Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado. Atenuante da confissão espontânea. Imposição de regime fechado.

352 - TJRJ. Apelação Criminal. Art. 35, caput da Lei 11.343/06. Recurso defensivo que se insurge apenas contra a dosimetria e requer a fixação da pena-base no mínimo legal ou, subsidiariamente, pela diminuição da exasperação, abrandamento de regime e substituição de pena. Autoria delitiva induvidosa, tanto pelos relatos dos policiais em juízo, como pela própria confissão do réu no interrogatório. Dosimetria que merece reparo. Afora a reincidência, as demais anotações da FAC são processos ainda em andamento sem conter sequer condenação em primeiro grau e, segundo jurisprudência pacífica, não podem operar negativamente na primeira fase dosimétrica, seja para configurar maus antecedentes, seja para negativar a conduta social. Portanto, deve ser decotada a exasperação empreendida pelo douto magistrado, concluindo-se, de resto, que a culpabilidade do réu é a normal do tipo penal em espécie, daí porque a pena -base deve ser fixada no mínimo legal de 3 anos de reclusão, à qual se torna definitiva por força da compensação entre reincidência e confissão. Quanto ao regime inicial, deve ser abrandado para o semi-aberto, sendo vedado regime prisional mais brando por força da reincidência. Por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não merece prosperar já que não preenchido o disposto no art. 44, I do CP, além de as circunstâncias não indicarem que essa substituição seja suficiente. Provimento parcial do recurso.

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353 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Recurso especial. Alegada violação ao art. 65, s I e III, «d» do CP. Aplicabilidade da Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Recurso especial desprovido.

354 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

355 - STJ. Recurso especial. Processual penal. CP, art. 304 c/c o CP, art. 397. Interrogatório. Falta de entrevista reservada. Nulidade. Razões recursais dissociadas. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Uso de algemas. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamentos autônomos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Advogado dativo. Renúncia ao prazo recursal com pedido de fixação dos honorários. Condenado preso. Posterior intimação pessoal da sentença condenatória. Desejo de recorrer. Manifestação. Recebimento como apelação pelo juízo de primeiro grau. Determinação de que a defensoria pública apresentasse as razões em segundo grau. Nulidade. Inexistência. Defensores com atuação nos tribunais regionais. Falta de atribuição. Insuficiência do número de defensores. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prestação pecuniária substitutiva. Valor. Fundamentação concreta. Revisão. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acusado assistido por advogado dativo e pela defensoria pública. Direito à fixação da prestação pecuniária no mínimo legal. Inexistência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Utilização como meio para que haja manifestação sobre o mérito de recurso caso não ultrapassado o juízo de admissibilidade. Descabimento. Ilegalidade flagrante constatada no caso concreto. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Dosimetria. Confissão parcial. Utilização. Fundamento. Manutenção. Atenuação obrigatória. Súmula 545/STJ. Compensação. Reincidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.

356 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL; E LEI 8.069/1990, art. 244-B, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE AMBOS OS CRIMES, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO, BEM COMO PELA ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SUBSIDIARIAMENTE, SE PLEITEIA: 2) A RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, DE CRIME DE ROUBO PARA O DE FAVORECIMENTO REAL (CODIGO PENAL, art. 349), OU, PARA O DE FURTO (CODIGO PENAL, art. 155); 3) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE PENAL. REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES; 4) O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU COMO DE MENOR IMPORTÂNCIA NA AÇÃO CRIMINOSA; 5) O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM SUA PREPONDERÂNCIA - OU, AO MENOS, EQUIVALÊNCIA - SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 6) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

357 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Integrar organização criminosa armada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Verificação. Ausência. Feito complexo. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Pretensão de concessão de prisão domiciliar para prestar assistência a filhos menores. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da imprescindibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

358 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo circunstanciado. Ato citatório realizado no dia do interrogatório. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Defensoria pública. Intimação pessoal da data do julgamento da apelação. Ausência de alegação oportuna. Preclusão. Arma de fogo. Qualificadora. Prova testemunhal. Suficiência.

