Direito De Peticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 171.3560.7000.3200

351 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso hierárquico impróprio. Apreciação. Perda superveniente do interesse de agir. Processo extinto. Segurança denegada.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. Ministro de Estado da Educação, a fim de que seja determinado ao impetrado que aprecie o Recurso Hierárquico Impróprio interposto contra decisão final proferida pelo Reitor do Instituto Federal do Espírito Santo. 2. Com a informação prestada pela autoridade coatora, de que recebeu o Recurso Hierárquico Impróprio, como exercício do direito de petição, e decidiu pelo seu não cabimento, não mais subsiste a omissão... ()

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Doc. 125.0565.5889.2521

352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

produção antecipada de provas. DECISÃO QUE indeferiu a gratuidade da justiça. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento da requerente contra a decisão que que indeferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou o recolhimento das custas iniciais e despesas processuais do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e consequente extinção da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade ou não de deferimen... ()

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Doc. 773.2194.8484.8100

353 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I.

Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário. Autor alega abusividade nas taxas de juros do empréstimo consignado com desconto no benefício do INSS. O requerente não apresentou procuração com firma reconhecida, resultando no indeferimento da petição inicial e extinção do processo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de apresentação de procuração com firma reconhecida e (ii) a exigibilidade do recolhimento das custas pro... ()

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Doc. 587.8712.7430.7761

354 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE SERVIDOR FALECIDO -

Petição inicial indeferida e processo extinto - Nulidade da sentença - Inocorrência - Ainda que de forma suscinta a sentença foi devidamente fundamentada - Ação de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ajuizada pelo espólio do servidor falecido - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa - - Direito à aposentadoria é personalíssimo - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 789.1518.4279.5465

355 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Revelia - É relativa a presunção de veracidade dos fatos alegados na causa de pedir na petição inicial - Exegese do , e Súmula 231 do C. STF - Possibilidade da análise das provas apresentadas pela ré - Empréstimo consignado - Negativa de contratação - Incidência do , VIII, e , II -... ()

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Doc. 151.6405.2572.7957

356 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à autora - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Preliminares de violação ao princípio da dialeticidade arguidas pelas partes, rejeitadas - Preliminar de inépcia da petição inicial, rejeitada - Cartão de crédito consignado (RMC) - Negativa de contratação - Incidência do , VIII, ... ()

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Doc. 234.3446.0587.3444

357 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -

Caso em exame: pedido de reconhecimento de nulidade do acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento. II - Questão em discussão: necessidade, ou não, da intimação de todos os advogados constituídos. III - Razões de decidir: a intimação válida, publicada em nome de um dos advogados indicados pela parte agravada - à falta de requerimento expresso em sentido contrário (art. 272, parágrafo 5. do CPC) - em sua petição inicial, que vem praticando atos processuais ao longo da de... ()

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Doc. 741.3849.9083.4803

358 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação declaratória de inexistência de cartão consignado e saque consignado c/c indenização por danos materiais e morais, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, c/c , § 2º. O autor pleiteia a concessão da gratuidade de justiça e alega desnecessidade de emenda da petição inicial. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a ne... ()

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Doc. 946.5502.0870.6573

359 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 871.5345.0744.4675

360 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA. I.CASO EM EXAME. 1.

Apelação Cível interposta pela Ré contra a sentença, que julgou procedente em parte o pedido inicial para decretar o divórcio e julgar sem resolução do mérito o pedido de partilha em função da ausência dos requisitos mínimos para apreciação de tal pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Saber se houve cerceamento de defesa e error in procedendo, mediante a negativa de produção de provas requeridas pela Autora e, se ultrapassada a preliminar, se deve ser partilhados os bens el... ()

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Doc. 901.0390.9386.0149

361 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E CONDENOU AO PAGAMENTO DE CUSTAS. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por José Carlos Bernardini Liziero contra a sentença que indeferiu a petição inicial em Ação de Revisão de Contrato em face de Banco Agibank S/A. 2. A sentença fundamentou a extinção do feito com base no art. 485, I do CPC, e condenou o autor ao pagamento de 5 UFESPs. 3. O apelante alega cerceamento do direito de ação e a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, pleiteando a anulação da sentença e isenç... ()

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Doc. 497.4496.0066.9535

362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA PELA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto por inconformismo contra sentença que indeferiu a petição inicial, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que gira em torno da possibilidade de indeferimento da petição inicial após descumprimento de determinação de emenda da peça vestibular. 3. RAZÕES DE DECIDIR: Estatuto Processual Civil que estabelece que, caso a peça vestibular não preencha os requisitos legais, o magis... ()

