Interrogatorio Confissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 332.9165.6479.9396

301 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LIBERDADE PROVISÓRIA. 1. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, que condenou o apelante à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §4º, III e IV, do CP. Alegação de violação do direito ao silêncio. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. Desclassificação dos fatos para o crime ... ()

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Doc. 240.3081.2541.3903

302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de manifesta ilegalidade. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunha da defesa. Prosseguimento do feito com o interrogatório do réu. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados «. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ. 2 - Ademais, não se constata, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a c... ()

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Doc. 211.1101.1876.7413

303 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Vício não arguido no momento oportuno. Preclusão. Ausência de demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ, acompanhando entendimento da Corte Suprema, firmou-se no sentido de que o rito descrito no deve ser aplicado inclusive aos procedim... ()

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Doc. 121.8342.3000.3200

304 - STJ. Ação penal originária. «Habeas corpus». Lesão corporal e ameaça (CP, arts. 129, § 9º e 147). Interrogatório do paciente, detentor de foro por prerrogativa de função, designado como primeiro ato da instrução processual, nos termos da Lei 8.038/1990. Pleito de aplicação do CPP, art. 400, que prevê a inquirição do acusado como último ato da fase instrutória. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Precedente do STF e do STJ. Lei 8.038/1990, art. 7º. CPP, art. 400.

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Doc. 210.8200.9682.7347

305 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. ASSISTIDO POR ADVOGADO. 3. INCONFORMISMO NÃO ARGUIDO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1 - A jurispru... ()

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Doc. 210.4750.2005.2800

306 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Nulidade. Interrogatório realizado antes da oitiva de testemunhas. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Prejuízo concreto não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A alegação de vício decorrente da inobservância do procedimento previsto no ... ()

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Doc. 164.9132.6002.8300

307 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Interrogatório. Residência em cidade diversa. Requerimento. Carta precatória. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Insuficiência de recursos não suscitada. Impossibilidade de reconhecimento do prejuízo na via estreita do habeas corpus. Corréus patrocinados pelo mesmo defensor. Colidência de interesses. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Do precedente da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, vê-se como necessária a delegação do interrogatório por precatória quando afirme o acusado não ter condições ... ()

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Doc. 250.4290.6281.5659

308 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas. Trancamento da ação penal. R corpus eiteração de pedido. Direito ao silêncio. Ausência de gravação da advertência. Prejuízo não demonstrado. Agravo desprovido.

1 - O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia já foi analisada por esta Corte Superior em anteriormente impetrado, sendo inviável a reanálise da habeas corpus matéria em sede recurso em habeas corpus. 2 - A jurisprudência desta Corte é reiterada no sentido de que a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de. No caso em análise, a defesa n... ()

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Doc. 151.7855.1000.2000

309 - STF. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do supremo tribunal federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, i, d e i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Prática de falta grave durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. Instauração de procedimento administrativo disciplinar. Alegação de ausência de defesa técnica no ato do interrogatório. Nulidade sanável com a oitiva do condenado em audiência de justificação. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. «A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa». 2. A oitiva do condenado em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público supre eventual nulidade decorrente da ausência ou deficiência de defe... ()

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Doc. 842.0986.4288.0155

310 - TJSP. Tráfico- Apreensão de 06 pequenas porções de cocaína após serem dispensadas na via pública na presença de integrantes da Guarda Civil Municipal- Situação fática autorizativa da abordagem imediata do réu- Atuação legítima diante de provável flagrante- Ilicitude da materialidade do crime não configurada- Confissão informal da prática de tráfico imprestável para se sobrepor à reiteradas negativas do réu- Interrogatórios constantes do inquérito policial e durante o contraditório que se limitam à confissão da posse ilegal de cocaína com a finalidade de uso próprio- Inexistência de usuários, testemunhas ou mesmo quantia em dinheiro que possa infirmar a versão do acusado- Desclassificação para o crime capitulado na Lei 11.343/2006, art. 28 acolhida- Recurso do Ministério Público para elevar pena-base para o crime de tráfico em virtude de nota dupla de reincidência e variedade de entorpecentes prejudicado- Pena estabelecida em 10 meses de prestação de serviços à comunidade em virtude da reincidência, porém cumprida dado o prolongamento por prazo superior da prisão processual decretada nestes autos- Expedição imediata de alvará de soltura- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte- Recurso do Ministério Público prejudicado

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Doc. 307.9798.0838.5322

311 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA PARA O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO IMPUGNADAS, CONPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO.

