Direito De Peticao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 395.0738.0034.7897

401 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, com fundamento na ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme arts. 485, I, e 330, §2º, do CPC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação do autor de que todos os documentos necessários foram apresentados e no pedido de prosseguimento do processo ou concessão de prazo para juntada de mais documentos. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 702.2243.5404.4206

402 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com devolução em dobro e danos morais contra o Banco Bradesco S/A, alegando descontos indevidos em conta bancária por suposto empréstimo consignado fraudulento. A petição inicial foi indeferida por falta de documentos exigidos, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. Razões de Decidir: A exigência de extratos bancários está em conformidade com a jurisprudência consolid... ()

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Doc. 293.8846.2902.0124

403 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame A autora interpôs apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , VI. Sustenta a regularidade da documentação apresentada, além de alegar que a ausência de acionamento administrativo não impede a propositura da ação. Postula a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: o não atendiment... ()

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Doc. 494.7119.4171.7434

404 - TJSP. APELAÇÕES -

Ação civil pública - Improbidade administrativa - Pedido de condenação de servidores do Município de Ferraz de Vasconcelos pela prática de condutas descritas nos e (Lei de Improbidade Administrativa) - Sentença de parcial procedência - Conexão com o julgamento da ação 0003928-90.2008.8.26.0191, a justificar o reconhecimento de prevenção desta Câmara de Direito Público para conhecimento do presente recurso - Irresignação dos réus e... ()

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Doc. 931.9719.2024.0960

405 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do exequente para emendar a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento da inicial. O exequente insurge-se contra a decisão, alegando a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal contra o espólio, conforme o , III. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 616.9379.8716.4686

406 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES.

Recurso de apelação, interposto pela autora em ação declaratória de inexistência de débito, contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. A autora alega que, apesar de as ações terem as mesmas partes e pedidos, a causa de pedir é distinta, tratando-se de contratos bancários diferentes. A questão em discussão consiste em determinar se a fragmentação de ações com partes ... ()

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Doc. 255.5835.9423.6229

407 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

Ação revisional de contrato bancário - Extinção do processo, sem resolução do mérito, ante a não indicação correta do Juízo competente para análise do feito. Inconformismo da autora. Discussão sobre o cabimento da gratuidade de justiça, a competência territorial e o preenchimento dos requisitos da petição inicial. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso à autora. Documentação coligida aos autos que comprova a hipossuficiência econômica da apelante. Ajuizamen... ()

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Doc. 455.1146.7954.8501

408 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO.

Sentença de procedência, que constitui em título executivo a documentação constante dos autos, que consiste em notas fiscais. 1. Arguição de existência de clausula compromissória arbitral a ensejar a incompetência do juízo que não merece qualquer guarida, pois não há nos autos qualquer prova do alegado acordo de opção por esse método de resolução de conflitos. 2. Nos termos do , prova escrita apta a comprovar a existência da dívida é suficiente para a propos... ()

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Doc. 839.3689.0346.8704

409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Consumidor deve comprovar os fatos mínimos constitutivos do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Nessa linha, o relatório de consumo de fls. 26 e tela de fl. 67 evidencia que entre novembro de 2020 e janeiro de 2021 a unidade consumidora registrou consumo muito abaixo dos demais meses do período, sendo inclusive zerado no mês de 12/2020. O autor, na petição inicial, afirmou que o consumo zerado foi decorrente de curto no aparelho medidor devido a má vedação que possibilitou a... ()

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Doc. 408.8705.0490.0456

410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, onde o autor contesta descontos realizados sem autorização. O processo foi extinto sem resolução de mérito por indeferimento da inicial, com base no art. 485, I do CPC, devido ao não cumprimento integral da determinação de emenda da petição inicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença de extinção do processo sem resolução de mér... ()

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Doc. 558.0029.4622.7129

411 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPEDIMENTO DE OFÍCIO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO PRECISA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

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Doc. 446.3654.4162.8547

412 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE CUMULADA COM CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE TURBAÇÃO DA POSSE DE BEM IMÓVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL ATRIBUÍDA À SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I (DPI). DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS. I.

