CPC - Código de Processo Civil
Art. 606º
Art. 606
CPC/1973, art. 475-C (Liquidação por arbitramento).
- (Revogado pela Lei 11.232, de 22/12/2005. Vigência a partir de 23/06/2006).
Lei 11.232, de 22/12/2005 (Revoga o artigo).CPC/1973, art. 475-C (Liquidação por arbitramento).
Redação anterior: [Art. 606 - Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
I - determinado pela sentença ou convencionado pelas partes;
II - o exigir a natureza do objeto da liquidação.]
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DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. DIREITO DE RETIRADA IMOTIVADA. EXERCÍCIO VÁLIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO. IRRELEVÂNCIA. APURAÇÃO DE HAVERES POR BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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