Direito Alheio Em Nome Proprio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 749.7223.7065.8374

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» -

Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Excesso de execução - Penhora sobre imóvel de difícil alienação, sobre o qual pendem outras penhoras - Excesso não configurado, ante a situação do bem - Alegação de que os demais imóveis penhorados não pertencem à agravante - Não cabe ao agravante pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 686.2570.3184.3407

152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PESSOA FÍSICA COMO REPRESENTENTE DA PESSOA JURÍDICA ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. II - Segundo o STJ: «É vedada a modificação do polo ativo após a citação do réu, não podendo a substituição de partes ser utilizada como sucedâneo para suprir a ausência de legitimidade para propositura d... ()

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Doc. 975.1626.6226.0072

153 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 393.0303.3840.2832

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Reparação de Danos - Compromisso de Compra de Imóvel - Fase de Cumprimento de sentença - Decisão que determinou o bloqueio de resgate dos valores de ações em nome da empresa ALPHAVILLE S/A. AVLL3 S/A. ON, até o limite do débito - Inconformismo das executadas - Alegação de que os atos de constrição atingiram terceira empresa, estranha ao feito - Ausência de interesse recursal das executadas para defender direito alheio em nome próprio - Recurso não conhecido

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Doc. 262.8557.1248.5158

155 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que acolheu em parte a impugnação dos executados, mantendo a penhora dos imóveis que seriam utilizados por pessoa jurídica em recuperação judicial. Alegação de que os bens penhorados correspondem à sede, à fábrica, ao centro de distribuição e ao estacionamento da sociedade empresária - Competência do juízo do soerguimento para decidir acerca da essencialidade ou não dos imóveis para a atividade empresarial, ainda que pertencentes aos sócios da pessoa jurídica recuperanda - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Excesso de penhora não evidenciado - Avaliação ainda não realizada - Débito exequendo de grande vulto - Possível a redução da penhora, após a avaliação, desde que o valor dos bens penhorados seja consideravelmente superior ao crédito perseguido, conforme CPC, art. 874, I. Penhora de bem indivisível - Possibilidade, mesmo que nem todos os coproprietários sejam devedores, assegurada a sua quota-parte sobre o produto da alienação do bem - Inteligência do CPC, art. 843. Imóvel alienado a terceiro, sem o respectivo registro - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Transferência que, ademais, não restou evidenciada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 295.9683.2186.3199

156 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA - ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAZO RAZOÁVEL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO - DANOS AMBIENTAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS INDEVIDAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO ALHEIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18.

Comprovado o loteamento irregular, a sua regularização deve ser atribuída a todos aqueles que implementaram o loteamento e inclusive à proprietária, a quem tinha o dever de zelar pela sua propriedade, inclusive de modo a evitar o loteamento clandestino. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, é subsidiária a responsabilidade do ente municipal para realização das obras de infraestrutura de loteamento irregular. É cabível a fixação de multa para evitar o descumprimento de decisã... ()

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Doc. 654.4977.9921.9394

157 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE AVERBAÇÃO REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Decisão que rejeitou tutela de urgência para cancelamento da averbação. Insurgência da autora. Não acolhimento. Autora que foi intimada para esclarecer acerca da legitimidade passiva do Oficial do Registro de Imóveis e permaneceu silente. Alienação fiduciária que foi decidida no julgamento de outro agravo de instrumento. Ausência da probabilidade do direito. Agravante que pleiteia direito alheio em nome próprio. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação

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Doc. 561.4275.8486.1742

158 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS RECORRENTES. RECURSO QUE SE LIMITA A EXAMINAR SE OS SÓCIOS DE ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA TÊM LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA PLEITEAR, EM NOME PRÓPRIO, INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS À ASSOCIAÇÃO DE QUE PARTICIPAM. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA ENTRE OS AUTORES E A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL NARRADA. PEDIDOS FORMULADOS EM NOME DO CLUBE DE FUTEBOL, NA QUALIDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, AMERICA FOOTBALL CLUB. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 18 («NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO»). ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA QUE PREVÊ QUE ELA POSSUI ¿PERSONALIDADE DISTINTA DA DE SEUS SÓCIOS¿. SALVO CASOS EXCEPCIONAIS E EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI, EM QUE SEJA POSSÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA, NÃO HÁ COMO, À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO ADOTADA PELO CPC, RECONHECER MODALIDADE DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA EM FAVOR DOS RECORRENTES, MUITO MENOS DESCONSIDERAR A EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA, CONFORME CONSTATADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NO MESMO SENTIDO, MUTATIS MUTANDIS, É A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL. FLAGRANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DOS APELANTES. PRETENSÃO ACERCA DA NULIDADE DA SENTENÇA QUE TAMBÉM SE AFASTA. A ILEGITIMIDADE DAS PARTES, SENDO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ, EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 485, § 3º; ISTO É, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO OU NÃO SUSCITADA PELO RÉU. APELANTES QUE SE MANIFESTARAM ACERCA DA ILEGITIMIDADE ATIVA, RAZÃO PELA QUAL INEXISTIU AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (CPC, art. 10). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 293.2202.0135.6882

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 535.1525.2924.0084

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Taxa de Publicidade - Exercício de 2011 - Exceção de pré-executividade oposta por terceiro que alega ser proprietário do imóvel - Pessoa que não consta na CDA - Ausência de interesse de agir do excipiente, uma vez que é impossível reclamar direito alheio em nome próprio - Aplicação do art. 18, «caput», do CPC - Prescrição intercorrente não configurada - Ausência de interesse de agir do agravante, para suscitar a nulidade da CDA em sede recursal - Decisão m... ()

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Doc. 445.9717.6634.3457

161 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Transporte Aéreo. Ilegitimidade Ativa. Recurso da Ré Provido na Parte Conhecida. Recurso da Autora Não Conhecido. I. Caso em Exame A ação trata da responsabilidade pelo ressarcimento de valores pagos pela aquisição de bilhetes aéreos para viagem a Cancun. A autora adquiriu pacote de viagem para seis pessoas, mas não conseguiu os vistos necessários e alterou a data da hospedagem, mas não conseguiu alterar as datas das passagens, o que resultou na expiração dos bilhetes. A autora busca a restituição de R$ 45.660,00, mas não há comprovantes de pagamento em seu nome. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade ativa da autora para requerer a devolução dos valores pagos, considerando que os comprovantes de pagamento estão em nome de terceiros. III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou ser a pagadora dos valores, o que afeta sua legitimidade para pleitear a restituição. Os únicos dois comprovantes de pagamentos existentes nos autos, em valores muito inferiores aos pretendidos, estão em nome de terceiros, duas pessoas jurídicas. 4. O prejuízo financeiro não foi suportado pela autora, mas sim por terceiros, os pagadores. 5. A legislação e jurisprudência indicam que não é possível pleitear direito alheio em nome próprio, conforme o CPC, art. 18. 6. A ré suscitou a preliminar de ilegitimidade ativa. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da ré provido na parte conhecida e recurso da autora não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade ativa impede a restituição de valores pagos por terceiros. 2. A busca pela restituição deve ser formulada pelos interessados em vias próprias. Legislação Citada: CDC, art. 17 e CDC, art. 18. CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001518-87.2020.8.26.0428, Rel. Fernando Reverendo Vidal Akaoui, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 17.11.2023

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Doc. 166.3765.4000.6500

162 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Writ impetrado por cidadãos Brasileiros para proteção de direitos titularizados por toda a coletividade, relativamente a um processo legislativo idôneo. Ilegitimidade ad causam. Impossibilidade de defesa de direito coletivo em sede de mandado de segurança individual. Precedentes. Manutenção de decisão que extinguiu o processo, sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, VI, de 1973). Agravo regimental desprovido.

