DOC. 686.2570.3184.3407

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PESSOA FÍSICA COMO REPRESENTENTE DA PESSOA JURÍDICA ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I -

As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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