STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Obscuridade, omissão configurada. Recurso interno. Não conhecimento ou improcedência. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Inocorrência, na espécie. Embargos de declaração acolhidos.
«1. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso, sob pena de afronta ao próprio direito de petição, estabelecido no CF/88, art. 5º, XXXIV.
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