Extincao Do Processo Confusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.1090.3002.4300

151 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios triplamente qualificados tentados. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade na via eleita. Carência de justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação... ()

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Doc. 603.0792.4200.7905

152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I.

Caso em exame O autor apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Defende a inexistência de litigância predatória e busca a anulação da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação. III. Razões de decidir O indeferimento da petição... ()

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Doc. 160.5817.0150.8422

153 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - I -

Decisão agravada que afastou a alegação de ilegitimidade passiva e a inexigibilidade do título formuladas pela ora agravante em sede de exceção de pré-executividade - II - Agravante que alega não ser devedora do título que embasa a execução, tendo apenas cedido o possível crédito oriundo dos autos de 0021979-05.2013.8.26.0344, por ela ajuizada em face de terceiro, para pagamento do título - Alegação, ademais, de que, ante a improcedência da mencionada ação, carece ao título e... ()

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Doc. 145.3720.6001.5000

154 - TJSP. Família. Alimentos. Obrigação alimentar. Alvará judicial para prorrogação da prestação até conclusão de curso superior. Indeferimento liminar da inicial e extinção do processo. Cabimento. Recebimento de pensão a termo, até a maioridade civil. Obrigação personalíssima que se finda com a morte do alimentante. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 188.8060.1400.4770

155 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONCLUSÃO. 1.

Trata-se de ação de sustação/cancelamento do Aviso de Protesto dos débitos referentes aos AIIMs 4.091.981-0 e 4.091.982-1, movida pela Companhia Nacional de Álcool contra o Estado de São Paulo. 2. A r. sentença reconheceu a continência com a ação 1002377-63.2022.8.26.0451 e extinguiu o processo, fundamentando-se nos e CPC art. 57. 3. A autora interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da sentença e distinção entre as causas de pedir das ações. 4. A questã... ()

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Doc. 729.7262.8303.2653

156 - TJRJ. Direito à saúde. Ação de obrigação de fazer. Extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Impossibilidade de condenação do Estado ao pagamento de honorários ao CEJUR/DPGE. Instituto da confusão. Incidência das Súmulas 421 do STJ e 80 do TJRJ. Repercussão geral conhecida no STF (Tema 1.002), mas sem suspensão nacional. O STJ manteve seu entendimento. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Apelação fazendária provida.

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Doc. 221.1160.2874.4837

157 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Tese de extinção do processo. Ausência de comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - No caso, desnecessário qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, o que afasta a ofensa ao 3 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos aut... ()

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Doc. 153.6105.8000.6200

158 - TJMG. Execução por quantia certa. Objeto limitado ao pedido. Apelação. Execução por quantia certa. Parcelas reconhecidas em confissão de dívida. Limitação do pedido. Quitação. Pagamento remanescente além do pedido inicial. Impossibilidade. Extinção do processo. Pedido de desentranhamento do original. Contrato de confissão de. Dívida assinado por duas testemunhas. Cópia presente nos autos. Possibilidade

«- A execução, como todo processo, está submetida ao princípio do contraditório, conforme o art. 5º, LV, da Constituição. Por conseguinte, também está submetida ao princípio da adstrição, de modo que o objeto é limitado pelo pedido, conforme o art. 460, c/c o Nesse contexto, se a execução foi inicialmente voltada a certas parcelas reconhecidas na confissão de dívida, não é possível a pretensão de inclusão de outros débitos, independentemente da data d... ()

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Doc. 226.8441.3942.4222

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de um terreno alugado com prazo de 10 anos a iniciar em 01/11/2005 pelo valor mensal de R$ 700,00, com reajuste pelo IPC. Entretanto, a cláusula 9ª dispõe que, na hipótese de vir a ser concluída uma edificação, o valor do aluguel será majorado em 50% e o prazo da locação será aumentado para quinze anos a contar do término da execução da edificação, com garantia de renovação por mais quinze anos. A ação foi proposta em 29/04/2015, considerando que o prazo para prop... ()

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Doc. 220.8111.0781.1269

160 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação revisional. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Processamento do feito sob o rito da ação de exigir contas. Não cabimento. Inépcia da inicial. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Pedido genérico. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Reverter a conclusão do colegiado originário, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probató... ()

