Escrituracao Contabil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 801.0302.8308.0032

101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. SEGUNDA FASE. LIQUIDAÇÃO E PARTILHA.

Apelo do réu - Sentença de procedência - Insurgência quanto à apuração de haveres e à imposição da obrigação de restituir valor devido ao autor - Perícia contábil conclusiva, cujo teor demonstrou que ao ex-sócio/autor tocaria haveres a serem restituídos pelo réu - Prova técnica que foi corretamente baseada na escrituração contábil e financeira da empresa - Alegado acordo verbal, firmado entre as partes, estipulando divisão dos lucros de forma diversa, cuja existência não ... ()

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Doc. 208.5054.3000.3700

102 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Apontada violação ao CPC/2015, art. 932. ICMS. Operações simuladas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na origem, prevaleceu o entendimento de que houve simulação da existência do estabelecimento empresarial e que as operações de... ()

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Doc. 241.1050.5118.1341

103 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Irpj. Omissão de receita. Arbitramento do lucro. Art. 400, § 6º, do rir/80. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), pelos quais a Fazenda Nacional suscita dissídio jurisprudencial acerca da aplicação do art. 400, § 6º, do RIR/80 (arbitramento do lucro no valor correspondente a 50% das receitas omitidas). A embargante defende que o mencionado dispositivo legal deve ser aplicado apenas para as empresas que não possuam escrituração regular. 2 - Não há similitude fática entre os j... ()

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Doc. 154.0205.4001.0300

104 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Alegados indícios do cometimento de crime fiscal. Irregularidade na escrituração contábil da sociedade. Expressa rejeição, pela corte a quo. Matéria de fato, insuscetível de reexame, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. É possível deferir-se o redirecionamento da Execução Fiscal em face do sócio-gerente, desde que atendidos os requisitos do , caput. II. A existência de indícios do cometimento de crime falimentar autoriza, em princípio, o redirecionamento. Entretanto, quando, da análise do conjunto probatório dos autos, as instâncias ordinárias afirmam, expressamente, que tais indícios não existem - tal como ocorreu, in casu - , esse juízo de fato não pode ser alvo de reexame... ()

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Doc. 140.5735.5001.6800

105 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da menor onerosidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria de fato. Embargos declaratórios. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Arresto. Fato concreto. Alteração da escrituração contábil. Revolvimento do conteúdo fático dos autos.

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Doc. 835.8059.1286.6683

106 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DE ICMS NA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES. EXEGESE DO ART. 151, VI, DA CR/88. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REQUISITOS DO CTN, art. 14. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ERJ. 1._

Na origem, pretende a ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA, atuante no ramo de assistência médica e hospitalar, a declaração de inexigibilidade do ICMS na importação de produtos hospitalares por que incorporados ao seu patrimônio e utilizados em atividades estritamente relacionadas com suas finalidades essenciais. 2._ Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam suscitada pelo ERJ, seja em razão da teoria da asserção, seja pelo princípio da unicidade da ... ()

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Doc. 195.0764.9004.0100

107 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito-prêmio de IPI. Decreto 64.833/1969. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Sentença transitada em julgado, proferida em mandado de segurança, reconhecendo o direito ao aproveitamento exclusivamente mediante escrituração contábil. Posterior intenção de ressarcimento via compensação ou restituição via precatório, a ser livremente eleita conforme a vontade da empresa credora. Disciplina específica.

«Histórico da demanda 1 - A controvérsia tem por objeto decisão interlocutória, proferida após o trânsito de julgado de sentença proferida em Mandado de Segurança. 2 - Em síntese, afirma a recorrente que nos autos do writ a ordem foi concedida para determinar que o Fisco se abstivesse de embaraçar o direito de a impetrante escriturar, no livro de apuração do IPI, o crédito-prêmio relativo às exportações entre 15/12/1989 e setembro de 1990, prescritos os anteriores ao quin... ()

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Doc. 969.2637.0525.0148

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE -

Alegação de cobrança de ICMS duplicado (mesmo valor - R$ 5.340.428,55) e de mesma competência (novembro de 2023), porém com CNPJs distintos (estabelecimentos empresariais distintos pertencentes à impetrante) em razão de erro no preenchimento da guia - Pretensão de suspensão de exigibilidade do débito até a apreciação do pedido de retificação da guia pela Administração Pública - Decisão de 1º grau indeferiu com base na necessidade de depósito integral do valor - Pretensão de... ()