359 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Extorsão mediante sequestro qualificada e associação criminosa. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Trâmite regular do feito. Razoabilidade. Complexidade da ação penal. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória e citação editalícia. Fase de interrogatório dos réus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

360 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Dano. Incêndio. Quadrilha. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Paciente foragido por quatro anos. Habeas corpus não conhecido.

361 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Concussão e corrupção passiva. Sentença condenatória confirmada pelo tribunal estadual. Alegadas nulidades no curso da ação penal. Rito procedimental. Lei 11.719/2008. Interrogatório. Inversão. Pedidos prejudicados. Produção de prova. Cerceamento de defesa. Princípio do livre convencimento motivado. Prejuízo não demonstrado. Writ não conhecido.

362 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Latrocínio e roubos majorados. Prisão em flagrante convertida em preventiva excesso de prazo. Não configuração. Necessidade de aditamento da denúncia. Expedição de cartas precatórias. Audiência para o interrogatório designada para data próxima. Habeas corpus não conhecido.

363 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estelionato. Falsificação de documento público. Associação criminosa. Nulidade. Entrevista reservada do réu com seu defensor antes do interrogatório. Matéria analisada pela corte regional sob enfoque distinto daquele pretendido no writ. Supressão de instância. Súmula 17/STJ. Revolvimento fático-probatório. Detração para fins de definição do regime prisional. Aplicação do CPP, CPP, art. 387, § 2º. Pena que mesmo após a detração supera 8 anos. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

364 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Estupro e roubo. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência do trânsito em julgado da condenação. Audiência de interrogatório e inquirição das testemunhas e vítima. Utilização de algemas. Motivação concreta. Alegada nulidade. Não ocorrência. Preclusão. Demonstração de prejuízo. Ausência. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Emprego de violência física. Habeas corpus não conhecido.

365 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DE JÚRI. CONSELHO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. NÃO HÁ DE SE FALAR EM DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. A DECISÃO DOS JURADOS, PAUTADA NA SUA INTIMA CONVICÇÃO, ACOLHEU A TESE ACUSATÓRIA COM SUPORTE NA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, NOTADAMENTE A CONFISSÃO DE SEGUNDO APELANTE EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E QUE SERVIU DE FUNDAMENTO À PRONÚNCIA, BEM COMO AS DECLARAÇÕES DO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES E OS INTERROGATÓRIOS DAS CORRÉS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE VIABILIZOU AOS JURADOS CONSIDERAREM OS APELANTES COMO AUTORES DO CRIME DE HOMICÍDIO. DEMONSTRADO QUE A VÍTIMA FOI SURPREENDIDA COM OS DISPAROS EFETUADOS NA PORTA DE SUA CASA E DEPOIS NO CARRO, QUANDO ACREDITAVA ESTAR SENDO SOCORRIDA, NÃO PAIRAM DÚVIDAS QUANTO À QUALIFICADORA DO §2º, IV DO CODIGO PENAL, art. 121. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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366 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Lei 11.343/2006, art. 37. «Direito de mirando». Afirmação expressa do tribunal de origem, quanto ao silêncio do paciente em interrogatório policial. Em juízo. Revelia do paciente. Direito permanecer em silêncio. Ausência de advertência. Nulidade relativa. Inexistência de comprovação de prejuízo. Precedentes. Regime semiaberto e substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

367 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Fundadas razões para realização da busca. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Ausência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

368 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de homicídio qualificado nas formas consumada e tentada. Audiência de interrogatório do réu. Não comparecimento do réu. Cerceamento de defesa pela ausência de defensor. Ato que não se consumou. Nulidade. Não ocorrência. 3. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. 4. Réu que permaneceu foragido por quase 8 anos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 5. Substituição. Medidas cautelares. Lei 12.403/2011. Não cabimento. 6. Excesso de prazo. Sentença de pronúncia prolatada. Súmula 21/STJ. Demora para o julgamento pelo tribunal do Júri. Não ocorrência. 7. Habeas corpus não conhecido.

