DOC. 548.4045.2658.2263

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça e determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com os custos processuais e contesta a exigência de procuração com firma reconhecida por autenticidade, afirmando ter utilizado ferramenta conforme legislação do ICP-BRASIL.

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