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Doc. 832.9925.8172.7103

109 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de procedimento comum (dissolução total de sociedade c/c indenização por perdas/danos morais) - Decisão recorrida que, dentre outras questões, (i) carreou à autora o ônus da prova (CPC/2015, art. 373, caput e I); (ii) determinou a produção de prova pericial e carreou à autora o custeio dos honorários correspondentes; e (iii) consignou que «apresentação das provas documentais necessárias à realização dos estudos contábeis em questão é de incumbência das partes, cabendo aos interessados diligenciar frente à empresa «Universo Assessoria Contábil» ou quaisquer outras pessoas jurídicas ou físicas alheias aos autos - a obtenção dos documentos necessários à elucidação da controvérsia» - Gratuidade processual circunscrita ao preparo deste recurso inicialmente deferida - Documentos carreados ao processo pelos réus que, contudo, infirmam a miserabilidade e justificam a revogação da benesse - Alegada iliquidez patrimonial que não é justificativa para conceder-se a gratuidade da justiça à autora, até porque, se necessário, o patrimônio de titularidade dela é apto e suficiente para garantir a obtenção de recursos financeiros perante as instituições financeiras - Gratuidade processual revogada, com determinação de pagamento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado e no CADIN (CPC/2015, art. 99, § 7º) - Inconformismo no tocante à responsabilização conjunta das partes pela apresentação da documentação necessária à elaboração dos estudos contábeis - Autora que nunca exerceu «qualquer função administrativa na sociedade» - Escritório responsável pela «escrituração contábil e fiscal da empresa KW» que informou ter entregado «toda a documentação para o Sr. Mario Sérgio de Campos Lemes» - Ônus que não pode ser atribuído à autora - Inconformismo no tocante ao responsável pelo custeio dos honorários periciais - Réu que invocou a necessidade de utilização do «valor do patrimônio líquido apurado por meio de balanço a fim de verificar eventual haver» - Demonstração de que a prova pericial foi requerida por ambas as partes - Necessidade de rateio igualitário dos honorários periciais - Exegese do CPC, art. 95 - Decisão recorrida parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 230.7071.0168.0314

110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sociedade em conta de participação constituída para a construção de empreendimento imobiliário. Obrigação do sócio ostensivo de prestar contas da administração da sociedade. Interesse do sócio oculto configurado. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Em se tratando de ação de exigir contas, ainda em primeira fase, a única controvérsia diz respeito à obrigação do réu de prestar as contas. As demais questões são próprias da segunda fase da prestação de... ()

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Doc. 240.5080.2996.2488

111 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Decisão que declarou incidentes as Súmulas 280/STF, 7, 83 e 182/STJ. Manutenção do julgado. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência das Súmulas 280/STF, 7, 83 e 182/STJ.

2 - A citação ao REsp. Acórdão/STJ no decisum informando o princípio da especialidade e a ausência de impugnação à conformação destacada no acordão ao julgado com o REsp. Acórdão/STJ, apreciado pela sistemática repetitiva, deram guarida à incidência das Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ respectivamente. 3 - Enfim, tratou-se na origem de discussão a respeito do direito de compensar possíveis créditos não reconhecidos ou homologados administrativamente e expressamente ne... ()

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Doc. 124.3740.3770.2990

112 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO DE PESQUISA INFOJUD. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de procedimento comum cível, que indeferiu a pesquisa INFOJUD dos últimos cinco anos relacionados aos bens da parte agravada. O juízo de piso fundamentou a decisão com base na Instrução Normativa RFB 1422/2013, que estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) pelas pessoas jurídicas, sem discriminação de bens. O agravante alega suspeita de ocultação de bens pela agravada desde 2006... ()

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Doc. 388.0053.2739.7290

113 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição da preliminar suscitada nas contrarrazões. Remessa necessária considerada interposta. Auto de Infração e Imposição de Multa. Creditamento indevido do imposto. Declaração superveniente de inidoneidade de empresas vendedoras e emitentes de notas fiscais. Impossibilidade de eficácia retroativa à declaração de inidoneidade quando comprovada a efetiva circulação da mercadoria e a boa-fé da adquirente. Demonstração... ()

