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151 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Incidência apenas no cumprimento de título condenatório transitado em julgado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.
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152 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Ação de despejo. Nulidade da citação por edital. Integração do réu no cumprimento de sentença provisório. Suprimento do vício. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de citação do réu na fase de conhecimento não pode ser suprida pela citação promovida em cumprimento de sentença provisório, ante a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2 - No caso, o Tribunal de origem, apesar de ter reconhecido a nulidade da citação por edital na fase de conhecimento, entendeu que o vício foi suprido pela citação do réu em «autos suplementares », constituídos para a execução provisória do título judicial. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Obrigação de fornecimento de medicamento a base de canabidiol. Multa fixada em R$ 1.000,00 por dia, limitada a R$ 100.000,00. Valor diário adequado. Redução do limite para R$ 30.000,00. Prazo para cumprimento fixado a partir da intimação. Prazo exíguo. Medicamento importado. Ampliação para 15 dias. Precedentes. Possibilidade de execução provisória de astreintes. Inteligência do art. 537, §3º, do CPC. Impossibilidade de levantamento do valor até o trânsito em julgado. Valor lev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença relativo ao pagamento da multa cominatória. Incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no §1º do CPC/2015, art. 523. Descabimento. Executado que depositou o valor do débito dentro do interregno de 15 dias. Inexistência de inadimplemento voluntário. No cumprimento provisório, o depósito do débito se presta para garantir a execução e não o pagamento da dívida, que se dará por ocasião do cumprimento definitivo da sentença. Decisão mantida. Recurso improvido.
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155 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU O AGRAVADO NA RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE REFERENTES A EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL QUE, EMBORA NÃO IMPEÇA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, O LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPENDE DE CAUÇÃO, MORMENTE, QUANDO O RECURSO, ALÉM DE SE FUNDAMENTAR NA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (TEMA 929 DO STJ), TAMBÉM SE FUNDA EM ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, IV DO CPC. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA AINDA NÃO RESTOU DECIDIDA PELO JUÍZO A QUO, SENDO UM DE SEUS FUNDAMENTOS A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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156 - TJPE. Apelação cível. Execução provisória de sentença. Incidência das astreintes a partir da intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Súmula 410/STJ. Ausência de estipulação de prazo para cumprimento da obrigação. Multa diária. Inexigibilidade do título judicial. Recurso não provido. Decisão unânime.
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157 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência e arbitrou multa cominatória. Tutela de urgência concedida para determinar que a ré custeasse cirurgia prescrita à paciente, de forma integral, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Superado o anterior entendimento de que o início do cumprimento provisório que não depende de confirmação da tutela provisória por sentença. Recente julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ pelo STJ, no qual se decidiu que, para que se inicie a execução provisória, deve haver primeiro a confirmação da decisão por sentença, em cognição exauriente. Anulação da sentença de procedência da demanda, determinada a dilação probatória para realização de prova pericial a fim de verificar a necessidade dos procedimentos prescritos. Ação de conhecimento em fase de produção da prova. Hipótese de extinção do incidente de origem. Decisão revista. Recurso provido
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158 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -
Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Agravo desprovido.
«I - «No julgamento do HC Acórdão/STF, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Execução de multa cominatória. Possibilidade de cumprimento provisório com a constrição de valores, porém consignando que o levantamento apenas será possível após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Entendimento do art. 537, § 3º do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Execução de multa cominatória. Possibilidade de cumprimento provisório com a constrição de valores, porém consignando que o levantamento apenas será possível após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Entendimento do CPC, art. 537, § 3º. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão provisória. Prática de novo crime durante o cumprimento de pena no regime semiaberto. Atos executórios decorrentes de delito anterior. Sentença absolutória no novo processo. Alvará de soltura sem considerar a execução precedente em andamento. Error in procedendo. Novo mandado de prisão. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. A expedição de mandado de prisão em desfavor de paciente em cumprimento de pena, e erroneamente solto, não configura constrangimento ilegal. 2. Não pode prosperar a alegação de que não caberia a expedição de novo mandado de prisão desfavorável ao apenado, fundamentada no fato de a sua soltura ter se dado por culpa exclusiva do Estado. 3. Recurso ordinário não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Contratos Bancários - Decisão que REJEITOU a IMPUGNAÇÃO e, HOMOLOGOU o cálculo apresentado pelos exequentes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, sem condenação nos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 85, § 1º, nos termos da Súmula 519 do E. STJ - Como ressaltado, a devedora não impugnou especificamente o cálculo apresentado pelos credores e, também não apresentou o demonstrativo de débito que entende correto, ou seja, não observou o art. 525, §§ 4º e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Despejo. Aluguel. Fase de cumprimento provisório da sentença de procedência dos pedidos de despejo e cobrança de aluguéis. CPC/2015, art. 527.
