DOC. 285.0471.4917.6710

TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Execução de multa cominatória. Possibilidade de cumprimento provisório com a constrição de valores, porém consignando que o levantamento apenas será possível após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Entendimento do art. 537, § 3º do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.

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