«1. A regra da legitimação ativa no mandado de segurança individual pressupõe que o impetrante, pessoa natural ou jurídica, seja efetivamente o titular do direito subjetivo violado, não sendo possível pleitear direito alheio em nome próprio. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.9950.3000.0300

163 - STF. Substituição processual. Legitimação extraordinária ou anômala. Excepcionalidade (CPC/2015, art. 18).

«É carecedor da ação de mandado de injunção aquele que, agindo na condição de verdadeiro substituto processual, pleiteia direito alheio em nome próprio, sem que exista, para tanto, qualquer base normativa que lhe permita investir-se de legitimação extraordinária ou anômala para efeito de válida instauração de processo judicial (). Doutrina. Precedentes.»

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Doc. 911.6206.5107.5743

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU de 2017 e 2018 - Decisão que não conheceu a exceção prévia de executividade - Terceiro que não consta da certidão de dívida ativa ou é parte no processo, sem legitimidade para opor o incidente - Precedentes desta Corte - Recorrente que pleiteia direito alheio em nome próprio, sem amparo nos arts. 17 e 18, do CPC - Impossibilidade de intervenção de terceiros ou assistência na ação de execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 383.9390.2420.6419

165 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à penhora de quatro veículos. Veículo Mini Cooper - Alegação de se tratar de veículo alienado fiduciariamente - Possibilidade de penhora sobre os direitos que recaem sobre o mesmo - Precedentes do C. STJ. e deste E. Tribunal. Veículo Porsche Cayenne - Alegação de se tratar de veículo dado em garantia de contrato bancário à outra instituição financeira - Possibilidade de penhora, eis que o bem é de titularidade do executado - Necessidade, contudo, de intimação do Banco Bradesco S/A para ciência acerca da constrição, eis que detém preferência no produto de eventual alienação do veículo -Inteligência do §3º do CPC, art. 835 - Precedentes. Veículos Discovery e Honda Civic - Alegação de serem veículos vendidos para terceiros, muito antes da constrição - Ausência de interesse - Veículos que ainda constam como de propriedade dos agravantes - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio conforme CPC/2015, art. 18 e entendimento deste E. Tribunal - Ilegitimidade ativa dos executados, reconhecida - A legitimidade para pleitear a liberação da constrição, é dos terceiros, supostos adquirentes dos veículos, pela via processual adequada. Agravo improvido, com observação.

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Doc. 865.2042.1780.6505

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão interlocutória que deferiu a penhora sobre os direitos hereditários que a executada possui nos imóveis indicados (matrículas 1.822, 3.666, 4.837, 4.838 e 6.659, todos do CRI de Leme-SP). Alegação da executada de que o irmão permanece residindo no imóvel, que é, portanto, bem de família. Pretensão à defesa de direito alheio em nome próprio. Impossibilidade. Exegese do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 210.8050.5959.6987

167 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença para satisfação de honorários advocatícios de sucumbência. Decisão que rejeitou impugnação. Insurgência dos devedores. Os honorários de sucumbência são devidos, em sua integralidade, pelos agravantes. Eventual reserva pelos serviços prestados somente pode ser requerida pelo ex-patrono. Os argumentos dos recorrentes caracterizam defesa de direito alheio em nome próprio. Ausência de prequestionamento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súmula 211/STJ). 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o... ()

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Doc. 574.1130.6441.8515

168 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais, reconheceu a ilegitimidade ativa da autora e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no , VI, condenando-a ao pagamento das custas processuais. A empresa autora alegou ser parte legítima para discutir a nulidade do financiamento realizado entre a financeira e o adquirente do veículo de propriedade da autora, tendo ... ()

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Doc. 230.8160.1238.8137

169 - STJ. Tributário. Processual civil. Defesa de direito alheio. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Falta de combate a alicerces autônomos e suficientes à sua manutenção. Súmula 283/STF. Recurso especial voltado contra deferimento de liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF.

