Escrituracao Contabil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.5244.7011.5400

151 - TJRS. 5. Indenização por subtração de clientela.

«A perda de clientela por parte do demandante, com todas as suas consequências em termos de faturamento, decorre do próprio rompimento contratual, estando assim abarcado nos próprios lucros cessantes. 6. Noutro sentido, o fato per se de ter sido extinto o contrato de distribuição não configura hipótese de infração à ordem econômica, tal como definido no Lei 8.158/1991, art. 3º, pois a fornecedora não é obrigada a manter a relação contratual ad eternum, pois a ré pode se vale... ()

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Doc. 196.3980.9005.0500

152 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Lei 11.101/2005 art. 168, § 1º, I, e Lei 11.101/2005 art. 171. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise via do recurso especial. Suposta contrariedade ao CPP, art. 381 e CPP, art. 564, III, «m», e afastamento da responsabilidade do agravante pelo juízo falimentar. Ausência de prequestionamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Pleitos pela inexistência de dolo, inexistência de fundamento concreto para aplicação do, I do § 1º da Lei 11.101/2005, art. 168, não comprovação de indução a erro e possibilidade de redução ou substituição da pena. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Submissão das condutas ao disposto Decreto-lei 7.661/1945. Ausência de indicação clara e precisa do dispositivo de Lei. Impossibilidade de exata compreensão da controvérsia. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Quanto à apontada contrariedade ao , LV, e , IX, registro que não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal 2. As teses segundo as quais: a) houve afronta aos e , III, «m» e, portanto, deve ser reconhecida a nulidade do acórdão... ()

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Doc. 476.7315.5444.1773

153 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA E RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ICMS. VALOR ADICIONADO - DECLAN. REPARTICÃO DO TRIBUTO ENTRE MUNICÍPIOS. EXPORTAÇÃO DE PETRÓLEO. FATO GERADOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BASE DE CÁLCULO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em que o Autor, Município de Angra dos Reis, pretende a retificação da DECLAN/IPM de 2020 informada pela Ré, Petrobrás, de modo a rever sua parcela no ICMS distribuído pelo Estado do Rio de Janeiro entre os municípios, considerando que esta não lançou as operações de exportação de petróleo com entrada e saída da mercadoria pelo Terminal Portuário da Baía da Ilha Grande. Rejeita-se a preliminar de prevenção da E. 20ª ... ()

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Doc. 240.8201.2477.1437

154 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Fundo de investimentos setoriais. Fiset. Decreto-lei 1.376/1974. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Certificados de participação em reflorestamento (CPrs). Exigibilidade. Banco do Brasil. Gestor financeiro. Responsabilidade solidária. Ausência.

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Doc. 240.6180.6219.4616

155 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Valores apropriados indevidamente por presidente e tesoureira de sindicato. Ausência de violação dos CPC, art. 1022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ.

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Doc. 193.1783.4005.9000

156 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições bancárias com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Possibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Lei complementar 105/2001, art. 6º. Constitucionalidade.ADI 12.390/df. re 1601.314/SP. constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2 - A conduta de inadimplir o crédito tributário, de per si, pode não constituir crime. Caso o sujeito pas... ()

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Doc. 211.2161.1160.9326

157 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Autonomia jurídico-administrativa. Pagamento feito por um estabelecimento. Crédito tributário lançado contra estabelecimento diverso. CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 124, I, CTN, art. 125, I, e CTN, art. 156, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Princípio da autonomia dos estabelecimentos prevalece para fins fiscais. Recurso não provido.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança cuja controvérsia consiste em definir se, no caso de produtos industrializados transferidos de um estabelecimento para outro da mesma pessoa jurídica, o pagamento do IPI feito pelo estabelecimento que recebeu os produtos extingue o crédito tributário lançado contra o estabelecimento que remeteu os produtos. 2 - O Tribunal Regional, ao decidir a controvérsia, assim consignou (fls. 816/817, e/STJ, grifamos): «Todavia, vê-se que esse não é... ()

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Doc. 241.1030.1243.9598

158 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica. Prestação de serviços médicos. Medicina especializada em radioterapia. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Suposto direito líquido e certo à redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentual de 8% e 12% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Comprovação dos requisitos exigidos pela legislação. Necessidade. Mandado de segurança. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - O writ reclama direito líquido e certo para aferir-se de sua adequação procedimental, notadamente a sua característica de ação sumária, auto-executável e mandamental. 2 - A realização de perícia é imprescindível à demonstração da natureza hospitalar das atividades prestadas pela recorrida, razão pela qual não se vislumbra o direito líquido e certo alegado, o que denota a inadequação da via mandamental para reconhecimento do direito ao benefício fiscal de incidência de... ()