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Doc. 809.7668.7545.5355

413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

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Doc. 693.2078.6976.5655

414 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. OBJETO DO PROCESSO É A PROTEÇÃO DA POSSE, E NÃO A DISCUSSÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento visando reforma da decisão que determinou o reajuste do valor da causa, sob pena de indeferimento da petição inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a autora deve estipular um novo valor para a causa que seja, no mínimo, o valor venal do imóvel, como determinado pelo juiz. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em consonância com jurisprudência fixada por este Egrégio Tribunal: o valor da causa em ações de imissão de posse dev... ()

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Doc. 555.9684.1022.8226

415 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. O fato de a sociedade constar como inapta na Receita Federal não implica ausência de patrimônio, mas sim descumprimento de obrigações acessórias tributárias.A inexistência de dissolução ou liquidação da sociedade na Junta Comercial indica a possibilidade de existência de patrimônio social, justificando o prosseguimento do incidente... ()

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Doc. 478.9913.6828.2145

416 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento. A autora não apresentou documentos essenciais, como cópias dos contratos e plano de pagamento das dívidas, apesar de ter sido intimada a emendar a inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informaçõ... ()

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Doc. 944.8722.2132.8509

417 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões julgada extinta diante do indeferimento da petição inicial. 2. Alegação do autor de que não foi observado os feriados e suspensão de expediente para a contagem tempestiva do recurso; que não fora intimado pessoalmente para a emenda da inicial e que a petição inicial é apta, pois seu pedido é claro quanto à pretensão buscada... ()

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Doc. 181.7336.2089.8022

418 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POSTAIS - NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar deduzido na petição inicial. 2. Irresignação da autora. 3. Descabimento. 3.1. Parte agravante que foi regularmente intimada para comprovar o recolhimento das custas para a intimação da parte contrária, porém permaneceu inerte. 3.2. Inteligência do , III, e do art. 1.007, §2º, ambos do CPC. 4. Recurso não conhecido

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Doc. 578.9684.9518.2958

419 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS EM CONDOMÍNIO IMPUGNADAS PELOS CONDÔMINOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelos autores contra decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu a concessão da tutela de urgência. 2. Agravo interno apresentado pelo condomínio réu contra decisum de deferimento do efeito suspensivo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Recurso principal em que se discute sobre a possibilidade de suspensão das obras no condomínio até o julgamento da lide. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Documentação acostada pelos agravantes na petiç... ()

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Doc. 788.5684.0078.6113

420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. DIREITO À SAÚDE.

Fornecimento de medicamento de alto custo não padronizado pelo SUS. Autora portadora de Mieloma Múltiplo (CID 10:C90.0). Fornecimento dos medicamentos Daratumabe 1.800mg e Lenalidomida 10mg. COMPETÊNCIA. Ação ajuizada em face do Município de Americana. Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, nos termos do quanto decidido pelo E. STF no julgamento de mérito do RE 1366243. Valor anual do tratamento que ultrapassa 210 salários-mínimos. Modulação dos efeitos no j... ()

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Doc. 222.5675.6421.4656

421 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO -

Impetrante apela alegando violação ao sistema da dupla notificação e que o processo administrativo foi instruído com vícios formais - Questão não suscitada na petição inicial - Inovação recursal configurada - Inadmissibilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 171.2406.2264.2376

422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTERESSE PROCESSUAL DO TERCEIRO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE,

no caso. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO APELANTE ANTERIORMENTE. INDEFERIMENTO ANTERIOR E PEDIDO DE DESISTÊNCIA.. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL à nova decisão. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por terceiro interessado que iniciou cumprimento de sentença em busca de seu crédito pela prévia penhora no rosto dos autos de crédito da executada em outro processo. Indeferimento da petição inicial pela Juíza, por falta de i... ()

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Doc. 230.3778.5183.7320

423 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar suscitada pela apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes os pedidos formula... ()

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Doc. 163.0172.8042.3602

424 - TJSP. APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Preliminar suscitada pela apelante de nulidade da sentença por cerceamento do direito de produzir provas - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL - Pretensão da autora de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes os pedidos formulado... ()

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Doc. 138.0114.6663.0138

425 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO.

Trata-se de revisão de acórdão de agravo de instrumento, com base no , II, em face de decisão proferida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1056).O STJ fixou a tese de que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e Pensionistas do antigo Distrito Federal, independentemente de filiação à associação impetrante. I. Razões de decidir O acórdão impugnado estabeleceu que, apesar da ampla legitimidade do s... ()

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Doc. 245.9708.7522.3615

426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO.

Trata-se de revisão de acórdão de agravo de instrumento, com base no , II, em face de decisão proferida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1056).O STJ fixou a tese de que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e Pensionistas do antigo Distrito Federal, independentemente de filiação à associação impetrante. I. Razões de decidir O acórdão impugnado estabeleceu que, apesar da ampla legitimidade do... ()

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Doc. 971.7016.6884.7668

427 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO.

