Interrogatorio Confissao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.9373.4307.0527

401 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E 562 (QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO PROCESSO DIANTE (I) DA INVALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS PELA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL; (II) DA SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL, SEM ¿AVISO DE MIRANDA¿; NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO, A APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS, A MITIGAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES. CONTEXTO FÁTICO EVIDENCIAVA FUNDADAS SUSPEITAS PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. CONFISSÃO INFORMAL, SEM ¿AVISO DE MIRANDA¿. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL NÃO EXIGE QUE OS POLICIAIS, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, CIENTIFIQUEM O ABORDADO QUANTO AO SEU DIREITO EM PERMANECER EM SILÊNCIO (AVISO DE MIRANDA), UMA VEZ QUE SOMENTE É EXIGIDO NOS INTERROGATÓRIOS POLICIAL E JUDICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. EVIDENTE PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE PROPORCIONALMENTE MAJORADA, TENDO EM VISTA A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. IMPOSSIBILIDADE DE ATENUAÇÃO DA PENA PELA CONFISSÃO INFORMAL, HAJA VISTA QUE NÃO HOUVE A ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. APELANTE É REINCIDENTE. PROCESSO DOSIMÉTRICO QUE NÃO CARECE DE RETOQUE. DESCABE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RAZÃO DA SUA QUANTIDADE. MANTIDO O REGIME FECHADO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.1230.5573.2962

402 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Revisão. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III. Redução da pena. Ordem parcialmente concedida.

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Doc. 945.4643.1228.6798

403 - TJSP. Apelação. Tráfico de Drogas. Preliminar de nulidade. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de advogado no ato da prisão em flagrante. Prescindibilidade. Réu assistido por advogado no interrogatório da fase extrajudicial. Inexistência de irregularidade. Preliminar afastada. Mérito. Materialidade e autoria do delito comprovadas. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Réu confesso. Dosimetria mitigada. Necessário afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei Antidrogas, sob pena de responsabilidade objetiva. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, na fração máxima. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e multa, estabelecido o regime prisional inicial aberto na hipótese de descumprimento da benesse. Concedida a liberdade provisória. Preliminar afastada, e no mérito, recurso parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 223.5754.3679.5550

404 - TJSP. Tráfico- Apreensão de 22,2g de cocaína e crack, e 63,96g de maconha- Quantidade não admirável- Recorrente primário, confesso e com apenas 18 anos de idade- Anotações relacionadas à antecedentes enquanto suposto menor infrator, em descompasso com a etnia do apelante- Menor com fotografia que revela, inclusive nas observações que a acompanham, se tratar de menino branco, olhos e cabelos castanhos claros, com 1,35m de altura- Apelante, com 18 anos de idade e nitidamente negro, evidência constatada no vídeo de seu interrogatório- Tráfico de pequena envergadura, possibilidade da aplicação do redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, no grau máximo- Pena reduzida de 05 anos de reclusão em regime prisional fechado e 500 dias-multa, para 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto e pagamento de 166 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos- Aplicação da Súmula Vinculante 59/STF- Recurso da Defesa conhecido e provido

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Doc. 317.6345.5692.0768

405 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS.

Condenação mantida RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Éric Felipe da Silva Torres contra sentença que o condenou ao cumprimento da pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 510 dias-multa, no patamar legal, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e receptação, nos termos do , «caput», e art. 180, «caput», do CP, na forma do II. Questão em Discussão 2. A questão em disc... ()

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Doc. 355.4005.2186.5824

406 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 155, §4º, I e II, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminar. Ilicitude da revista pessoal. Mérito. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão; afastamento da qualificadora referente ao rompimento de obstáculo. 1. Preliminar. Rejeição. Matéria suscitada somente em sede recursal, cujo exame ensejaria a implícita aceitação da chamada «nulidade de algibeira". Precedentes. Ademais, para invocação de eventual tese de nulidade absoluta ou relativa deve-se demon... ()

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Doc. 918.3703.2306.0611

407 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONFISSÃO. REDUÇÃO POSSÍVEL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Pratica o crime da , quem porta arma de fogo em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que a acusada portava uma pistola calibre 9mm, acompanhada de munições e carregadores, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos agentes que participaram da prisão e a confissão da ré em sede policial. 2. O contexto que envolve a apreensão da arma, que estava em ocorrência de furto, permite conclui... ()