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Doc. 250.4290.6729.4169

114 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cofins. Regime não cumulativo. Ressarcimento e compensação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso. Súmula 283/STF. Origem do crédito não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem concluiu que o aproveitamento de créditos de COFINS, no regime não cumulativo, se dá, como regra, por meio de escrituração contábil, cabendo o ressarcimento por restituição/compensação apenas em casos específicos, legalmente previstos. Esse fundamento não foi impugnado nas razões do recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 283/STF. II - Restando incontroversa a limitação do direito da Recorrente, ora Agravante, de ressarcir/compensar às hipót... ()

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Doc. 164.8354.4002.0800

115 - STJ. Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Dispositivo constitucional. Violação. Análise. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Reunião de feitos por conexão. Ausência de nulidade. Feitos em fases distintas. Incidência do CPP, art. 80. Conveniência. Perícia contábil. Indeferimento devidamente fundamentado. Materialidade delitiva verificada por outros elementos probatórios dos autos. Cerceamento de defesa não configurado. Revolvimento de prova. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Mera transcrição de ementa . Prescindibilidade de inquérito policial. Procedimento administrativo fiscal (paf). Ilegalidade. Via inadequada para discussão. Precedente. Denúncia. Descrição suficiente do vínculo entre a posição do agente na sociedade empresária (administrador) e o crime imputado. Desclassificação para crime formal (Lei 8.137/1990, art. 2º, I). Impossibilidade. Demonstração de efetiva conduta material (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Elemento subjetivo. Dolo genérico. Precedentes. Emendatio libelli. Possibilidade. Preservação dos fatos narrados na denúncia. Ausência de prejuízo à defesa. Tese da «escrituração contábil por meio atípico». Inviabilidade. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

«1. É inviável, em recurso especial, a análise de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. 2. Se as condutas atribuídas ao agente são diversas ou os processos se encontram em fases distintas de instrução, é faculdade do juízo a separação dos processos, conforme disposição do 3. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. ... ()

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Doc. 220.9301.1168.6289

116 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Peculato. Perícia. Indeferimento. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade evidenciada. Infração que deixou vestígios. Materialidade delitiva. Comprovação. Ônus da acusação. Ausência. Oposição expressa do parquet à realização da perícia oficial. Absolvição devida. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. Prejudicado o pedido formulado por meio da petição 576045/2021. CPP, art. 158. CPP, art. 159. CPP, art. 386, II.

Se a suposta prática de crime de peculato ocorreu por meio que deixou vestígios, consubstanciada em fraude na escrituração contábil da municipalidade, mostra-se indispensável a prova pericial, sob pena de ofensa ao , II. 1 - É cediço que o Juízo de primeiro grau pode indeferir as provas que concluir serem desnecessárias para a solução da controvérsia, ou ainda aquelas que entender protelatórias, sem que isso caracterize ofensa ao princípio do contraditório e da am... ()

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Doc. 204.4075.9000.1400

117 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio entre os acórdãos confrontados. Inexistência.

«1 - A divergência que enseja a interposição dos embargos (de divergência) destinados a dirimir eventual dissídio neste Superior Tribunal é aquela ocorrida em casos semelhantes, devendo ser demonstrado que foram dadas soluções diferentes para situações iguais. 2 - Na hipótese dos autos, a controvérsia diz respeito à amplitude da coisa julgada formada em sede de mandado de segurança que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI exclusivamente mediante esc... ()

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Doc. 948.8817.6289.8129

118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE AGÊNCIA EXCLUSIVA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. RESDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBENCIAIS DIANTE DA SUCUMBÊNCIA PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

Caso em Exame: Apelação cível interposta pela empresa ré contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de cobrança de comissões decorrentes de contrato de agente exclusivo celebrado com a empresa autora, no âmbito da comercialização de produtos e serviços de telefonia da OI. II. Questão em Discussão: Verificação da necessidade de produção de nova perícia contábil diante de alegados vícios no laudo anterior e análise da regularidade na apuração das comissões d... ()

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Doc. 147.2815.5002.8200

119 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Contribuição previdenciária. Irregularidade no recolhimento empregados não registrados. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A alegação sobre a violação ao não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a suposta omissão. Aplica-se, por analogia, a Súmula 282/STF. 3. Hipótese em que Tribunal a quo consignou que «a verificação feita in loco pelos agentes fiscais, com a constatação da existência de... ()

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Doc. 532.6973.8485.2215

120 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E COBRANÇA ANTECIPADA - art. 426-A DO RICMS/SP - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO AIIM - POSSIBILIDADE.

