DOC. 662.7764.0067.9935

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. HOSPITAL BENEFICENTE DR CESAR SANTOS - PASSO FUNDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MULTA. LEGALIDADE. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando à declaração de nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 74/2018, que aplicou penalidade de multa à autora, servidora pública municipal, com a consequente devolução do valor pago. Sentença de improcedência, motivando a interposição de Recurso Inominado pela parte autora, que requer a reforma do julgado.

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