369 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo. Alegada necessidade de exame toxicológico. Matéria não conhecida pelo acórdão embargado. Comparação inviabilizada com paradigma que examinou o mérito da questão. Pretendida desclassificaçao do crime de tráfico de drogas. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Pedidos de absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, de exclusão da valoração negativa da culpabilidade e de aplicaçao da minorante da colaboração voluntária. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Pretendida incidência da atenunante da confissão espontânea. Manifesta ausência de similitude fático jurídica. Pedido subsidiário de aferir suposta omissão do tribunal de origem. Impropriedade. Pretensão da concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. Ausência de dissídio jurisprudencial. Embargos de divergência liminarmente I ndeferidos. Agravo regimental desprovido.

370 - STJ. Habeas corpus. ECA. Procedimento especial de apuração do ato infracional. Interrogatório ao final da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Novo entendimento. Alteração da jurisprudência e modulação de seus efeitos. Habeas corpus concedido.

371 - TJSP. Apelação. Receptação simples. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos consistente no pagamento de multa. 1. Condenação adequada. Prova da materialidade e da autoria. Crime antecedente comprovado pelo registro da ocorrência e pelas declarações da vítima em delegacia. Autoria certa. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Descrição das circunstâncias que cercaram a detenção do acusado enquanto conduzia o automóvel subtraído horas antes. Confissão do acusado em seus interrogatórios. 2. Dolo caracterizado. Elementos a indicar que o réu tinha ciência quanto à ilicitude do veículo automotor. Réu que foi surpreendido sem os documentos de porte obrigatório. Encontro de bens de propriedade da vítima durante a busca veicular. Admissão do acusado de que tinha ciência da origem ilícita do bem. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permite o estabelecimento da pena-base no mínimo. Reconhecimento da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231/STJ. 4. Regime inicial aberto mantido. Observância do art. 33 §2º do CP. Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Cabimento. Quantum da pena que autoriza a substituição por apenas uma pena restritiva de direitos. Conversão da pena corporal por prestação de serviços à comunidade que não se mostra incompatível com os horários de trabalho do acusado. 5. Recurso parcialmente provido

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372 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo. Busca domiciliar realizadas sem mandado judicial. Consentimento válido de morador. Gravação audiovisual. Ausência de «aviso de miranda» na abordagem policial. Advertência exigida somente nos interrogatórios policial e judicial. Legalidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

373 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. art. 121, § 2º, S III

374 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. CPP, art. 400. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

375 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada. Nulidades. Ausência de defesa prévia. Interrogatório antes da instrução e sem a presença de defesa técnica. Direito de presença em audiência para inquirição de testemunha. Ausência de defesa. Não configurada ilegalidade. Constrangimento não verificado. Prejuízo não comprovado. Pas de nullitè sans grief. Habeas corpus não conhecido.

376 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Pleito de declaração de nulidade da instrução criminal, (i) pela falta de citação do réu e (ii) pela falta de comparecimento do defensor constituído pelo acusado no interrogatório dos corréus. Vícios não configurados. Paciente que constituiu advogado para acompanhar o processo-crime, além de ser ônus da defesa de comparecer a todos atos processuais. Prejuízo não demonstrado. Pas de nulité sans grief. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniente sentença condenatória, parcialmente confirmada pela corte a quo. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

377 - TJPE. Apelação criminal. Roubo. Circunstanciado. Tentativa. Desclassificação para porte ilegal de arma de fogo. Incabível. Pleito subsidiário redução pena base mínimo legal. Desnecessidade. Aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade penal. Incidência causa diminuição de pena pela tentativa. Acolhida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviável. Pedido alteração regime prisional para o aberto. Inacolhido. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão para os demais réus não apelantes.