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Doc. 761.1944.5636.3659

159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação anulatória de débito fiscal. Preliminar em que suscitada a nulidade do laudo pericial. Rejeição. Observação formulada pela perita que não invalida todo o minucioso trabalho desenvolvido, notadamente porque não se prestou a interferir na atividade jurisdicional. Empresa atuante no segmento de compra e venda de sulfato de sódio. Importação. Autuação decorrente da remessa de mercadorias importadas diretamente do Porto de São Sebastião para armazéns gerais sem emissão... ()

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Doc. 332.7722.3859.8594

160 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. DEVER DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS CONTÁBEIS PELA SOCIEDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 606. ABUSO DE DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a ausência dos documentos contábeis inviabilizava a perícia necessária à apuração de haveres. Em capítulo secundário, a sentença condenou as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, na forma do , § 8º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a ausência de documentos contábeis da sociedade just... ()

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Doc. 241.1081.0725.3235

161 - STJ. Tributário. Irpj. Csll. Omissão de receita. Auferição indireta. Multa da Lei 9.430/96, art. 44, II. Necessidade de manifesto intuito de fraude. Inocorrência. CTN, art. 136 c/c CTN, art. 112. Ausência de má-Fé consignada pelo tribunal a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

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Doc. 197.2332.6001.4600

162 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa lavrado com base em informações fornecidas por empresas administradoras de cartões de crédito e/ou débito. Alegada violação aos CTN, art. 142 e da Lei complementar 105/2001, art. 6º. Inadmissibilidade do recurso especial, nos termos das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, na qual se pleiteia a desconstituição de auto de infração e imposição de multa, referente a diferenças mensais, a título de ICMS, acrescidas de juros de mora e multa, cujos valores foram apurados por meio de levantamento fiscal, realizado nos termos do art. 509 do Regulamento do ICMS do Estado de... ()

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Doc. 11.3101.8000.3600

163 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Empresa optante pelo SIMPLES. Ganhos de capital obtidos na alienação de ativos. Exceção à sistemática de pagamento mensal unificado. Hermenêutica. Princípio da reserva legal. Inst. Norm. SRF 78/98 (atual Decreto 3.000/1999 (regulamento do imposto de renda). Lei 9.317/96, art. 3º, § 2º, «d». Lei 9.249/95, art. 3º. Lei Complementar 123/2006, art. 13, § 1º, VI. CTN, art. 97 e CTN, art. 114. CF/88, arts. 150, I e 153, § 1º. Decreto 3.000/99, arts. 418, § 1º, e 521, § 1º.

«1. O imposto de renda incide sobre os ganhos de capital decorrentes de alienação de bens do ativo permanente das pessoas jurídicas, ainda que se trate de empresa optante pelo SIMPLES, ex vi do disposto no , § 2º, alínea «d» (atual , § 1º, VI), verbis: «Art. 3º - A pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art. 2º, poderá optar pela inscrição ... ()

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Doc. 147.4303.6004.0400

164 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Nulidade do auto de infração. Alegação de que o aiim fora lavrado com base em indícios e presunções. Inocorrência. Lançamentos efetuados com base em dados e valores obtidos da escrituração fiscal e contábil da própria empresa autuada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5009.5100

165 - TJSP. Monitória. Cambial. Realização de perícia contábil. Notas fiscais e escrituração que comprovam de forma segura a prestação do serviço. Ausência de recebimento dos valores correspondentes. Conversão das notas fiscais em títulos executivos judiciais. Cabimento. Incidência de juros e correção monetária pela inadimplência. Recurso da ré não provido e da autora provido.

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Doc. 167.2150.7001.7800

166 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Contribuição previdenciária. Informações contábeis sem confiabilidade. Desconsideração da escrituração fiscal. Legitimidade da aferição indireta. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()

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Doc. 210.8131.1998.4670

167 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Empresa de factoring. Deságio correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face do crédito. Receita bruta. Entendimento afirmado pelo STF nos presentes autos. Incidência do pis e da Cofins. Precedentes. Não caracterização como receita financeira. Inaplicabilidade do Decreto 5.442/2005, art. 1º. Regime de tributação pelo lucro real. Escrituração pelo regime de competência contábil.