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Doc. 953.1773.8574.2465

363 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que extinguiu a ação na origem nos termos do art. 485, VI do CPC. Inconformismo da exequente, ora agravante, pela via recursal que merece prosperar. Fato de o ajuizamento da execução ter ocorrido após o falecimento do executado que não implica em extinção da ação. Vício sanável. Possibilidade de regularização do polo passivo por meio de emenda da petição inicial para inclusão dos sucessores do de cujus, considerando que não houve o aperfeiçoamento da relaçã... ()

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Doc. 146.2844.1000.6800

364 - STF. Inquérito. Denúncia contra deputada federal. Competência originária (CF/88, art. 102, I, «b»). Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Dolo direto não configurado. Exercício regular do direito de petição (CF/88, art. 5º, XXXIV, «a»). Causa excludente de ilicitude (CP, art. 23, III). Precedentes. Doutrina. Pretensão punitiva estatal julgada improcedente.

«1. O crime de denunciação caluniosa () exige, para sua configuração, que o agente tenha dolo direto de imputar a outrem, que efetivamente sabe ser inocente, a prática de fato definido como crime, não se adequando ao tipo penal a conduta daquele que vivencia uma situação conflituosa e reporta-se à autoridade competente para dar o seu relato sobre os acontecimentos. Precedente (Inq 1547, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal ... ()

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Doc. 114.0561.6571.5414

365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para correção do valor da causa em ação de reparação de danos morais e materiais, sob pena de indeferimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de atribuir valor genérico à causa em ação indenizatória, diante da alegada dificuldade de apuração exata do valor indenizatório nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CPC, em... ()

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Doc. 184.1095.7301.0332

366 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA. I.

Caso em exame A autora apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, bem como indeferiu a gratuidade da justiça postulada, condenando-a ao pagamento de custas e multa por litigância de má-fé. Sustenta que é pensionista do INSS, sem condições de arcar com as custas, e pede a gratuidade da justiça. Defende a inexistência de litigância predatória e busca a anulaç... ()

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Doc. 903.3369.7507.8720

367 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTOTÁXI. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por administrado contra decisão do Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo que indeferiu tutela de urgência para suspender a eficácia de infração de trânsito aplicada em razão do exercício da atividade de mototáxi no Município de São Paulo. O agravante sustenta a ilegalidade da penalidade com base na violação à livre iniciativa e aos direitos da liberdade econômica, além de alegar afronta às normas federais e precedentes do STF. Apó... ()

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Doc. 636.9067.9355.2556

368 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível em que a parte autora objetiva a reforma da sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente em ação de busca e apreensão em que não houve citação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora ficou inerte durante a tramitação dos autos de modo a ser possível o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. Razões de decidir 3. Parte autora que pleiteou in... ()

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Doc. 230.9257.0012.8837

369 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de usucapião extraordinária. II. Questão em Discussão: O autor alega ter adquirido o imóvel com sua ex-companheira, que se recusou a compor o polo ativo da demanda, apesar de acordo anterior para venda e partilha do imóvel. III. Razões de Decidir: Tem verossimilhança a alegação do apelante de que houve recusa injustificada da sua ex-companheira para integrar o polo ativo da ação, bas... ()

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Doc. 146.8445.8767.0625

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Embargante, ora agravante, que não recolheu o preparo recursal, uma vez que pendente recurso que versa sobre o pleito de gratuidade processual. Concedida, excepcionalmente, o benefício da gratuidade processual, a fim de analisar o presente recurso, advertido o recorrente que caso seja negado provimento ao ao seu recurso pendente, deverá recolher o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Insurgência do agravante co... ()

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Doc. 281.6740.3447.5256

371 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do exequente para emendar a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento da inicial. O exequente insurge-se contra a decisão, alegando a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal contra o espólio, conforme o , III. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 576.7537.7618.8790

372 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O Ministério Público interpõe agravo em execução penal contra decisão que indeferiu a petição inicial da execução da pena de multa e extinguiu a punibilidade de Jacy Gomes de Araújo Neto, aplicando o Tema 931 do STJ, sob presunção de hipossuficiência econômica. II. Questão em Discussão 2. Verificar a possibilidade de extinção da punibilidade da pena de multa, considerando a hipossuficiência econômica do agravado e a pendência de cumprimento da pena priva... ()

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Doc. 276.4479.2548.7534

373 - TJRJ. .DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. ICMS. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Entendimento de inocorrência da prescrição intercorrente. Agravo de instrumento sob argumento de nulidade da citação por edital. Não assiste razão ao recorrente. Súmula 292/TJRJ: «Para a citação por edital não se exige a expedição de ofícios, mas apenas a certidão negativa no endereço declinado na petição inicial e constante nos documentos existentes nos autos e, ainda, a pesq... ()

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Doc. 393.0892.0216.9182

374 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de documentos essenciais e indícios de litigância predatória. II. Questão em Discussão2. (i) A validade do indeferimento da petição inicial por falta de documentos essenciais; (ii) A aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir3. A parte autora não atendeu à determinação judicial de emendar a peti... ()

