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401 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento, pois à época do depósito, ainda se tratava de execução provisória, que se tornou definitiva em maio de 2011. Recurso parcialmente provido.
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402 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa de 10% prevista no CPC/1973, art. 475-J. Incidência se a dívida não for paga após quinze dias da intimação do devedor. Prestação de caução. Desnecessidade. Recurso não provido.
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403 - TJRS. Família. Cumprimento de sentença. Execução de alimentos definitivos. Processamento em autos apartados. Descabimento. Nova fixação posterior em sede de ação revisional. Relevância da redução em relação ao crédito alimentar vencido. Retroatividade da decisão que reduz a obrigação alimentar. Incidência da Súmula 621/STJ. Fixação. Juros moratórios. CPC/2015, art. 531.
«FORMA DE INCIDÊNCIA. 1. Mesmo que esteja longe de ser modelar, a peça recursal é apta para ser conhecida, pois fundamenta a inconformidade da parte e deduz com clareza a sua pretensão recursal, preenchendo a exigência do CPC/2015, art. 1.019. 2 - Na execução de alimentos provisórios, assim como no cumprimento de sentença provisório, é preciso formar instrumento próprio, sendo cabível a formação de autos apartados. Inteligência do CPC/2015, art. 531, § 1º. 3 - No caso do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO DO MONTANTE INCONTROVERSO PAGO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO REFEITO POR FORÇA DA FIXAÇÃO DEFINITIVA DO INDEXADOR PELO TÍTULO JUDICIAL - SALDO RESIDUAL APURADO - PAGAMENTO COMPLEMENTAR MEDIANTE NOVO PRECATÓRIO.
"No caso concreto o saldo residual apurado não decorre de erro ou culpa do INSS quando do pagamento do precatório atinente ao montante incontroverso apurado em cumprimento provisório de sentença, mas de readequação do cálculo de liquidação originário por força da superveniente fixação definitiva pelo título judicial do indexador monetário a se aplicar, de sorte que a requisição da complementação do pagamento deverá se dar via novo precatório"(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação Ordinária provida para reconhecer à autora o direito à aposentadoria especial, com integralidade de vencimentos e direito à paridade remuneratória com o pessoal da ativa. Decisão que determinou a suspensão do cumprimento de sentença em virtude de determinação da E. Presidência da Seção de Direito Público, pela instauração de Recurso Representativo de Controvérsia 1058511-77.2021.8.26.0053 perante o C. STF. Execução contra a Fazenda Pública Estadual. Aposentadoria especial com proventos integrais e com paridade concedida por Acórdão sem trânsito em julgado. Implementação do benefício reconhecido nos autos de Ação Ordinária. Possibilidade. Inexistência de vedação ao Lei 9.949/1997, art. 2º-B a obstar o cumprimento provisório com pendência de recurso extraordinário sobrestado e recebido apenas pelo efeito devolutivo. Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Recurso provido
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406 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Decisão transitada em julgado. Embargos à execução e impugnação ao cumprimento provisório da sentença. Advento da Lei 11.232/2005. Princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - A orientação do Tribunal a quo está em consonância com a desta Corte Superior, no sentido de que é possível a fungibilidade entre os embargos de devedor e a impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
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408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA PELOS EXEQUENTES. REFORMA EM SEDE RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVERÁ SER PAGA PELO EXECUTADO, JUNTAMENTE COM O DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO MÓDULO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Cumprimento provisório de sentença. Levantamento sem prestação de caução. Possibilidade. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - «O entendimento desta Corte Superior é no sentido do cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem efeito suspensivo» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022). 2 - Na hipótese, o acórdão recorrido concluiu pela necessidade de manutenção das penhoras dos imóveis até o julgamento dos recursos interpostos pelo executado, ante a precari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUTOS APARTADOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.
Extinção do incidente, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. Inconformismo da exequente. Acolhimento. O rito do cumprimento provisório de sentença é equivalente ao do definitivo e, portanto, deve tramitar em autos apartados. Inteligência dos arts. 1.286 a 1.288 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça. Extinção do feito que deve ser afastada, com o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. Descumprimento da liminar carac... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Decisão que, após a prolação da sentença de improcedência em embargos do devedor, revogou efeito suspensivo anteriormente conferido. Inconformismo. Acolhimento. Cessação das circunstâncias que nortearam a atribuição do efeito suspensivo não vislumbrada. Revogação afastada. Recurso provido.