1 - A Inclusão das receitas da atividade típica das empresas de factoring na base de cálculo de PIS e COFINS já foi assentada pelo STF nos presentes autos (decisão de fls. 626-627 e/STJ, transitada em julgado). Além disso, a jurisprudência desta Corte já decidiu em diversos casos que a receita corresponde à diferença entre o valor de aquisição e o valor de face dos títulos ou direito creditório em operações de factoring, por se relacionarem à atividade fim da empresa, se caracte... ()

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Doc. 999.3726.0624.4397

168 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Anulatória - Pretensão voltada à anulação do AIIM 4.136.901-4 lavrado em razão da ausência do pagamento de tributo, transporte de mercadorias sem o respectivo documento fiscal e inconsistências na escrituração - Perícia contábil que concluiu pela regularidade de apenas parte da autuação - Recurso da ré não provido e recurso da autora parcialmente provido

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Doc. 165.3124.0009.2000

169 - TJSP. Prova. Perícia. Execução por título extrajudicial. Cheque. Pedido de realização de perícia contábil para avaliar a escrituração fiscal da executada. Alegada simulação entre seu sócio minoritário (administrador de fato) e o exequente. Descabimento. Prova que a própria executada tem facilidade em produzir mediante a juntada de notas fiscais de entrada e saída de mercadorias, por tratar-se de loja de automóveis. Recurso improvido.

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Doc. 295.2465.5337.1825

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGA REGULARIDADE NO ATUAR DA FISCALIZAÇÃO E PUGNA PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO POR EQUIDADE. EMBARGANTE QUE ALEGA QUE A MULTA APLICADA TEM NATUREZA DE MULTA MORATÓRIA, E NÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SENTENÇA APELADA QUE SE MANTÉM. QUESTÕES REFERENTES À NATUREZA DA MULTA, BEM COMO DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO DA EMBARGANTE QUE RESTARAM EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADAS PELA PERÍCIA CONTÁBIL. ACÓRDÃO, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 0206522-42.2009.8.19.0001, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE DECIDIU EM DEFINITIVO AS QUESTÕES ORA SUSCITADAS, REFERENTES À NATUREZA DA MULTA E DA EXTENSÃO DAS IRREGULARIDADES NA ESCRITURAÇÃO DA EMBARGANTE. SENTENÇA RECORRIDA QUE SE LIMITOU A, IGUALMENTE, ACOLHER AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, JÁ RATIFICADAS POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO, REVELANDO-SE DESCABIDA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUE NÃO SE ACOLHE. art. 85, §8º DO CPC QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POR NÃO SE TRATAR DE CAUSA QUE ENCERRA INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO, OU CAUSA DE VALOR MUITO BAIXO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO.

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Doc. 201.1870.3000.6600

171 - TJSP. Ação monitória. Prestação de serviços e venda de mercadorias. Notas fiscais com assinatura de recebimento. Embargos monitórios, impugnando, parcialmente, as notas fiscais. Afirmação de que não houve a efetiva entrega de mercadorias e prestação de serviços. Prova pericial contábil na escrituração da ré. Ação julgada procedente para constituir título executivo. Apelo da ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença confirmada, adotando-se os fundamentos nos moldes do RITJ, art. 252. Provas dos autos que robustecem o direito de crédito cobrado pela autora, especialmente a perícia contábil realizada na escrita da ré. Acerto da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 416.

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Doc. 463.7584.3124.2042

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO REGIME SIMPLES NACIONAL. FATURAMENTO ANUAL QUE EXCEDEU O LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO DO CADASTRO ESTADUAL E DO CREDENCIAMENTO DO SISTEMA

NFC-e. EXIGÊNCIA DE REESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS DE 2011 ATÉ 2016. LEGALIDADE. INTELIGENCIA DO ART. 32 DA LC Nº. 123/2006. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL NA FORMA DO ART. 173, I DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. Impetrante apelante que foi excluída do Simples Nacional em virtude de seu faturamento anual exceder o limite legal, bem como do cadastro estadual no CAD-ICMS e do credenciamento no sistema NFC. Fazenda que exigiu, para retorno, a reescrituração de toda a movimentação contábil desde ... ()