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Doc. 389.8014.0495.2985

375 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal promovida pelo Município de Itapecerica da Serra referente ao IPTU dos exercícios de 2013 a 2016. Questão sobre a inclusão de herdeiros do espólio executado na relação processual e a impossibilidade de alteração do polo passivo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na impossibilidade de alteração do polo passivo para incluir herdeiros do espólio, conforme a aplicação da Súmula 392/STJ. III. Razões de Decidir3. A aplic... ()

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Doc. 958.8276.1244.2261

376 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Embargos à execução - Sentença de acolhimento - Preliminar de inépcia da petição inicial, rejeitada - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Execução lastreada em «Contrato de Prestação de Serviço de Consultoria a Distância» firmado em 24/06/2019 - Pedido de cancelamento formulado em 11/07/2019, condicionado à permanência por 3 meses e cobrança da cláusula penal (parcelas) com agendamento do cancelamento para 19/09/2019 - Aprovação em concurso p... ()

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Doc. 995.7408.7611.9871

377 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame O autor apelou contra a sentença que extinguiu o processo, por não atender à determinação de juntada de comprovante de endereço atualizado e em nome próprio, procuração com firma reconhecida e declaração assinada confirmando os fatos narrados no processo, bem como de comparecimento em cartório para ratificação do mandato. Defende a validade da procuração apresentada e busca a anulação da sentença. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 413.5315.0104.6973

378 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: 1.A ré apela contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de revisão de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Suscita ausência de fundamentação, cerceamento de defesa e inépcia da petição inicial. No mérito, defende a regularidade das taxas de juros aplicadas em contrato de empréstimo pessoal não consignado. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de cerceamento d... ()

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Doc. 453.3756.4292.2619

379 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. PRELIMINARES - Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir - Inocorrência - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Documentos que instruíram a petição inicial são suficientes para o ajuizamento do feito, nos termos do - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - Matéria decid... ()

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Doc. 231.5540.1345.8332

380 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. PRELIMINARES - Ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir - Inocorrência - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Documentos que instruíram a petição inicial são suficientes para o ajuizamento do feito, nos termos do - Preliminares rejeitadas. MÉRITO - Matéria decid... ()

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Doc. 675.0531.6472.9683

381 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos. A apelante reiterou argumentos da petição inicial, buscando reforma da sentença. Art. 252 do Regimento Interno. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 100.6376.1572.8242

382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Edilaine dos Santos Paz contra r. decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação de consignação em pagamento, para indicação das cláusulas contratuais a serem revisadas judicialmente, com a respectiva causa de pedir e pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determina a emenda da petição inicial é recorrível por agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol do CPC,... ()

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Doc. 372.4520.2218.3672

383 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESERÇÃO.I.

Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de documentos necessários à lide, bem como indeferiu a gratuidade processual, dada a ausência de documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira.II. Apelação interposta sem recolhimento do preparo e sem a juntada dos documentos requisitados para a concessão da gratuidade.III. Ausência de comprovação da hipossuficiência e não recolhimento do preparo no prazo fixado. R... ()

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Doc. 581.4285.5124.4623

384 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO IN LIMINE. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Guilherme Henrique Elias da Costa, contra decisão que determinação a internação provisória do paciente por suposta prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Alegação de inidoneidade da fundamentação e desproporcionalidade da medida, invocando os ditames do ECA, II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a adequação da petição inicial do habeas corpus, consider... ()

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Doc. 306.7216.7422.6717

385 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame Ação de declaração de inexigibilidade de débito referente a empréstimo consignado, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e moral devido a descontos nos proventos da autora. A sentença extinguiu o processo sem apreciação do mérito por falta de regularização da representação processual. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de reconhecimento de firma na procuração ad judicia, especia... ()

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Doc. 686.6277.1211.9914

386 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 319, III e IV, art. 321, parágrafo único e art. 330, I, §1º, I e IV do CPC - Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimento dos requisitos do art. 54-A e do Ausência - Recusa injustificada de apresentação de plano de pagamento nos moldes da lei específic... ()

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Doc. 131.5711.9862.6391

387 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo com fundamento no , II. O requerente alega que a requerida não enviou relatório de sinistralidade e não regularizou as cobranças das mensalidades, além de afirmar que a sentença carece de efetividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença deveria ter apreciado o pedido de disponibilização do relatório de sinistralidade ... ()

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Doc. 241.2090.8140.2197

388 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime fechado. Execução penal. Condenação transitada em julgado. Prisão domiciliar. Criança menor de 12 anos. Pedido de prisão domiciliar formulado antes do recolhimento à prisão. Circunstância excepcional. Concessão de guia de execução sem o recolhimento prévio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada definitivamente à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico internacional de drogas, com pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos. Alega-se que a exigência de recolhimento prévio à prisão para pleitear o benefício resultaria em abandono da criança, o que seria desproporcional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em... ()

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Doc. 832.0417.1962.3496

389 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça ao autor e determinou a emenda da inicial com a juntada de novos documentos. O agravante pleiteia a reforma da decisão, solicitando a concessão da gratuidade da justiça e a nomeação como administrador provisório da associação ré. O agravante renunciou ao pedido de gratuidade e efetuou o recolhimento das custas devidas. A decisão atacada não se manifestou sobre o pedido... ()

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Doc. 862.1785.9895.7068

390 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame A autora apelou contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, bem como indeferiu a gratuidade da justiça postulada. Sustenta que é pensionista do INSS, sem condições de arcar com as custas, e pede a gratuidade da justiça. Defende a inexistência de litigância predatória e busca a anulação da sentença; e, subsidiariamente, o afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. II. Questão em Discus... ()

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Doc. 590.2263.9702.0681

391 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial que indeferiu a suspensão da Leilão de imóvel penhorado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial passível de recurso, considerando a alegação de violação de direito líquido e certo. III. Razões de Decidir 3. Utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inteligência da Lei 12.016/2009, ar... ()

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Doc. 467.5480.8106.0061

392 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Inconformismo. Desacolhimento. Determinação para emenda da exordial não cumprida integralmente, sequer apresentando justificativa a respeito. Emenda nem mesmo apresentada em recurso de apelação. Sentença mantida. Apelo desprovido

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Doc. 494.7119.4171.7434

393 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação civil pública - Improbidade administrativa - Pedido de condenação de servidores do Município de Ferraz de Vasconcelos pela prática de condutas descritas nos e (Lei de Improbidade Administrativa) - Sentença de parcial procedência - Conexão com o julgamento da ação 0003928-90.2008.8.26.0191, a justificar o reconhecimento de prevenção desta Câmara de Direito Público para conhecimento do presente recurso - Irresignação dos réus e... ()

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Doc. 201.7634.4184.0343

394 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por Mateusz Hangrád contra decisão do Juízo da Vara Única do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí, que extinguiu ação de indenização por danos morais sem resolução de mérito, alegando incompetência para julgar a lide, pois o polo passivo inclui ente público de outro estado (Município de Petrópolis/RJ). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de incompetên... ()

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Doc. 594.4041.6930.0208

395 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Exibição documental - Sentença de improcedência - Exibição de parte dos documentos - Pleito de produção de prova pericial - Pedido não deduzido na petição inicial - Inovação - Acertada a sentença de não conhecimento do pedido - Pleito subsidiário de «provimento dos pedidos» - Não conhecimento - Razões recursais que não especifica os documentos faltantes que pretende a autora ver exibidos - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados honorários ad... ()

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Doc. 326.7866.6471.2644

396 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. TAXA JUDICIÁRIA. FATO GERADOR NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO.I.

Apelação contra sentença que homologou a desistência da ação e determinou o recolhimento de taxa judiciária.II. A questão em discussão consiste em saber se é devido o recolhimento da taxa judiciária em caso de desistência da ação antes da citação do réu e do recebimento da petição inicial.III. Nos termos do , o fato gerador da taxa judiciária não se configura quando não há formação da relação processual, sendo indevido o recolhimento das custas. Precedente... ()

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Doc. 359.9886.0880.5364

397 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelas requerentes contra decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a expedição de ofício à SUSEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Recurso em que se discute sobre a possibilidade de se apurar a existência de seguro em nome do falecido no procedimento de alvará judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pretensão das agravantes que não se encontra prevista no art. 2º da Lei de 6.858/80. 4. Impossibilidade de levantamento de possível indeniz... ()

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Doc. 117.0182.5346.6463

398 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO -

Recurso de apelação - Concurso Público para o cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar - Reprovação no Teste de Aptidão Física - Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova - Reprovação que se deu em razão de teste não atacado na petição inicial, com base em critérios objetivos e previstos no edital - Cumprimento das normas pela comissão responsável - Observância do princípio da legalidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 781.2832.9706.8110

399 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FALTA DE ESCLARECIMENTO DE QUAIS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR ESTARIAM A SER QUESTIONADOS. EMENDA NÃO REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de tutela cautelar, na qual se alegou abusividade de cláusula contratual de exclusividade de domicílio bancário. 2. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME O autor interpôs apelação contra sentença que julgou extinta a tutela cautelar, indeferindo a petição inicial. Sustenta que a cláusula de exclusividade o impede de transferir seu benefício previdenciário para outra instituição financeira, gerando t... ()

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Doc. 979.8771.8262.6001

400 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar suscitada pelo apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - Pretensão do autor de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados ... ()

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