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Doc. 210.7131.0997.6373

408 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Organização criminosa armada. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Conexão com o pcc. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Diligências formuladas pelas defesas. Trâmite regular da ação penal. Pandemia. Agente que não integra grupo de risco.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em exam... ()

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Doc. 289.9201.1935.0763

409 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DAS DEFESAS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NÃO VERIFICADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, COM DIVISÃO DE TAREFAS. DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. NÃO CONFIGURADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CRIME PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 545/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS, SEM REFLEXO NAS PENAS APLICADAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelantes condenados pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Roubo em transporte público, praticado mediante concurso de pessoas. 2. Recursos da defesa que pretendem a declaração de nulidade do ato de reconhecimento fotográfico, em delegacia, por inobservância do No mérito, pretendem a absolvição da acusada Ana Carolina de Oliveira Sipriano por insuficiência de provas para a condenação, ou por reconhecimento da exculpante da coação moral irresis... ()

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Doc. 175.9412.3000.3800

410 - STF. Recurso extraordinário. Matéria criminal. Interrogatório policial sem a presença do defensor. Ilicitude da prova. Inocorrencia. Natureza do inquérito policial. Disciplina da prova. Aplicação retroativa da cf/88. Inviabilidade. Inocorrência de lesão a ordem constitucional (CF/88, art. 5, XL, LVI e LXIII e CF/88, art. 133). Recurso extraordinário não conhecido.

«O inquérito policial constitui mero procedimento administrativo, de caráter investigatório, destinado a subsidiar a atuação do ministério público. Trata-se de peca informativa cujos elementos instrutórios. Precipuamente destinados ao órgão da acusação pública. Habilitá-lo ao ao instaurar a persecutio criminis in judicio. A unilateralidade das investigações desenvolvidas pela policia judiciária na fase preliminar da persecução penal (informatio delicti) e o caráter inquis... ()

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Doc. 190.3530.1004.9000

411 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Difusão de pornografia infantil. Internet. Trancamento das investigações. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Alegada nulidade no interrogatório em delegacia sem a presença de advogado. Inocorrência. Adoção de medidas cautelares. Uso de tornozeleira eletrônica. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O tema relativo ao alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisado por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da i... ()

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Doc. 250.4290.6786.8140

412 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Reforma da presidência do STJ. Conhecimento do aresp. Nulidades processuais. Dosimetria da pena. Perda do cargo público. Agravo regimental provido.

1 - Agravo regimental interposto contra deci são que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, em processo que envolve condenação por crime de tortura. Constatado que a parte atendeu ao requisito da dialeticidade recursal, o seu AREsp deve ser conhecido. 2 - O interrogatório judicial, conforme previsto no , é um direito do réu, a quem é facultado exercê- lo. Assim, se devidamente citado ou intimado para algum ato, o acusado deixar de comp... ()

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Doc. 518.7121.7245.8325

413 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Pretendido o reconhecimento da ilegalidade da prisão ou, subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória. Alegação de ilegalidade do flagrante, por ter sido realizado pela Guarda Civil Metropolitana e pelo fato de o paciente não ter sido advertido quanto ao direito de permanecer em silêncio. Guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública. Crime permanente. Situação de flagrante delito. Ausência de arbitrariedade. Desn... ()

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Doc. 210.7150.8916.1723

414 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Possibilidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 210 do RISTJ. Processo penal. Condenação por homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório. Anterior a Lei 10.792/2003. Defensor. Prescindibilidade. Ausência de comprovação de prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a» e «b» ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie. II - A realização do interrogatório do réu, antes da entrada em vigor da Lei 10.792/2003, sem a presença ... ()

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Doc. 156.4781.7002.1200

415 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Paciente condenado. Juiz deferiu o apelo em liberdade. Apelação ministerial provida. Restabelecimento da custódia. Paciente que permaneceu preso durante todo o curso do processo e que, citado por edital, não compareceu ao interrogatório. Necessidade da prisão para garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Sabe-se que a prisão cautelar é medida excepcional que só deve ser decretada quando devidamente ... ()

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Doc. 148.0323.7001.7600

416 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e participação em organização criminosa. Prisão preventiva. Revogação. Reiteração. Supressão de instância. Testemunhas a serem ouvidas por precatória. Interrogatório. Nulidade não configurada (CPP, art. 222 e CPP, art. 400). Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade do feito, que conta com dezessete réus e diversas precatórias a serem cumpridas. Demora justificada. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Crime de organização criminosa. Lei 12.850/2013. Incidência da Súmula 711/STF. Fiança indeferida. Penas que, somadas, ultrapassam o limite de 4 anos. Precedentes.

