TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONFIGURAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELECÇÃO DO CPC, art. 485, VI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO EX LOCATO ENTRE A AUTORA E A RÉ. INTELECÇÃO DO CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. 1.
O compulsar dos autos revela que a autora não se desimcumbiu do ônus probatório, no sentido de demonstrar a idoneidade de sua pretensão. Os documentos trazidos dão respaldo à conclusão do MM. Juiz «a quo» de que a relação «ex locato» é entre a autora e a filha da ré. Prevalência do comando expresso no CPC, art. 373, I. 2. Correta a extinção da demanda sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial em 5%, perfazendo 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade da justiça
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