Sentença condenou o réu pelo crime do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, à pena de 08 (oito) anos, 08 (oito) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 874 (oitocentos e setenta e quatro) dias-multa. Dosimetria merece reparos. Embora o acusado tenha negado a propriedade sobre as drogas nos interrogatórios formais, os policiais foram enfáticos em declarar que o material entorpecente não seria encontrado sem a colaboração do r... ()

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Doc. 220.4281.1508.2516

312 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Falsificação de documento público. Inexistência de violação do CPP, art. 315, § 2º, e CPP, art. 619. Princípio da correlação. Cabimento da emendatio libelli. Incidência do CPP, art. 383. CPP, art. 28-A. Aplicação retroativa incabível quando já recebida a denúncia. Inversão do momento de interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas pelo juiz, diante da ausência do membro do parquet em audiência. Prejuízo não demonstrado. CPP, art. 563. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da reprimenda. Exasperação da pena-base. Fundamentação válida. Atenuante da confissão. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há ofensa ao , § 2º, e , pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. 2 - O réu se defende dos fatos narrados na denúncia, sendo lícito ao magistrado atribuir-lhes qua... ()

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Doc. 210.9200.9679.1944

313 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de pedido de interrogatório do corréu. Participação da defesa. Desmembramento da ação penal. Necessidade de instauração de incidente de insanidade mental do corréu. Critério de conveniência do juízo de primeiro grau. Inteligência do CPP, art. 80. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do CPP, art. 319. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Andamento regular do processo. Incidência da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - É cediço que as Corte Superiores possuem entendimento da legitimidade da participação dos corréus nos interrogatórios de outros réus, em reverência ao princípio do contraditório. Precedentes. 2 - Não obstante, convém registrar que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, relativa ou absoluta, reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do , segundo o princípio pas de nullité sa... ()

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Doc. 210.5050.7473.0660

314 - STJ. Administrativo. Processo disciplinar. Destituição de cargo em comissão. Cerceamento de defesa e nulidade por ausência de intimação. Ausência. Histórico da demanda

1 - Impugna-se no Mandado de Segurança a destituição da impetrante de cargo em comissão ocupado na Secretaria de Patrimônio da União, sob o fundamento de que a função teria sido usada para lograr proveito próprio, bem como pela prática de improbidade administrativa. COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO PROCEDIMENTO 2 - Quanto à alegação de que não houve intimação das atas relativas às providências adotadas no procedimento, transcreve-se na Petição Inicial a seguinte justificativa da... ()

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Doc. 209.1580.6280.6049

315 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE.

Alegação de ilicitude da prova. Violação à cadeia de custódia no tocante à perícia realizada no aparelho celular do peticionário. Ilegalidade da sessão de julgamento. Ao peticionário, na época preso preventivamente, foi imposta a participação na audiência trajando o uniforme do presídio. Ausência da indicação do número de votos afirmativos e negativos para cada quesito apresentado. Reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante, já que utilizada para fundamentar a... ()

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Doc. 177.1401.8006.1600

316 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Dolo. Aferição. Inviabilidade. Culpabilidade. Formação superior. Área do conhecimento. Aumento. Reprovabilidade. Verificação. Matérias fático-probatórias. Súmula 7/STJ. Exasperação da pena-base. Mais de uma circunstância judicial negativada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inovação. Descabimento. Preclusão consumativa. Ilegalidades flagrantes. Constatação. Declarações do acusado no interrogatório. Utilização. Sentença condenatória. Atenuação. Súmula 545/STJ. Motivos e circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementares do tipo. Pena. Redimensionamento. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade.