«Impugnação apresentada pelo devedor. Julgamento suspenso, sob o fundamento de impossibilidade de liquidação do título antes do trânsito em julgado. Decisão reformada. Execução provisória que se sujeita às mesmas regras da definitiva e tramita por conta e risco do credor, observado o regime processual previsto no CPC/2015, art. 520, CPC/2015, art. 521 e CPC/2015, art. 522. Inteligência do CPC/2015, art. 527. Possibilidade do julgamento da impugnação apresentada pelo devedor, ai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Execução das astreintes, fixadas por descumprimento de decisão judicial. Alegação de inexigibilidade da multa, em razão do cumprimento do determinado judicialmente. Eventual pedido de redução do montante. Descabimento. Agravante não demonstrou o cumprimento da decisão judicial, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido
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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jpara o caso de não cumprimento voluntário da obrigação. Cabimento. Finalidade da multa que é dar efetividade ao comando condenatório. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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168 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e intimou a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito exequendo. Insurgência da operadora de saúde. Descabimento. Autora diagnosticada com câncer de mama em estágio avançado. Ação principal julgada procedente para condenar a ré a custear o medicamento prescrito. Operadora de saúde que vem reiteradamente descumprindo a ordem judicial. Ausência de trânsito em julgado que não impede a execução provisória ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AUTORA QUE FORNECEU INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA A REATIVAÇÃO DO PERFIL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
No decurso do cumprimento provisório de sentença, a ré ofertou impugnação, alegando impossibilidade de reativação do perfil da autora e necessidade de conversão em perdas e danos. 2. Nos termos do Acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento 2237712-69.2024.8.26.0000, mostra-se viável o cumprimento provisório de sentença para a execução de multa «astreintes". 3. Diante do fornecimento, pela autora, de informações sobre o perfil a ser reativado, não há fundamento para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Plano de Saúde. Execução de multa diária. «Astreinte". Impugnação oferecida que foi rejeitada. Ausência de demonstração, pela Executada, que ocorreu o cumprimento da liminar no prazo determinado na decisão judicial. Executada que não produziu prova quanto ao cumprimento oportuno da obrigação. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido
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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que reconheceu como devido o teto da multa aplicada à executada no valor de R$15.000,00, ante o não cumprimento da ordem judicial. Recurso da executada. Arguição de inexigibilidade da multa astreinte. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento efetivo da obrigação. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida. Recurso não provido
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172 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Aplicação da multa prevista do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Necessária, contudo, a intimação da parte devedora para o inicio do cumprimento de sentença. Principio do contraditório. Observância. Decisão reformada. Incidência da multa afastada neste momento. Recurso conhecido em parte e provido.
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173 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Contrato de locação comercial. Execução provisória de sentença. Sentença anulada por esta Corte. Prejudicado o cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 520.
«Tendo em vista que no caso ora sob exame, houve a anulação da r. sentença, a qual consequentemente afetou diretamente o cumprimento provisório da sentença, e, por decorrência, todos os atos dele dependentes. O CPC/2015, art. 520, II é claro ao dispor que quando a sentença for reformada «fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos». Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença provisório. Cobrança de honorários de sucumbência. Decisão que indefere pedido de levantamento dos valores depositados nos autos, sem a apresentação de caução, diante da ausência de trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários sucumbenciais. Execução provisória de verba alimentar. Valor elevado, superior a R$ 270.000,00. Risco de impossibilidade de devolução a posteriori do valor levantado, caso revertida a decisão objeto da execução provisória. Prudente que se aguarde o trânsito em julgado da sentença para, se o caso, deferir o levantamento. Não provimento
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175 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, ainda, do arbitramento de honorários advocatícios. Cumprimento voluntário da sentença somente após o trânsito em julgado. Hipótese em que a execução provisória se processa por conta do exequente, que assume os riscos e prejuízos advindos de eventual modificação do julgado, não podendo exigir do executado o pagamento de algo ainda em discussão nas instâncias superiores. Recurso provido.