«1. O exame dos fundamentos da prisão cautelar ensejaria supressão de instância, não autorizada pela jurisprudência. Quanto ao excesso de prazo, ficou devidamente justificado em razão da complexidade do feito, que apura crimes praticados por uma organização criminosa, com dezessete réus, aliada à necessidade de expedição de várias cartas precatórias. 2. Aplicável à espécie a Súmula 52/STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por e... ()

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Doc. 250.3180.5186.0200

417 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão da ordem para que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina apreciasse o prévio writ lá impetrado, ou que, de ofício, reconhecesse a nulidade do ato do interrogatório judicial. 2 - O agravante foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 750 dias-multa, por infração aa , caput. ... ()

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Doc. 186.9791.1006.6300

418 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF HC 127.900/AM. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Intimação pessoal da sentença condenatória em audiência. Termo de apelação ou de renúncia recursal. Desnecessidade. Associação para o tráfico. Absolvição. Supressão instância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade do entorpecente apreendido. Possibilidade. Aumento proporcional. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento firmado... ()

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Doc. 221.0190.3216.7318

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Pleito de absolvição por vício no reconhecimento do réu em desconformidade com o previsto no CPP, art. 226 e por violação ao CPP, art. 155. Inocorrência. Condenação firmada em prova colhida em juízo e em elementos informativos. Vítima que afirma não ter qualquer dúvida quanto à autoria delitiva, confirmando sua versão em juízo. Confissão da adolescente envolvida na empreitada criminosa em sede policial. Interrogatórios do réu e dos corréus no sentido de que já cometeram crime de roubo juntos. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a autoria delitiva pode ser comprovada a partir do exame de provas que não guardem exclusiva relação de causa e efeito com eventual ato viciado de reconhecimento. 2 - Na hipótese, as instâncias de origem não fundamentaram a condenação do Réu com base exclusivamente no reconhecimento fotográfico efetuado pela Vítima ou apenas em elementos informativos colhidos durante a fase inquisitorial, inexistindo, assim, violação d... ()

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Doc. 241.1060.9795.5420

420 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do auto de prisão em flagrante. Comunicação tardia. Juntada posterior do interrogatório policial. Meras irregularidades. Prejuízo não demonstrado. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Na linha de precedentes desta Corte, não há que se falar em vício formal na lavratura do auto de prisão em flagrante se sua comunicação, mesmo tendo ocorrido a destempo da regra prevista no , § 1º, foi realizada em lapso temporal que está dentro dos limites da razoabilidade (precedentes). Do mesmo modo, trata-se de mera irregularidade a juntada posterior do interrogatório do réu ao auto de prisão. II - Assim, tanto o atraso na comunicação da prisão ao juiz, qua... ()

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Doc. 241.0110.6819.2288

421 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal não oferecido. Recurso não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão monocrática. Princípio da dialeticidade não atendido. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 150.5973.6894.5434

422 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA QUÍMICO-TOXICOLÓGICA NEGADA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PROTELATÓRIA.

Direito à prova que não é absoluto. Julgador, destinatário da prova postulada, apontou ausência de elementos que sugerissem o comprometimento da higidez mental do apelante Preliminar rejeitada. MÉRITO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Representante da empresa vítima confirmou o furto de fios de cobre e reconheceu parte da res furtiva, apresentada pela Guarda Municipal, ... ()