«1. O Tribunal de origem afirmou estar presente o dolo. A reapreciação do tema demandaria o reexame de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Para analisar a alegação de que a formação superior a que a que teve acesso o agravante, por se tratar de área distinta do conhecimento, não teria lhe dado maior condição de entender o caráter ilícito do delito tributário, aumentando a reprovabilidade da conduta e negativando a circuns... ()

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Doc. 171.3163.7003.8500

317 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1.Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na vivência delitiva do acusado, com destaques na afirmação de que há risco concreto de reiteração criminosa, já que o flagrado utiliza uma tornozeleira eletrônica, a qual, segundo declarou em seu interrogatório, decorre de um assalto por ele cometido há cerca de um ano. Por sua vez, em consulta aos sistemas disponíveis, a autoridade policial constatou que DIULIO já possuía passagem por r... ()

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Doc. 186.4629.7446.8096

318 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Pretendida absolvição por carência probatória ou desclassificação ao art. 28 da LD, possibilitando-se a proposta de transação penal, com pleitos subsidiários de concessão da forma «privilegiada» e abrandamento do regime para a forma do aberto. Mérito. Provas. Materialidade aqui embasada na apreensão e perícia de considerável quantidade de droga - 54 porções de cocaína (massa líquida de 22,46 g) e 49 porções de crack (massa líquida de 5,44 g). Autoria certa. Identificaç... ()

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Doc. 210.8230.9999.5724

319 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Sonegação de contribuição previdenciária. Condenação embasada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial. Inocorrência. Confissão do acusado em fase policial e reiterada em juízo. Nulidade. Inexistência.

1 - Buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e aos arts. 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou também a restringir as hipóteses de cabiment... ()

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Doc. 888.6422.3203.9791

320 - TJSP. Apelações ministerial e defensiva. Uso de documento falso. Condenação. Pleito ministerial objetivando a valoração como mau antecedente de uma das anotações consideradas como reincidência, a título de rateio, e o afastamento da compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta, ante o reconhecimento de crime impossível ou pela fragilidade do conjunto probatório. Inviabilidade. Acervo probatório farto e coeso demonstrando que o apelante fez uso de carteira de habilitação falsa. Crime formal que não exige resultado naturalístico para sua consumação, sendo suficiente a utilização do documento falso, a qual se deu mediante apresentação aos agentes policiais. Depoimentos harmônicos prestados pelos policiais militares, em juízo, corroborado, ademais, pelo interrogatório do recorrente, o qual confirmou ter apresentado o documento falso ora apreendido aos agentes públicos. Condenação mantida. Elevação da reprimenda. Penas-base exasperadas por conta da condenação definitiva não considerada para fins de reincidência, na parcela de 1/8. Na segunda fase, escorreita a compensação entre a reincidência (condenação definitiva remanescente) e a confissão espontânea. Reprimenda finalizada no patamar de 2 anos e 3 meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal. Regime semiaberto irreprochável. Provimento parcial ao recurso ministerial. Improvimento ao pleito defensivo

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Doc. 618.4776.8662.0280

321 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO O AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, POR NÃO EXISTIR PROVA DE TER A RÉ CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL E, SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DO GUARDA MUNICIPAL E DA POLICIAL CIVIL MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - CRIME DE PERIGO ABSTRATO, NÃO SE EXIGINDO QUE O INFRATOR SEJA FLAGRADO NO PRÓPRIO ATO DE VENDA DA MERCADORIA PROIBIDA - PENA AJUSTADA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE ESCORREITA, ANTE OS MAUS ANTECEDENTES - AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RÉ QUE REVIU SUA VERSÃO E NEGOU A TRAFICÂNCIA EM SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL - DESCABIMENTO DO REDUTOR LEGAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL AOS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES - RÉ QUE FAZIA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEU MEIO DE VIDA, NÃO SE TRATANDO DE TRAFICANTE OCASIONAL - REGIME PRISIONAL REDIMENSIONADO PARA O FECHADO - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, ENSEJANDO A APLICAÇÃO, INICIALMENTE, DE UM REGIME MAIS SEVERO, MOSTRANDO À SOCIEDADE A EFICAZ REPRESSÃO A ESSE TIPO DE DELITO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO MINISTERIAL