1 - Inviável o conhecimento do apelo raro no ponto em que a recorrente formula pleito em defesa de outras pessoas, apontando ofensa aos arts. 795 do CPC; 124, I, II, 135, I, III, do CTN; e 50 do CC, tendo em vista a falta de legitimidade e interesse processual e recursal, nos termos do , pelo qual: « Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico «. 2 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o... ()

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Doc. 992.1425.6507.3226

170 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Exceção de pré-executividade que é um mecanismo processual que permite ao executado suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio, que não demandem instrução probatória. Na espécie, a agravante alega que o título excutido foi formado, na fase de conhecimento, com base em documentos falsos. Essa tese, além de exigir instrução probatória, é própria de ação rescisória, nos termos do , VI. Executada, ademais, que carece de interesse para arguir ilegit... ()

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Doc. 174.2454.5277.6957

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. COPROPRIEDADE. BEM DE FAMÍLIA.

Insurgência da executada, ora agravante, contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e manteve constrição sobre dois imóveis. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família, pois os bens são destinados à moradia de herdeiros e familiares. Inconformismo que não merece prosperar. Nos termos do art. 843 é plenamente possível penhora de bem indivisível, a qual recairá sobre quota-parte do executado. No caso em tela, a alegada impenhorabilidade não é de direito... ()

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Doc. 383.2380.5542.3536

172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu pedido de exclusão do ora agravante, administrador da devedora originária, do polo passivo da execução fiscal - Alegada existência de nulidade processual - Inocorrência - Questão relativa à necessidade de intimação da associação executada, após a substituição da CDA para correção de vício formal, que em nada interfere com o exame do pedido de redirecionamento da execução, motivado pela ocorrência de dissolução irregular - Vale observar ainda que even... ()

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Doc. 867.9266.8774.2111

173 - TJSP. APELAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS.

Insurgência quanto à sentença de improcedência. Não acolhimento. Pretensão de ressarcimento dos valores supostamente pagos pela genitora falecida a título de IPTU e taxa condominial. Pretensão de discussão de direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Incumbia à genitora ter questionado o pagamento dos valores, se eram indevidos, não havendo lastro jurídico para que os sucessores questionem relação de direito patrimonial da qual não participaram e para a qual não contribuír... ()

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Doc. 331.5171.5001.5788

174 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE QUE TERIA SIDO ADQUIRIDO ANTES DE EVENTUAL CONSTRIÇÃO JUDICIAL - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ausência de alguma prova produzida no feito que viesse a apoiar a assertiva da embargante de que vivia em união estável com o comprador do imóvel em questionamento, tampouco de que possuiria algum direito sobre ele, de forma a tornar patente a ilegitimidade ativa da embargante, porquanto defende direito alheio em nome próprio, o que não é vedado pelo ordenamento legal (). Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios

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Doc. 276.8845.9233.0220

175 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2013 a 2015. Município de São Paulo. Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho à lide. Ilegitimidade passiva ad causam de terceiro, não integrante da relação jurídica de direito processual, por não constar como devedor no título executivo (CDA), para oposição da execução. Ausência de pedido de inclusão do excipiente no polo passivo da execução pela Fazenda Pública. Impossibilidade, ademais, de terceiro pleitear ... ()

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Doc. 732.6823.8974.0053

176 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2012 a 2014 - Embargos do devedor opostos por terceiro estranho à lide, que alega ser proprietário do imóvel - Pessoa que não consta na CDA - Ausência de interesse de agir do embargante, uma vez que é impossível reclamar direito alheio em nome próprio - Aplicação do art. 18, «caput», do CPC - Execução fiscal manejada apenas em face do executado e que não comporta intervenção de terceiros - Precedente do E. STJ - Sentença de ... ()

