STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada voltada para roubos, furtos e receptação. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Superveniente ordem de soltura. Prejudicialidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
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