DOC. 717.3586.6021.3183

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO SANEADORA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Arnaldo de Souza Guimarães em ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo Município de Guaratinguetá, contra decisão saneadora que afastou as preliminares de inépcia da petição inicial e carência do interesse processual.

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