DOC. 983.0156.3802.0651

TJSP. DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial. Descabimento. Autora que atendeu parcialmente a determinação de emenda da petição inicial, ajustando o valor da causa ao limite atualizado do débito cobrado, eis que o imóvel penhorado supera esse valor, mas não juntou os documentos indispensáveis à propositura da ação, qual seja, a prova da titularidade do domínio e o termo de penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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