TJSP. Apelação - Tráfico de Drogas - Irresignação ministerial - Dosimetria readequada - A confissão informal realizada para os investigadores de polícia não caracteriza a atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «d» - Réu que, por oportunidade do interrogatório policial, manteve-se silente e, em juízo, negou os fatos - Imprescindibilidade de que a confissão seja feita para a autoridade policial, judicial ou, ainda, em interpretação extensiva, ao membro do parquet - Entendimento doutrinário e jurisprudencial - Precedentes - Droga que não se constitui como produto do crime, sendo, na verdade, o próprio objeto do ilícito, enquanto o dinheiro obtido com a venda das drogas é a materialização do produto da conduta criminosa (pacta sceleris) - Afastamento do benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 41 - Precedentes doutrinários e jurisprudenciais - Dado provimento ao apelo
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