STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exercício da advocacia perante o INSS. Acórdão a quo de índole eminentemente constitucional. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
«1. No caso dos autos, o acórdão a quo, ao decidir a lide, firmou o entendimento de que os limites impostos pelo INSS quanto ao atendimento dos advogados afrontam as garantias constitucionais do direito de petição e da liberdade profissional.
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