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Doc. 145.3760.0004.2700

322 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/1997, art. 10, «caput»). Sentença condenatória. Citação pessoal do réu para interrogatório. Não comparecimento. Prisão do réu, após a citação e antes do interrogatório, por outro crime. Alegação de nulidade. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Precedentes do STJ. Ordem não conhecida.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 236.9570.1882.3678

323 - TJSP. Apelação. Posse de arma de fogo com sinal de identificação raspado. Sentença condenatória. Recurso defensivo que busca a absolvição. Tese de que o depoimento do policial militar não é suficiente para a condenação. Alega ainda que a recorrente fez uso de substância entorpecente, razão pela qual não estava com o seu juízo perfeito. Pugna ainda pela desclassificação da conduta para a Lei 10.826/03, art. 12. Parcial acolhimento. Depoimento do policial militar que se mostra suficiente para a responsabilização criminal do apelante, principalmente por estar de acordo com as demais provas produzidas no decorrer da persecução penal. Réu que, bem ou mal, confessou a conduta durante seu interrogatório policial, ainda que tenha preferido não comparecer em Juízo. Desclassificação descabida. Conduta que se amolda com perfeição à figura típica do Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. A alegação de que o apelante teria feito uso de substância entorpecente, o que supostamente comprometeria sua plena capacidade de discernimento, deve ser prontamente refutada. Isso porque o CP, art. 28, II estabelece expressamente que a embriaguez, seja ela voluntária ou culposa, provocada por álcool ou substância de efeitos análogos, não afasta a imputabilidade penal. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo. Aplicação da atenuante da confissão, seguindo o atual entendimento do STJ. Regime semiaberto mantido. Contudo, apesar das circunstâncias judiciais desfavoráveis, é possível conceder ao apelante, indivíduo primário e confesso, a possibilidade de cumprir medida alternativa à prisão, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário-mínimo. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 192.0677.3461.7127

324 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 180, caput, fixada a reprimenda de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, em regime fechado, e 12 (doze) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo arguindo a nulidade das provas derivadas da suposta confissão informal do apelante. Subsidiariamente, pleiteou fosse desclassificada a conduta para a forma culposa, CP, art. 180, § 3º, o reconhecimento da atenuante da confissão, e a atenuação do regime. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se no sentido do conhecimento e não provimento do apelo. 1. Consta da denúncia que no dia 14/02/2022, o denunciado, de forma livre e consciente, em proveito próprio, conduzia o veículo HYUNDAI CRETA, cor branca, ano 2019, placa RKC0E57/RJ, CHASSI: 9BHGB811BLP165298, ostentando a placa inidônea RIV0E37, ciente de que era produto de crime de roubo, objeto do Registro de Ocorrência 032-00526/2022. 2. O pleito absolutório não merece prosperar. As provas são aptas a manter a condenação do recorrente pela prática do crime de receptação. 3. A materialidade do fato restou comprovada pelo Registro de Ocorrência, pelo Auto de Apreensão e pelo Auto de Entrega. 4. A autoria é inconteste, estando positivada pelos depoimentos colhidos em sede policial e judicial, em especial pela confissão do acusado em seu interrogatório. 5. A prova oral é harmônica, tendo esclarecido todo o fato, evidenciando que o acusado tinha ciência da origem ilícita do bem. 6. Correto o juízo de censura. 7. Inviável a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, ante as provas colhidas. Dolo que se evidencia pelas circunstâncias da prática criminosa. 8. O Juiz sentenciante deixou de reconhecer a atenuante da confissão e reconheceu a agravante da reincidência. 9. Diante do teor do interrogatório de BRUNO DE LIMA RAMOS, há de se reconhecer a atenuante da confissão, e deve ser observado o CP, art. 67, com o entendimento consagrado no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. 10. Nessa esteira, a circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida nesta instância deve ser compensada com a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes e, em consequência, a sanção deverá retornar ao patamar estabelecido na primeira fase da dosimetria. 11. Feitas tais considerações, passo a rever as penas. 12. A resposta inicial foi agravada em 1/8 (um oitavo), diante dos maus antecedentes, conforme consta da FAC do apelante, acomodando-se a sanção em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário, e assim deve permanecer. 13 Reconhecida a reincidência, a pena intermediária foi elevada para 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, na menor fração legal. 14. As circunstâncias, atenuante da confissão reconhecida nesta instância e a agravante da reincidência, devem ser compensadas, acomodando-se a reprimenda no patamar supra, ou seja, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no menor valor unitário. 15. Na 3ª fase, sem causas de aumento ou diminuição, aquietando-se a resposta social em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no menor valor fracionário, sanção esta tornada definitiva, na ausência de outros moduladores. 16. O regime deve ser o semiaberto, diante da reprimenda aplicada e em razão da reincidência, cabendo a detração ao juízo executor, observando que o apenado foi preso em 14/02/2022, e responde por outros processos. 17. Por derradeiro, não reputo violados dispositivos constitucionais, nem infraconstitucionais, razão pela qual rejeito o prequestionamento. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência e atenuar o regime prisional, mitigando-se a resposta penal que resta aquietada em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se à VEP.

