DOC. 828.0348.5913.4322

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - EXTINÇÃO SEM MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATUIRA DIGITAL - VALIDADE - AUTENTICIDADE CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - SENTENÇA CASSADA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I -

Conquanto tenha havido o descumprimento da ordem de emenda da inicial, a extinção do feito por resistência da parte em apresentar procuração assinada de forma física ou digital a fim de verificar autenticidade não se mostra razoável, até porque a mesma veio acompanhada de número do IP, geolocalização, autorretrato do mandante e cópia de seus documentos pessoais, além do QR Code emitido pela ZapSign, que permite-se acessar documento original e atestar sua autenticidade.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).