STJ. Processual civil. Ação ordinária. Extensão de efeitos de julgado. Extinto o processo. Sem Resolução do mérito quanto ao pedido de implantação do reajuste dos vencimentos. Improcedente o pedido de pagamento de parcelas pretéritas. Sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária na qual se pleiteia a extensão dos efeitos de julgado que aplicou aos servidores ativos do Poder Judiciário o percentual de reajuste de 24% deferido por sentença àqueles autores. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, no sentido de que, quanto ao pagamentos das parcelas vencidas, seja respeita a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar-se extinto o processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de implantação do reajuste de vencimentos, diante da perda superveniente de interesse processual, e improcedente o pedido de pagamento de parcelas pretéritas. No recurso especial pretende o ente estatal alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à sucumbência recíproca.
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