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Doc. 230.5010.8643.3907

423 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Devolutividade ampla. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade. Titular de serventia notarial e de registro. Agente público. Irregularidades. Obrigatoriedade de apuração. Renúncia. Perda de objeto. Ausência. Oitiva de testemunhas. Dispensa. Possibilidade. Negativa de juntada de documentos. Suficiente conjunto probatório. Nulidade. Não ocorrência. Legislação local. Lacuna. Aplicação subsidiária de Lei. Intimação para interrogatório. Prazo legal. Comparecimento espontâneo. Falta ou irregularidade. Suprimento. Prejuízo. Não comprovação. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Ao recurso ordinário em mandado de segurança são aplicáveis as regras processuais relativas à apelação - princípio da devolutividade ampla -, sendo possível examinar, com amplitude, os temas suscitados no recurso ordinário, à exceção daqueles que constituam verdadeira inovação da causa de pedir. 2 - Consoante o entendimento do STF, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, sendo certo que os tabeliães e regis... ()

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Doc. 220.5061.2479.4279

424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Direito ao silêncio. Ausência de informação pela autoridade policial. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis a modificação do julgado. 2 - Consta do Auto de Prisão em Flagrante e do Termo de Interrogatório que o ora paciente foi cientificado de seu direito de permanecer em silêncio. Inviável, agora, anular a confissão obtida naquele momento sob o argumento de que indevidamente observada a norma constitucional em tela. Não demonstrada a violação do principio da não... ()

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Doc. 240.6100.1395.8988

425 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Art. 157, § 2º, II, do CP. CP. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Pleito desclassificatório para furto. Condenação por roubo embasada em elementos também colhidos na fase judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O obsta a condenação fundamentada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 2 - Na fase policial, o cometimento do roubo foi constatado pelo depoimento das duas vítimas, pela confissão do agravante quando do interrogatório e pelo depoimento dos policiais que efetivaram a prisão em flagrante. Na fase do contraditório judicial, embora o agravante tenha alterado sua versão para c... ()

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Doc. 240.9130.5915.9984

426 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentos válidos. Confissão espontânea. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()

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Doc. 574.1498.7803.8554

427 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente cassação da decisão que recebeu o aditamento da denúncia, além do trancamento da relação processual - Impossibilidade - Presença de justa causa - Aditamento da denúncia que pode ser feito a qualquer tempo, até a prolação da sentença - Investigação que ofereceu elementos informativos, servindo de base para o aditamento - Ausência de ilegalidade no reconhecimento pessoal realizado - Denúncia que pre... ()

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Doc. 495.7730.2991.7723

428 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Preliminares rejeitadas. Inépcia da denúncia afastada. Inicial acusatória que cumpre todos os requisitos previstos no , permitindo o contraditório e a ampla defesa. Não ocorreu cerceamento de defesa em razão de o réu não ter sido assistido por advogado durante seu interrogatório na fase invest... ()

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Doc. 239.5864.4920.9949

429 - TJSP. APELAÇÃO.

Lesão corporal e lesão corporal seguida de morte. Recurso defensivo. Réu condenado à pena de 10 meses de detenção pelo crime de lesão corporal. Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre a data do acórdão confirmatório da pronúncia e a data de publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição da pretensão punitiva, na moralidade retroativa. Inteligência dos arts. 107, IV, primeira figura, 109, VI, c/c o art. 110, §1º, todos do CP. Irresignação defensiva q... ()

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Doc. 162.2511.4003.6100

430 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Afronta ao CPP, art. 619. Não ocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o , ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. 2. A nulidade do processo, por não ter sido realizado o interrogatório do réu ao final da instrução, não foi objeto das razões do agravo regimental e, por isso, não pode ser conhecida nos embargos integrativos, tendo em vista a ocorrência de ... ()

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Doc. 107.1440.5332.5985

431 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 9.503/97, art. 306.

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Doc. 718.4579.0604.3810

432 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ¿ ART. 16, §1º, IV DA LEI 10.826/2003 - PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ APREENSÃO DE UMA PISTOLA 9MM COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO E 13 MUNIÇÕES DE IGUAL CALIBRE- - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 30 DIAS-MULTA ¿ RECURSO DA DEFESA ¿PRELIMINARES REJEITADAS ¿ NULIDADE DAS PROVAS ¿ BUSCA PESSOAL ¿ ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ PRESENÇA DE JUSTA CAUSA ¿ FUGA - JUNTADA DO LAUDO PERICIAL DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES APÓS O INTERROGATÓRIO ¿ POSSIBILIDADE - CONTRADITÓRIO OBSERVADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEFESA ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ¿ DEPOIMENTO POLICIAL ¿ PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE NÃO INVALIDADA POR FATO CONCRETO ¿ SÚMULA 70/TJRJ ¿ CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Preliminarmente, a defesa pugnou pela nulidade da busca pessoal feita no acusado, sob o fundamento de que não havia fundada suspeita para que ela ocorresse já que não houve justa causa ou flagrante de crime. Todavia, ficou elucidado pelos depoimentos dos policiais militares que a abordagem somente se deu após a guarnição dar o sinal de parada ao veículo e o acusado empreender fuga. Ademais, a guarnição policial tinha prévio conhecimento de que havia um mandado de prisão temporária co... ()

