251 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. JORNADA EXTERNA. MOTORISTA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. CONFISSÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Na hipótese, o Tribunal Regional, com fundamento no quadro fático evidenciado nos autos, notadamente a partir da con... ()
252 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO À 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. AUTORIA COMPROVADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INACOLHÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL E DE VIOLENTA EMOÇÃO PROVOCADA POR ATO INJUSTO DA OFENDIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA FEITA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PERTINÊNCIA. JUÍZO A QUO TAMBÉM A CONSIDEROU COM BASE NO INTERROGATÓRIO. SÚMULA 545/STJ. SEM REFLEXO NA PENA. VERBETE SÚMULAR 231 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, fotografia do celular e prova oral.
ROUBO - autoria - confissão de furto pelo réu - vítima que o aponta como autor do fato - depoimento dos guardas civis - validade - ausente qualquer prova de falsidade no quanto alegam.
CONSUMAÇÃO - inversão da posse do bem - roubo na forma consumada.
FALSA IDENTIDADE - materialidade - boletim de ocorrência, termo de interrogatório, prova oral e legitimação.
FALSA IDENTIDADE - autoria - r... ()
254 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade das provas obtidas em decorrência da entrevista realizada com o recorrente, assim como de sua confissão informal - Inocorrência - Resguardado e informado ao apelante o direito de permanecer em silêncio, por ocasião de seu interrogatório extrajudicial, formalidade que não é exigida dos policiais durante a abordagem policial, conforme entendimento jurisprudencial do C. STJ - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Desclassificação da conduta para a prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, caput - Impossibilidade - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência compensada com a atenuante da confissão espontânea - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Inaplicabilidade da causa redutora da Lei 11.343/2006, art. 41, eis que não houve colaboração do réu a ponto de autorizar a redução da pena nesta etapa - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido
255 - TJSP. Apelação. Roubo. Subtração de aparelho celular. Réu arrombou a janela do imóvel e invadiu a residência da vítima. Após ser surpreendido por ela, fez menção de estar armado, fazendo-a sair correndo do local. Na sequência, subtraiu o aparelho celular e se evadiu em poder da res furtiva. Por ocasião de outros delitos praticados mediante idêntico modus operandi, o réu foi identificado e reconhecido fotograficamente pela ofendida. Insurgência defensiva. Pleito de desclassificação da conduta para o crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça devidamente comprovada pelas declarações harmônicas prestadas pela vítima em ambas as fases da persecução penal e ratificadas pelo depoimento judicial da policial civil. Réu confesso. Acervo probatório que satisfaz à versão acusatória. Sentença condenatória mantida nos seus próprios termos. Reforma das penas. Penas-base fixadas indevidamente acima dos mínimos legais. Maus antecedentes não verificados. Condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Motivo do crime, consistente em comprar drogas, revelado unicamente pelo réu em interrogatório. Além da impossibilidade de se valer dessa informação em seu desfavor, não é argumento hábil, por se tratar de condição de dependência e um problema de saúde pública. Basilares fixadas nos mínimos legais. Agravante da idade da vítima, maior de 60 anos, compensada com a atenuante da confissão. Penas finalizadas em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Imposição de regime aberto. Parcial provimento ao apelo
256 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente cassação da decisão que recebeu o aditamento da denúncia, além da declaração de nulidade de depoimento de pessoa investigada, ouvida como testemunha - Impossibilidade - Aditamento da denúncia que pode ser feito a qualquer tempo, até a prolação da sentença - Investigação que ofereceu elementos informativos, servindo eles de base para o aditamento - Ausência de ilegalidade no prosseguimento da investi... ()
257 - TJSP. Apelações criminais - Furto qualificado pelo emprego de fraude e concurso de pessoas e associação criminosa - Sentença condenatória - Preliminares de conversão do julgamento em diligências, nulidade do interrogatório policial e ilicitude de provas - Rejeição - No mérito, recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta ou ausência de provas - Inadmissibilidade - Apelo ministerial objetivando a exasperação da pena-base, o afastamento da atenuante de confissão espontânea e a fixação de regime semiaberto - Admissibilidade parcial - Materialidade, autoria e qualificadoras suficientemente demonstradas - Palavras dos representantes da vítima e das testemunhas assaz valiosas e importantes no esclarecimento dos fatos e na identificação dos criminosos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas redimensionadas - Básicas aumentadas em razão da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime alterado para o semiaberto - Suficiência. Preliminares afastadas, recurso defensivo desprovido e ministerial parcialmente provido
258 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal ¿ art. 129, parágrafo 13º, do CP. Comprovada a autoria e a materialidade conforme as declarações da vítima corroborado pelo exame de corpo delito, depoimentos dos policiais militares e confissão do réu. A ofendida afirmou que foi agredida pelo acusado com dois socos no rosto. O laudo de exame de lesão corporal apresenta conclusão compatível. Os agentes da lei, em juízo, afirmaram que estavam em patrulhamento de rotina quando a ofendida solicitou ajuda. Ela estava com o rosto sangrando e com sua ajuda conseguiram prender o réu logo após os fatos. Os próprios policiais militares levaram a vítima para realizar o exame de corpo de delito. Em interrogatório, o acusado confirma os fatos. Descabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ¿ art. 44, I do CP. Concedido o sursis. Recurso desprovido.