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Doc. 754.0868.9945.1008

173 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS OPOSTOS A EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEIO DE DEFESA - NÃO ACOLHIMENTO - PROVA PERICIAL - INDEFERIMENTO - FATOS, OBJETO DA PROVA, SEM INFLUÊNCIA NO JULGAMENTO DA DEMANDA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - OPERAÇÕES NÃO ACOBERTADAS POR NOTAS FISCAIS - AUTUAÇÃO PELO FISCO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE -ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - OPERAÇÕES CONTÁBEIS PRATICADAS PARA SE OCULTAR ELISÃO FISCAL - AUTUAÇÃO REGULAR -- EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Não configura nulidade processual, por cerceio de defesa, o indeferimento de prova pericial voltada à demonstração de fatos não relevantes para a solução do litígio - Na forma do art. 194, § 3º, do Regulamento de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias do Estado de Minas Gerais, o fato de a escrituração indicar a existência de saldo credor ou de recursos não comprovados na conta «Caixa» ou equivalente, ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes, a... ()

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Doc. 103.1674.7451.4100

174 - STJ. Seguridade social. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Lei 8.212/91, art. 32, II. Decreto 612/92, art. 47, II, § 6º e IN/DNRC 65/97. Contribuição previdenciária. Fatos geradores ocorridos há mais de seis meses da data da fiscalização. Escrituração em livro diário não autenticado. Irregularidade. Sanção. Ausência de previsão legal. Improcedência do auto de infração.

«O , II, § 6º, determina que os lançamentos contábeis, devidamente escriturados no livro Diário, serão exigidos pela fiscalização após seis meses contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. A autenticação mecânica de instrumentos de escrituração das empresas mercantis é disciplinada pela Instrução Normativa 65/97 do Departamento Nacional de Registro do Comércio. Hipótese em que o contribuinte foi autuado pela fiscalização pre... ()

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Doc. 207.5515.9000.1200

175 - TJSC. Violação de sigilo empresarial. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Decisão proferida em ação de divórcio litigioso que determina a realização de perícia contábil em escrituração empresarial para definição dos bens partilháveis. Ausência de risco de constrição ou expropriação de bens. Princípio da sigilosidade dos livros empresariais não ofendido. O CCB/2002, art. 1.191 que autoriza a exibição dos documentos para a resolução de questões relativas a comunhão. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 694. Lei 11.101/2005, art. 169.

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Doc. 230.3280.2513.0646

176 - STJ. Sociedade limitada de grande porte. Lei 11.638/2007. Norma que estabelece expressamente a aplicação da Lei 6.404/1976 no que se refere a escrituração e elaboração de demonstrações financeiras. Obrigação de publicação. Hermenêutica. Ato excluído da lei. Silêncio intencional do legislador que implica exclusão da obrigatoriedade das empresas limitadas de grande porte publicarem suas demonstrações contábeis. Incidência do princípio da legalidade entre os particulares. Recurso especial provido. Lei 11.638/2007, art. 3º, caput.

O silêncio intencional do legislador na Lei 11.638/2007 afasta a obrigatoriedade de as sociedades limitadas de grande porte publicarem suas demonstrações contábeis. 1 - A , caput somente fez referência sobre a obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, excluindo expressamente a palavra publicação que constava do projeto de lei. 2 - É possível concluir que houve um silêncio intencional do legislador em afastar a obrig... ()

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Doc. 241.1030.1177.6937

177 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica e contribuição social sobre o lucro líquido. Prestação de serviços médicos de pronto socorro, hospital, banco de sangue, ambulatório e assemelhados. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a». Conceito de serviço hospitalar. Novel entendimento da primeira seção. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Súmula 98/STJ.

1 - A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos e , é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa. (Precedente: RESP 951251/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 03/06/2009) 2 - A Lei 9.249/95, que versa acerca do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, dispõe no seu art. 15: «A base de cálculo do impo... ()

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Doc. 189.2712.3410.1667

178 - TJSP. ICMS -

Pedido de desconstituição do lançamento fundamentado em ausência de pagamento de ICMS e ausência de escrituração devida - Atividade de armazenagem que, apesar de se configurar prestação de serviço, participa na operação de circulação de mercadoria e gera obrigações perante o Fisco - Laudo pericial que não constatou discrepâncias contábeis - Apelação não provida

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Doc. 241.0280.5307.1818

179 - STJ. Tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação quanto à forma e procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no CTN. Precedentes. 2 - No caso sob julgamento, o Tribunal de origem, atento a essa orientação, concluiu pela inexistência de ilegalidade no condicionamento de recebimento de pedidos de restituição e declarações de compensação à transmi... ()