1. O art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/89, fundamento para a cobrança antecipada do ICMS, próprio, nas operações interestaduais de aquisição de mercadoria, ou seja, sem a substituição tributária, é genérica e inapta para amparar a exação tributária. 2. Violação ao princípio da legalidade tributária, previsto no CF, art. 150, I, caracterizada. 3. Inaplicabilidade, ainda, do disposto no art. 426-A do RICMS/SP à cobrança do imposto nas operações sujeitas ao regime de s... ()

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Doc. 983.1162.9215.6399

121 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CPC, art. 141 e CPC art. 492 - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO OU CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE DO EXCESSO - PERTINÊNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS TEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - ADIANTAMENTO DE PRÓ-LABORE - EX-ADMINISTRADOR - PRESCRIÇÃO - ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - ARTS. 412, 417 E 419 DO CPC E ART. 226 DO CC - PROVA TÉCNICA PERICIAL - CPC, art. 480.

1. A decisão judicial fica limitada ao pedido formulado pela parte autora, de modo que a sentença fora dos limites da lide pode importar em julgamento extra, citra ou ultra petita e, nessa última, a consequência não é a nulidade da sentença, mas o decote do excesso. 2. Os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para interromper contagem do prazo recursal. 3. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, via de regra, a decisão d... ()

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Doc. 196.9225.9001.7800

122 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Apuração da base de cálculo. Arbitramento. Descabimento. Escrituração contábil idônea. Prova pericial judicial. Perícia contábil. Base de cálculo negativa. Prejuízo fiscal. Súmula7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à anulação de auto de infração que arbitrou o valor de RS 1.050.877,66, referente a cobrança de IRPJ e CSLL devidos no ano de 2002, por não ser possível averiguar o lucro real no período em questão. A sentença declarou a inexigibilidade do título. O acórdão negou provimento à Apelação, mantendo a sentença, argumentando que «só é possível o arbitramento quando a documentação se apresentar imprestável em face de vícios... ()

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Doc. 250.4290.6887.8449

123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratos de purificação de álcool hidratado e fabricação de extrato de guaraná. Avenças com prazos determinados. Partes em igualdade de condições. Inexistência de índole abusiva. Acordos firmados de acordo com o princípio da autonomia da vontade. Laudo pericial que atesta o rigoroso cumprimento dos contratos. Ausência dos prejuízos alegados. Improcedência da pretensão autoral. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - A Corte local enfrentou expressamente os pontos essenciais para a solução da controvérsia, concluindo que: quanto à ausência de reajustamento do preço dos serviços de purificação de álcool e extrato de g... ()

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Doc. 610.4609.5679.6704

124 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - COMPENSAÇÃO DOS HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE COM A INDENIZAÇÃO A FAVOR DA SOCIEDADE - ART. 602, CPC -

Decisão agravada que apurou tanto os haveres do sócio retirante (FOUAD) como o valor do crédito da sociedade ré ASSAF CONSTRUTORA, a ser objeto de compensação - Inconformismo do autor - Não acolhimento. 1. CÁLCULO DA QUOTA SOCIAL. VALORES DESVIADOS PELO SÓCIO AUTOR. Ao contrário do alegado pelo autor agravante, o valor de sua cota social foi apurado com base no valor patrimonial da sociedade, e não do capital social. No tocante aos valores desviados, não houve impugnação especí... ()

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Doc. 207.9163.1005.1900

125 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte (IRRF). Momento da consumação do fato gerador do IRRF devido em razão de pagamento a pessoa jurídica sediada no exterior. Exação fundada no Decreto 3.000/1999, art. 685.

