Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. (i) Ação de rescisão de arrematação de veículo cumulada com indenização, ora em fase de cumprimento de sentença. (ii) Demanda proposta pelo arrematante em face da Leiloeiro e da titular do bem leiloado. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação aa Leiloeiro, reconhecida a sua ilegitimidade passiva, condenado o autor a pagar honorários de sucumbência. Ação julgada parcialmente procedente em relação à titular do automóvel leiloado, condenando-a ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais suportados pela parte autora, nos termos de v. acórdão já passado em julgado. (iii) Superveniência de acordo entre o arrematante e a seguradora vendedora do veículo. Cláusula estabelecendo que a seguradora-ré pagará ao autor certa quantia pelos danos morais, materiais e despesas processuais, «ficando também responsável pelos honorários advocatícios, além de todos os demais valores relativos a presente demanda.». (iv) Interpretação divergente das partes quanto à extensão da cláusula - se abrangeria também os honorários de sucumbência devidos pelo autor ao patrono da Leiloeiro corréu, excluído da lide. (iv.1) Valores que, à luz do constante dos autos, estão compreendidos na avença. Quando da celebração do acordo - entabulado já depois de julgado recurso de apelação -, a agravante já tinha pleno conhecimento de todas as prestações pecuniárias componentes de sua condenação, bem ainda do fato de o agravado ter sido condenado, por decisão irrecorrida, a pagar honorários em favor do corréu excluído da lide. (iv.2) Se era intenção da recorrente especificar que os honorários advocatícios mencionados no acordo eram apenas e tão somente aqueles devidos ao autor-agravado, deveria ter sido mais clara e cuidadosa na redação da cláusula já que, na forma em que redigida, não é possível vislumbrar essa restrição. (iv.3) Seria ilógico, ademais, que o agravado, munido de título judicial em relação aos danos materiais e danos morais, tivesse interesse em celebrar acordo que não envolvesse, também, os honorários sucumbenciais por ele devidos em prol do corréu. (iv.4) Agravado que, além disso, não persegue direito alheio em nome próprio. Titularidade dos honorários devidos aos patronos da Leiloeiro que segue sendo deles, patronos, que promovem, em desfavor do recorrido, incidente de sentença próprio e autônomo para a satisfação de seu crédito. Acordo que somente estabeleceu que a seguradora indenizaria o autor pelos valores pagos a tal título, o que sequer configura o instituto da assunção de dívida previsto no CCB, art. 299. (v) Recurso ao qual se nega provimento.

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352 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DO IMOVEL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - TITULAR REGISTRAL - DEVEDOR E OUTROS CONDOMINOS - ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. 1.

353 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE ELE TERIA SIDO TRANSFERIDO DE FATO PARA A FILHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DEFENDER, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA SISBAJUD. BLOQUEIO DE R$ 1.330,88. QUANTIA INFERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 833, X.

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354 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Inexistência. Imposto de renda. Isenção. Portador de paralisia incapacitante. Falecimento. Repetição do indébito. Legitimidade dos herdeiros.

355 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE UMA DAS COEXECUTADAS, COM EXPRESSA MENÇÃO AO JULGAMENTO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO PELA OUTRA COEXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL PARA DEFENDER, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 18, CAPUT.

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356 - TJSP. Apelação - Usucapião especial urbano - Sentença de improcedência - Irresignação de terceira interessada, que sustenta a procedência do pedido inicial em seu favor - Descabimento - Não é dado à terceira interessada deduzir pedido em nome próprio, em processo alheio, o que importaria, no mínimo, indevida e inoportuna alteração da causa de pedir e do pedido. Se a recorrente tiver posse ad usucapionem, que deduza pedido em nome próprio, em ação própria - Recurso desprovido - Sentença mantida

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357 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

358 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos de terceiro. Embargantes que defendem, como sócios, patrimônio da pessoa jurídica. Penhora que incidiu sobre o faturamento, não sobre as cotas sociais ou ações dos sócios. Defesa, em nome próprio, de direito alheio. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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359 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Ausência. Interposição contra decisão que determinou a designação de data para o praceamento de bem penhorado, que pertence a terceiro. Falta de legitimidade para se tutelar, em nome próprio, direito alheio. Recurso não conhecido.