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Doc. 143.4722.2002.2500

161 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Obrigação de fazer. Outorga de escritura de compra e venda de imóvel. Impossibilidade. Autora que apenas amortizou antecipadamente sua cota-parte. Valor total do empreendimento a ser apurado apenas ao final da obra. Ajuizamento da demanda antes da conclusão do empreendimento. Ausência de prova da quitação e dos fatos que comprovariam o direito da autora. Petição inicial inepta. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 355.8731.9534.7225

162 - TJSP. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de insumos para utilização de bomba de infusão contínua de insulina. Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido entre esta demanda e o processo 1000785-23.2023.8.26.0000. Admissibilidade do reconhecimento da litispendência, conquanto distintos os ritos adotados. Precedentes do STJ. Matéria cognoscível de ofício, nos termos do , § 3º. Processo extinto sem resolução de mérito

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Doc. 210.2063.3001.6600

163 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Eficácia. Extinção do processo principal. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Ausência de omissão. Precedentes do STJ.

«1 - Não houve ofensa ao , § 1º, e , I e II, pois as omissões alegadas não são aptas a infirmar a conclusão do julgado, haja vista que, consoante a jurisprudência do STJ, «o julgamento do mérito do feito ao qual está atrelada a medida cautelar que originou o Apelo Especial impõe a perda de objeto do recurso, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes... ()

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Doc. 230.3200.8916.6708

164 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (renegociação de dívida). Contrato de confissão de dívida. Liquidez e exigibilidade do título. Extinção do processo executivo. Não cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mão incide a Súmula 7/STJ, quando a matéria é eminentemente de direito e há mera revaloração das provas a partir dos elementos fáticos e probatórios contidos no acórdão estadual. 2 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que ainda que exigível a apresentação dos contratos anteriores, a questão não se resolve na extinção da execução, haja vista que a revisão dos contratos que deram origem ao título executivo não tem o condão de... ()

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Doc. 220.6301.2362.6803

165 - STJ. processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade impugnada pelo recorrente. Agravo em recurso especial conhecido. Indisponibilidade de bens. Confisco. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Efeitos penais e extrepenais. Produto ou proveito do crime. Origem ilícita dos bens. Restituição inviável. Exame da licitude. Súmula 7/STJ.

I - O recorrente efetivamente impugnou todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, razão pela qual se impõe o conhecimento do agravo para exame do recurso especial. II - Cinge-se a controvérsia, em síntese, a definir se a decretação de perdimento do produto ou proveito do crime após a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do , IV, resulta em violação do art. 91, I e II, «a» e «b», do CP... ()

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Doc. 145.1754.5009.9300

166 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Contrato. Parceria agrícola. Notificação para não renovação automática do contrato. Fato sem qualquer conotação com o direito assegurado ao parceiro-agricultor à conclusão da colheita. Ameaça da posse. Inexistência de justo receio. Falta de interesse de agir. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo, de ofício.

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Doc. 211.1101.1879.3564

167 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada voltada para roubos, furtos e receptação. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Superveniente ordem de soltura. Prejudicialidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materiali... ()

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Doc. 404.9452.4633.9618

168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL POR DÍVIDA EMPRESARIAL - CESSÃO DE QUOTAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1. A cessão integral de quotas sociais acompanhada de confissão de responsabilidade pelos novos sócios afasta a legitimidade passiva dos antigos sócios em execução promovida por dívida posterior à sua retirada da sociedade. 2. Os honorários advocatícios devem observar os critérios previstos no , sendo válida sua manutenção quando compatíveis com a complexidade da causa. 3. Em hipóteses de extinção do feito por ilegitimidade passiva, aplica-se o princípio da causali... ()

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Doc. 165.2891.8009.7400

169 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de indenização por danos morais. Passageiro de ônibus. Alegação da ré de ilegitimidade passiva por haver cedido o veículo em comodato para outra empresa, executora do transporte. Impossibilidade. Circunstâncias que indicam, porém, confusão nos interesses das empresas comodante e comodatária. Responsabilidade de uma e de outra pela reparação. Artigos 18, 20 e 34 do CDC. Danos morais caracterizados. Extinção do processo afastada. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 164.5244.3003.7700

170 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Insolvência civil decretada. Inexistência de bens arrecadáveis. Pedido de arquivamento temporário. Extinção sem julgamento do mérito por inércia do administrador. Impossibilidade. Execução do insolvente. Universalidade e predominância do interesse público. Insubordinação à vontade das partes.