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412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER SOB PENA DE MULTA. AGRAVO SUBSISTENTE. JUÍZO DE ORIGEM QUE, NA R. SENTENÇA, CUIDOU RESSALTAR QUE A RÉ HAVIA CUMPRIDO INTEGRALMENTE O QUE LHE FORA DETERMINADO EM TERMOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DE MANEIRA QUE, EM TESE, NÃO HAVERIA RAZÃO PARA QUE SE APLICASSE MULTA POR UMA SUPOSTA RECALCITRÂNCIA. NECESSIDADE, POIS, DIANTE DESSE CONTEXTO, DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM SINDIQUE COM DETALHAMENTO E PROFUNDIDADE SE A RECALCITRÂNCIA EFETIVAMENTE CONFIGURA-SE, E NO QUE ELA REALMENTE CONSISTE, APURANDO, POR ÓBVIO, SE HOUVE ALGUMA JUSTIFICATIVA QUE POSSA ESCUSAR A RÉ DE ALGO RELACIONADO AO CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, RATIFICADA NA R. SENTENÇA - É O QUE EXIGE O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI
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413 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, onde a parte exequente busca a execução de multa fixada por descumprimento de tutela liminar em obrigação de fazer. A executada alega inexistência de sentença condenatória e questiona o valor da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de sentença condenatória para execução de astreintes e (ii) avaliar a po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Reexame de atos provas. Inadmissibilidade. Interesse de agir. Ausência. Harmonia entre o entendimento do acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de cumprimento provisório de decisão judicial que, em sede de tutela antecipada, fixou multa cominatória. 2 - A ausência de decisão acerca do dispositivo legal indicado como violado impede o conhecimento do recurso especial. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, a fim de se constatar suposto erro de fato e os exatos limites da coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4 - Consoante a juri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para implementação da multa cominatória. Astreintes. Execução provisória. Possibilidade.
«1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Segundo entendimento do STJ, após a vigência da Lei 11.232/2005, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Multa cominatória. Exigibilidade vinculada ao direito material. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Prejudicialidade verificada. Execução provisória ajuizada antes da sentença de mérito, na vigência do CPC/73. Cumprimento prematuro. Extinção devida. Precedente da corte especial.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - A extinção da ação principal, sem resolução do mérito, torna prejudicada a execução provisória que tem por objeto a exigibilidade da multa cominatória fixada em antecipação de tutela. 3 - Nos termos da tese fixada pela Corte Especial em julgamento submetido ao rito dos repetitivos,"a multa diária prevista no § 4º do CPC, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão interlocutória proferida no cumprimento provisório de sentença, que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado e autorizou o prosseguimento da execução provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve acerto quanto à homologação do laudo pericial e a continuação do cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Laudo pericial adequadamente fund... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento provisório de sentença» (sic). Decisão que acolheu o pedido de suspensão da execução. Inconformismo do exequente. Cabimento em parte. Caso concreto. Ação principal com interposição de Recurso Especial. Sobrestamento determinado pela Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em virtude da afetação do Tema 929 no Colendo STJ, discutindo as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Cumprimento provisório de sentença contendo vários pedidos. Possibilidade de prosseguimento da execução sobre parte deles, permanecendo suspensa com relação à restituição em dobro do indébito. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte, com determinação
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419 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Condenação superveniente no curso do cumprimento de pena definitiva pelo crime de tráfico de drogas. Unificação de penas. Possibilidade. Execução provisória da pena. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante busca impedir a unificação de condenação pendente de trânsito em julgado com condenações anteriores já transitadas em julgado, alegando violação ao princípio da presunção de inocência. 2 - O agravante sustenta que a condenação pendente está em fase de embargos de declaração de recurso de apelação, não havendo decisão definitiva, e que a unificação das penas não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inexigibilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese de incompatibilidade lógica, sendo que a sanção de 10% não foi incluída na planilha de cálculo e na ordem de bloqueio. Recurso desprovido.