259 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM PROVA JUDICIALIZADA DA AUTORIZAÇÃO
- ILICITUDE DA PROVA. CONFISSÃO INDUZIDA
- PROVA INSUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE OCORREU SEM A COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA E SEM FLAGRANTE DELITO PRÉVIO. O INTERROGATÓRIO DO RÉU SE APRESENTA VICIADO FRENTE À SUA NEGATIVA QUANTO AO FATO PENAL, E POSTERIOR CONFIRMAÇÃO DO QUE LHE ERA QUESTIONADO E ASSIM PREJUDICANDO A SUA DEFESA - REMANESCENDO A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA O QUE ARREDA A CONDENAÇÃO, DEVENDO O APELANTE SER
ABSOLVIDO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, CPP, ART 5º, LVI, CF/88.
260 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO INDEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente e do perigo concreto de dano.
2. No caso concreto, a ausência de habilitação restou devidamente comprovada pela confissão do réu em seu interrogatório.
3. O perigo de dano concreto, porém, não foi demonstrado, já que ninguém visualizou a forma como o réu conduzia o automóvel e ele atribuiu o evento danoso a falha mecânica no automóvel associada à derrapagem em pista molhada. Inexi... ()
261 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação ao tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC Acórdão/STF. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento firmado pela... ()
262 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC 127.900/AM. Interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento firmado... ()
263 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Nulidade. Inversão da ordem do interrogatório. Último ato da instrução. Aplicação do CPP, art. 400, CPP. Adoção do rito previsto em legislação especial. Matéria julgada pelo STF. HC 1127.900/AM.interrogatório ocorrido após 11/3/2016. Ausência de impugnação em audiência. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Pas de nullité sans grief. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Esta Corte Superior de Justiça, acompanhando o entendimento firmado... ()
264 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.
2. Tratando-se de writ impetrado antes da ... ()
265 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Preliminar de nulidade absoluta. Interrogatório do acusado antes da ouvida das testemunhas. Rejeitada. Mérito. Pleito de absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Condenação mantida. Dosimetria. Redução. Incidência da atenuante da confissão. Possibilidade. Recurso provido parcialmente.
«- Quanto à nulidade suscitada, verifico que a mesma não merece razão. Primeiro porque o § 2º, do CPP, art. 394, excluiu, expressamente, a aplicação do procedimento comum aos feitos de procedimento especial
- Segundo porque a Lei 11.719/08, que alterou parte do Código de Processo Penal e, inclusive, o seu art. 400, não estendeu a aplicação do rito processual às leis especiais
- E, por fim, porque o Lei 11.343/2006, art. 57, determina que se deve proceder ao interrogatório do ... ()
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Doc. 204.1191.0000.8600
266 - STM. Crime militar. Apelação. Furto. Preliminar de nulidade pela realização do interrogatório no início do procedimento. Rejeição. Comprovada a autoria e a materialidade do delito. Atenuantes do CPM, art. 240, §§ 1º e 2º. Atenuante da confissão (CPM, art. 72, III, «d»). Não cabimento. Princípio da proporcionalidade. Apelo da defesa desprovido. Parcial provimento ao do MPM. CPP, art. 400.
«A alteração do CPP, art. 400, trazida pela Lei 11.719, de 20/06/2008, que passou a considerar o interrogatório como último ato da instrução criminal, não se aplica à Justiça Militar da União (Súmula 15/STM).
As provas dos autos confirmam que os Acusados tinham plena ciência do caráter criminoso de seus atos.
A atenuante do CPM, art. 240, § 1º, só será aplicada quando o agente for primário e a coisa furtada não exceder a um décimo da quantia mensal do mais alto salári... ()
267 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Ausência de manifestação sobre a impossibilidade de juntada de mídia por meio do sistema de peticionamento eletrônico. Existência da omissão apontada. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.
«1. Conquanto se reconheça a omissão apontada, consistente na ausência de exame do requerimento formulado pelo impetrante acerca do procedimento a ser adotado para a juntada da mídia na qual consta o interrogatório do acusado, não há como atribuir efeito modificativo ao presente recurso.