«1. A execução contra devedor insolvente (CPC, de 1973, arts. 612 c/c 751, III) tem nítida feição de falência civil, sendo, em verdade, execução por concurso universal de credores em detrimento de devedor sem patrimônio suficiente para com as suas obrigações, tendo seu procedimento desdobrado em duas fases: a primeira, de natureza cognitiva, e a segunda, de índole executiva. 2. Na segunda fase, o Juízo universal, propondo-se a liquidação de todo o patrimônio do executado, uni... ()

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Doc. 195.8714.2000.7700

171 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Denúncia. Inépcia. Requisitos do CPP, art. 41 trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Atipicidade da conduta. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materi... ()

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Doc. 250.4290.6834.1590

172 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Aditamento da inicial. CPC, art. 303. Não apresentação do pedido principal dentro do prazo legal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no procedimento de tutela cautelar antecedente, indeferiu o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito. No Tribunal o processo foi extinto. O valor da causa foi a quo, fixado em R$ 1.186.690,13 (um milhão, cento e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa reais e treze centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao STJ. O recurso especial não deve ser conh... ()

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Doc. 822.7123.6562.0203

173 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUITADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS COMPROVADOS - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -CONHECIMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA - COMPROVAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - REGULARIDADE - DESCOSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. I -

Segundo o disposto no , LXXIV de 1988, o benefício da assistência jurídica integral e gratuita será concedido aos que comprovarem insuficiência de recursos. II - Confirmado pela parte autora o conhecimento da ação e a assinatura da procuração que instrui os autos ao Oficial de Justiça, o que conduz à conclusão da regularidade da sua representação processual, deve ser desconstituída a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 220.2211.1747.3771

174 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão no agravo em recurso especial. 1. Peticionária condenada na mesma sentença. Dosimetria idêntica à dos recorrentes. 2. Desmembramento do processo no tribunal. Vício processual reconhecido. Julgamento renovado. Manutenção da conclusão. 3. Mesma situação fático processual. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. 4. Pedido deferido.

1 - Compulsando os autos, verifico que, de fato, a peticionária foi denunciada em concurso com os recorrentes dos presentes autos (e/STJ fl. 6), sendo igualmente condenada como incursa no , § 3º, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto (e/STJ fl. 2.408). 2 - Interposta apelação por todos os corréus, o TRF3 manteve a dosimetria, modificando apenas a pena de multa. Contudo, em virtude de o recurso da peticionária ter sido julgado após o falecimento do únic... ()

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Doc. 210.7050.2324.2907

175 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Extensão de efeitos de julgado. Extinto o processo. Sem Resolução do mérito quanto ao pedido de implantação do reajuste dos vencimentos. Improcedente o pedido de pagamento de parcelas pretéritas. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária na qual se pleiteia a extensão dos efeitos de julgado que aplicou aos servidores ativos do Poder Judiciário o percentual de reajuste de 24% deferido por sentença àqueles autores. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, no sentido de que, quanto ao pagamentos das parcelas vencidas, seja respeita a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar-se extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao... ()

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Doc. 170.1765.6003.4400

176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Advogados constituídos pela mutuária. Renúncia ao mandato. Determinação judicial para regularização da representação processual. Decurso do prazo sem cumprimento. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Revolvimento do contexto fático probatório. Súmula 7. Agravo desprovido.

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Doc. 210.7151.0723.8121

177 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Restituição de imposto pago a maior. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Revisão. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarado o indébito do percentual de 11% recolhido a título de contribuições previdenciárias, sobre o valor das notas fiscais dos pagamentos realizados à empresas subcontratadas. Por sentença, o processo foi extinto por ausência do interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - É irrefutável que o Tribunal de origem, ao apreciar a matéria constante dos auto... ()

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Doc. 226.3675.9423.9596

178 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO POPULAR.