378 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Precariedade da defesa. Irregularidades em interrogatório. Supressão de instância. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

379 - TJSP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA

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380 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade bem demonstradas - provas firmes no sentido de demonstrar a autoria delitiva para o crime de roubo em desfavor do acusado. Desclassificação da conduta para furto - Impossibilidade - Restou bem provado que o réu reduziu à impossibilidade de resistência da vítima, colocando substância psicotrópica em sua bebida. Laudo pericial juntado antes da concessão de prazo para manifestação em memoriais, ocasião em que a Defesa poderia, caso fosse sua vontade, pugnar por novo interrogatório do réu, todavia, não o fez - Não demonstrou qualquer prejuízo. Redução das penas básicas ao piso legal - Possibilidade - Os fundamentos utilizados para exasperação das reprimendas compõem o tipo penal. Tentativa - Impossibilidade - O réu foi alcançado, na posse dos bens furtados, há um quarteirão de distância do local dos fatos. Regime aberto - Possibilidade - Penas fixadas no limite do quadriênio, réu primário, de bons antecedentes. Recurso parcialmente atendido

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381 - STJ. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Pedido de alteração de regime de cumprimento de pena. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

382 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Irregularidade da confissão informal. Ausência de informação quanto ao direito ao silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não comprovado. Violação do princípio da homogeneidade. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal inexistente.

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Flagrante ocorrido no interior de um bar. Equiparação a residência. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. (...) o estabelecimento comercial. Em funcionamento e aberto ao público. Não pode receber a proteção que a CF/88 confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal. (agrg nos edcl no HC 704.252/SP, Ministro joel ilan paciornik, quinta turma, DJE 4/4/2022). Ainda o AgRg no HC 743.443/SP, relator Ministro sebastião reis júnior, sexta turma, julgado em 2/8/2022, DJE de 4/8/2022

384 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Homicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia mantida. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Inércia da defesa em acompanhar inclusão em pauta de julgamento virtual e providenciar o envio da sustentação oral (art. 184-A, § 3º, doRISTJ). Alegada ilicitude de confissão informal. Exame de corpo de delito realizado por perito não oficial. Inexistência de nulidade. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo. Indícios de autoria e materialidade suficientes. Aplicação das súmulas 7/STJ, 283/STF e 568/STJ. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

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385 - TJSP. Furto - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima, do policial e na confissão meramente policial do réu - Validade Nos crimes de furto, a palavra dos ofendidos e das testemunhas é crucial à elucidação dos fatos, sendo válida também para a caracterização de eventuais qualificadoras, principalmente se o acusado, ao ser interrogado perante a autoridade policial, tudo admitiu, ainda que posteriormente não tenha sido possível obter sua versão sob o crivo do contraditório, uma vez que, mesmo estando devidamente citado e intimado, quedou-se inerte, deixando de comparecer a seu interrogatório judicial. No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm ainda deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário.

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386 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Prerrogativa insculpida no CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo à defesa.

387 - TJRJ. APELAÇÃO.

388 - TJSP. APELO DEFENSIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA) OU INIMPUTABILIDADE DO RÉU. DESPROVIMENTO.

389 - STJ. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Técnica em seguridade social. Formulação de requerimento de benefício em nome de terceiro, com alteração de dados para que esse fosse concedido e recebido por suposto procurador. Suposta irregularidade em relação a outras acusadas. Falta de interesse e legitimidade para a alegação. Perícia. Data e horário de início. Assistente técnico. Presença no interrogatório das demais acusadas. Oportunidade para alegações finais. Interrupção da prescrição pela Portaria inaugural do pad. Inadequação do mandado de segurança para revolvimento das provas. Proporcionalidade da punição. Demissão como única penalidade cominada para a infração do, IX do Lei 8.112/1990, art. 117. Segurança denegada.

390 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO ACERTADA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIOS DA VOLUNTARIEDADE RECURSAL E DA DISPONIBILIDADE DOS RECURSOS. PROCESSO DOSIMÉTRICO ESCORREITO. REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL VINDICANDO O FECHADO. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO art. 59 DO ESTATUTO REPRESSOR FAVORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269/STJ. REQUERIMENTO DE NÃO CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO. ACAUTELAMENTO MANTIDO. SENTENÇA PRESERVADA. DECRETO CONDENATÓRIO -

391 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Motivação concreta declinada para a adoção do quantum de redução da pena. Flagrante ilegalidade não caracterizada. Agravo desprovido.