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360 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ -

361 - TJSP. Personalidade jurídica. Decisão que desconsidera personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso interposto pelas empresas. Descabimento, visto tratar-se de pleito, em nome próprio, de direito alheio. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.

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362 - TJSP. Personalidade jurídica. Decisão que desconsidera personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Recurso interposto pelas empresas. Descabimento, visto tratar-se de pleito, em nome próprio, de direito alheio. Ilegitimidade. CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido.

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363 - TJSP. Arrolamento sumário - Homologação do plano de partilha em juízo de primeiro grau - Ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade - Apelação manejada pela irmã do de cujus, que não figura como herdeira - Parte ilegítima - Pretensão de reivindicar eventual direito da genitora sobre imóvel partilhado - Descabimento - Defesa em nome próprio de direito alheio que se mostrou ilegítima, CPC, art. 18 - Recurso não conhecido

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364 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Execução por titulo extrajudicial. Penhora. Pedido formulado pelo executado para exclusão da meação de sua cônjuge. Descabimento. Hipótese em que ela é a única titular do direito material deduzido em juízo, não sendo lícito ao executado pleitear em nome próprio direito alheio. Ilegitimidade reconhecida. Recurso desprovido.

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365 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais. Sentença de procedência. Recurso interposto por terceiro estranho à lide. Apelante que não possui legitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio, já que não fez parte da relação processual. Inteligência do CPC, art. 18. Recurso não conhecido

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366 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA MATERIAL. PENHORA DE IMÓVEL. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. DIREITO DE DEFESA VIA EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

367 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Anulação. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Alegação, por parte de terceiro, da ocorrência de vício pela ausência de intimação do credor hipotecário bem como sua companheira. Inadmissibilidade. Impossibilidade de defesa, em nome próprio, de direito alheio (CPC, art. 6º). Recurso não provido.

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368 - TJSP. VOTO 27644 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE VEÍCULO DE TERCEIRO - ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA REQUERER O DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFENDER EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO, SALVO AUTORIZAÇÃO LEGAL, QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 18 - PRECEDENTE DESTE E. CÂMARA - DECISÃO MANTIDA.

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369 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CPC, art. 18. PLEITEAR EM NOME PRÓPRIO DIREITO ALHEIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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370 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

371 - TJSP. Contrato bancário. Revisional. Tutela antecipada. Cadastro de inadimplentes. Pedido, formulado pela autora, para exclusão do nome da segunda titular da conta bancária. Ação em questão ajuizada apenas pela ora agravante. Circunstância em que, a recorrente não possui legitimidade para pleitear em nome próprio, direito (alheio) que beneficiaria a suscitada segunda titular, que não integra a relação processual originária. Inteligência do CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido neste tocante.

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372 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

373 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 2006 E 2007 - MUNICÍPIO DE BAURU.

374 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL- PROPOSTA PARA PAGAMENTO PARCELADO ACOLHIDA PELO JUÍZO- IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR -

375 - TJSP. APELAÇÃO -

376 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução. Decisão que desconsidera a personalidade jurídica e determina a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Direito atingido que é o de propriedade dos sócios. Recurso interposto pela empresa. Descabimento, visto tratar-se de pleito em nome próprio, de direito alheio. Preliminar arguida pela parte acolhida. Recurso não conhecido.