Trata-se de revisão de acórdão de agravo de instrumento, com base no , II, em face de decisão proferida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1056).O STJ fixou a tese de que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 beneficia os militares e Pensionistas do antigo Distrito Federal, independentemente de filiação à associação impetrante. I. Razões de decidir O acórdão impugnado estabeleceu que, apesar da ampla legitimidade do s... ()

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Doc. 244.9359.7306.5921

428 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO DE DANOS. RECURSO PROVIDO.

Roberta Ferreira Santos interpôs agravo de instrumento contra decisão que excluiu A. de P. A. e M. A. de P. A. do polo passivo em ação de resolução de contrato e reparação de danos materiais e morais contra Edifício Lake Tahoe SPE Incorporação e Construção Ltda. e Adriano Afonso Construções e Empreendimentos Ltda. A decisão de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade de parte dos sócios, mantendo apenas as empresas no polo passivo. Com o devido respeito ao entendi... ()

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Doc. 332.4464.2862.3547

429 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de veículo, bem como rejeitou a arguição de nulidade formulada pelos executados, arguição essa fundada em ausência de intimação quanto aos cálculos de atualização do crédito exequendo, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a falta de intimação específica dos executados quanto ao cálcu... ()

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Doc. 492.6938.9655.5790

430 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTAS FISCAIS EMITIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

Apelação da ré a buscar a reforma da sentença para julgar integralmente improcedentes os pedidos autorais. 1. A teoria da asserção determina que as condições da ação devem ser analisadas com base na narrativa da petição inicial, sendo a ilegitimidade passiva afastada quando a relação jurídica entre as partes está demonstrada nos autos. 2. A existência de relação contratual entre as partes restou comprovada por meio de notas fiscais, trocas de e-mails e boletos, cabendo à pa... ()

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Doc. 479.2383.0469.5040

431 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória cc. pedido indenizatório - Determinação à autora de apresentação, em 10 dias, de documentação complementar para a análise da assistência judiciária gratuita, ou, no mesmo prazo, proceder o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção - Inércia injustificada - Falta de recolhimento das custas iniciais da ação - Indeferimento da petição inicial com cancelamento da distribuição e imposição de recolhi... ()

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Doc. 376.9520.7291.4948

432 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - CONTRATOS BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de natureza revisional - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito por indeferimento da petição inicial (, 330, IV e 485, I) - Comunicado CG 02/2017 - Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida - Descumprimento injustificado - Extinção cabível - Insurgência contra a condenação das custas - Cabimento do pagamento das custas processuais - Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003, art. 1º e 2º - Precedentes - S... ()

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Doc. 833.0255.3940.4614

433 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

I. Caso em Exame: Mandado de segurança impetrado contra ato da MM Juíza de Direito da 27ª Vara Cível do Foro Central Cível de São Paulo, referente à adjudicação de imóvel em sede de cumprimento de sentença. O impetrante alegou violação de direito líquido e certo devido à adjudicação do imóvel antes do julgamento de recurso especial. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível d... ()

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Doc. 542.8912.0396.5622

434 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para manutenção de plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial vigentes durante o contrato de trabalho, em paridade com empregados ativos, com pagamento integral das mensalidades pela autora, aposentada, conforme . II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ausência de requisitos para concessão da tutela de... ()

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Doc. 717.1181.1509.3660

435 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelos Autores contra a r. sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pelos Apelantes, preliminarmente, quanto à necessidade de concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, quanto à necessidade de intimação pessoal dos Autores para suprir omissão a respeito da petição inicial, resultado no cerceamento de defesa dos Apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 482.3123.5891.0728

436 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da via eleita para a transferência de titularidade do veículo no âmbito da jurisdição voluntária. 2. A correta extinção do feito decorre da inadequação da via eleita, pois a pretensão não pode ser acolhida na jurisdição voluntária. A requerente não figura como herdeira e não trouxe elementos que afastem a necessidade de ação contenciosa contra os herdeiros. Não há comprovação de concordância dos herdeiros ou de i... ()

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Doc. 705.3031.6844.5445

437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO INJUSTIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sandra Carinne Pina contra a r. sentença que indeferiu a petição inicial da ação revisional de contrato bancário, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A apelante alega vedação ao acesso ao Poder Judiciário, irregularidade no indeferimento de prazo e necessidade de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento da petição inicial e se ... ()

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Doc. 532.0072.8599.9715

438 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. Determinação de emenda à petição inicial, sob o fundamento de irregularidade nas assinaturas da procuração. Justiça gratuita concedida para fins de processamento deste recurso. Documento assinado eletronicamente por meio do serviço ZapSign. Validade. Autenticidade do documento que deve ser impugnada pela parte contrária. , § 2º. Precedentes deste E. TJ/SP. Sentença anulada. RECUR... ()

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Doc. 137.8179.9190.1203

439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por indeferimento da petição inicial, devido à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. O autor busca a reabertura do prazo para apresentação de documentos e a concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da petição inicial e a necessidade de apresentação de documentos para evitar litigância predatória. III. Razões d... ()

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Doc. 264.5373.3603.4617

440 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA. I.