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Doc. 238.5253.5764.4746

433 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DA RÉ.

Apelo por: absolvição por atipicidade material relacionada ao princípio da insignificância; desclassificação à forma simples; tolhimento do crime continuado; concessão do privilégio. Mérito. Tese da atipicidade material. Princípio da insignificância. Crime de bagatela. Inocorrência. Articulação de furtos famulados em conluio com outra funcionária. Altas ofensividade e reprovabilidade social da conduta. Critérios cumulativos definidos pelo STF nesta excepcional hipótese de ex... ()

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Doc. 160.8352.8005.4100

434 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Homicídio qualificado. Indevida aplicação da revelia. Interrogatório de corréu sem a presença de defensor do paciente. Nulidade. Inocorrência. Réu citado por edital. Advogado devidamente constituído. Ausência de prejuízo. Não conhecimento do writ.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2 . Se o réu encontra-se em local incerto e não sabido e, citado por edital, não comparece mas constitui advogado para promover a sua defesa, correto é o prosseguimento do feito,... ()

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Doc. 172.4371.8004.0100

435 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes tributários. Réu solto. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Nulidade. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Sendo causa de nulidade relativa, a real... ()

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Doc. 851.8844.2104.8062

436 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO PELA PRECARIEDADE DE PROVAS. 1.

Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Pleito absolutório que não merece prosperar. Prática delitiva devidamente comprovada. Descumprimento da decisão judicial nos autos do processo 0001891-60.2022.8.19.0073, estando vigentes as medidas designadas por ocasião dos fatos versados nestes autos. 2. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos. Relato ofertado pela vítima em juízo, em perfeita consonância com as su... ()

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Doc. 187.9114.8000.5900

437 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Lei 8.457/1992. Inconstitucionalidade. Improcedência. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da constitucionalidade da Lei 8.457/1992, tendo em vista que ao organizar a Justiça Militar da União criando os Conselhos de Justiça ( c/c ) e confiando-lhes a missão de prestar jurisdição criminal, não viola a Constituição da República ou a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) (Decreto 678/1992) , porquanto assegura a seus respe... ()

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Doc. 195.8520.6008.8200

438 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Alegação de invasão de domicílio pela polícia. Não configuração. Presença de justa causa. Fundada suspeita de cometimento de crime. Licitude da prova. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC Acórdão/STF. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 220.6301.2770.4931

439 - STJ. administrativo. Mandado de segurança. Cassação de aposentadoria. Ato de improbidade administrativa. Violação ao devido processo legal. Inexistência. Decisão motivada. Ausência de suspeição. Alteração da capitulação legal da conduta. Inexistência de nulidade. Acusado que se defende de fatos. Precedentes. Aumento patrimonial incompatível com a renda. Licitude não demonstrada. Ônus da prova que cabe ao acusado. Precedentes. Desnecessidade de prévio processo judicial para aplicar a pena de cassação de aposentadoria em processo administrativo. Precedentes. Ordem denegada. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado na Secretaria-Geral da Presidência da República contra a impetrante, a partir de solicitação da Controladoria-Geral da União, que nos autos de Sindicância Patrimonial decorrente de denúncia de supostos recebimentos de propina no âmbito da Imprensa Nacional, concluiu que não foi desconstituída a presunção de movimentação financeira incompatível com os seus rendimentos nos exercícios de 2008 a 2012, totalizan... ()

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Doc. 231.3340.5721.0872

440 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. CASO EM EXAME.