Objeto. Cumulação de pedidos. Anulação dos atos expedidos pelo ente municipal, relativos à conclusão das casas denominadas «embriões», de 15m², e determinação para que os réus realizem a ampliação dessas residências. A causa de pedir informa que as moradias que serão disponibilizadas a, aproximadamente, 600 famílias integrantes da Ocupação Nelson Mandela, não garantem a dignidade da pessoa humana. Alegação sobre a necessidade de imediata ampliação pelos réus. Hipótese ... ()

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Doc. 398.9262.9414.0745

179 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Construção civil. Cobrança. Monitória. Embargos ao mandado opostos pelo contratante. Alegação de falta de conclusão e de má qualidade do trabalho realizado. Cerceamento de defesa não configurado. Autor-embargante que abdicou da produção de qualquer prova. Ônus da prova do cumprimento da prestação a seu cargo que era do autor. Inexistência de qualquer documento indicativo do recebimento da obra pelo contratante. Prestações bilaterais simultâneas. Adimplemento da prestação relativa à conclusão da obra que é, outrossim, requisito de exigibilidade da integralidade do preço. Inviabilidade de discussão, na estreita via do processo monitório, para efeito de eventual proporcionalização do valor a ser pago pelo contratante da obra. Cobrança insustentável, nos moldes em que realizada. Sentença de acolhimento dos embargos, com extinção do processo monitório confirmada. Apelação do autor-embargado desprovida.

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Doc. 140.9045.7022.1700

180 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças. Juntada de cópia autenticada do título executivo. Suficiência. Apresentação do instrumento na via original. Desnecessidade, uma vez que não se trata de execução de título de crédito, no qual incide o princípio da cartularidade. Recurso provido para afastar a extinção do processo e determinar

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Doc. 190.1063.6009.9700

181 - TST. Transação. Adesão a pdi. Quitação geral. Efeitos. Previsão. Norma coletiva. Outros instrumentos. Extinção do processo com Resolução do mérito. Não conhecimento.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Assim, deve prevalecer, doravante, a jurisprudência consagrada pe... ()

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Doc. 250.4011.0551.4160

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção. Honorários advocatícios de sucumbência. Culpa pela instauração do processo executivo. Acórdão recorrido pela não condenação da exequente. Conformidade com pacífico entendimento jurisprudencial do STJ. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Consoante definido pela Primeira Seção deste Tribunal Superior n... ()

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Doc. 913.2128.3213.9118

183 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação declaratória e indenizatória. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do Art. 330, §1º, III, e Art. 485, I, ambos do CPC. Possibilidade de prosseguimento da ação. I. Caso em exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. O juiz de primeiro grau determinou a realização de diligência por Oficial de Justiça, visando constatar suspeita de advocacia predatória, nos termos das determinações do NUPOMEDE. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é o caso de prosseguimento da ação, diante da constatação do Oficial de Justiça. III. Razões de decidir 3. A diligência realizada pelo Oficial de Justiça confirmou que a autora está ciente da ação, reconhece sua assinatura e deseja o prosseguimento do processo. 4. Não há motivo para o indeferimento da inicial, considerando que a narração dos fatos na inicial é suficiente para permitir a conclusão lógica do pedido, conforme exige o art. 330, §1º, III, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Sentença anulada. Determinado o retorno dos autos à primeira instância para regular prosseguimento do feito. Tese de julgamento: «É indevido o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito quando a parte autora, confirmando sua ciência e interesse na ação, cumpre os requisitos formais previstos no CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, §1º, III. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1007654-47.2022.8.26.0132 de relatoria do Des. Mendes Pereira e Apelação Cível 1009113-84.2022.8.26.0132 de relatoria do Des. Ramon Mateo Júnior

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Doc. 250.4290.6387.7530

184 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores do extinto território de rondônia. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Omissões. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Via imprópria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no , o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2 - A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3 - É defeso a esta Corte Superior de Justiça e... ()

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Doc. 113.9500.0688.0506

185 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO DE TOMBAMENTO DE BEM IMÓVEL.