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377 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Insurgência contra constrição de bem de empresa da qual o embargante é sócio. Ilegitimidade ativa. Reconhecimento. Impossibilidade de defender em nome próprio direito alheio. Ato judicial que afeta, com exclusividade, a pessoa jurídica. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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378 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos de Terceiro. Insurgência contra a decisão que recebeu os embargos para discussão, sem efeito suspensivo da execução. Ausência de interesse e legitimidade processual dos embargantes para discutirem eventual prescrição intercorrente. Matéria de defesa própria do executado. Impossibilidade de pleitearem, em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei. CPC, art. 18. Ademais, não configurada inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional. Decisão mantida. Recurso improvido.

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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - REJEITADAS - FOMENTO MERCANTIL - PROTESTO E COBRANÇAS IRREGULARES - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - DIREITO ALHEIO PLEITEADO EM NOME PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE. - A

380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. TROCA DE TITULARIDADE EM CONTAS DE SERVIÇO PÚBLICO. RESTRIÇÃO POR DÉBITOS PENDENTES. RESOLUÇÃO NORMATIVA ARSAE-MG 131/2019. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

381 - TJSP. Agravo de Instrumento - adjudicação compulsória - cumprimento de sentença - impugnação acolhida para levantar constrição sobre imóvel penhorado - alegação do executado de que o imóvel foi alienado antes do ajuizamento da demanda - configuração de defesa em nome próprio de direito alheio art 18 do CPC, o que é vedado pelo ordenamento pátrio - impugnação rejeitada - Manutenção da restrição sobre o imóvel - Recurso provido

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382 - TJSP. Recurso. Monitória. Questionamento, na irresignação, da legitimidade dos avalistas para figurar no polo passivo da demanda. Inviabilidade de inovação do pedido nas razões da apelação. Ausência de apelação dos avalistas, não podendo o apelante defender em nome próprio, direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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383 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

384 - TJSP. Agravo de instrumento. Intempestividade proclamada. Agravante que expressamente manifestou nos autos ciência inequívoca da decisão agravada, não tendo a republicação da decisão o condão de afastar a preclusão do decidido. Postulação, em nome próprio, por interesse alheio. Descabimento. CPC, art. 18. Recurso não conhecido

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385 - TJSP. Apelação. Embargos de Terceiro. Sentença de extinção. Insurgência da embargante. Penhora de Saldo em contracorrente conjunta. Alegação de presunção de que metade dos valores bloqueados pertencem a terceiro. Embargante que confessa que valores são de uso exclusivo da executada. Embargante que pleiteia em nome próprio direito alheio. Impossibilidade. Manutenção da extinção do feito sem resolução do mérito. Desprovimento do recurso

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386 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Extinção de ação indenizatória sem julgamento de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Possibilidade de o magistrado conhecer, de ofício, a matéria de ordem pública, atinente às condições da ação. Hipótese concreta em que ex-sócio e ex-administrador não tem legitimidade para pleitear em nome próprio indenização em favor da sociedade empresária dotada de personalidade jurídica própria. Inadmissibilidade de pleitear em nome próprio, direito alheio. Existência de alterações no contrato social com cessão e transferência da totalidade de quotas aos demais sócios, sendo plena e geral a quitação. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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387 - TJSP. Execução - Impugnação à penhora - Rejeição - Pretensão ao cancelamento da constrição sobre parte ideal dos imóveis, a pretexto de que um deles é utilizado como moradia da coproprietária e de sua família e de que o outro foi objeto de dação em pagamento a terceiro que não integra a lide - Descabimento - Agravante que não possui legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio - Art. 18, «caput», do atual CPC - Caso em que, havendo interesse da coproprietária ou do terceiro em defender a propriedade sobre os imóveis em debate, devem fazê-lo em nome próprio pelo meio processual adequado - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - AGRAVANTES - NU-PROPRIETÁRIOS NÃO RESIDENTES NO LOCAL - ALEGAÇÃO - NECESSIDADE DA RESERVA DO USUFRUTO E CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA - AGRAVANTES - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DE DIREITO DA ALHEIO, QUAL SEJA, DA USUFRUTUÁRIA, EM NOME PRÓPRIO - ILEGITIMIDADE - RECONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18 - PRECEDENTES EM SITUAÇÃO SIMILAR - CONSTRIÇÃO - NÃO AFETAÇÃO DOS DIREITOS DA USUFRUTUÁRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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389 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Apelante pessoa jurídica que impugna a inclusão de seus sócios no pólo passivo da ação de execução. Impossibilidade. Ocorrência de que ninguém está autorizado a pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Circunstância em que apenas os sócios poderiam alegar suas respectivas ilegitimidades. Recurso não provido.