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE PROVISÓRIO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
decisão pela qual foi rejeitada a impugnação à execução de «astreintes» - concessão de tutela de urgência em sentença - cobrança da multa condicionada à comprovação de que, após a intimação pessoal da agravante, foi descumprida a ordem judicial - prova não produzida - observância da Súmula 410/STJ - observação de que oportunamente pode se proceder à execução da multa fixada na sentença, no caso do descumprimento do comando judicial, após a intimação pessoal da agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que reconheceu a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no CPC, art. 523, § 1º, apenas sobre o valor exequendo remanescente. Recurso interposto pelo exequente, à luz do § 2º do referido artigo. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - APLICAÇÃO DO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Em relação à sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o CPC, art. 520 prevê a possib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Recurso contra r. decisão que deferiu a penhora de automóvel e nomeou o executado como depositário. Ulterior reconsideração da r. decisão pelo Juízo de Primeiro Grau. Perda superveniente de objeto. AGRAVO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - TJSP. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSAMENTO INADMISSÍVEL. HIPÓTESE EM QUE O RECURSO TEM PROCESSAMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO PROVIDO.
Uma vez interposto o recurso de apelação contra a sentença que declarou extinto o processo de execução, pleiteou-se a instauração da fase de cumprimento provisório de sentença, visando à satisfação da verba honorária sucumbencial. Inviável se apresenta o desenvolvimento dessa atividade, pois o recurso tem processamento com efeito suspensivo. Daí o provimento do agravo, determinando-se a suspensão do processo para aguardar o julgamento respectivo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Impugnação ao cálculo apresentando. Rejeição. Recurso dos executados. Acolhimento. Embora autônomas as ações ( 1002101-07.2020.8.26.0288, 1001487-02.2020.8.26.0288 e 1001498-31.2020.8.26.0288), houve uma única condenação, não se insurgindo a parte à época, ou seja, o valor da execução serviu de base para o cálculo da verba honorária devida pelos três processos (decididos em conjunto), em relação aos mesmos títulos de crédito. Excesso de cobrança reconhecido. RECURSO PROV... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade.
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427 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade da sanção por se tratar de execução provisória promovida com fundamento nos artigos 475-O e 475-P, inciso II do mesmo «codex». Pena afastada. Recurso desprovido.
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428 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão determinando a prestação de caução para início do processamento da execução provisória de sentença. Execução requerida nos termos do CPC/1973, art. 475-I, § 1º, segunda parte. Desnecessidade de caução para dar início ao processamento da execução. Caução que somente será cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 475-0, III. Recurso provido.
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429 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o cumprimento provisório da sentença de despejo, com a expedição de notificação para desocupação voluntária do imóvel, com fundamento na Lei, art. 58, V 8.245/91. A parte agravante sustenta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição, alegando contradição entre a decisão agravada e o dispositivo da sentença, que condicionara a desocupação ao trânsito em julgado. II. QUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Descumprimento de decisão que determinou o custeio, pela executada, do tratamento prescrito ao exequente, na clínica indicada - Descumprimento de ordem judicial que restou evidenciado - Ordem judicial que não comporta discussão em sede de cumprimento de sentença - Decisão que se limitou a determinar a intimação da executada para satisfazer a obrigação de liberar o custeio dos tratamentos prescritos pelo médico assistente, sob pena de multa - Decisão que, ao menos por ora, não fixou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Execução Provisória de Astreintes - Decisão que rejeitou a impugnação à Execução das astreintes - Insurgência da Agravante - Não acolhimento - Em que pese a preocupação da Recorrente, o Juízo Singular já muito bem determinou a inviabilidade do levantamento dos valores depositados em virtude da ausência do trânsito em julgado da sentença - Ausência de prejuízo à Operadora - Decisão que respeitou o CPC, art. 537, § 3º - Astreintes que foram fixadas de forma proporcional