«II - O mero registro contábil do débito, sob a rubrica de contas a pagar, não basta para configurar a disponibilidade econômica ou jurídica referida no Necessidade de que os valores sejam exigíveis pela parte credora estrangeira, de modo que o IRRF somente é devido quando do vencimento da dívida (ou de seu pagamento, caso este ocorra primeiro). III - Solução da Consulta Cosit 153/2017 no mesmo sentido ora defendido. Recurso especial da sociedade empresária a que se ... ()

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Doc. 154.6673.4000.4900

126 - STJ. Tributário. Instrução Normativa/SRF 25/99. Lei 9.718/1998. Benefício fiscal previsto no Decreto-lei 1.598/1977. Custo orçado. Imposição de restrição não prevista na lei. Afronta ao princípio da legalidade.

«1. A Lei 8.981/1995 impunha o regime de tributação com base no «lucro real» às pessoas jurídicas que se dedicavam à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil (artigo 36, IV). 2. O Decreto-Lei 1.598/77, ao tratar de venda contratada antes da conclusão de empreendimento imobiliário, facultava o cômputo, no custo do imóvel vendido, além dos custos pagos, incorridos ou contratados, os orçados pa... ()

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Doc. 220.6171.2598.9495

127 - STJ. processual civil. Tributário. Imposto sobre serviço/iss. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando o cancelamento dos autos de infração, declarando a nulidade do crédito tributário e das decisões administrativas neles exaradas. Na sentença o pedido foi julgado extinto referente ao primeiro réu e improcedente o pedido que se refere ao segundo réu. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sendo provido o recurso para anular a sentença e determinar a retomada da fase probatória. II - A Corte a quo analiso... ()

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Doc. 210.9030.9376.4969

128 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Decadência da obrigação tributária. Creditamento indevido. Dolo. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Precedentes. Agravo interno provido.

1 - Deveras, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no , § 4º, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido,... ()

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Doc. 142.0061.0008.3800

129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Título executivo judicial. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Balancete mensal. Súmula 371/STJ. Veracidade da escrituração contábil. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Se a decisão que transita em julgado não faz nenhuma menção ao critério a ser adotado para a apuração do valor patrimonial da ação, torna-se possível sua fixação na fase executiva, sem que isso ofenda os limites da res iudicata. 2. O eg. Tribunal de Justiça estadual, na fase de conhecimento, ao reconhecer o direito à complementação acionária, fez menção apenas à aplicação do VPA vigente na data da integralização, sem, contudo, especificar se este deveria ser calcu... ()

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Doc. 195.8714.2000.1600

130 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Contrato de limite de crédito. Idoneidade infirmada pelo embargante. Existência do crédito. Prova. Ônus do autor/embargado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Para dar início ao processo monitório, o autor deve exibir prova escrita capaz de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, não havendo dúvida de que os contratos de limite de crédito, acompanhados dos respectivos extratos, constituem documentos idôneos para a propositura da demanda, a teor do disposto Súmula 247/STJ. 3... ()

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Doc. 167.6693.8468.7848

131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo exequente contra decisão que indeferiu pesquisas via Infojud referentes à pessoa natural coexecutada, no tocante à obtenção de Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) ou declaração do Simples Nacional, bem como Escrituração Contábil-Fiscal (ECF), Declaração de Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Informações sobre... ()

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Doc. 961.3816.1392.5570

132 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS. AUTUAÇÃO FISCAL. ERRO NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos na ação indenizatória ajuizada, condenando a ré ao pagamento dos encargos de mora incidentes sobre os débitos fiscais oriundos de parcelamentos efetuados pelo autor, em razão de erro na prestação dos serviços de contabilidade. A sentença também julgou improcedente o pedido reconvencional da ré e indeferiu a gratuidade da justiça a ela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questõe... ()

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Doc. 220.5271.2145.9227

133 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para fixar os honorários devidos pelo embargado. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Depreende-se, pois, que o cerne da controvérsia posta em exame cinge-se na aferição da lídima operação fática realizada entre a montad... ()