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Doc. 616.7669.9360.8045

177 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora que busca em juízo determinação para internação de morador de rua em clínica psiquiátrica, sob alegação de que este padece de doença mental e coloca os moradores do entorno e a si mesmo em perigo, ao alimentar ratos e pombos. Impossibilidade. É vedado a terceiro pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico, conforme disposto no Ilegitimidade ativa configurada. Extinção do processo, com fulcro no art. 485, VI do CPC... ()

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Doc. 150.9695.7967.3987

178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Inconformismo contra decisão que indeferiu a adjudicação de bem a terceiro que não integra a relação processual e indeferiu a expedição de alvará para a transferência do veículo aos herdeiros. Pleito de reforma. Não cabimento. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio, conforme Terceira que nem ao menos integra a relação processual. Desnecessidade de expedição de alvará para autorizar a transferência do bem móvel. Formal de partilha é documento... ()

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Doc. 922.7645.0396.0040

179 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL ORA IMPUGNADO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO.

Pedido de imediato levantamento de penhora recaída sobre o imóvel em discussão, sob o fundamento de que o bem pertence a terceiro de boa-fé, não responsável pela dívida. Explicação suficiente de que a impugnação deve se dar pelo terceiro adquirente do imóvel e pelas vias adequadas, pois a ninguém cabe pleitear direito alheio em nome próprio (). Ausência dos requisitos necessários para concessão do efeito suspensivo. Recurso desprovido

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Doc. 336.7896.0292.9945

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Nota Promissória - Decisão indeferiu a inclusão do cônjuge do agravante no polo passivo, porém autorizou a pesquisa de bens no concernente a meação da dívida - INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE objetivando o reconhecimento da preclusão pro judicato, sob o argumento de que o juiz não pode rever a decisão anterior que já havia afastado a pesquisa de bens de sua esposa - Ausência de interesse do executado na defesa de meação da esposa - Inadmissível def... ()

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Doc. 427.1691.4584.0425

181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Ausência de violação ao , § 1º. Alienação judicial. Intimação pessoal. Desnecessidade. , I. Nulidade de ato citatório em relação aos coexecutados. Inobstante se tratar de matéria de ordem pública não sujeita à preclusão temporal, operou-se a preclusão consumativa, haja vista que a matéria já se encontra decidida em recurso pretérito interposto pela agravante. Caso, a... ()

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Doc. 836.5220.7794.9558

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pretensão do agravante de reforma da decisão agravada para que o incidente processual seja julgado, com reconhecimento da prescrição, extinção da execução fiscal com condenação da municipalidade ao pagamento da verba honorária - Ilegitimidade de terceiro, não integrante da relação processual e que não consta no título executivo, para apresenta... ()

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Doc. 438.4310.4372.7372

183 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

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Doc. 529.8737.7802.3781

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação a penhora apresentada pela executada CRISTÓFARO - Inconformismo das agravantes, alegando a impossibilidade de manter a referida constrição, visto que 60% do imóvel penhorado pertence a URBPLAN - Descabimento - Impossibilidade de defender suposto direito alheio em nome próprio - Imóvel penhorado que não é propriedade da agravante SP-19 Empreendimentos que, inclusive, não faz mais parte do processo, visto a extinção da exec... ()

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Doc. 912.2812.5321.6801

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Requisitos de admissibilidade. Falta de legitimidade e interesse recursais. Impossibilidade de pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência dos e CPC art. 996. Recurso não conhecido em parte. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora. Bens móveis que guarnecem a residência da executada. Exceção legal à regra da impenhorabilidade prevista expressamente no , II. Os veículos de transporte, obras de arte, adornos suntuosos, além dos bens encontrados em duplic... ()

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Doc. 440.7937.3471.5933

186 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO.