Recurso de apelação interposto por Ricardo Camilo de Oliveira contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa no mínimo legal, como incurso no , caput. Pleito recursal objetivando a absolvição do acusado em razão da atipicidade da conduta. Pleito subsidiário objetivando a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inici... ()

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Doc. 250.1061.0248.6694

441 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Nulidades. Inocorrência. Absolvição. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando à anulação de provas obtidas sem a presença de advogado e sem informação do direito ao silêncio durante o inquérito policial. 2 - A defesa alega nulidade das provas obtidas de forma ilícita e requer a sua exclusão, além da absolvição do paciente. 3 - O pedido liminar foi indeferido e o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. II - Questão... ()

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Doc. 955.7787.5740.6453

442 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por carência de provas ou desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões, com pleito subsidiário de redução da pena-base ao mínimo legal. Descabimento. Mérito. Provas. Materialidade aqui demonstrada pelas peças dos autos. Autoria certa. A própria ré, em seu interrogatório, confessou realizar os saques bancários depois de ter dopado a vítima, que à Justiça assim o confirmou peremptoriamente. Bem afastada a versão implausível da ré... ()

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Doc. 142.0093.7000.2400

443 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Nulidades. Inexistência. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief.

«1. Carece a impetração de prova do direito líquido e certo alegado, inexistindo elementos pré-constituídos do prejuízo causado à defesa em razão da oitiva da testemunha de defesa antes da acusação, devendo ser aplicado o princípio do pas de nullité sans grief. 2. A inversão da ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado, bem como a extrapolação do prazo para conclusão do processo administrativo disciplinar não acarretam a sua nulidade, se, em razão disso, n... ()

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Doc. 811.2433.9463.3152

444 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180 CP - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O APELANTE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO, 04 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER PRELIMINARMENTE A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DAS PROVAS POR AUSÊNCIA DO AVISO DE MIRANDA. QUANTO AO MÉRITO PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASE, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - A PRELIMINAR DE NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, POR AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA, DEVE SER AFASTADA, JÁ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS NENHUMA DECLARAÇÃO DE QUEM QUER QUE SEJA NO SENTIDO DE QUE A CONFISSÃO INFORMAL DO ACUSADO NÃO FOI PRECEDIDA DA ADVERTÊNCIA DE QUE ELE PODERIA PERMANECER EM SILÊNCIO, E TAMBÉM, TAL CONFISSÃO SUPOSTAMENTE REALIZADA EM SEDE POLICIAL, NÃO FOI SEQUER CONFIRMADA EM JUÍZO, JÁ QUE, NO SEU INTERROGATÓRIO, EM JUÍZO, O RÉU EXERCEU O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO - QUANTO AO MÉRITO: CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - FIRME PROVA ORAL PRODUZIDA EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELANTE FOI ABORDADO CONDUZINDO A MOTOCICLETA PRODUTO DE CRIME ANTERIOR (FURTO) - RÉU QUE FICOU EM SILÊNCIO - DOSIMETRIA QUE DEMANDA AJUSTE, POIS A PENA BASE FOI AUMENTADA E ESTABELECIDA EM 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, JÁ QUE A MAGISTRADA SENTENCIANTE CONSIDEROU UMA DAS ANOTAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE CARACTERIZAM A REINCIDÊNCIA NESTA ETAPA DA DOSIMETRIA, O QUE DEVE MODIFICADO, DEVENDO A ANOTAÇÃO SER CONSIDERADA NA SEGUNDA FASE, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA A PENA AO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. NA SEGUNDA FASE NOVAMENTE AUMENTADA EM 1/5 PELA DUPLA REINCIDÊNCIA, JÁ QUE O RÉU POSSUI DUAS ANOTAÇÕES, TORNANDO-SE DEFINITIVA EM 1 ANO, 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E 12 DIAS-MULTA, E QUE SE TORNAM DEFINITIVAS JÁ QUE AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA, MITIGANDO O REGIME INICIAL AO SEMIABERTO, JÁ QUE REINCIDENTE - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO RÉU PARA 01 ANO 02 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, MITIGANDO O REGIME INICIAL AO SEMIABERTO.