2. O parágrafo único do artigo 10 da Resolução 14, de 28.6.2013, já em vigor quando impetrado o presente remédio constitucional, e que regulamenta o processo judicial eletrônico nesta Corte Sup... ()
268 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Reconhecimento pessoal. Confissão extrajudicial de corréu. Reconhecimento judicial. Corroboração por elementos diversos. Ordem deneg ada.
I - CASO EM EXAME
1 - «Habeas Corpus» impetrado em favor de MARRONY, condenado por roubo qualificado. A vítima, Milena, reconheceu os apelantes como autores do crime, em especial, DEIVID, que foi descrito como o mais atuante e agressivo durante o assalto. Milena também relatou o roubo de joias, relógios e celulares. DEIVID confessou o crime com detalhes durante interrogatório policial, e a confissão foi corroborada pelo depoimento da vítima em juízo. Testemunha policial mencionou a apr... ()
269 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Interrogatório. CPP, Lei 11.343/2006, art. 57. Art. 400. CPP. Pena-base acima do mínimo. Natureza da droga (cocaína). Aumento razoável e proporcional. Confissão espontânea. Quantum de redução. Causa de diminuição de pena ( 4º). Quantidade de droga. Patamar de 1/3. Causa de aumento de pena (transnacionalidade). Inexistência de bis in idem. Regime fechado com base na vedação legal (Lei 8.072/1990, art. 2º, 1º). Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena acima de 4 anos (CP, art. 44, I). Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.
- A alegada nulidade em razão de o interrogatório da ré ter sido realizado antes da oitiva das testemunhas não foi apreciada pelo Tribunal. Assim, a sua análise diretamente por esta Corte acarreta indevida supressã... ()
270 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processo penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06) . Rito procedimental. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF (hc-127.900). Incidência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. É certo que este Tribunal Superior vinha proferindo entendimento no sentido de que o procedim... ()
271 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Hipótese processual de não conhecimento.
«1. Não se conhece de recurso ordinário interposto em face de acórdão que mantém a negativa de seguimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial.
2. Inexiste razão para concessão da ordem de ofício se o interrogatório do recorrente foi realizado antes da alteração do rito comum ordinário pela Lei 11.719/2008. Precedentes.
3. A definição do regime inicial fechado com base na natureza hedionda do delito contraria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
4. ... ()
272 - TJSP. Apelação Criminal. Falsidade ideológica. Recurso defensivo. Preliminar de prescrição. Rejeição. Não decorreram quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória recorrível, nem entre esta e a presente data. Punibilidade não extinta. Pretensão absolutória por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta. Incabível. Documentos colacionados aos autos em consonância com o interrogatório da ré confirmam a autoria das assinaturas. Nítido o dolo da agente. Natureza formal do delito, ausente necessidade de apresentar resultado. Dosimetria correta. Erro material no dispositivo da r. sentença que deixou de mencionar pena de multa. Vedação de reformatio in pejus. Concessão da gratuidade da justiça. Cabível. Recurso provido em parte
273 - STJ. Habeas corpus. Fraude à licitação e associação criminosa. Writ substitutivo de recurso especial. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de que a persecução criminal se encontra consubstanciada em inquérito civil realizado por promotor de justiça. Paciente detentor de foro especial por prerrogativa de função. Debate do tema pelo tribunal local. Ausência. Coação ilegal manifesta. Inexistência. Alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal, em razão da existência de comissão de licitação e parecer técnico. Denúncia que narra o conluio dos integrantes da comissão de licitação, juntamente com o procurador do município, que emitiu parecer jurídico favorável. Alcançar conclusão no sentido de que o paciente não teria conhecimento da fraude. Necessidade de reexame de provas. Conclusão a ser alcançada no decorrer da ação penal. Interrogatório do paciente realizado no início da instrução criminal. Aplicação da regra prevista no CPP ao procedimento previsto na Lei 8.038/1990. Possibilidade. Mácula reconhecida. Concessão da ordem de ofício. Necessidade de assegurar novo interrogatório, ao final da instrução. Viabilidade de extensão aos corréus (CPP, art. 580). Excesso de prazo da medida cautelar de afastamento do paciente do cargo de prefeito municipal. Medida que já perdura por mais de 1 ano e 5 meses. Coação ilegal verificada. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de c... ()
274 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECEPTAÇÃO.
Sentença que condenou o acusado nos seguintes termos: I) Lei 11.343/06, art. 33: 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão mínima unitária; II) Lei 11.343/06, art. 35: 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, à razão mínima unitária. II). art. 180, caput, do C.Penal: 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima unitária. Em virtude do concurso material, a resposta penal ficou definida em 09 (nove) anos de reclusão, em r... ()
Réu denunciado pelos crimes da Lei 11.343/06, art. 33 e do CP, art. 329 n/f do CP, art. 69. Sentença de procedência com pena total de 7 anos de reclusão e 700 dias-multa e 4 meses e 20 dias de detenção em regime fechado. Insurgência da Defesa sob argumento de absolvição pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33 pela insuficiência probatória ou desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, pela fixação da pena-base no mínimo legal, pela compensação da agravante da reincidência com... ()
276 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal. Pedido de invalidação de atos instrutórios realizados sem a presença do réu. Não conhecimento. Supressão de instâncias. Nulidade da decisão que determinou a citação, qualificação e interrogatório do réu por meio de carta precatória. Réu assistido por defensor dativo na realização do ato. Ausência de demonstração do prejuízo. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao pedido.
«I - O pleito de declaração de nulidade de eventuais atos processuais realizados sem a presença do paciente não pode ser conhecido por esta Corte, uma vez que o tema não foi suscitado na justiça militar de primeira instância e nem no STM. O exame da matéria por este Tribunal implicaria em indevida supressão de instância e extravasamento dos limites de competência do STF, descritos no CF/88, art. 102.
II - Não há falar em ofensa ao devido processo legal, tampouco em cerceamento d... ()
277 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crimes de tráfico de drogas e porte de arma. Ausência de defensor no interrogatório do réu, realizado antes da publicação da Lei 10.792/2003. Nulidade não configurada. Ato personalíssimo do magistrado. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()
278 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Nulidade de decisão de pronúncia prolatada antes da juntada de depoimento de testemunha inquirida por carta precatória. Inocorrência. Inversão da ordem para o interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas por precatória. Inexistência de prejuízo. Excesso de linguagem não configurado. Ordem não conhecida.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. A juntada de precatória com depoimento da vítima após a sentença poderia no máximo trazer prejuízo ao órgão ministerial, que a arrolou, tornando-se inadmiss... ()
279 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime de corrupção ativa. Condenação. Nulidade processual. Suposta ausência de interrogatório do réu. Matéria não apreciada pelo tribunal revisor. Supressão de instância. Prisão preventiva. Matéria superada. Trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()
280 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recursos das defesas. Preliminares. Nulidade do reconhecimento. Violação às formalidades previstas pelo CPP, art. 226. Nulidade do interrogatório do réu Gustavo em sede preliminar. Violação do direito ao silêncio. Mérito. Pleito absolutório. Pleito subsidiário: redução da reprimenda e afastamento das majorantes.
1. Apelantes que teriam ingressado em um condomínio de apartamentos, valendo-se das facilidades proporcionadas pelo réu Gustavo, ex-morador, e invadido a residência das vítimas. Emprego de violência e graves ameaças reforçadas com uso de arma de fogo e uma faca. Privação da liberdade das vítimas que foram amordaçadas. Subtração de aparelhos celulares e numerário. Prisão em flagrante do réu Angelo. Identificação dos demais corréus no curso das investigações.
2. Preliminar. Nulidade do interrogatório. Descabimento. Inexistência de elementos de convicção que amparem as alegações defensivas de que Gustavo teria sido coagido a confessar a prática delituosa. Acusado que foi ouvido em fase preliminar, sendo alertado do direito de se fazer acompanhar de defensor e de permanecer em silêncio. Alegação de ausência de assinatura no termo de interrogatório. Expediente digital. Documentos assinados eletronicamente pela autoridade policial, que detém fé pública, razão pela qual possuem presunção de legitimidade e validade. Precedente deste E. Tribunal.
3. Mérito. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelas declarações das vítimas. Autoria certa. Reconhecimento pessoal dos acusados pelas vítimas sob o crivo do contraditório. Depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante de Angelo e pelas investigações que oportunizaram a identificação do demais acusados. Exame pericial que detectou fragmentos de impressões digitais de Felipe e Wender no apartamento das vítimas. Confissão judicial de Angelo, Felipe e Wender. Confissão extrajudicial de Gustavo. Elemento informativo utilizado em caráter supletivo (CPP, art. 155).
4. Alegação de nulidade do reconhecimento. Procedimento probatório previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. 4.1. Apelante João Batista identificado por meio de reconhecimento fotográfico, sendo apresentadas fotografias de outros suspeitos à vítima. Apontamento confirmado por meio de reconhecimento pessoal efetuado em fase preliminar. Reconhecimentos ratificados à luz do contraditório. 4.2. Apelante Gustavo reconhecido pela vítima como filho de uma ex-inquilina que residia no prédio. Informação repassada aos investigadores de polícia que, com base na qualificação da moradora mencionada pela vítima, conseguiram obter a identificação do acusado, o qual foi reconhecido pela vítima como um dos agentes. 4.3. Procedimento de reconhecimento de Gustavo que se mostrava dispensável diante das peculiaridades do caso, uma vez que a vítima conhecia o réu. Prescindibilidade do reconhecimento. Precedentes do STJ.
5. Alegação defensiva de que Gustavo se encontrava em uma confraternização no momento do roubo. Álibi invocado que não restou comprovado. Prova digital acostada pela defesa, consistente em fotografias e vídeos, que não foi submetida a qualquer tipo de exame pericial. Violação à cadeia de custódia. Impossibilidade de se aferir a autenticidade da prova. Relatos da testemunha de defesa que vão de encontro à prova digital. Contradição que fragiliza a credibilidade de seu relato.
6. Dosimetria. 6.1. Réu Angelo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Exasperação em 1/6. Reincidência reconhecida e compensada com confissão espontânea. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma branca. Aumento em 2/5 com fundamento no número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Violação à Súmula 443/STJ. Redução do patamar de aumento para 1/3. Aumento em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento do concurso formal com aumento em 1/6. Regime fechado mantido. 6.2. Réu Felipe. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea e menoridade relativa. Incidência da Súmula 231/STJ. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma branca. Aumento em 2/5 com fundamento no número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Violação à Súmula 443/STJ. Redução do patamar de aumento para 1/3. Aumento em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento do concurso formal com aumento em 1/6. Regime fechado mantido. 6.3. Réu João Batista. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes comprovados. Exasperação em 1/6. Reincidência reconhecida com aumento em 1/6. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma branca. Aumento em 2/5 com fundamento no número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Violação à Súmula 443/STJ. Redução do patamar de aumento para 1/3. Aumento em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento do concurso formal com aumento em 1/6. Regime fechado mantido. 6.4. Réu Wender. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida e compensada com confissão espontânea. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma branca. Aumento em 2/5 com fundamento no número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Violação à Súmula 443/STJ. Redução do patamar de aumento para 1/3. Aumento em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento do concurso formal com aumento em 1/6. Regime fechado mantido. 6.5. Réu Gustavo. Pena-base fixada no mínimo legal. Confissão espontânea e menoridade relativa. Aplicação da Súmula 231/STJ. Concurso de agentes, restrição de liberdade e emprego de arma branca. Aumento em 2/5 com fundamento no número de majorantes. Ausência de fundamentação idônea. Violação à Súmula 443/STJ. Redução do patamar de aumento para 1/3. Aumento em 2/3 pelo emprego de arma de fogo. Reconhecimento do concurso formal com aumento em 1/6. Regime fechado mantido.
7. Recursos conhecidos. Preliminares afastadas e, no mérito, parcial provimento dos apelos
281 - TJSP. Furto qualificado - art. 155, §4º, II, do CP - Absolvição por insuficiência probatória - Incabível - O investigador de polícia constatou que o apelante havia sido preso em flagrante por crime análogo, praticado nas mesmas condições (furto de cabos de energia) e, ao indagá-lo, o acusado confessou a prática do furto apurado nestes autos, inclusive dizendo que o imóvel era próximo à casa de sua avó. A narrativa do investigador de polícia, como mencionado, é firme e coerente, bem como foi confirmada pelos demais elementos de prova dos autos. Réu que confessou os fatos em solo policial e negou a acusação em sede judicial. A alegação do acusado de ter sido forçado a confessar o crime não se sustenta, visto que ele não fez a confissão apenas para o policial civil, mas também para o escrivão de polícia, na presença da autoridade policial (fls. 14). É implausível que todos esses indivíduos estivessem envolvidos em um conluio com o único objetivo de prejudicar uma pessoa inocente. No mais, o fato de não estar assinado o termo de interrogatório do acusado em nada impede o seu uso como meio de prova, pois o documento em questão é digital e, conforme já explicado, foi ratificado pelos demais elementos probatórios, sendo certo que os termos de declaração da vítima e das testemunhas também não foram assinados. A Defesa não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Condenação mantida - Pena e regime mantidos - Recurso defensivo desprovido
282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Confissão parcial. Tese suscitada durante o interrogatório do réu. Reconhecimento. Possibilidade. Redução no patamar de 1/6.
1 - Nos termos da orientação desta Casa, «a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016).
2 - De mais a mais, tratando-se «de julgamento realizado perante o Tribunal do Júri, todavia... ()
283 - STJ. Recurso especial. Crimes de quadrilha, lavagem de dinheiro e furto qualificado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Organização criminosa. Ausência de descrição normativa à época dos fatos, anteriores à Lei 12.850/2013. Crime antecedente. Atipicidade da conduta. Interceptação telefônica. Transcrição integral. Prescindibilidade. Prorrogação do prazo. Decisão fundamentada. Lei 9.296/1996, art. 5º. Absolvição. Súmula 7/STJ. Nulidade. Interrogatório anterior à vigência da Lei 11.719/2008. Procedimento vigente. Validade do ato. Dosimetria da pena. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. CP, art. 1º.
«1. O crime previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º, antes das alterações promovidas pela Lei 12.683/2012, previa que os recursos ilícitos submetidos ao branqueamento poderiam ter como fonte quaisquer dos crimes constantes de seus incisos I a VIII.
2. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o tipo penal da Lei 9.613/1998, art. 1º, VII, na redação anterior à Lei 12.683/2012, não incide aos fatos praticados durante sua vigência, já que ausente norma tipificador... ()
284 - TJPE. Penal. Processual penal. Homicídio qualificado. Preliminar de nulidade por ausência de defesa prévia. Rejeição. Intimação da advogada. Peça facultativa. Alegação de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos. Argumento de configuração de legítima defesa. Pedido subsidiário para afastar as qualificadoras. Inocorrência. Confissão extrajudicial. Depoimento de testemunhas. Reproduções fotográficas. Existência de provas que fundamentam a condenação. Improvimento da apelação. Decisão unânime.
«1. Não há que se falar em nulidade por ausência de defesa prévia, pois a advogada do apelante foi devidamente intimada para tanto na audiência de interrogatório, quedando-se inerte, e o STJ considera a defesa prévia peça facultativa, de forma que deve ser rejeitada a preliminar.
2. O STJ já manifestou entendimento no sentido de que não é manifestamente contrária às provas dos autos, a decisão do Tribunal Popular que optou por uma das versões trazidas no processo, devendo ser ... ()
285 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo Majorado. Art. 157, § 2º, II, do CP. Condenação. Pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. I - Materialidade e autoria comprovadas: A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por meio do auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, laudos periciais e prova oral coligida. A confissão do recorrente em sede de interrogatório e os depoimentos coesos dos policiais reforçam a condenação. II - Palavra da vítima: Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, corroborada por outras provas, assume relevância probatória diferenciada, conforme entendimento do STJ. III - Dosimetria da pena: A pena base foi fixada acima do mínimo legal devido aos maus antecedentes do recorrente. A reincidência foi corretamente compensada pela atenuante da confissão espontânea. A causa de aumento de pena relativa ao §2º, II do CP, art. 157 foi aplicada corretamente, exasperando a pena em 1/3. IV - Regime inicial fechado: Justificado pela reincidência específica do recorrente e pela gravidade concreta do delito, que envolveu grave ameaça à vítima. V - Desprovimento do recurso: As teses defensivas não encontram respaldo diante do conjunto probatório robusto. Mantida a sentença condenatória por seus próprios fundamentos. VI - Decisão: Apelo desprovido. Sentença mantida.
286 - STJ. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Necessidade de a tese ter sido debatida em plenário. Julgamento realizado nos termos da Lei 11.689/2008. Documentação comprobatória. Ausência.
«1 - Com a nova redação dada ao CPP, art. 483 pela Lei 11.689/2008, não há mais obrigatoriedade de submeter aos jurados quesitos acerca da existência de agravantes ou atenuantes, sendo certo que somente poderão ser consideradas na formulação da dosimetria penal as circunstâncias alegadas e debatidas em plenário, nos termos do artigo 492, I, alínea «b», do referido diploma legal. Precedentes.
2 - Na espécie, a impetração não veio instruída com cópia da ata do segundo julgam... ()
Pleito de retificação da dosimetria por meio do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Súmula 545/STJ. Explicitação de sua abrangência também para as hipóteses em que a confissão for parcial ou qualificada, mesmo quando se trate, como aqui, de processos submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos quais, como se sabe, é mais difícil sondar o que levou à convicção dos jurados. Tese que, se debatida em plenário, se arguida pela defesa técnica o... ()
288 - TJSP. Apelação. Júri. Condenação. Recurso defensivo visando o aplicação da atenuante da confissão e alteração da fração adotada pela agravante da reincidência. Parcial acolhimento. Súmula 545/STJ que já vigorava quando do julgamento do caso. Explicitação de sua abrangência para as hipóteses de confissão parcial ou qualificada, mesmo quando se trate, como aqui, de processos submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos quais, como sabido, é mais difícil sondar o que levou à convicção dos jurados. Tese que, se debatida em plenário, ou se arguida pela defesa técnica ou se alegada pelo réu em seu interrogatório admite sua aplicação (STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ). No caso, conquanto o réu tenha procurado se justificar perante os jurados e seu defensor tenha postulado, em razão disso, o reconhecimento da legítima defesa ou a aplicação da figura privilegiada do delito, é inolvidável ter havido confissão, já que, para sustentar aludidas teses, foi preciso admitir a conduta imputada praticamente em sua integralidade. Evolução da interpretação sumular inclusive para cravar como desnecessário aferir que a confissão foi utilizada para condenar (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022). Atenuante reconhecida. Compensação, contudo, que será apenas parcial, já que o Juízo de origem reconheceu a dupla reincidência. Pena exasperada, portanto, em apenas 1/6, com a consequente redução da sanção aplicada ao apelante de 10 anos e 08 meses de reclusão para 09 anos e 04 meses de reclusão. Mantido o regime inicial fechado. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.
289 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) nulidade. (a) modificação legal do procedimento no curso do processo. Necessidade novo interrogatório ao cabo do processo. Oportunidade para o requerimento. Não aproveitamento. Preclusão. Audiência após as alegações finais sobre documento juntado. Segundo interrogatório. Ilegalidade. Ausência. (b) defensor dativo. Juntada de documento. Ausência de intimação pessoal para se manifestar a respeito. Desnecessidade, no contexto. Designação de audiência para ouvir o autor do escrito, com a intimação das partes. Eiva. Não ocorrência. (c) oitiva de testemunha de acusação não arrolada na denúncia. Modificação do cenário fático processual. Possibilidade de requerimento de diligências, ou sua determinação de ofício. Irrelevância do elemento na motivação da sentença. Prejuízo. Ausência.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
2 - Não há falar em violação do devido processo legal, dada a ausência de novo interrogatório, nos moldes da Lei 11.719/08, quando, existente oportunidade para a solicitação respectiva, queda inerte a Defesa. In ca... ()
290 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Recurso defensivo requerendo a conversão do julgamento em diligência para que se procedesse o interrogatório do apelante. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória e, de maneira subsidiária, a desclassificação para o delito de receptação, sem prejuízo de alterações na dosimetria das penas.
1. Da revelia. Cabimento. Réu que foi citado e não atualizou seu endereço em Juízo. Aplicação do CPP, art. 367. Mudança de endereço sem que se tenha comunicado o juízo. Réu que compareceu, posteriormente, à audiência, a fim de informar que havia alterado seu endereço. Impossibilidade de converter o julgamento em diligência para submetê-lo a interrogatório.
2. Da condenação. Insuficiência probatória constatada. Falta de provas acerca da autoria delitiva. Elementos probatórios que vinculam o apelante a fatos que se mostram frágeis. Reconhecimento em solo policial feito ao arrepio das garantias do CPP, art. 226. Exposição de fotografia do suspeito à vítima em delegacia que constituiu forma de induzimento («show up»), a implicar a nulidade do reconhecimento. Procedimento que não foi ratificado em juízo. Necessidade de se readequar a qualificação jurídico-penal dos fatos. Conduta descrita que melhor se amolda àquela prevista no art. 180, «caput», do CP. Provas que indicam ter sido o aparelho telefônico adquirido de maneira irregular. Ausência de documentação que comprove a origem lícita do bem. Dispêndio de valor aquém daquele praticado no mercado, de tudo e desnudar a irregularidade do negócio efetuado pelo apelante. Qualificação jurídico-penal readequada.
2. Da individualização das penas. Penas mantidas em seus mínimos legais. Confissão oferecida em solo policial valorada, já que contribuiu para o correto deslinde da causa. Regime inicial aberto compatível com a espécie. Réu primário. Pena privativa de liberdade substituída por uma pena restritiva de direitos.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
291 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Desclassificação. Furto tentado. Pena. Redução. Regime aberto. Audiência de instrução e julgamento. Magistrado. Inquirição. CPP, art. 212. Nulidade absoluta. Não caracterização. Processual penal. Inquirição das vítimas e testemunhas diretamente pela magistrada condutora da audiência. Nulidade absoluta não caracterizada. Roubo. Impróprio. Desclassificação para furto tentado. Pena revista.
«1. A nova redação legal do CPP, art. 212, dando largo passo em direção ao sistema acusatório consagrado na Lei Maior, previu expressamente a subsidiariedade das perguntas do Magistrado em relação às indagações das partes, porém o fez apenas com alcance à inquirição das testemunhas, resguardando o antigo procedimento de inquirição «presidencialista» para a oitiva do ofendido e para o interrogatório do réu (Apel. Crim. 70029599941, Rel. Des. Luís Gonzaga da Silva Moura, j. e... ()
A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu).
... ()
293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia baseada em elementos extrajudiciais. Insuficiência. Precedentes. Constrangimento ilegal demonstrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte, por ambas as Turmas de Direito Penal, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do HC 180.144/PI, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJe 22/10/2020, tem se harmonizado no sentido de considerar inaptos a lastrear uma sentença de pronúncia os elementos coligidos exclusivamente na fase policial, desprovidos, portanto, da observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
2 - Na espécie, os indícios de autoria enc... ()
294 - TJSP. Crime de responsabilidade praticado por prefeito. Procedimento Investigatório Criminal. Denúncia ofertada pela d. Procuradoria de Justiça. Inaplicabilidade de acordo de não persecução penal. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de confissão pelo investigado. Medida que não se mostra suficiente à reprovação e prevenção do crime. Recusa adequadamente motivada do Parquet. Medida que não corresponde a direito subjetivo do acusado. Precedentes firmes dos Tribunais Superiores. Impossibilidade de interferência do Poder Judiciário nessas condições, ademais. Justa causa à persecução penal reconhecida. Inicial acusatória que observa todos os requisitos previstos pelo CPP, art. 41. Fatos narrados de forma condizente ao acervo documental carreado. Indícios de autoria verificados. Fatos típicos narrados, com prova documental. Recebimento da denúncia de rigor. Citação do acusado necessária. Interrogatório a ser realizado ao término da instrução. Inteligência do CPP, art. 400, mais benevolente ao acusado. Recebimento da denúncia operado, com determinações
Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade do interrogatório por violação ao direito do silêncio parcial. Não ocorrência. D. juízo sentenciante que encerrou a audiência após o acusado manifestar o desejo de permanecer em silêncio. Inexistência de demonstração de efetivo prejuízo por não oportunizar ao acusado responder somente às perguntas da Defesa. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Con... ()
296 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO CONCRETO INDEMONSTRADO. REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
1. O crime previsto no CTB, art. 309 exige a demonstração da ausência de habilitação do agente e do perigo concreto de dano.
2. No caso concreto, a ausência de habilitação restou devidamente comprovada pela confissão do réu em seu interrogatório.
3. A vítima e o réu apresentaram versões conflitantes quanto ao modo como o acidente ocorreu, sendo que o réu, embora admitindo não possuir habilitação para conduzir o veículo, atribui o ocorrido a um problema mecânico. A prova ora... ()
297 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Juiz federal investigado em processo administrativo disciplinar. Impetração contra o ato que indeferiu seu requerimento para que o interrogatório fosse realizado diretamente perante o desembargador relator do pad. Motivos do indeferimento que não guardam coerência com a finalidade visada. Violação ao princípio da ampla defesa e da razoável duração do processo. Desnecessidade, outrossim, de anular o ato impugnado. Histórico processual
«1. Na origem, Macario Ramos Judice Neto, Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo, responde a Processo Administrativo Disciplinar instaurado a partir de representação na qual o Ministério Público Federal aponta o seu envolvimento com o crime organizado e lhe atribui a prática de infrações gravíssimas, entre as quais: «1) permissão de interferências externas em sua atuação jurisdicional (...); 2) ilícita obtenção de vantagens com as deci... ()
298 - STJ. recurso especial. Penal e processual penal. Suspensão do feito. Aplicação retroativa do CPP, art. 28-A Art. Violado não indicado. Súmula 284/STF. Pedido apreciado pelo tribunal de origem. Ofensa. Dispositivos constitucionais. Via recursal inadequada. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Enfoque suscitado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Interrogatório. Realização antes da inquirição das testemunhas. Concordância expressa da defesa dativa. Nulidade inexistente. Posterior constituição de advogado. Irrelevância. Recebimento do processo no estado em que se encontra. Homicídio culposo. Imperícia médica. Causa superveniente relativamente independente. Tese de que teria produzido, por si só, o resultado. Análise. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Culpabilidade. Negativação. Fundamentação idônea. Confissão qualificada. Utilização na sentença condenatória. Atenuante devida. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.
1 - O pedido de suspensão do trâmite processual, para aplicação retroativa do CPP, art. 28-A feito em caráter preliminar, nas razões do recurso especial, não veio acompanhado da indicação do dispositivo de Lei que teria sido ofendido, estando ausente a delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF. Além disso, o refeito pleito foi apreciado e indeferido pelo Tribunal de origem, por meio de decisão monocrática do Relator da apelação, contra a qual houve a interposiç... ()
299 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Interrogatório. Prévia entrevista reservada entre o réu e seu defensor constituído. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Precariedade do sistema prisional. Inobservância ao estatuto da oab. CPP, art. 563. Prejuízo não demonstrado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos aut... ()
300 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo tentado. Nulidade por cerceamento de defesa. Interrogatório realizado por videoconferência. Decisão devidamente fundamentada. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para estabelecer o regime aberto para cumprimento inicial da pena. CPP, art. 185, § 2º.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), ... ()