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Doc. 198.2422.3001.2600

134 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Declaração de inidoneidade do vendedor posterior à operação. Aproveitamento do crédito. Ausência de indicação específica do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Falta de enfrentamento de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Vedação ao reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«I - O feito decorre de auto de infração em virtude de responsabilidade solidária pelo não pagamento de ICMS, por operações realizadas com terceira empresa, considerada inidônea. O Juízo do Primeiro Grau e do Tribunal a quo reconheceram a boa-fé da recorrente na operação mercantil, afastando a responsabilidade solidária e anulando o auto de infração. II - Apesar de indicado como violado o , a recorrente deixou de apontar quais dos incisos teriam sido violados pelo ... ()

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Doc. 167.2150.7003.7800

135 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. CPP. Crime societário. Negativa de autoria. Imputação da gerência da empresa a terceiro. Exame fático-probatório. Inadequação da via eleita. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, tem-se considerado razoável a análise do feito para a verificação da existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano... ()

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Doc. 200.9270.3000.6100

136 - TJMG. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença. Ausência de fundamentação. Execução fiscal. CDA. Nulidade afastada. Cerceamento de defesa. Decadência e prescrição. Preliminares rejeitadas. Escrituração contábil. Livros empresariais. Força probatória contrária ao seu autor. Saída de mercadorias desacobertadas de documentação fiscal. Presunção juris tantum não elidida. Multas de revalidação e isolada. Confisco. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85. Reforma parcial da sentença. CPC/2015, art. 417.

«1 - Impõe-se afastar a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação (, IX), posto que o magistrado singular enfrentou todos os argumentos deduzidos pela parte embargante, expondo, de forma clara, as razões de seu convencimento. 2 - Constitui o cerceamento de defesa, segundo o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, tirando-lhe ou dificultando-lhe a defesa, consubstanciando essa conduta restritiva verdadeira nuli... ()

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Doc. 220.6221.2601.7794

137 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Reavaliação do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Administração tributária. Fiscalização. Ausência de documentação que reflita a realidade dos fatos. Aferição indireta. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

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Doc. 195.1805.1005.9100

138 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Importação. Autuação decorrente do lançamento do imposto sem utilização de guia especial.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, conforme os parâmetros legais estabelecidos pela legislação vigente. 2 - O Tribunal de origem consignou: «No entanto, referida alegação da embargante não merece prosperar, já que sua atividade consiste na prestação de serviços de composição gráfica e, por este motivo, mesmo e... ()

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Doc. 387.8243.9162.7839

139 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença proferida pela 2ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Sociedade Beneficente Sagrada Família contra ato do Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, concedeu a segurança pleiteada para declarar a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a importação de bens relacionados às finalidades assistenciais da impetrante, reconhecendo sua imuni... ()

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Doc. 150.4705.2014.2000

140 - TJPE. Embargos de declaração em apelação cível. Prequestionamento. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos códigos tributários nacional e municipal. Acórdão embargado claro e suficiente por seus próprios termos. Aclaratórios improvidos.

«1. Nesta sede aclaratória, a parte recorrente suscita a existência de vícios no acórdão impugnado, em especial porque, ao reformar a sentença de procedência, este colegiado não poderia ter julgado improcedente a demanda sem permitir às partes a produção de prova. 2. Observe-se que o Município, em sua peça de apelo, expressamente requereu a nulidade da sentença de primeiro grau, exatamente porque não fora realizada a prova dos fatos constitutivos do direito alegado pela autora... ()

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Doc. 430.9275.7036.2877

141 - TJMG. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EX-ADMINISTRADOR - LEI 6.404/76, art. 159. INAPLICABILIDADE.

A competência da companhia somente depende de prévia deliberação em assembleia-geral para a proposição de ação de responsabilidade civil contra o administrador, não existindo tal exigência para a cobrança correspondente à restituição de adiantamento de pro-labores não compensados no período de sua atividade na sociedade. (DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DA COMPANHIA CONTRA ADMINISTRADOR - SOCIEDADE ANÔNIMA -- NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA... ()

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Doc. 240.1080.1105.7181

142 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI pedido de não incidência. Pretensão que busca reconhecer a nulidade do procedimento administrativo. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ao dirimir a controvérsia, a Corte local consignou (fls. 760-761, e/STJ): «A relação jurídica de fundo consiste em saber se o procedimento administrativo (PA 2014-0.307.519-7) que indeferiu o pedido de isenção de ITBI formulado pela ora Impetrante KODIA ADMINISTRAÇÃODE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.(relativo à aquisição do imóvel descrito na inicial, em decorrência de incorporação ao seu capital social)é nulo em razão da suposta decisão sumária lançada pela autor... ()