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Doc. 210.8080.8270.3767

445 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Inquirição das testemunhas de acusação e defesa. Inversão da ordem. Carta precatória. Interrogatório do réu. Imparcialidade do Juiz singular. Alegações de prejuízo para a defesa. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Duas circunstâncias desfavoráveis. Acréscimo de 1/6 para cada circunstância desfavorável. Razoabilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da não configuração de nulidade pela inversão da ouvida de testemunhas de acusação e de defesa, quando a inquirição for feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). 2 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência dest... ()

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Doc. 210.8080.4227.3100

446 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Inquirição das testemunhas de acusação e defesa. Inversão da ordem. Carta precatória. Interrogatório do réu. Imparcialidade do Juiz singular. Alegações de prejuízo para a defesa. Inocorrência. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga. Duas circunstâncias desfavoráveis. Acréscimo de 1/6 para cada circunstância desfavorável. Razoabilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido da não configuração de nulidade pela inversão da ouvida de testemunhas de acusação e de defesa, quando a inquirição for feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018). 2 - O entendimento do acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência dest... ()

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Doc. 241.1060.9350.2113

447 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Audiência de instrução. Ausência de advogado constituído. Nomeação de defensor ad hoc. Nulidade. Inexistência. Testemunhas arroladas pela defesa. Não-Comparecimento. Substituição. Prazo. Preclusão. Falta de indicação do paradeiro. Imprescindibilidade da oitiva não demonstrada. Aditamento da denúncia após a defesa prévia. Inclusão de corréus. Realização de novo interrogatório. Cerceamento de defesa inexistente. Sentença. Fundamentação. Apreciação das teses defensivas. Causas de aumento. Demonstração e especificação. Inexistência de discrepância com a denúncia.

1 - Nos termos do art. 265, parágrafo único, do CPP, a falta de comparecimento do defensor, ainda que motivada, não implicaria adiamento da prática do ato, devendo ser nomeado advogado ad hoc, como feito no caso concreto pelo Juiz de primeiro grau. 2 - Além de deixar precluir o prazo para substituição das testemunhas, a Defesa sequer indicou os endereços em que poderiam ser encontradas aquelas que haviam sido por ela arroladas e, mais ainda, em momento algum declinou as razões pelas qu... ()

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Doc. 241.1230.5688.3211

448 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Ameaça. Dosimetria da pena. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Crime cometido na presença de filho menor. Afastamento da atenuante de confissão espontânea. Nao comprovação. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido e recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pela defesa contra acórdão que manteve a condenação do agravante à pena de 1 mês e 12 dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de ameaça (, caput), no âmbito da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O recurso especial alega violação dos arts. 59 e 65, III, «d», do CP, contestando a valoração negativa das circunstâncias judiciais e o afastamento da atenuante de confissão espontânea. II -... ()

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Doc. 230.2240.4639.4764

449 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão que negou provimento à apelação declarou haver provas suficientes - em especial, pelo cotejo dos depoimentos prestados pelos policiais que autuaram o agravante e o corréu e as declarações destes em seus interrogatórios -, colhidas sob o crivo do contraditório, para manter condenação. Na oportunidade, ressaltou que a conclusão manifestada não se baseou na denúncia anônima e na confissão informal. 2 - Esta Corte Superior considera válida a condenação lastreada n... ()

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Doc. 292.4676.8163.3065

450 - TJSP. Recurso em sentido estrito- Decisão de pronúncia- Preliminar de nulidade dos atos instrutórios decorrente da «confissão informal» colhida sem a cautela de esclarecimento prévio do interrogando quanto às consequências e direito ao silêncio, não acolhida- Posterior realização de interrogatórios com a observância de tais cautelas- Negativa de autoria apresentada em juízo- Subsistência dos atos instrutórios não contaminados por eventual irregularidade que não mereceu registro nos autos- Certeza da autoria questionada com base em argumento plausível- Registro de imagem e som da câmera instalada na farda de policial militar que tomou parte na prisão em flagrante- Relato da vítima que independente do teor da gravação sugere ser o recorrente um daqueles que atirou contra si- Pistola apreendida nas proximidades do local onde se localizou o recorrente baleado no revide da vítima- Aprofundamento probatório que cabe ao Tribunal Popular do Júri- Qualificadora prevista no art. 121, §2º, IV, do CP, mantida diante da razoabilidade- Qualificadora prevista no §2º, VII, do CP, art. 121, excluída diante de declaração do próprio ofendido que descartou sua condição de policial militar como motivadora do crime- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

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