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Doc. 12.3024.5000.1900

325 - TJRJ. Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. Considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«... A solução da questão posta sob julgamento, como bem ressaltado pelo próprio reclamante, passa pela necessária definição dos contornos jurídicos assumidos pelo interrogatório no contexto da ordem constitucional inaugurada em 1988. Com efeito, a eleição do princípio acusatório como estrutura fundante do processo penal brasileiro (, inciso I) indica a opção pela eliminação das características inquisitoriais que até hoje o permeiam, como reflexo do contexto... ()

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Doc. 230.8310.4139.9920

326 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à nulidade do interrogatório do réu não foi debatida perante a Corte de origem, sendo vedada a análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Não se olvida que, «diante de eventual flagrante ilegalidade manifesta e estando esta Corte Superior de Justiça impedida de atuar em supressão de instância, a concessão da ordem, de ofício, é medida que se impõe como forma de provocar o Tribunal de origem a apreciar a matéria pos... ()

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Doc. 403.2472.9142.6455

327 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA -

Roubo majorado cometido mediante emprego de arma de fogo e em concurso de agentes - Alegada necessidade de proteger a ordem pública - Acusado beneficiado com a revogação da medida extrema, com a concessão da liberdade provisória, balizada com condições - Procedimento em 1º Grau que teve continuidade, com oitiva de testemunhas, interrogatório do acusado e finalização da instrução - Recorrido condenado por r. sentença posterior, com a possibilidade de eventual recurso em liberdade - ... ()

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Doc. 103.1674.7533.9300

328 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Deficiência da defesa técnica. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Extinção da punibilidade. Prescrição. «Habeas corpus» concedido de ofício. Súmula 523/STF. CP, arts. 107, IV e 109, III. CF/88, art. 5º, LV.

«Reconhecida a nulidade, impõe-se a concessão de «habeas corpus» de ofício para declarar extinta a punibilidade em face da prescrição da pretensão punitiva (, IV, e 109, III), contada a partir da pena máxima cominada em abstrato para o delito de atentado violento ao pudor, haja vista que já transcorreram mais de 16 anos desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 2/10/91. Ordem concedida para a anular o processo a partir do interrogatório. «Habeas corpus» concedido d... ()

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Doc. 148.6563.2000.1500

329 - STF. Agravo regimental. Ação cautelar. Produção antecipada de provas. Ausência de perigo. Agravo regimental não provido.

«1. Não logrou o agravante demonstrar, quer na petição inicial, quer nas razões do recurso, a existência de fundado risco de perecimento do objeto da prova. 2. A produção antecipada de provas é procedimento cautelar típico, estando sujeita às regras disciplinadoras do Código de Processo Civil, que no seu art. 846 admite a concessão da tutela para o interrogatório da parte, a inquirição de testemunha e a realização de exame pericial. 3. Não há comprovação nos autos de ... ()

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Doc. 162.2681.7006.4200

330 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Não se verifica excesso de linguagem na decisão de pronúncia que limitou-se a demonstrar a existência de materialidade e indícios da autoria, transcrevendo par... ()