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Doc. 797.3457.6455.1505

180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Aquisição de alumínio manufaturado. Empresa autuada em virtude do não recolhimento de ICMS. Ausência de laudo que confirme a regularidade da compra e venda e da escrituração. Fiscalização que se baseou na verificação das instalações da empresa fornecedora, ocorrida anos após as negociações com a embargante, para autuar a empresa adquirente. Cerceamento de defesa. Preliminar que merece acolhida, ante a necessidade de realização de perícia técnica e contábil para apurar a regu... ()

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Doc. 144.9591.0014.9900

181 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo legal. ICMS. Auto de infração. Validade. Não escrituração das vendas de mercadorias no livro de apuração do ICMS. Ilicitude. Vício de intimação do auto de infração. Não ocorrência. Redução da multa fiscal. Princípio do não confisco.

«1. Emerge dos autos que, a partir da análise dos livros fiscais e contábeis do contribuinte foi possível identificar duplicidade de escritas: uma contábil e outra fiscal, posto que ocorreu o registro das vendas no primeiro, sem a ocorrência do necessário registro da operação no segundo. 2. Apesar de o agente fiscal ter enquadrado equivocadamente a ação como suprimento de caixa de origem não comprovada, existe suporte probatório que respalda a ilicitude cometida pelo apelado, qua... ()

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Doc. 146.8743.5003.3000

182 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços contábeis. Falta de contrato escrito, ainda que incontroversa a contratação. Impossibilidade de se aferir exatamente quais trabalhos o réu estava obrigado a realizar para a autora. Conhecimento público que determinadas atividades como. A apuração de valores de tributos a pagar, preenchimento de documentos, escrituração de livros contábeis, entre outros, são funções inerentes aos serviços de contabilidade. Recebimento de valores para pagamento de despesas legais que obriga o réu ao seu recolhimento, ainda que não fosse sua obrigação. Existência de obrigação de alertar o cliente dos riscos de eventual falta de pagamento. Desídia que causou prejuízos, pois além de não recolher os encargos no valor total, o réu deixou de efetuar a maioria dos recolhimentos, obrigando a autora a desembolsar outros valores corrigidos monetariamente para regularizar sua situação. Prova pericial concludente. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 739.5393.4646.9707

183 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário - ICMS. Ação anulatória de débito fiscal objetivando a desconstituição de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado por creditamento de ICMS considerado indevido, com base em notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea, com efeitos retroativos. Comprovada a boa-fé da contribuinte, que demonstrou a efetiva entrada das mercadorias em seu estabelecimento, bem como a veracidade das operações por meio de regular escrituração fiscal e contábil, pesquisas realizadas no SINTEGRA e comprovantes de pagamento compatíveis com os valores expressos nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor. Inexistência de elementos que desconstituam essa boa-fé, tornando ilegítima a exigência fiscal do AIIM. Sentença mantida. Precedentes desta Egrégia Corte. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.

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Doc. 241.0210.7141.6906

184 - STJ. Tributário e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercí... ()

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Doc. 157.6215.9001.8500

185 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa. Descumprimento de obrigação tributária acessória. Atraso na entrega da escrituração controle fiscal contábil de transição (fcont). Incidência a cada mês de atraso.

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Doc. 778.4524.4408.9564

186 - TJSP. Apelação e Remessa Necessária - Tributário - ICMS. Ação anulatória de débito fiscal objetivando a desconstituição de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado por creditamento de ICMS considerado indevido, com base em notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea, com efeitos retroativos. Comprovada a boa-fé da contribuinte, que demonstrou a efetiva entrada das mercadorias em seu estabelecimento, bem como a veracidade das operações por meio de regular escrituração fiscal e contábil, comprovantes de pagamento compatíveis com os valores expressos nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor, tratativas comerciais por e-mail e Conhecimentos de Transporte Eletrônico (DACTE) das mercadorias. Inexistência de elementos que desconstituam essa boa-fé, tornando ilegítima a exigência fiscal do AIIM. Sentença mantida. Precedentes desta Egrégia Corte. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos

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Doc. 304.8732.9010.7203

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ESTENDENDO OS EFEITOS DA FALÊNCIA ÀS PESSOAS JURÍDICAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL PELA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VERDADEIRO GRUPO ECONÔMICO, E A PRÁTICA DE ATOS DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SACRIFÍCIO DA FALIDA EM FAVOR DAS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO. IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS FEITAS PELAS AGRAVANTES QUE NÃO JUSTIFICAM A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA OU DE PROVA TESTEMUNHAL. COMPETE AO PRÓPRIO ADMINISTRADOR JUDICIAL EXAMINAR A ESCRITURAÇÃO DO DEVEDOR, E APRESENTAR RELATÓRIO SOBRE AS CAUSAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE CONDUZIRAM À SITUAÇÃO DE FALÊNCIA, APONTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DOS ENVOLVIDOS (LEI 11.101/2005, art. 22, III, «B» E «E»). CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ENSEJAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DAS AGRAVANTES. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 146.4212.2007.6800

188 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos de abertura das contas de poupança. Providência deferida e fixação de prazo ao réu para apresentação. Contrato que engloba a obrigação acessória de escrituração da movimentação do cliente. Dever do prestador de serviços de manter em arquivo as escritas contábeis do correntista. Depositário do dinheiro do poupador. Obrigação legal de exibição dos extratos. Sanção cominatória. Inadmissibilidade. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Afastado o decreto de carência da ação. Incidência do CPC/1973, art. 515, 3º. Prescrição interrompida para que o banco apresente os documentos solicitados, no prazo de dez dias contados da publicação do acórdão. Recurso provido.

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Doc. 151.1685.2000.6600

189 - STJ. Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda pessoa jurídica. Contribuição social sobre o lucro. Prestação de serviços médicos. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a», e Lei 9.249/1995, art. 20, caput. Direito líquido e certo à redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentual de 8% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Comprovação dos requisitos exigidos pela legislação. Necessidade. Mandado de segurança. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. A Lei 9.249/1995, que versa acerca do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dispõe, que: «. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto na , , , , e... ()

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Doc. 168.3861.6002.5700

190 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I, e art. 2º, II). Inépcia da inicial acusatória. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. Denúncia genérica não evidenciada. Demonstrada a mínima correlação dos fatos delituosos com a atividade do acusado. Justa causa. Lastro probatório mínimo evidenciado. Processo criminal instruído com base em dados decorrentes compartilhamento de dados financeiros das instituições financeiras com a autoridade fiscal. Ausência de prévia autorização judicial. Impossibilidade de utilização da representação fiscal para fins penais. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa neste caso. Precedentes. 2. A conduta de inadimplir o crédito tributário, de per si, pode não constitui crime.... ()

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Doc. 697.9514.8962.5676

191 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que, em ação anulatória de débito fiscal, indeferiu o pedido de tutela de urgência para imediata suspensão da exigibilidade do AIIM 4.124.916-1. Elementos não evidenciam o alegado equívoco na capitulação das multas, não sendo possível constatar, por ora, a alegada escrituração regular dos valores de ICMS, nos Registros de Saídas, o que exige uma cognição mais exauriente, com análise da farta documentação apresentada por ambas as partes nos autos de origem - Produção de perícia contábil já deferida, com nomeação de profissional técnico de confiança do juízo, e equidistante do interesse das partes - Não se vislumbra, no mais, como inequívoca qualquer irregularidade quanto ao valor básico atualizado - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo deve prevalecer, ressaltando-se, nesse aspecto, que a autuação fiscal decorreu de procedimento administrativo devidamente instaurado, no qual à empresa agravante foi concedida a oportunidade de defesa e recurso julgado pelo TIT. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 636.4063.7731.7815

192 - TJSP. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.

Sentença que concedeu a ordem. Recurso interposto pelo Município. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - A imunidade prevista no , VI, «c» é condicionada ao atendimento dos requisitos dispostos no - No caso dos autos, os documentos juntados não atendem aos requisitos previstos no - Não há comprovação de que a impetrante não distribui renda ou qualquer parcela de seu patrimônio, bem como que seus recursos são aplicados integralmente no Brasil e que a escrit... ()

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Doc. 164.4075.4007.0000

193 - TJSP. * prova. INCIDENTE DE FALSIDADE. Romaneios de carga. Contrato de prestação de serviços de transporte e comercialização de produtos de fabricação da agravada pela agravante. Alegação de não se constituírem, as firmas apostas naqueles documentos, nas assinaturas dos representantes legais da recorrente. Impossibilidade, entretanto, de exclusão da hipótese de retirada das mercadorias por outros prepostos da empresa. Livros contábeis da impugnante, que poderiam, eventualmente, corroborar a tese por ela defendida, não apresentados à perícia determinada. Motivos alegados para a ausência de tal escrituração que não afastam a sua necessidade para a formação do convencimento do Julgador. Elementos dos autos que, por outro lado, apontam para a efetiva ocorrência das operações contestadas. Improcedência do incidente corretamente decretada. Recurso não provido.*

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Doc. 620.1791.1746.5006

194 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE.