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390 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. TESES RECURSAIS NÃO APRECIADAS NO JUÍZO DE ORIGEM. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

391 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem móvel. Propriedade do bem penhorado não claramente demonstrada. Impossibilidade do ora apelante em defender, em nome próprio, direito alheio. Legitimidade, apenas, do terceiro, injustamente atingido em sua posse ou propriedade por constrição judicial ordenada em processo de que não faz parte, através de embargos de terceiro. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.

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392 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos de terceiro. Penhora incidente sobre parte ideal de nua-propriedade de imóvel. Embargante que é usufrutuária. Ausência de legitimidade para pleitear, em nome próprio direito alheio. CPC/1973, art. 6º. Carência da Ação. Ocorrência. Preservação do direito real de usufruto, que é impenhorável. Ilegitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo sem resolução do mérito. Admissibilidade. Recurso desprovido, com observação.

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393 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO. PROFISSIONAL DE APOIO. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

394 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO PELA AGRAVANTE, EM NOME PRÓPRIO, DE NULIDADE DA HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL PENHORADO POR FALTA DE INTIMAÇÃO DOS SEUS FILHOS E COEXECUTADOS NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 889, I - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE LEGITIMIDADE PARA, EM SEU NOME, PLEITEAR DIREITO ALHEIO - INTERPOSIÇÃO, OUTROSSIM, DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELOS PRÓPRIOS FILHOS DA AGRAVANTE, NO QUAL ALEGAM, DENTRE OUTRAS MATÉRIAS, INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR NÃO TEREM SIDO NOTIFICADOS NOS TERMOS DO CPC, art. 889 - EVENTUAL DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM RELAÇÃO À PESSOA NÃO INTIMADA, ADEMAIS, QUE NÃO SE ESTENDERIA À AGRAVANTE, PARA QUEM O ATO É EFICAZ - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, REVOGADA A LIMINAR

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395 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Execução por título extrajudicial. Insurgência da coexecutada contra a desconsideração da personalidade jurídica e penhora do faturamento das empresas incluídas no pólo passivo da demanda. Ilegitimidade de parte e ausência de interesse recursal da executada. Impossibilidade de defender em nome próprio, direito alheio. Recurso, nesta parte, não conhecido.

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396 - TJSP. APELAÇÃO.

397 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Imprensa. Reportagem. Alegada ofensa à família. Familiares do diretamente atingido. Exame caso a caso. Lei 5.250/67, art. 49. CCB, art. 76, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

398 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Legitimidade ativa. Vedação legal para postular em nome próprio direito alheio. Fato novo veiculado nos embargos não prejudica a conclusão alcançada pelo acórdão embargado. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. Ausente qualquer omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

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399 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade de citação da empresa coexecutada - Recorrente que pretende defender, em nome próprio, direito alheio, o que é vedado pelo CPC, art. 18 - Alegação de prescrição - Inocorrência - Nos termos do art. 204, § 1º, do Código Civil, a interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário envolve os demais - Recurso desprovido

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400 - TJSP. Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de levantamento da averbação premonitória efetivada sobre o imóvel de matrícula 32.491 do 3º CRI de Santos/SP - Reforma - Descabimento - Imóvel em questão que não pertence à agravante, mas sim aos executados Ana Lúcia e Flávio - Agravante que não possui legitimidade para postular, em nome próprio, direito alheio - Inteligência dos arts. 17 e 18, do atual CPC - Agravo não conhecido

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