DOC. 161.3187.2975.0379

TJSP. Agravo de Instrumento. Declaratória de Inexistência de Relação Contratual. Perícia grafotécnica. Documento produzido pela instituição financeira. Agravante busca afastar a obrigação de arcar com as custas da perícia, não pleiteada por ele. Provimento negado. Ônus da prova. Tema Repetitivo 1.061: «Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Valor dos honorários arbitrados em R$ 3.000,00. Agravante argumenta ser o valor excessivo. Ocorrência. Desproporcionalidade. Objeto da perícia no valor de R$ 2.322,03. Estimativa de honorários genérica. Valor arbitrado reduzido para R$ 2.000,00. Precedentes. Provimento. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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