Caso em exame Apelação em face da sentença que indeferiu a petição inicial pelo não cumprimento da ordem de emenda, a fim de que se demonstrasse o prévio requerimento administrativo e de seu consequente indeferimento. II. Questão em discussão Verificar a possibilidade do reconhecimento do interesse de agir no caso em questão. III. Razões de decidir É o caso de anulação do julgado. Consta dos autos que, em decorrência do infortúnio, foi concedido auxílio-doença acidentár... ()

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Doc. 560.2253.7032.9928

441 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE JUSTA CAUSA. O

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Doc. 378.8378.9586.3138

442 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de prescrição arguida em contrarrazões - Questão que foi analisada e afastada na sentença, de modo que a alteração do decidido exige interposição de recurso - Matéria não conhecida - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de ut... ()

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Doc. 448.2821.0639.7185

443 - TJSP. I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL -

Pretensão de reforma de r. sentença que indeferiu pedido de reconhecimento ao direito de licenças saúdes indeferidas pelo Departamento de perícias Médicas do Estado de São Paulo. Recurso que não comporta conhecimento. II. Discussão - (i) possibilidade de conhecimento do recurso que não impugna com efetividade os fundamentos da sentença (ii) possibilidade de recebimento de petição inovando os fundamentos de mérito do apelo, III. Não conhecimento do recurso. Princípio da dial... ()

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Doc. 278.1490.0884.8118

444 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de restituição de plataforma hidráulica e baú pertencentes à impetrante, apreendidos juntamente com o veículo dado em garantia objeto da inicial, porque a ordem de busca e apreensão foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina/PB, entendendo que os referidos pedidos devem ser formulados nos próprios autos em que determinada a busca e apreensão do bem. A impetrante alega apreensão... ()

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Doc. 401.1692.6033.1039

445 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - INADIMPLEMENTO - NOTAS FISCAIS - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À CONSTITUIÇÃO DE PLENO DIREITO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora, na petição inicial. 2. Existência de prova escrita de obrigação pecuniária, sem a eficácia de título executivo, reconhecida. 3. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, a título de observação, nos termos do , § 11. 4. Embargos monitórios, rejeitados, em Primeiro Grau de Jurisdição, constituindo de pleno direito, p... ()

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Doc. 887.4917.6518.3158

446 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ordinária interposta por Giovana Morales Leite Moreno contra o Município de Caraguatatuba, visando o acréscimo do adicional de insalubridade. A autora, terapeuta ocupacional, desistiu da ação devido à incapacidade de arcar com as custas periciais, solicitando a não condenação em ônus de sucumbência por dificuldades financeiras. O magistrado concedeu a gratuidade de justiça, mas condenou a autora ao pagamento das custas e honorários sob condição suspensiva de ... ()

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Doc. 504.1469.7203.9854

447 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO OCUPANTE PARA DEFENDER A EXISTÊNCIA DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de arbitramento de aluguel ajuizada por Espólio em face de herdeiro que ocupa imóvel deixado pelo falecido, com fundamento na alegação de uso exclusivo do bem comum. O Réu, contudo, reside no imóvel por autorização de sua mãe, viúva meeira, que afirma deter o direito real de habitação sobre o bem. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, entendimento mantido em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o her... ()

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Doc. 499.3421.0574.3036

448 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. REVISÃO DA TAXA DE JUROS. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e ação condenatória de reajuste de cláusula contratual abusiva, indenização por dano moral e repetição de indébito. A parte autora firmou contrato de empréstimo pessoal com juros superiores à taxa média de mercado. Pedido de revisão dos juros, devolução em dobro dos valores pagos, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Apelam ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 228.9041.3473.0083

449 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

As razões recursais apresentadas com argumentos genéricos ou utilizados na petição inicial, sem combater os motivos constantes da sentença, viola o princípio da dialeticidade recursal, ensejando o não conhecimento do recurso, por inobservância do disposto no , III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 198.2269.3731.7218

450 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual e indeferimento da gratuidade de justiça. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio requerimento administrativo para exibição de documentos bancários e o cumprimento dos requisitos processuais para a ação. III. Razões de Decidir: A autora... ()

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