Conquanto o excesso de prazo não justifique, neste momento, vício capaz de ensejar a extinção dos efeitos do tombamento provisório que recai sobre o imóvel de propriedade dos impetrantes, igualmente não se mostra coerente obrigar o munícipe a esperar indefinidamente pela atuação do Poder Público. Documentos atestam que o processo de tombamento teve início em meados de 2016, cujo último andamento data do mês de fevereiro de 2020, quanto se deu a conclusão da fase de instrução. Ra... ()

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Doc. 519.1729.4111.4832

186 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal - Tarifa de água dos anos de 2020 a 2022. Antes de apreciar-se o mérito do recurso, é necessário destacar-se que foi necessário adaptar-se o entendimento anterior devido à prolação do posicionamento vinculante do STF exarado no Tema 1.184 de sua jurisprudência. Anteriormente, aplicava-se o entendimento unânime do STJ de que apenas a Administração Pública poderia executar pequenas quantias. No entanto, em 19 de dezembro de 2023, o STF publicou decisão relevante sobre o assunto (Tema 1.184), que trata da questão do interesse processual das Fazendas Públicas em recorrer ao Judiciário para cobrar créditos de pequeno valor. Seguem as teses aprovadas em tal Tema: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Feito o introito, passa-se ao caso concreto, no qual tem-se apelo interposto em face de sentença que extinguiu o processo por falta de interesse de agir ao considerar o baixo valor da ação. Processo distribuído em 28.11.2023, portanto, anteriormente à formulação das teses no Tema 1184 citado, de modo a ser inaplicável seu Item 2. Outrossim, não há cenário para a extinção do feito com base na Resolução 547, que requer paralisação do processo por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. No caso, sequer houve tentativa de citação do devedor. Com efeito, após o ajuizamento do feito, o juiz chamou o feito à conclusão e o extinguiu ao argumento da falta de interesse de agir do Município. Apenas em caso de inércia ou não localização do executado é que o processo poderia ter sido extinto. Dá-se provimento ao recurso

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Doc. 180.3230.9003.7000

187 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato contra idoso. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Óbice ao revolvimento fático-probatório na via eleita. Pleito de revogação da custódia preventiva prejudicado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequív... ()

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Doc. 210.9200.9668.4523

188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Execução de medida socioeducativa. Extinção. Parecer técnico favorável. Não vinculação. Agravo regimental desprovido.

1 - O magistrado não está vinculado às conclusões do parecer técnico favorável à extinção de medida socioeducativa, podendo justificar sua manutenção com base em outras circunstâncias de fato trazidas aos autos. 2 - Tendo as instâncias ordinárias apresentado fundamentação idônea para a manutenção da medida socioeducativa de liberdade assistida, com bases nas circunstâncias de fato apresentadas no processo, para se chegar a conclusão diversa, é necessário reexame aprofun... ()

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Doc. 163.7853.5012.9000

189 - TJSP. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Demissão. Médico, fiscal do trabalho. Município de São Paulo. Preso em flagrante, pela acusação de exigir ou de aceitar vantagens indevidas para evitar autuação de empresas fiscalizada. Concussão. Extinção da punibilidade na esfera penal pela prescrição. Ação pretendendo a reintegração ao cargo. Decisão do processo administrativo disciplinar devidamente fundamentada. Inexistência de nulidade no procedimento. Cerceamento de defesa não verificado. O Judiciário não pode substituir ou modificar decisão administrativa, em processo disciplinar, a pretexto de fazer justiça, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Validade do ato de demissão, devidamente fundamentado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 180.3520.5003.3600

190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação da reserva matemática. Processo extinto sem Resolução do mérito em razão do acolhimento da preliminar de coisa julgada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revisão da conclusão sobre a existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. Agravo interno de funbep. Fundo de pensão multipatrocinado desprovido.

«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à coisa julgada material foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência de coisa julgada material esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do jul... ()

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Doc. 147.0410.7000.2600

191 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não configurado. Inobservância do devido processo legal e do prazo para conclusão dos trabalhos. Nulidade. Inocorrência. Prejuízos não demonstrados. Segurança denegada.

«I - A documentação acostada aos autos do processo administrativo evidencia a adoção dos procedimentos necessários à garantia da ampla defesa e ao exercício do contraditório. II - A decisão da autoridade coatora, que ratificou a conclusão de seu inferior hierárquico, fundou-se na manifestação da consultoria jurídica do órgão ministerial, pela regularidade do processo administrativo, ocasião em que foram rebatidos os argumentos expendidos pela impetrante. III - Este Superi... ()

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Doc. 210.8150.7575.5936

192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção do processo por abandono da autora. Aferição da sua efetiva intimação para dar andamento ao feito. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A modificação da conclusão delineada no acórdão recorrido e o consequente acolhimento da tese delineada no recurso especial - de que a recorrente não foi efetivamente intimada para dar andamento ao processo, tendo sido intimado, contudo, terceiro em seu lugar, nos termos da assinatura aposta no aviso de recebimento - demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9130.6171.7589

193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Anuidades de conselho profissional. Certidão de dívida ativa. Vício quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora. Acórdão recorrido pela extinção do processo. Desnecessidade de reexame de prova. Contrariedade a pacífico entendimento jurisprudencial deste tribunal superior.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Se o acórdão recorrido decide pela extinção do processo executivo fiscal em razão de erro na Certidão de Dívida Ativa, quantos aos índices de correção monetária e de juros de mora, não há necessidade de reexame de prova para se chegar à conclusão de contrariedade à pa... ()

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Doc. 240.6100.1795.3930

194 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida. Apresentação dos contratos anteriores. Discussão judicial sobre eventuais ilegalidades. Fato que não acarreta a extinção da execução. Liquidez do título conservada. Agravo interno não provido.

1 - A exigência da apresentação dos contratos anteriores e a consequente revisão dos seus encargos não retira a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0210.7395.1963

195 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo art. 16, § 1º, da lef. Condição de procedibilidade. Extinção do processo. Insuficiência patrimonial não comprovada. Revisão do contexto fático. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Diante da fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 892.1817.7842.1459

196 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Maria Madalena Viana contra decisão parcial de mérito proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Várzea da Palma, que determinou a prestação de contas da empresa CASA FERNANDES LTDA pela ré Marislei Aguiar, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado da sentença. A agravante alegou confusão patrimonial entre as contas da empresa e as contas pessoais do falecido sócio Sílvio Nunes Fernandes, apontou cerceamento de defesa e questi... ()

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Doc. 210.8300.3847.2362

197 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Intimação pessoal. Atuação em causa própria. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da atuação do autor em causa própria encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Segundo jurisprudência pacífica, a incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 937.6091.0129.1831

198 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO EX LOCATO ENTRE A AUTORA E A RÉ. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O compulsar dos autos revela que a autora não se desimcumbiu do ônus probatório, no sentido de demonstrar a idoneidade de sua pretensão. Os documentos trazidos dão respaldo à conclusão do MM. Juiz «a quo» de que a relação «ex locato» é entre a autora e a filha da ré. Prevalência do comando expresso no , I. 2. Correta a extinção da demanda sem resolução de mérito, nos termos do , I. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba a... ()

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Doc. 221.2200.8687.5747

199 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/2015, art. 485, VI. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Banco Santander (Brasil) S/A. contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático probatório, o ... ()

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Doc. 143.2294.2035.2100

200 - TST. Reclamação trabalhista julgada improcedente em razão de suposta inépcia do pedido. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«O Tribunal Regional julgou improcedente a reclamação ao fundamento de que o reclamante pretendeu indevidamente a formação do vínculo empregatício com as empresas reclamadas, quando na verdade deveria pleitear, pelos argumentos expedidos como causa de pedir, a declaração de contratação irregular com a Petrobras nos termos da Súmula 363/TST. Em suma, a Corte Regional fundamentou a improcedência da reclamação porque não houve a postulação cabível em face da parte (Petrobras) ... ()

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