DOC. 276.8845.9233.0220

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2013 a 2015. Município de São Paulo. Decisão que não conheceu a exceção de pré-executividade oposta por terceiro estranho à lide. Ilegitimidade passiva ad causam de terceiro, não integrante da relação jurídica de direito processual, por não constar como devedor no título executivo (CDA), para oposição da execução. Ausência de pedido de inclusão do excipiente no polo passivo da execução pela Fazenda Pública. Impossibilidade, ademais, de terceiro pleitear direito alheio em nome próprio (CPC, art. 18). Precedentes desta Câmara. Recurso não provido.

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