e r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação apresentada pela executada alegando incorreção no cálculo da exequente e excesso de execução - Realização de perícia contábil - Pretensão de reformar a decisão que homologou o laudo pericial - Cálculos elaborados pela executada que deixaram de considerar o período de estabilidade provisória decorrente da gravidez e a licença-gestante expressamente assegurados à autora no título executivo judicial transitado em julgado - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE ACORDO DE INVESTIMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Modificação do título executivo em função de provimento de recurso especial. Pleito de extinção da execução. Descabimento. Incidência do III do CPC, art. 520. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - TJSP. Apelação Cível - Cumprimento Provisório de Sentença - Pretensão à execução de título judicial pendente de Recursos Extremos, em que se reconheceu indébito tributário - Na ausência de efeito suspensivo aos recursos subsistentes, possível a adoção do cumprimento provisório como regulamentado pelo art. 520 e seguintes do CPC - Súmula STJ 461: «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado» - Opção sobre a forma de restituição do indébito tributário conferida ao contribuinte - Proporcionalidade - Decisão em cumprimento que abarca tal direito, tendo em vista o reconhecimento da necessidade de restituição - Transmutação da obrigação de pagar em obrigação de fazer - Princípios da celeridade e da eficiência processuais - Tratando-se de cumprimento judicial de sentença, e não de procedimento administrativo, seria cogente a aplicação das alterações trazidas pela Lei Estadual 17.785/2023 - Contudo, afasta-se de ofício o recolhimento imediato no caso concreto, devido à incongruência inafastável do pagamento antecipado de taxa judiciária da qual o Estado é isento e que sobre ele recairia, dado o princípio da causalidade - Incremento desproporcional de débito ao Erário - Diferimento de custas - Sentença reformada - Recurso provido
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435 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Decisão impugnada proferida em cumprimento definitivo de sentença. Não cabimento. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - A suspensão de liminar e de sentença se destina a impedir a execução provisória de decisão judicial de natureza precária, cujos efeitos tragam risco a algum dos bens tutelados pela legislação de regência, sendo incabível a insurgência no processo de execução ou em cumprimento definitivo da sentença. 2. A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE RELAÇÃO DE FRANQUEADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
Em cumprimento provisório de sentença, o Juízo intimou a devedora a apresentar sua relação de franqueados, sob pena de multa, visando à futura penhora de royalties, decisão contra a qual se insurge a devedora. A marca e os royalties obtidos são considerados bens móveis e passíveis de penhora, conforme a Lei 9.279/1996, art. 5º e o art. 835, VI e XIII, do CPC. A devedora não indicou bens à penhora, como a ela incumbia, e a efetividade da execução não pode ser comprometida pela aus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES -
Fase de cumprimento provisório de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que rejeitou impugnação ofertada pelos agravantes - Insurgência dos executados - Alegação de que ausente título executivo judicial ante a ausência de trânsito em julgado - Não acolhimento - Possibilidade de cumprimento provisório de sentença - Interposição de recursos aos Tribunais Superiores não dotados de efeito suspensivo - CPC, art. 520 - Alegação de que ausente prestação de ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Reversão do julgamento. Retorno das partes ao «status quo ante». Arbitramento de verba específica para essa fase processual. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.
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439 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Réu advogado. Prerrogativa de cumprimento de pena em sala de estado maior. Estatuto da oab. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Cumprimento da pena em casa de albergado ou, ainda, em prisão domiciliar. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A execução provisória da pena não se confunde com a prisão preventiva. Esta possui natureza cautelar e deve ser decretada quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa de dez por cento sobre o valor exeqüendo, à vista da falta de pagamento voluntário das agravantes. Possibilidade, pois a execução provisória far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva. Arts. 475-J, caput, e 475-O do Código de Processo Civil. Honorários de advogado dos patronos dos credores devidos. Recurso desprovido.