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Doc. 170.1821.0002.0100

331 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fraude a licitações. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade dos cuidados ao filho não comprovada. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na tentativa de obstruir as investigações e instrução criminal, influenciando no depoimento de testemunhas e articulando roteiro a ser dito em interrogatório dos acusados, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Não comprovada a imprescindibilidade de sua presença no cuidado do filho pequeno, sendo insuficiente para tanto a alegação de ... ()

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Doc. 250.4011.0720.8351

332 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Tráfico de drogas. Redução de pena. Atenuante da confissão. Trafico privilegiado. Habeas corpus concedido de ofício.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A defesa argumenta sobre a nulidade do interrogatório, coação moral irresistível, atipicidade da conduta, desclassificação para uso, reconhecimento da minorante por não se dedicar ao tráfico, alteração da pena-base e atenuante da confissão. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o... ()

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Doc. 591.6466.6901.5002

333 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/03. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE REFERENTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

Materialidade e autoria do delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito que se encontram indiscutivelmente positivadas pela prova documental e oral colhida no curso da instrução criminal, consistentes no depoimento das testemunhas a respeito da dinâmica em que se deu a apreensão dos armamentos, corroboradas pelo registro de ocorrência, auto de apreensão e termos de declaração e reconhecimento sob o crivo do contraditório judicial. Juízo de censura que deve ser mantid... ()

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Doc. 333.3741.8520.0777

334 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PORQUE PRATICADA CONTRA IRMÃ. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. I.

Pretensão absolutória. Descabimento. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante positivadas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas no curso da instrução criminal. O apelante, ao ser convidado por sua irmã a sair do terreno dela, a agrediu fisicamente, derrubando-a, mordendo sua axila e arranhando seu braço, até que o vizinho, ex-marido da vítima, se aproximou e segurou o agressor, que, então, ameaçou a irmã dizendo que jogaria um tijolo na sua cabeça ... ()

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Doc. 781.1109.0645.7190

335 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. INCONFORMISMO DAS PARTES COM A DOSIMETRIA DA PENA APLICADA. REDUÇÃO DA PENA BASE. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE PERMITEM O AUMENTO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE DA APENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. PENAS FIXADAS ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa em face da sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 121 § 2º. Incisos I e IV do CP, à pena definitiva de 13 (treze) anos, 07 (sete) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado. A pretensão da Defesa é a redução da pena-base fixada ao mínimo legal, enquanto a Promotoria de Justiça busca o decote da atenuante da confissão, e a incidência de 1/6 (um sexto) do aumento da pen... ()

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Doc. 144.9584.1002.6500

336 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Furto. CP, art. 155, § 4º, IV. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu capturado na posse dos animais furtados. Confissão extrajudicial em consonância com os demais elementos de prova colhidos na fase investigativa e complementados na instrução criminal. Apelo não-provido. Decisão unânime.

«1. Apesar de negar participação na conduta delitiva, o apelante foi encontrado em outro Estado, na companhia do corréu e na posse de vários animais furtados, estando os elementos de prova contidos na fase investigativa e na instrução criminal, em perfeita harmonia com as confissões extrajudiciais dos denunciados. Ademais, o réu e seu defensor não apresentaram comprovação efetiva de suas alegações, inclusive, em data posterior ao interrogatório judicial, o apelante evadiu-se do di... ()

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Doc. 378.5501.5085.0271

337 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO COM HABILITAÇÃO CASSADA. PERIGO DE DANO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

1. O crime previsto no exige a demonstração da ausência de habilitação do agente ou sua cassação e do perigo concreto de dano. 2. No caso concreto, a ausência de habilitação restou devidamente comprovada pela documentação apresentada pelo DETRAN/RS e a confissão do réu em seu interrogatório. 3. O perigo de dano foi demonstrado por relatos coesos dos policiais ao descrever que, durante patrulhamento, visualizaram o acusado realizando manobra arriscada e conduzindo o... ()

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Doc. 250.4011.0727.9740

338 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Crime de dano qualificado. Alegada ausência de dolo específico. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por dano qualificado e resistência, com pena de 11 meses e 20 dias de detenção, além de multa, por infração aos arts. 329 e 163, III, do CP. A defesa alega atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a conduta do paciente no crime de dano qualificado é a... ()

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Doc. 154.6670.1003.6800

339 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Laudo de exame de dependência toxicológica. Indeferimento. Possibilidade. Livre convencimento motivado. Procedimento da Lei de drogas. Interrogatório. Inversão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Apelação. Sessão de julgamento. Defensor constituído. Intimação por publicação em órgão oficial. Inteligência do CPP, art. 370, § 1º. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 211.0473.9000.9000

340 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Participação em organização criminosa. Exame aprofundado de provas. Inexistência de bis in idem. Hipótese diversa daquela tratada no ARE Acórdão/STF (repercussão geral), do Supremo Tribunal Federal. STF. Nulidade do interrogatório. Dever de cientificar o acusado. Direito de permanecer em silêncio. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto na , § 4º em face da quantidade da droga apreendida, evidencia a participação do réu em organização criminosa. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - Ainda que assim não fosse, a utilização ... ()

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Doc. 1688.3877.2871.3100

341 - TJSP. Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da Ementa: Súmula do Julgamento: Crime de Desobediência, Materialidade e Autoria suficientemente comprovados pela prova oral produzida e interrogatório do réu. Dolo que emerge das circunstâncias de sua conduta. Alegação de atipicidade da conduta e ausência de dolo que não se sustenta. Não comprovação de qualquer circunstância excludente da ilicitude ou da culpabilidade. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante da confissão, uma vez que, embora admita a conduta o acusado negou o dolo que foi reconhecido. Alegação de arrependimento posterior que não pode ser reconhecido por não comprovado os requisitos do CP, art. 16, bem como a incompatibilidade do instituto com o crime formal. Pena fixada com moderação à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade convertida em restritiva de direitos. Suspensão condicional do processo que se revelava incabível em razão de possuir o réu condenações pretéritas (fls. 14/18), não preenchendo os requisitos objetivos e subjetivos. Benesse do CP, art. 77 que não pode ser concedida por não serem favoráveis as condições judiciais na conduta do acusado, notadamente no que respeita a possuir condenações pretéritas, denotando reprovável conduta social. Pleito ministerial de comunicação ao Órgão Público para apuração de eventual descumprimento de dever funcional que não implica em violação à autonomia das instancias administrativa e criminal, nem tampouco o princípio da separação de poderes, encontrando fundamento nos princípios da administração. Pena restritiva de direitos relativa a prestação pecuniária que NÃO comporta substituição por prestação de serviços à comunidade, por existir vedação legal da imposição de prestação de serviços em pena inferior a seis meses. Recurso da defesa que se NEGA PROVIMENTO mantendoa r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. 953.7828.5892.4631

342 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso em sentido estrito interposto por Kayky contra decisão que o pronunciou pela prática de homicídio qualificado, submetendo-o a julgamento pelo Tribunal do Júri. Em 15.10.2023, Kayky, agindo com ânimo homicida, matou seu avô, J. C. S. mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. O crime ocorreu após uma discussão, e Kayky confessou o ato, alegando legítima defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do interrogatório por vio... ()

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Doc. 770.5852.6175.4493

343 - TJRJ. APELAÇÃO -

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Doc. 162.1973.3000.0500

344 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidades. Excesso de prazo. Substituição da comissão processante. Intimação pessoal tempestiva para interrogatório. Reconhecimento pessoal fotográfico. Prejuízo. Ausência de comprovação. Legalidade do procedimento. Razoabilidade e proporcionalidade das penas.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça consubstanciado na Portaria 3.351/2010, que determinou a demissão do impetrante por ter solicitado vantagem pecuniária a condutor de veículo automotor que fora autuado por transportar mercadorias acima da cota fiscal (, caput, IV e XIII, c/c art. 116, II, III e IX, e art. 117, IX). 2. Possibilidade de instauração de novo PAD e de constituição de nova comissão. Exce... ()

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Doc. 240.3220.6898.3287

345 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Vítimas não encontradas para depor em juízo. Testemunhos indiretos corroborados por prova produzida em juízo. Admissão dos réus, no interrogatório, de suas participações nos fatos. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Writ substitutivo de revisão criminal. Tese de insuficiência probatória. Hipótese não prevista no CPP, art. 621. Matéria não conhecida. Agravo regimental não provido.

1 - Os testemunhos indiretos - hearsay rule, ainda que colhidos em juízo, não podem ser considerados hábeis a confirmar os elementos inquisitoriais, mormente quando não amparados por nenhuma outra prova produzida sob o contraditório judicial. Precedentes. 2 - No caso, os testemunhos indiretos produzidos em juízo foram corroborados pela fonte de prova originária. Apesar de as vítimas não haverem sido ouvidas em juízo, mas somente na fase policial, os testemunhos indiretos das autorida... ()

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Doc. 165.6805.8001.9300

346 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura com resultado morte. Policial militar. Habilitação de descendente como assistente da acusação. Ausência de comprovação de sua condição. Indeferimento. Revogação da prisão preventiva. Pedido prejudicado. Nulidade da audiência de oitiva de testemunha e de interrogatório dos acusados. Ausência do advogado constituído a despeito de devidamente intimado e nomeação de defensor ad hoc. Supressão de instância. Pedido de deferimento dos benefícios da gratuitidade da justiça. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, artigo 268 - Código de Processo Penal «em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no art. 31.». E, nos termos do , «no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa o prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão». 2. Não t... ()

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Doc. 516.3661.2962.9795

347 - TJSP. Apelação. Roubo tentado. Preliminar de nulidade por inimputabilidade. Defesa que em momento nenhum requereu a instauração de incidente de insanidade mental. Acusado que respondeu adequadamente aos questionamentos feitos em seu interrogatório. Ausência de comprovação da alegada inimputabilidade. Preliminar afastada. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Narrativas da vítima e da testemunha presencial firmes e coerentes. Reconhecimento pessoal do réu realizado em juízo de acordo com a regra do CPP, art. 226. Réu confesso. Desistência voluntária. Inocorrência. Voluntariedade não demonstrada. Delito interrompido por interferência da vítima, circunstância alheia à vontade do réu. Condenação mantida. Dosimetria. Maus antecedentes que devem ser afastados. Antecedente criminal que, embora transitado em julgado, refere-se a fato cometido posteriormente. Vedação da Súmula 444/STJ. Pena redimensionada. Regime inicial de cumprimento que não comporta reparo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 260.0125.3272.9006

348 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14, CAPUT. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. I.

Caso em Exame: 1. Extrai-se dos autos que o apelante Danilo foi denunciado, juntamente com o corréu Luciano, pela suposta prática do crime tipificado na , caput. O acusado Danilo passou a responder ao presente feito por força de decisão de desmembramento proferida nos autos da ação originária de 0096353-02.2020.8.19.0001. 2. A Sentença julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado Danilo pela prática do delito tipificado na Lei 10.826/03, ... ()

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Doc. 131.9286.4075.4294

349 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. FURTO DE USO. ATIPICIDADE. INDEMONSTRADO. CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. COMPROVADA. INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. PROCESSO DOSIMÉTRICO. SENTENÇA ESCORREITA. MENSURAÇÃO DOSIMÉTRICA. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO SEM REFLEXOS NA PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 2361/STJ. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MANUTENÇÃO.

Não há controvérsia sobre a existência material do crime de furto consumado e da autoria imputada ao apelante Brendal, que, no ato de seu interrogatório, confessou a prática delitiva, tudo com fulcro nos princípios da voluntariedade recursal e no da disponibilidade dos recursos. Noutro giro, não se trata da hipótese de furto de uso, porque, para sua configuração, necessária a presença dos seguintes requisitos: a) subtração de coisa alheia móvel infungível; b) intenção de utili... ()

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Doc. 250.1061.0500.0566

350 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial. Incidência. Súmula 545/STJ e jurisprudência. Utilização da confissão na formação da convicção do juízo. Direito subjetivo à redução. Precedentes. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pela Defensoria Pública contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento à apelação do Ministério Público, afastando, a aplicação da atenuante da confissão espontânea (, III, «d»), sob o fundamento de que o réu confessou parcialmente a conduta, o que não serviu à convicção do Juízo. 2 - O Tribunal de origem, ao negar a aplicação da atenuante, divergiu do entendimento consolidado des... ()

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