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176 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de execução provisória da multa cominatória (astreintes) antes do trânsito em julgado da sentença; (ii) a adequação e razoab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J, «caput», da Lei de Ritos. Aplicabilidade. Intimação da parte vencida, por seu procurador, requerida pelo exeqüente. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação em caso de inércia do devedor. Possibilidade. Recurso improvido.
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Título executivo. Prosseguimento da execução provisória. Recurso sem efeito suspensivo. Possibilidade. Precedentes. Liquidez do título. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2. O acórdão recorrido, ao concluir pelo prosseguimento da execução provisória, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que há «norma expressa no CPC/2015, a exemplo do CPC/1973, conferindo ao vencedor (provisório) da demanda o direito de promover a execução provis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pedido de execução provisória de tutela liminar, deferida em sentença de mérito e posteriormente mantida em sede de apelação, consistente na imissão do autor na posse do bem imóvel objeto do litígio. Pretensão indeferida em Primeiro Grau, entendendo o Juízo «a quo» que referida tutela de urgência estaria condicionada ao trânsito em julgado do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça. Interpretação equivocada do ato decisório. Viabilidade da pretensão, desde que preenchidos os requisitos elencados pelo CPC/1973, art. 475-O. Afastamento do indeferimento liminar do cumprimento provisório de sentença pleiteado pelo autor, determinando seu regular processamento. Recurso provido, com observações.
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180 - TJRS. Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Inaplicabilidade. Agravo de instrumento. Direito tributário. Cumprimento de sentença provisório. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Honorários advocatícios. Cabimento no caso concreto. Impossibilidade de duplicidade na fixação. Sucumbência recíproca caracterizada.
«A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença, bem como da intimação da parte, através de seu procurador, após a baixa dos autos à origem, no caso de eventual interposição de recurso. Inaplicável, portanto, ao caso concreto, uma vez que a fase de cumprimento de sentença se iniciou com status de provisória. Tem-se que o depósito de fls. 59, ainda que tenha sido realizado antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, restou efetuado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJMG. Embargos do devedor. Emenda da inicial. Embargos de devedor. Execução provisória de sentença. Petição inicial. Emenda devida. Astreinte. Prazo concedido para cumprimento da ordem. Termo inicial. Valor. Excesso. Eliminação. Recurso parcialmente provido
«- É correta a determinação para ser emendada a petição inicial da ação incidental de embargos do devedor a fim de ser acostada planilha com o cálculo do valor que o executado entende ser devido. - É prematura a execução provisória de sentença não transitada em julgado e que concede prazo para cumprimento da obrigação. - Entretanto, transitada em julgado a sentença no curso, a ação incidental de embargos do devedor e superado o prazo judicial nela assinado para cumprime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Decisão que rejeitou impugnação. Alegação da agravante de precipitação na execução antes do trânsito em julgado. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Possibilidade de cumprimento provisório de sentença, regulada pelos CPC, art. 520 e CPC, art. ss.. Decisão mantida. Recurso improvido
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183 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória com fundamento no CPC/1973, art. 475-O. Aplicação da multa prevista no art. 475-J do mesmo «codex». Descabimento. Sanção aplicável somente em caso de não cumprimento voluntário de condenação transitada em julgado e não com relação a antecipação de atos tendentes a garantir a efetividade da execução. Recurso provido.
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184 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer iniciado sob o rito arts. 513, §2º, I, e 523, ambos do CPC (execução contra devedor solvente). Termo inicial para imposição da multa por descumprimento à ordem judicial (astreintes). Data da intimação pessoal para cumprimento da obrigação (art. 537, §4º, do CPC e Súmula 410/STJ). Sendo inconteste que a executada foi intimada, pessoalmente, em momento anterior à instauração do incidente de cumprimento de decisão (definitivo ou provisório), correta a sua intimação para pagamento do valor devido, desde logo. Ônus da executada em demonstrar o cumprimento da obrigação exequenda. Rejeição da impugnação que conduz à continuidade da execução, com possibilidade de penhora de valores. Decisão mantida. Recurso desprovido
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO EM LAR DE IDOSOS. DESCUMPRIMENTO. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE DEPENDE DE CONFIRMAÇÃO POR TRÂNSITO EM JULGADO.
Preliminar. Obrigação solidária entre os entes públicos (Estado e Município) no que tange ao acolhimento dos idosos em lar de permanência prolongada. Mérito. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento provisório de sentença, determinou o imediato pagamento da multa cominatória exigida em virtude do descumprimento da obrigação de fazer, consistente na colocação da recorrida em lar de acolhimento de idosos, por meio de bloqueio de verbas públicas. Cabimento. Idosa inicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios e multa do CPC/1973, art. 475-J. Afastamento. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo interposto pela ré. Insurgência recursal do autor.
«1. «OCPC/1973, art. 543-C não previu a necessidade de sobrestamento nesta Corte do julgamento de recursos que tratem de matéria afeta como representativa de controvérsia, mas somente da suspensão dos recursos nos quais a controvérsia esteja estabelecida nos tribunais de segunda instância» (cf. AgRg no REsp 1.291.652/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2012, DJe 29/08/2012). 2. Em sede de cumprimento provisório de sentença, é descabido o arbitram... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que converteu a execução provisória em definitiva e dispensou a exequente da prestação de caução, fixando prazo de 30 dias para a operadora de plano de saúde cumprir a obrigação, sob pena de multa fixada na sentença, limitada a R$ 50.000,00 - Exequente que pede o afastamento do prazo de 30 dias para cumprimento da obrigação, com a imediata conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a aplicação das penalidades do § 1º do CPC, art. 523, argumentando que à exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o processamento do incidente, em razão do efeito suspensivo da sentença (CPC, art. 1.012, § 1º) - Insurgência - Descabimento - Ação de conhecimento - Natureza declaratória - Apelação que suspende eventual execução da sentença - Inteligência do CPC, art. 1.012, caput - Ausentes as hipóteses do CPC, art. 1.012, § 1º, que excepcionam a suspensão dos efeitos da sentença - Cumprimento provisório inviável, nos termos do CPC, art. 1.012, § 2º - AGRAVO IMPRO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Apelação recebida somente no efeito devolutivo. Possibilidade da execução provisória mediante a expedição de mandado de despejo. Recurso desprovido.
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190 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. MICROSSISTEMA DE DIREITO COLETIVO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO COM A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, entendeu ser adequada a pretensão de execução provisória das obrigações fixadas em sentença condenatória, determinando a intimação do exequente para promover o que entendesse cabível. O recorrente sustenta que o título judicial é inexequível, pois a sentença não confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida, e que sua apelação, interposta contra a sentença, teria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. CPC/1973, art. 475-J, «caput». Termo inicial que passa a fluir automaticamente com o trânsito em julgado da sentença condenatória ou com a interposição de recurso sem efeito suspensivo. Inércia do devedor. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação. Multa moratória mantida. Recurso improvido.
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192 - TJDF. Apelação. Processual civil. Pedido de tutela provisória recursal deduzido nas razões de recurso indeferido. Ação monitória. Cobrança de honorários advocatícios contratuais. Cumprimento provisório de sentença. Inexistência de trânsito em julgado da sentença confirmada por acórdão deste tribunal. Não interposição de recurso com efeito suspensivo. Extinção do feito sem julgamento do mérito com base no CPC/2015, art. 485, I, IV e § 3º. Erro de procedimento. Sentença cassada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.013, § 3º. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 520.
«1. A tutela provisória antecipada será concedida somente na presença de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300, o que determinou o indeferimento da medida nesta instância em razão da não demonstração dos requisitos autorizados. 2. De acordo com o CPC/2015, art. 520, o cumprimento provisório de sentença possui como objeto decisão judicial não transitada em julgado, ou seja, o título executivo judicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos - impugnação ao cumprimento provisório de sentença - decisão agravada manteve a multa fixada para descumprimento da liminar deferida, no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento - obrigação de reativação da conta/perfil da autora na rede social Instagram - sentença de procedência - descumprimento da obrigação - instauração da execução provisória - art. 537, §3º do CPC - agravo improvido
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194 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento da multa pelos representantes legais da parte autora. Indeferimento. Decisão que comporta anulação, de ofício. Levantamento da multa que depende do trânsito em julgado da sentença de procedência, o que ainda não ocorreu. CPC, art. 537, § 3º. Suspensão da execução provisória, no aguardo da sua conversão em definitiva, quando o juízo a quo deverá deliberar sobre a destinação da multa. Recurso prejudicado.
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195 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o prosseguimento do feito ante interposição de recurso especial. Insurgência da exequente. Acolhimento. Recursos especiais não são dotados de efeito suspensivo, em regra. Ausência de efeito suspensivo concedido. Recurso especial não admitido nos autos de origem. Execução provisória da sentença possível. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido.
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196 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou o bloqueio judicial para cumprimento da liminar. Recurso da demandada. Irresignação quanto ao bloqueio judicial e pedido subsidiário de caução. Não acolhimento. Recalcitrância da operadora de saúde em custear tratamento multidisciplinar a beneficiário menor de idade, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Inexistência de clínica apta na rede credenciada. Constrição de valores é garantia de efetividade da medida (CPC, art. 536). Desnecessária a prestação de caução, a despeito de se tratar de execução provisória, segundo o disciplinado pelo CPC, art. 521, II. Decisão mantida. Recurso não provido
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197 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou a expedição de mandado de reintegração de posse - Irresignação da ré-executada, que argumenta ser necessário aguardar a decisão acerca da partilha de bens com seu ex-cônjuge, objeto de outra demanda. Pretensão recursal que vai de encontro ao que se decidiu na ação de reintegração de posse, porquanto o v. acórdão consignou que a defesa centrada na pendência da partilha na ação de divórcio, bem como no fato de a ré ter integrado o quadro societário da pessoa jurídica há cerca de duas décadas, não tem o condão de afastar a proteção possessória almejada, até mesmo porque se concentra no domínio da coisa, quando o que interessa no caso é, essencialmente, a posse - Entendimento firmado no sentido de que a reintegração de posse não conflita com eventuais direitos que sejam objeto de divisão na partilha de bens do antigo casal - Possibilidade de prosseguimento da execução provisória - Inteligência do CPC, art. 520 - Decisão mantida. Recurso improvido
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198 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença que julgou procedentes embargos à execução. Prévia interposição de recurso de apelação, dotado de regular efeito suspensivo. Instauração prematura do incidente provisório. Superveniente perda do objeto recursal, caracterizado pelo trânsito em julgado de decisão definitiva naqueles autos. Necessidade de regularização do processo, em cumprimento definitivo da sentença, com nova intimação do devedor.
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199 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Sentença condenatória. Manutenção da prisão preventiva. Incompatibilidade com o regime inicial de cumprimento da pena. Não ocorrência. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Conforme destacado na decisão combatida, ao ora agravante foi fixado, na sentença condenatória, regime inicial fechado para o cumprimento da pena. O que ocorreu foi a concessão da progressão de regime pelo Juízo da execução provisória. 2 - O aresto proferido pelo Tribunal a quo se limitou a afirmar que compete ao Juízo da execução apreciar, inicialmente, o pleito de adequação da prisão provisória ao modo atual de cumprimento da reprimenda, a evidenciar que a questão não f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. LEI 8.906/94, art. 24. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO QUE CONVERTEU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO. PEDIDOS SUPERVENIENTES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS FORMULADOS POR OUTROS CAUSÍDICOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (EM SEDE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, FORMULADO AINDA EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO, PELA VIA PRÓPRIA, PARA QUE OS PEDIDOS SEJAM REUNIDOS NOS AUTOS PRINCIPAIS, RATIFICANDO-SE TODAS AS DECISÕES ATÉ ENTÃO EXARADAS, AO FUNDAMENTO DE QUE ASSIM SE EVITA DECISÕES CONTRADITÓRIAS E O TUMULTO PROCESSUAL. APELO DA PARTE EXEQUENTE.
1. A execução de honorários é direito autônomo e pode ser processada em via própria, em autos apartados, sendo esse o resultado da interpretação dos arts. 23 e 24, caput e §1º, da Lei 8.906/1994. 2. Ou seja, a escolha do locus da execução dos honorários de sucumbência - se nos próprios autos ou em autos apartados (via própria) - é do(a) advogado(a) e depende de livre escolha pautada em juízo de conveniência. Precedentes do STJ. 3. Viola o devido processo legal a decisão que i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)