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441 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, POSTERIORMENTE CONFIRMADA NA SENTENÇA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - LEVANTAMENTO QUE, CONTUDO, SÓ É PERMITIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE CREDORA DAS ASTREINTES - DICÇÃO DO CPC, art. 537, § 3º - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO CUJO CUMPRIMENTO É INVIÁVEL - INVIABILIDADE TÉCNICA NÃO DEMONSTRADA - RECALCITRÂNCIA DA RECORRENTE EM CUMPRIR A DECISÃO - REDUÇÃO DAS ASTREINTES - NÃO CABIMENTO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ
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442 - TJRJ. Apelação cível. Ação de revisão salarial. Piso Nacional dos Professores. Cumprimento provisório de sentença indeferido pelo juízo de primeiro grau. Decisão proferida pelo Exmo. Presidente deste Tribunal, nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que deferiu o pedido formulado pelos entes públicos e suspendeu a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. AVISO TJ 195/2023, publicado em 14/09/2023, que considera a repercussão de risco de grave lesão ao interesse público. Provimento parcial do recurso.
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443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE - RECURSOS PENDENTES SEM EFEITO SUSPENSIVO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUSPENSÃO - INDEFERIMENTO. O
cumprimento provisório de sentença pode ser realizado de imediato quando inexiste efeito suspensivo atribuído a eventuais recursos pendentes, conforme disposto no art. 995, parágrafo único c/c art. 520, ambos do CPC. A simples irresignação da parte agravante ou a pendência de Embargos de Declaração sem efeito suspensivo não impedem a execução da decisão de imissão na posse, razão pela qual se impõe o indeferimento da medida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão singular que deferiu levantamento pela Exequente de valores depositados nos autos - Razões recursais que impugnam os dois temas - Impertinência - Provisoriedade da fase de execução não obsta o levantamento de depósito em dinheiro (CPC/2015, art. 520, IV) - Desnecessária prestação de caução para satisfação da parcela do crédito que possui natureza alimentar (CPC/2015, art. 521, I) - Precedentes - Embora quantia depositada nos autos (R$ 123.052,53) represente pequena parcela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a execução da multa por inadimplemento de tutela provisória, incluindo juros moratórios e multa decendial do CPC, art. 523, pela não garantia do juízo. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na necessidade de realização de prova técnica para apurar eventual descumprimento da tutela provisória referente ao expurgo de aumentos percentuais de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TJSP. SEGURO DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO C. STJ QUE ANULOU ACÓRDÃO E SENTENÇA EXEQUENDOS - PLEITO VOLTADO À EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO CPC, art. 520, II - INADMISSIBILIDADE - SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ORIUNDA DA SUPERIOR INSTÂNCIA - CONFIRMAÇÃO - LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS PELA EXECUTADA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PLEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, DA PARTE CONHECIDA.
Conquanto disponha o CPC, art. 520, II que a execução provisória se torna sem efeito nos casos em que sobrevier decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, não há que se falar em imediata extinção do feito, eis que a decisão que anulou o acórdão e a sentença exequendos, determinando o retorno dos autos à origem, ainda não transitou em julgado. De outra parte, tendo sido deferido o levantamento dos valores depositados nos autos pela executada, não se conhece de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Multa diária. Impugnação. Alegada falta de intimação pessoal da multa cominada, com base no descumprimento da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Patronos constituídos devidamente intimados. Intimação pessoal suprida. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.
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448 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Expedição de precatório. Parcela controversa. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mostra-se possível a expedição de precatório, ou requisição de pequeno valor, para o pagamento de parcela incontroversa de crédito objeto de impugnação parcial pela Fazenda Pública, à luz do § 4º do CPC/2015, art. 535. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF-RG, (Tema 28), reconheceu ser constitucional a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV para quitação de parcela incontroversa e aut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE MULTA POR DESCRUMPRIMENTO.
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fazendo com que a execução prosseguisse no valor de R$ 300.000,00 a título de multa por descumprimento de obrigação fixada em tutela de urgência. Pleito do polo recorrente de reconhecimento de cumprimento da decisão ou, subsidiariamente, de redução do valor da multa. Insurgências que não comportam acolhimento. Agravante (rede de planos de saúde) que não forneceu a autorização necessária ao cumpr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TJSP. Apelação - Cumprimento provisório de decisão - Condomínio - Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem comum - Sentença acolheu a impugnação e extinguiu o cumprimento - Apelo do autor, exequente - Tutela de urgência - