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Doc. 151.5810.7007.2400
51 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CPP, art. 157, «caput». Interrogatório por videoconferência. Impossibilidade por ausência de previsão legal. Ratificação do ato. Efeitos. Nulidade não reconhecida. Regime inicial de cumprimento de pena. Semi-aberto. Pena no mínimo legal. Alegação de gravidade do crime perpetrado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Concessão da ordem.
52 - STJ. Prova testemunhal. Homicídio qualificado. Interrogatório policial acompanhado por membros do Ministério Público. Denúncia. Promotores arrolados e ouvidos como testemunhas da acusação. Nulidade. CPP, art. 258.
«2. Não é possível ao membro do Ministério Público, que nessa condição atuou na fase inquisitorial, ser ouvido como testemunha em juízo, por absoluta incompatibilidade. É nítida a confusão feita entre os papéis de parte processual e testemunha (sujeito de provas), tornando-se evidente a nulidade absoluta dos depoimentos prestados em juízo pelos Promotores de Justiça que exerceram suas funções no inquérito policial, ainda que tenham se limitado a acompanhar o interrogatório do ... ()
53 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por disparo de arma de fogo (art. 15, caput da Lei 10.826/03) , substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Nulidade. Ausência de defesa técnica. Defensor dativo que manteve-Se praticamente inerte durante o interrogatório e oitivas de testemunhas, limitando-Se, em sede de razões finais, a confirmar o juízo condenatório, pugnando, tão-Somente, pela incidência da atenuante da confissão espontânea. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para decretar a nulidade do processo a partir das alegações finais da defesa.
1 - Do exame dos autos verifica-se que o paciente foi condenado sem defesa técnica efetiva.
2 - Observa-se que o advogado dativo, após concluir que as declarações dos acusados implicaram confissão, não se esforçou por desenvolver qualquer análise da suposta confissão, em cotejo com os demais elementos de prova dos autos, asseverando que a prova testemunhal produzida pelo Parquet deu guarida ao pleito ministerial no sentido de atestar a veracidade das acusações atribuídas aos denunci... ()
54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Confissão qualificada. Tese suscitada durante o interrogatório do réu. Reconhecimento. Possibilidade.
1 - As instâncias de origem deixaram assente, indene de dúvidas, a ocorrência da confissão qualificada realizada pelo próprio acusado no momento de seu interrogatório perante o Tribunal do Júri.
2 - Nos termos da orientação desta Casa, «a confissão, ainda que parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a p... ()
55 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.
Por expressa disposição legal, operações dosimétricas somente podem ser alteradas em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Adequado o não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Mera admissão informal do fato delituoso aos policiais, ao azo do flagrante, não autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea. Peticionário, silente na fase policial, negou em juízo a posse, a propriedade e a existência de dr... ()
56 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Admissão da droga para uso próprio. Atenuante. Descabimento. Súmula 630/STJ. Outras declarações do acusado em juízo. Fundamentação da condenação. Utilização. Confissão parcial. Caracterização. Atenuação devida. Súmula 545/STJ. Incompatibilidade entre os enunciados. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - A Súmula 630/STJ tem origem na situação em que o acusado limita-se a afirmar a posse da droga, mas diz que seria para consumo próprio, sendo que nenhum outro elemento por ele fornecido em seu interrogatório é utilizado para dar suporte à fundamentação utilizada pela sentença condenatória.
2 - Na hipótese em que o acusado afirma que a droga é para uso próprio, porém, outras declarações por ele fornecidas, em seu interrogatório, são expressamente utilizadas para dar lastro... ()
57 - TJSP. Apelação Defensiva - Tráfico de Drogas - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Ré confessa por oportunidade de seu interrogatório policial, constando nos autos declaração de sua amásia atribuindo-lhe a prática de tráfico no local - Milicianos que confirmaram a confissão informal da ré por oportunidade de sua abordagem - Ausência de produção de contraprova capaz de ilidir a versão acusatória - Pequena quantidade de droga que não autoriza a exasperação da pena por oportunidade da primeira etapa do cálculo dosimétrico - Regime aberto e substituição da carcerária por restritiva de direitos que se impõem em atenção ao quanto disposto na Súmula Vinculante 59/STF, do STF - Dado parcial provimento ao apelo defensivo
58 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, parte final. Nulidade. Alegação de tortura na confissão extrajudicial. Exame aprofundado das provas. Inviabilidade do writ. Interrogatório. Ausência do representante do Ministério Público. Nulidade. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado.
1 - Não há nos autos qualquer elemento que comprove, de plano, a afirmativa de que a confissão do paciente foi obtida mediante tortura; e, nesse momento, decidir sobre a veracidade de tais fatos necessitaria de revolvimento do conjunto probatório, providência esta incompatível com a via estreita do writ.
2 - Ademais, ao condenar o paciente, o Juízo de primeiro grau se apoiou nas provas produzidas durante toda a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, de for... ()
59 - STF.Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Ampla defesa. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Resposta, contudo, não é obrigatória. Prerrogativa contra autoincriminação. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188.CP, art. 29.
«... A questão suscitada nesta causa concerne ao debate em torno da possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law», ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus, quando do respectivo interrogatório judicial.
Daí as razões que dão suporte à presente Impetração deduzida em favor de réu que pretende ver respeitado, em procedimento penal contra ele instaurado, o direito à plenitude de defesa e ao tr... ()
60 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processo penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06) . Rito procedimental. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF (hc-127.900). Incidência. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. É certo que este Tribunal Superior vinha proferindo entendimento no sentido de que o procedim... ()
61 - STJ. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão efetivada há quase 3 anos. Relaxamento. «Habeas corpus». Concessão. CPP, art. 312 e CPP, art. 648, II.
«6. Anulado o processo, desde o ato do interrogatório, inclusive, resulta manifesto o excesso de prazo da prisão, efetivada há quase 3 (três) anos. 7. Habeas corpus conhecido em parte, com a concessão parcial da ordem.»
62 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Advertência do CPP, art. 186. Prerrogativa insculpida no CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade relativa. Preclusão. Ausência de prejuízo à defesa.
«1. A CF/88, art. 5º, LXIII, dispõe que «o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado». O CPP, art. 186, parágrafo único, por sua vez, complementa essa regra estabelecendo que o silêncio não importará em confissão e não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa, devendo o acusado ser alertado dessa prerrogativa antes do interrogatório.
2. Entretanto, segundo a jurisprudência d... ()
63 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ATIPICIDADE POR INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL. VIABILIDADE. CONCURSO FORMAL DE INFRAÇÕES. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.
Não há que se falar em atipicidade material da conduta, pela incidência do princípio da insignificância, se o caso concreto se refere a indivíduo reincidente e com maus antecedentes, que subtraiu res furtiva que não possuía valor ínfimo, considerando ainda a gravidade concreta das circunstâncias do caso. 2. Tendo o réu, em certos momentos de seu interrogatório judicial, confessado o cometimento do furto, ainda que tenha oscilado em suas contraditórias declarações, mostra-se cabív... ()
64 - STF. Habeas corpus. Interrogatório judicial. Ausência de advogado. Validade. Princípio do contraditório. Inaplicabilidade. Persecução penal e liberdades públicas. Direitos públicos subjetivos do indiciado e do réu. Privilegio contra a autoincriminação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido indeferido.
«A superveniência da nova ordem constitucional não desqualificou o interrogatório como ato pessoal do magistrado processante e nem impôs ao estado o dever de assegurar, quando da efetivação desse ato processual, a presença de defensor técnico. A ausência do advogado no interrogatório judicial do acusado não infirma a validade jurídica desse ato processual.
A legislação processual penal, ao disciplinar a realização do interrogatório judicial, não torna obrigatória, em conse... ()
65 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio tentado. Atenuante da confissão. Incidência. Defesa técnica. Interrogatório judicial. Debate em plenário. Consideração.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Esta Corte possui o entendimento de que a Lei 11.689/2008, alterando a redação do CPP, a... ()
66 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Interrogatório. Ausência de defensor e do membro do mp. Nulidade afastada. Laudo pericial. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. A falta do Parquet ou do Defensor no interrogatório judicial não configurava qualquer nulidade, porquanto o entendimento desta Corte é de que o interrogatório judicial, consis... ()
67 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Interrogatório dos réus presos em comarca diversa. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Colaboração entre juízos. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - Embora a regra seja a realização presencial do interrogatório, deve ser auto... ()
68 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO.
DOSIMETRIA: I)
concurso formal - aplicação: Impossibilidade - autonomia e objetividade jurídica distinta das condutas; II) confissão - repercussão: Descabimento - não configuração da atenuante a partir do interrogatório do réu.
RECURSO DESPROVIDO
69 - STJ. Alegada nulidade do interrogatório policial do acusado. Mácula que não contamina a ação penal. Peça meramente informativa. Existência de provas produzidas sob o crivo do contraditório aptas a fundamentar a decisão de pronúncia. Eiva não configurada.
«1. Eventuais máculas no flagrante não contaminam a ação penal, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial.
2. Não há que se falar em desentranhamento do interrogatório policial do acusado, tampouco da reprodução simulada dos fatos, pois a confissão extrajudicial do paciente não constitui prova, mas mero elemento informativo.
3. Ademais, em momento algum o depoimento prestado pelo acusado no auto de prisão em flagrante foi utilizado pelo Juízo singular para justificar... ()
70 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Nulidade. CPP, art. 400, CPP. CPP. Supressão. Interrogatório realizado antes da Lei 11.719/2008. Pena-base. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação concreta. Quantum de aumento. Razoabilidade. 1/5 do intervalo. Confissão espontânea. Supressão. Regime fechado. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso desprovido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
2 - A alegada nulidade decorrente da realização do interrogatório do paciente no início da instrução, não no final, conforme dispõe o CPP, art. 400 (com a redação dada pela Lei 11.71... ()
71 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Omissões quanto às teses de nulidade relacionadas à inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal, de dosimetria da pena-base e de reconhecimento do concurso formal. Verificação. Não ocorrência. Matérias apreciadas no acórdão embargado. Mero inconformismo. Pretensão, nos pontos indicados, de novo julgamento do caso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Omissão da tese de nulidade do interrogatório do corréu h c m, por conta de coação e de omissão da obrigatoriedade de informar o direito ao silêncio. Verificação. Ocorrência. Sem efeitos infringentes. Fundamentos concretos apresentados pelo tribunal de origem. Confissão extrajudicial gravada em vídeo que não corrobora o argumento defensivo apresentado. Ausência de manifesta ilegalidade ou de constrangimento aptos à concessão de habeas corpus de ofício.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão indicada, sem efeitos infringentes.
72 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Homicídio. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Recurso provido. Nulidade do acórdão. Fundamentação com base no interrogatório do réu. Inocorrência. O interrogatório constitui possível fonte de prova. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Válido é o acórdão que fundamenta sua decisão nas provas dos autos, utilizando o laudo de exame necroscópico e demais elementos colhidos durante a instrução criminal para r... ()
73 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV. Nulidade absoluta. Ausência de intimação da defesa da carta precatória para interrogatório do corréu. Inocorrência. Defesa efetivamente intimada para ambos os atos. Preclusão. Matéria não suscitada em alegações finais. Inexistência de prejuízo. Declarações do corréu reservadas a sua inocência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Além de preclusa a discussão quanto à intimação da expedição de carta precatória para interrogatório do corréu (CPP, art. 571, I), atesta o Tribunal local que a defesa f... ()
74 - STJ.Interrogatório. «Habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Crime de preconceito de raça e de cor. Réus norte-americanos. Citação realizada nos termos do acordo de assistência judiciária em matéria penal (Decreto 3.810/2001) . Realização do interrogatório dos pacientes no Brasil. Possibilidade. Lei 7.716/89, art. 20.
«O interrogatório, no ordenamento processual penal brasileiro, tem duas funções principais: permitir ao juiz conhecer e ter contato com o réu, bem como dar oportunidade ao acusado de expor os fatos da sua maneira, configurando, assim, a defesa pessoal.
É da essência do ato a possibilidade do contato direto do juiz com o acusado, de forma a reunir elementos para a individualização da pena, ponderar os aspectos subjetivos que influirão na concessão de benefícios na sentença, bem co... ()
75 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Infração ao CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Provas colhidas sem participação do apelante. Produção de provas não asseguradas. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Confissão em interrogatório que não encontra respaldo nos elementos de prova reunidos nos autos. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.
76 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recurso interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva e não reconheceu nulidade na fase inquisitorial. Superveniência de novo writ no tribunal de origem. Perda do objeto. Interrogatório extrajudicial. Confissão. Ausência do advogado no ato. Nulidade. Não ocorrência. Inquérito. Peça informativa. Ausência de contraditório. Maus tratos e torturas. Ausência de comprovação. Recurso improvido.
«1. Interposto recurso ordinário em habeas corpus contra decisão que manteve a prisão preventiva, e sobrevindo novo writ no Tribunal de origem em data posterior ao presente recurso, oportunidade em que o recorrente foi posto em liberdade, restam superados os argumentos aqui deduzidos, havendo evidente perda do objeto.
2. Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser ... ()
77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Processo penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006) . Rito procedimental. Aplicação do rito comum ordinário. Interrogatório ao final da instrução. Efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Acórdão do plenário do STF (hc-127.900). Incidência. Constrangimento ilegal configurado. Excesso de prazo reconhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2 - É certo que este Tribunal Superior vinha proferindo entendimento no sentido de que o proced... ()
Lei 11.343/06, art. 33. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar de nulidade. Ausência de interrogatório dos acusados em sede policial. Rejeição. Não se verifica qualquer nulidade, pois, considerando a realização do interrogatório em juízo, a não realização desse ato na delegacia não acarretou qualquer prejuízo evidente à defesa. A não realização do interrogatório em sede inquisitorial não constitui qualquer desrespeito à norma processual penal, motivo p... ()
79 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Procedimento da Lei de drogas. Interrogatório no início da instrução. Legalidade. Rito especial não alterado pelo CPP. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que a alteração do momento do interrogatório no curso... ()
80 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo majorado. Cumprimento da pena. Perda superveniente do objeto. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. Violação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual e ao princípio do devido processo legal. Nulidade não reconhecida. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Ainda que realizado o interrogatório do acusado por meio de videoconferência, antes da regulamentação conferida pela Lei 11.900/2009, a declaração de nulidade do ato depende ... ()
81 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Fraudes e elevações arbitrárias de preço em licitações, falsidades ideológicas e formação de quadrilha. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Interrogatório do réu delator. Alegações finais. Prazo comum. Matéria não suscitada na origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não reconhecido. Agravo desprovido
1 - A alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em razão da admissão do interrogatório do réu delator após o interrogatório dos pacientes e da concessão de prazo comum para apresentação das alegações finais, não foi levada à apreciação do Tribunal de origem, motivo pelo qual não deve ser conhecida por esta C. Corte Superior de Justiça, sob pena de supressão de instância.
2 - Instrução processual que culminou na condenação dos réus ocorreu no longínquo ano de 201... ()
82 - TJSP. Apelação Criminal - Extorsão - Sentença condenatória - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas-Anulação do interrogatório policial - Impossibilidade - Interrogatório na polícia ocorreu dentro da absoluta legalidade - Inexistência de comprovação de qualquer fato que desabone a conduta dos policiais - Palavras da vítima que foram corroboradas pelos depoimentos da testemunha e pelos demais elementos probatórios amealhados - Condenação de rigor - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base acima do patamar mínimo legal em 1/4 - Circunstâncias judiciais negativas - Segunda fase - Dupla reincidência compensada parcialmente com confissão extrajudicial - Pena intermediária majorada em 1/6 - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição da reprimenda - Regime inicial fechado único que se aplica em razão da reincidência e das circunstancias judiciais negativas - Crime cometido mediante grave ameaça - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, I do CP - Impossibilidade de aplicação do sursis - Recurso improvido
83 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Tentativa. Corrupção ativa. Materialidade e autoria não questionadas. Principio do indubio pro reo. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fixação em patamar superior ao mínimo legal. Possibilidade. Idônea fundamentação. Exasperação da pena. Justificada condenação mantida. Recurso improvido.
«I - No que diz respeito ao delito de estelionato, a materialidade e a autoria foram comprovados pelos documentos e depoimentos produzidos nos autos, como também pela confissão do acusado tanto na fase extrajudicial como no interrogatório em juízo.II- No que se refere ao delito de corrupção ativa, apesar do acusado ter negado no interrogatório em juízo a prática delitiva, o seu depoimento na fase extrajudicial, confessando o delito, é corroborado pelos depoimentos unânimes dos polici... ()
84 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Roubo circunstanciado. Citação efetuada no mesmo dia em que realizado o interrogatório. Necessidade de comprovação de prejuízo. Inocorrência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Conforme entendimento desta Corte, a realização da citação no dia do interrogatório não implica, por si só, a nulidade do processo, sendo necessária a demonstração do pr... ()
85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Agravante da reincidência. Ausência de debate. Utilização do interrogatório do réu. Incabível. Ônus da acusação. Precedentes desta corte superior. Pena redimensionada. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, a concessão da ordem ex officio pelo STJ em controvérsias já analisadas em segundo grau de jurisdição.
2 - No âmbito do Júri, o Juiz presidente somente poderá considerar, no momento da dosimetria da pena, as circunstâncias agravantes e atenuantes alegadas nos debates, conforme regra expressa constante do CPP, art. 49... ()
86 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Colidência de defesas constatada a partir do interrogatório do corréu. Nulidade dos atos processuais anteriores não configurada. Ausência de prejuízo. Deficiência na defesa. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo.
«1 - A colidência de defesas se configura quando um réu atribui a outro a prática criminosa que só pode ser imputada a um único acusado, de modo que a condenação de um ensejará a absolvição do outro, ou quando o delito tenha sido praticado de maneira que a culpa de um réu exclua a do outro. Precedentes do STJ.
2 - Na espécie, o conflito de defesas em decorrência da confissão e delação do corréu surgiu por ocasião de seu interrogatório judicial, razão pela qual os atos pos... ()
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Doc. 250.4290.6882.6930
87 - STJ. Direito processual penal.. Receptação. Ingresso habeas corpus em domicílio. Confissão informal. Ordem denegada.
88 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Pleitos atinentes à tornozeleira eletrônica e prisão domiciliar não examinados pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Não conhecimento. Pleito de desclassificação delitiva. Não cabimento. Fundamentação da origem adequada. Dilação probatória. Inviabilidade. Revisão da dosimetria da pena. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Concessão da ordem de ofício.
1 - É pacífica a jurisprudência no sentido de que não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, cabendo, porém, a verificação da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, o que é a hipótese dos autos.
2 - Inviável o exame de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias (prisão domiciliar e uso de tornozeleira eletrônica), de modo que a sua análise diretamente por este STJ implicaria em... ()
89 - STJ. Direito processual penal. Roubo em concurso de pessoas. Embargos de declaração. Reiteração de oposição de recursos. Claro inconformismo. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame
1 - Embargos de declaração interpostos contra acórdão que acolheu embargos anteriores para sanar omissão, sem efeitos infringentes, relacionados à validade de confissão extrajudicial.
2 - O embargante alega omissão na decisão embargada e busca a reforma do julgado, reiterando argumentos apresentados em agravo regimental.
II - Questão em discussão
3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto à validade da confissão... ()
90 - STJ. Recurso especial. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Delação premiada. Arrependimento posterior. Recurso não provido.
«1. No crime de moeda falsa - cuja consumação se dá com a falsificação da moeda, sendo irrelevante eventual dano patrimonial imposto a terceiros - a vítima é a coletividade como um todo e o bem jurídico tutelado é a fé pública, que não é passível de reparação.
2. Os crimes contra a fé pública, assim como nos demais crimes não patrimoniais em geral, são incompatíveis com o instituto do arrependimento posterior, dada a impossibilidade material de haver reparação do dano ... ()
Tráfico ilícito de drogas - Réu condenado à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, no regime inicial fechado, acrescida do pagamento de 625 dias-multa - Preliminares - Arguição de ilegalidade da busca domiciliar - Rejeição - Diligência precedida de fundada suspeita - Policiais que sentiram odor e visualizaram, através da janela, drogas na residência do réu, confirmando a veracidade de inúmeras denúncias que apontavam o local como sendo utilizado para armazenamento de drogas - Argui... ()
92 - STJ. Mandado de segurança. Servidora pública do ibama. Processo administrativo disciplinar. Penalidade. Suspensão por 90 dias. Cerceamento de defesa não verificado. Nulidade do pad não configurada. Prescrição para execução da penalidade. Inocorrência. Interrupção com a instauração da sindicância e do pad. Prazo de 2 anos. Atos da comissão processante praticados nas cidades de brasília-df e barreiras-ba. Curso do processo administrativo em local diverso da repartição do servidor indiciado. Possibilidade. Notificação da impetrante para acompanhar todos os atos e diligências. Comparecimento aos interrogatórios. Silêncio da testemunha. Não indicação de prejuízo. Aplicável o princípio do pas de nullité sans grief. Declarações prestadas após o interrogatório. Inexistência de nulidade. Ausência de prova pré-constituída do prejuízo. Apresentação de defesa escrita. Após facultada a vista dos autos. Demora do conhecimento da instauração do pad. Não verificada. Notificação no mesmo dia em que iniciados os trabalhos. Condutas comprovadas. Ausência de irregularidade no procedimento administrativo. Poder judiciário. Competência para aferir a regularidade do procedimento e legalidade do ato administrativo. Responsabilidade da impetrante. Observância da instrução normativa do ibama. Direito líquido e certo não configurado.