Sentença que julgou improcedente o pedido de repetição de indébito. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE. Contas apresentadas pelo réu com demonstração de créditos e débitos referentes a operações de antecipação de recebíveis. Autor que não comprovou, de modo específico, a existência de irregularidades. Ausência de apresentação de livros contábeis ou demonstrativos da escrituração aptos a evidenciar falha nos lançamentos. Laudo pericial confirmando a correspo... ()

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Doc. 163.3950.1002.4500

195 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Infração a obrigação acessória. Ausência de registro do livro contábil. Multa. Independência com obrigação principal.

«1. Não há a alegada violação do , visto que a questão da exigibilidade da multa em face de descumprimento de obrigação acessória foi expressamente abordada pelo acórdão recorrido, firmando, contudo, entendimento de que, se a obrigação principal era indevida, a acessória também seria. 2. Na espécie, foi aplicada à empresa contribuinte multa em razão de descumprimento de obrigação acessória, qual seja, escrituração do Livro Diário no registro público compe... ()

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Doc. 980.8780.2901.4642

196 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - Autuações por deixar de estornar crédito de ICMS decorrente de utilização de óleo diesel e de escriturar na escrituração fiscal digital, notas fiscais eletrônicas relativas à entrada de mercadoria no estabelecimento - Pretensão à declaração de nulidade do AIIM - Admissibilidade - Possível o creditamento do ICMS referente à aquisição do combustível para abastecimento de veículos utilizados para consecução de atividade-fim - Provas periciais de engenharia... ()

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Doc. 479.7759.3942.0012

197 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Creditamento de ICMS tido como indevido pelo fisco e infração tributária acessória. Dúvida fundada acerca da veracidade das operações autuadas. Provas dos autos, notadamente a perícia contábil hábeis a constatar a veracidade das operações. Notas fiscais emitidas por empresa considerada inidônea posteriormente às operações autuadas - o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação, no que se refere ao caso concreto, em que demonstrada a ex... ()

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Doc. 828.2282.9424.0254

198 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA DE SALDO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1-

Não ocorrência de cerceamento de defesa (produção de outros meios de prova). Decisão de especificação de provas, com manifestação da autora no sentido de a prova ser suficiente. Cerceamento não verificado. Alegação afastada. 2. Empréstimos que teriam de ser provados por documentos escriturais e contábeis idôneos (os quais deveriam instruir a inicial e, ao menos, a réplica). Alegação superveniente de não escrituração como empréstimo, mas sim como prestação de serviço, q... ()

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Doc. 606.2270.2217.9950

199 - TJRJ. APELAÇÃO.

, I, 49 vezes, na forma do , caput. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por ausência de tipicidade subjetiva da conduta. * Apelantes, sócios administradores da sociedade empresária Farmácia de Manipulação Tylia Silvestre Ltda, portanto, com responsabilidade final sobre as operações fiscais e contábeis da empresa, sobressaindo do depoimento de Auditora fiscal, o fato de que não apresentaram os documentos fiscais requeridos, não havendo escri... ()

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Doc. 728.5111.7214.1568

200 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática (TST. Súmula 126) e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO BANCÁRIO E PROFESSOR ESTADUAL. POSSIBILIDADE. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 37, XVI, processa-se o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ESCRITURÁRIO E PROFESSOR ESTADUAL. POSSIBILIDADE . 1. Nos termos da CF/88, art. 37, XVI, é proibida a acumulação de cargos públicos, salvo os casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou dois cargos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é válida a acumulação de cargos de técnico bancário com o de professor, pois o escriturário exerce atividade de natureza técnica. 3. De fato, o desempenho da atividade bancária exige que o trabalhador tenha conhecimentos técnicos e científicos específicos nas áreas financeira, contábil, mercantil e bancária, não podendo ser considerada como atribuição meramente burocrática tão somente pela ausência de exigência de habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de 2º grau. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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