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Doc. 144.8185.9000.5200

143 - TJPE. Apelação cível. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Não preenchimento dos requisitos constantes dos CTN, art. 9º e CTN, art. 14. Apelo provido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se o apelado faz jus à imunidade tributária prevista no , VI, «c». 2. Nesse contexto, cumpre analisar as exigências previstas no ordenamento jurídico brasileiro com vistas a garantir o reconhecimento da aludida imunidade tributária, em especial o disposto no nos e , e no art. 5º do Código Tributário do Município do Recife. 3. No caso dos autos, o apelado insurge-se contra o lançamento... ()

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Doc. 204.7205.1001.9100

144 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária. Remuneração de administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989, art. 3º, I e Lei 8.212/1991, art. 22, I. Inconstitucionalidade. Obrigação acessória. Lei 8.212/1991, art. 32, I. Escrituração contábil. CTN, art. 113 e CTN, art. 115. Lei 8.212/1991, art. 31, II. Desnecessidade. CTN, art. 175, parágrafo único. CTN, art. 194, parágrafo único.

«1 - O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (, § 2º e ). 2 - É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se «o de escriturar livros, pre... ()

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Doc. 117.6311.4656.5631

145 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Composição amigável entre autoras e corréu apelante, com desistência expressa do recurso - Homologação - Extinção do processo (, III, «b») em relação ao corréu, julgando-se prejudicado o recurso em relação a ele - Prosseguimento do apelo em relação à corré. SENTENÇA - Nulidade - Cerceamento do direito de produzir prova oral para demonstrar inexistência de culpa dos réus-reconvintes pela ruptura da affectio societatis - Improcedência - Presci... ()

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Doc. 210.8131.1264.5973

146 - STJ. Processual civil. Tributário. Compensação. Regulamentação legal por instrução normativa. Acórdão com fundamento suficiente não impugnado. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar a exigência prevista em Instrução Normativa da Receita Federal de apresentação de escrituração contábil fiscal para o fim de declaração de direito à compensação. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embarg... ()

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Doc. 220.8150.1991.3369

147 - STJ. recurso especial. Ação de indenização. Sociedade empresária. Má administração. Cumprimento de sentença. Fase de liquidação de sentença. Danos materiais. Lucros cessantes. Apuração. Laudo pericial. Homologação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Obrigação ilíquida. Termo inicial. Citação. Divergência. demonstração. Ausência. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, trata-se de ação de indenização na fase de liquidação de sentença para apuração de lucros cessantes decorrentes de condenação por prejuízos materiais advindos da má administração de sociedade empresária. 3 - As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido pa... ()

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Doc. 221.2200.8998.7784

148 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao PIS e à Cofins. Incidência sobre os juros e correção monetária equivalentes à taxa Selic recebidos na restituição de indébito tributário ou no levantamento de depósitos judiciais de tributos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

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Doc. 240.6180.6805.0532

149 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão agravada adotou estes fundamentos: « Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de multa aplicada em decorrência de atraso na entrega de escrituração contábil, por ocasião da opção do regime tributário de transição - RTT, previsto na Lei 11.941/2009. O Tribunal de origem, ao enfrentar a controvérsia, consignou: « A lei autoriza a opção pelo RTT, com relação aos exercícios de 2008 e 2009, na DIPJ de 2009 ou 2010, se iniciadas as atividades no exercício de 2009. A... ()

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Doc. 211.2171.2153.0884

150 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Tributário. IRPJ e CSLL. Lucro real. Apuração anual com pagamento por estimativa mensal. Utilização de balancetes de suspensão ou redução. Compensação «não declarada». Lei 9.430/96, art. 74, § 3º, IX, c/c § 12, I.

1 - Dentro da sistemática de pagamento mensal sobre a base de cálculo estimada, há a possibilidade de suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês com a demonstração através de balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso (; Lei 8.383/1991, art. 39, § 2º; art. 230, do RIR/99 e art. 227, do RIR/2018). Após a entrega da declaração de ajuste anual (Declaração ... ()

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