Não sendo a autora proprietária do veículo sinistrado e inexistindo nos autos comprovação de que tenha ela efetivamente suportado os prejuízos com o seu conserto, não detém a mesma autora legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, notadamente porque ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, a teor do disposto no

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Doc. 994.7745.6655.0192

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a expedição de mandado de imissão na posse - Insurgência do executado - Não acolhimento - Arrematação perfeita e acabada - Expedição do mandado de imissão na posse que é consequência do próprio procedimento da arrematação, conforme , § 3º - Desnecessidade de ajuizamento de ação autônoma - Eventuais terceiros ocupantes que terão a possibilidade de proteger a sua posse nos termos da lei, não cabendo o exe... ()

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Doc. 657.1666.4395.5522

188 - TJSP. Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos Ementa: Recurso inominado. Ação de cobrança. Reconhecimento da permuta entre imóveis por sentença. Pagamento pela recorrida das parcelas do financiamento e do IPTU pelo período em que o imóvel esteve na posse da recorrente. Alegação de extravio dos carnês de pagamento pela recorrente que não merecem guarida. Incontroversa a posse do imóvel pela recorrente, a qual tem o dever de restituir os valores pagos pela recorrida. Prescrição parcial. Prazo quinquenal. Impossibilidade de compensação de valores em nome de terceiro que não faz parte da lide. Legitimidade de quem despendeu os valores, pois ninguém pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Ausência de nexo causal à amparar a cobrança de valores relativos a outro imóvel. Insuficiência de elementos que comprovem acerto entre as partes para aquisição de outro imóvel. Mantida a sentença nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. 433.8854.9700.9802

189 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Atos Processuais («Querela Nullitatis Insanabilis»). Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. Pretensão dos Autores de declaração de nulidade de todos os atos processuais praticados nos processos s. 0001229-11.1999.8.26.0299 e 0001636-80.2000.8.26.0299, com fundamento em nulidade da citação por edital de CARLOS DE PAULA e MARIA MARELLATO DE PAULA. Parte autora que pretende rediscutir matéria que já foi objeto de r... ()

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Doc. 926.6682.9435.3872

190 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por dano material e moral - Alegada recusa da ré em proceder à devolução do valor de passagens aéreas emitidas em nome do namorado da autora, em virtude de pedido de cancelamento fundado em problema de saúde - Ilegitimidade da autora para postular direito alheio em nome próprio - - Ademais, prova documental de que o tipo de passagem aérea adquirida não permite o reembolso em caso de cancelamento pelo adquirente - Con... ()

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Doc. 170.2643.1491.0148

191 - TJSP. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência em parte. Recurso da ré provido em parte. Suspensão do fornecimento de água em razão de débito pretérito. Inadmissibilidade. Precedente do C. STJ. Medida coercitiva descabida. Afronta ao Dano moral in re ipsa caracterizado. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que não merece redução. Acolhimento do pedido recursal de exclusão da condenação ao reembolso à locatária autora do valor de R$ 785,83. Comprovação do pagamento pelo proprietário do imóv... ()

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Doc. 421.1378.2198.2030

192 - TJSP. APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - CESSÃO DE CRÉDITO - - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Cessão de crédito realizada entre o apelante e o apelado - Alegação, por parte do apelante, de autorização dada pelo apelado para atuar em seu nome - Irresignação do apelante, aduzindo que houve cerceamento de defesa ao não ocorrer o deferimento da prova testemunhal e o requerimento de diligências - Não acolhimento - Elementos trazidos aos autos davam suporte suficiente para a formação do livre convencimento motivado - Ausência de mandato - Apelante que não poderia pleitear direit... ()

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Doc. 821.6766.3014.2663

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE DIREITOS DO IMÓVEL. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante, ora executado, em relação à penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto da matrícula 243.022 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. 2. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL. Configurada. Alegação de que pertenceria a terceiro o imóvel sobre o qual recaiu a constrição dos «direitos» do executado. Materialização da ausência de interesse e de legitimidade da parte recorrente, pois é vedado pleitear direito a... ()

