STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação cautelar. Eficácia. Extinção do processo principal. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Ausência de omissão. Precedentes do STJ.
«1 - Não houve ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, pois as omissões alegadas não são aptas a infirmar a conclusão do julgado, haja vista que, consoante a jurisprudência do STJ, «o julgamento do mérito do feito ao qual está atrelada a medida cautelar que originou o Apelo Especial impõe a perda de objeto do recurso, sendo desnecessário que se aguarde o trânsito em julgado da ação principal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/03/2018).
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