STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Complementação da reserva matemática. Processo extinto sem Resolução do mérito em razão do acolhimento da preliminar de coisa julgada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Insurgência do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revisão da conclusão sobre a existência de coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. Agravo interno de funbep. Fundo de pensão multipatrocinado desprovido.
«1. Não assiste razão ao agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à coisa julgada material foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente.
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