392 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Nulidade. Não ocorrência. Fundada suspeita. Condenação baseada noutras provas e na confissão do réu. Direito ao silêncio assegurado. Agravo desprovido.

393 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pela escalada e pelo concurso de agentes - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão do réu Natan perante a autoridade policial, silêncio durante o interrogatório em Juízo - Revelia do corréu Márcio - Consistentes depoimentos do ofendido, da testemunha e dos policiais civis responsáveis pela investigação do delito - Qualificadora da escalada demonstrada por prova pericial - Qualificadora do concurso de agentes confirmada pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do acusado Natan e a culpabilidade exacerbada de ambos os apelantes - Crime duplamente qualificado - Maior reprovabilidade do furto cometido durante o repouso noturno - Patamar de exasperação da pena-base readequado para 1/2 para o acusado Natan - Pena-base do acusado Márcio que comportava maior aumento, mas que fica mantida, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Inviável o reconhecimento da confissão espontânea, tendo em vista o silêncio do apelante Natan em Juízo - Benesse mantida, novamente em virtude do conformismo do representante do Ministério Público - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Pretensão à fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso e à substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos - Impossibilidade, ante as circunstâncias judiciais negativas reconhecidas em desfavor de ambos os réus - Mercês mantidas para o corréu Márcio, em razão do conformismo por parte do representante do Ministério Público - Recurso de apelação parcialmente provido

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394 - TJSP. Apelação. Furto majorado pelo repouso noturno e falsa identidade. Pleito objetivando a absolvição quanto ao furto por ausência de provas ou ante o reconhecimento de insignificância, bem como da falsa identidade sob a tese de se tratar de crime impossível. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, ratificado pela confissão, demonstrando que o apelante foi detido pouco após subtrair 30 metros de fios de cobre de unidade médica em pleno funcionamento. Condições pessoais do recorrente (condenado por outras quatro práticas patrimoniais) que, assim como a presença de majorante, repelem a incidência da insignificância. Ademais, falsa identidade devidamente configurada, uma vez que o apelante se identificou e prestou interrogatório como terceiro, logrando se passar por outrem, tornando inconcebível a tese de crime impossível. Condenação mantida. Penas-base majoradas excessivamente em 3/4, pelos antecedentes, circunstâncias e culpabilidade (pois a prática foi perpetrada contra unidade de saúde e durante o resgate de pena anterior), que comporta readequação para 3/6, perfazendo 1 ano e 6 meses de reclusão, além do pagamento de 15 dias-multa, para o furto, e 4 meses e 15 dias de detenção, para a falsa identidade. Na segunda etapa, também de rigor a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, porquanto equânimes entre si. Escorreita exasperação na fase final, decorrente da majorante do furto, tornando-as definitivas em 2 anos de reclusão além do pagamento de 20 dias-multa, e 4 meses e 15 dias de detenção. Regimes irretorquíveis. Parcial provimento

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395 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de juntada das certidões de publicação e julgamento dos acórdãos apontados como paradigmas. Alegação de nulidade da sentença por inversão do interrogatório. Súmula 168/STJ. Alegação de nulidade da sentença por se amparar em provas ilícitas obtidas por meio de busca domiciliar ilegal. Tema não conhecido no acórdão recorrido, por consubstanciar indevida inovação recursal. Ausência de cotejo. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.

396 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A, CAPUT, C/C 226, II, (DIVERSAS VEZES), N/F DO 71 DO CP. PRETENSÃO À REVISÃO DA DOSIMETRIA. 1.

397 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

398 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental do habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de nulidades na tramitação processual. Revisão da dosimetria da pena. Impossibilidade. Agravo desprovido.

399 - TJSC. Apelação criminal. Tortura praticada contra enteada (Lei 9.455/97, art. 1º, II, c/c seu § 4º, II). Sentença condenatória. Recurso do acusado.

400 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I, II e IV. Writ substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Inquérito policial. Confissão. Ausência do advogado no ato. Direito ao silêncio e à preservação da integridade física. Nulidade. Não ocorrência. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Réu primário. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.