«- Não há o alegado cerceamento de defesa. a) In casu, não houve o decurso do prazo prescricional para a execução da penalidade. Dos autos se extrai que a inequívoca ciência do fato deu-se em 13/10/2001. Foi instaurada sindicância em 04/03/2002 (Portaria 270/02), momento em que houve a primeira interrupção do prazo prescricional. A instauração do PAD é novo termo interruptivo e, porque formalizada em 4.4.2003, acrescidos os 140 (cento e quarenta) dias, o prazo de dois anos interrom... ()
93 - STF. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Inovação de argumentação em instância superior. Supressão de instância. Exíguo lapso temporal entre a citação e o interrogatório. Nomeação de defensor ad hoc. Defesa deficiente na origem. Súmula 523/STF. Prejuízos não demonstrados. Dosimetria da pena. Princípio da individualização da pena. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Inexistência de ilegalidade. Não concessão de ofício.
«1. A ocorrência de nulidade insanável não pode ser aventada inicialmente em âmbito extraordinário, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Cabe ao impetrante a comprovação inequívoca de prejuízos concretos, advindos do parco intervalo de tempo entre a citação do acusado e seu respectivo interrogatório, bem como da nomeação de defensor ad hoc.
3. O Princípio da Individualização da Pena impõe, na dosimetria, que cada circunstância judicial negativa desafie exas... ()
94 - TJRS. Da atenuante da confissão espontânea. Não tendo o réu matheus admitido a prática de fato criminoso em seu interrogatório, limitando-se a afirmar que somente se apoderou da res porque foi coagido pelo corréu michel. Hipótese que, acaso comprovada, afastaria a configuração do crime relativamente ao apelante. Inviável a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea «d», do CPno caso concreto.
95 - TJMG. Retratação da confissão extrajudicial. Apelação criminal. Nulidade. Citação pessoal. Validade. Preliminar rejeitada. Roubo. Autoria e materialidade. Prova suficiente. Confissão extrajudicial corroborada por outros meios de provas. Retratação judicial. Insubsistência. Absolvição. Não cabimento. Recurso desprovido
«- Se o réu preso compareceu ao interrogatório não por requisição judicial, mas porque foi pessoalmente citado para ciência da acusação, não há falar em descumprimento do CPP, art. 360 nem em cerceamento de defesa.
- Tendo restado provados os fatos atribuídos ao réu, é de se manter a decisão que o condenou pela prática de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma de fogo.
- A retratação, em juízo, da confissão feita na fase extrajudicial somente tem val... ()
96 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Interrogatório do réu no início da audiência de instrução. Lei 11.343/2006, art. 57. Aplicação do CPP, art. 400. Ausência de efetivo prejuízo. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
2 - O Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, em 3/3/2016, fixou orientação no sentido da aplic... ()
97 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado (CP, arts. 157, § 2º, I e II). Pena total: 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a qualificadora. Precedentes do STJ e STF. Interrogatório realizado por videoconferência, anteriormente à edição da Lei 11.900/2009. Nulidade arguida após a prolação da sentença condenatória. Nulidade guardada. Precedentes. Parecer do MPF pela parcial concessão da ordem. Ordem denegada.
«1.A impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.
2.É entendimento desta Corte Superior ser inadmissível o interrogatório virtual, anteriormente à edição da Lei 11.900/09.
3.Neste caso, a defesa guardou a nulidade para arguí-la somente no r... ()
98 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Ausência de prejúizo. Não declaração. CPP, art. 563.Interrogatório do réu. Lei 11.719/2008. Lei processual penal. Tempus regit actum. Novo interrogatório. Não obrigatoriedade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Ausente prejuízo à defesa na inobservância do rito previsto no Lei 11.343/2006, art. 55, que determina o recebimento da denúncia após a apresentação da defesa preliminar, n... ()
99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. Nulidade absoluta. Reabertura da instrução. Excesso de prazo configurado. Direito de recorrer em liberdade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo.
2. É causa de nulidade absoluta,... ()
100 - STJ. Processo penal militar. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso ordinário. Porte de entorpecentes e concussão (CPM, art. 290 e CPM, art. 305). Prisão em flagrante. Relaxamento. Pleito prejudicado. Alvará de soltura expedido. Interrogatório. Momento processual. Princípio da especialidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento.
2. A questão do relaxamento da custódia encontra-se prejudicada, na medida em que informações retiradas do sítio eletrônico do Tribunal a quo noticiam, no processo de origem, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
3. «Embora o caput do CPP, art. 400, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, determine que o interrogatório do acusado seja o último ato a ser realiz... ()