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Doc. 873.5269.3197.5210

194 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Julgamento colegiado que determinou a abstenção do uso pela agravada/executada, sob pena de multa diária. Cumprimento de sentença visando a cobrança da multa acumulada. Executada/agravante alega que o INPI, posteriormente ao julgamento do mérito na fase de conhecimento, indeferiu o pedido de registro da marca efetuado pela exequente/agravada. Alegação de que esse «fato novo» superveniente é determinante para a alteração do mérito da lide. Impossibilidade. No julgamento se analisou a problemática envolvendo as partes, prevalecendo o direito da exequente/agravada. Portanto, ainda que por determinado período, está verificada a prática irregular, o que é o suficiente para determinar a incidência da multa. Eventual decisão posterior do INPI, que decidiu que há anterioridade do registro da marca por terceiro, estranho à lide, não tem o condão de determinar a alteração do que restou julgado, pois, reitera-se, discutiu-se o problema entre as partes. É vedado pelo ordenamento jurídico pleitear direito alheio em nome próprio - art. 18 CPC. Multa astreinte. Valor acumulado exorbitante. Diminuição. Possibilidade. Doutrina. Precedentes do STJ. Redução do valor da multa para se adequar ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 516.2311.9500.4741

195 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c consignação em pagamento - Ilegitimidade ativa reconhecida para os pedidos de declaração de inexistência de dívida e cancelamento do protesto - Impossibilidade de terceiro pleitear direito alheio em nome próprio - Ilegitimidade ativa bem reconhecida - Conexão com ação de execução de título extrajudicial - Inocorrência - Consignação em pagamento - Pedido julgado procedente - Possibilidade de terceiro, inclusive não interessado,... ()

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Doc. 750.2715.9873.5252

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Agravante pretende ser habilitada nos autos de origem como terceira interessada para anulação dos atos processuais e retomada do processo desde o início; ou, para que seja decretada a ineficácia ou invalidação da arrematação. Nulidades dos atos processuais relacionados com o executado. Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio. Inteligência do Jurisprudência. Possibilidade de ser decretada a ineficácia ou invalidade da arrematação após a exp... ()

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Doc. 904.1520.3249.6088

197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- INTERESSE RECURSAL - PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO -

Penhora de bem imóvel nos autos do cumprimento de sentença- Insurgência do executado- Alegação de que alienado a terceiro, não mais integrando o seu patrimônio- - Inexistência de interesse recursal do executado com relação à decisão - Inteligência do : - Nos termos do , não se conhece de agravo de instrumento interposto pelo executado que alega ter alienado o imóvel a terceiro antes da ordem constritiva. Defesa de direito alheio em nome próprio, sem amparo... ()

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Doc. 267.1121.7329.8352

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócio no polo passivo do Cumprimento de Sentença. Ausência de interesse da executada pessoa jurídica na defesa de seu sócio, pessoa física. Inadmissível a agravante executada defender direito alheio em nome próprio (). Ausência de interesse recursal. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa jurídica. Possibilida... ()

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Doc. 553.5064.1710.0466

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA -

Decisão que reconheceu a falta de legitimidade do coexecutada para arguir o levantamento de penhora de imóvel - IRRESIGNAÇÃO DA COEXECUTADA - Pretensão de afastamento da penhora - DESCABIMENTO - A transmissão da propriedade de imóvel somente se dá pelo registro. Inteligência dos arts. 1227 e 1245, caput e parágrafo 1º, do Código Civil - Agravante que não pode pleitear direito alheio em nome próprio - Inteligência do - De qualquer sorte, os documentos particulares apre... ()

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Doc. 955.5434.4473.3207

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Lixo - Exercícios de 2010 a 2012. I - Exceção de pré-executividade rejeitada em razão da ilegitimidade da agravante - Admissibilidade - Ausência de interesse de agir da agravante, uma vez que é impossível reclamar direito alheio em nome próprio (). II - Prescrição - Inocorrência - O termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial da dívida tributária inicia-se na data de sua constituição - Lançamentos com data de ven... ()

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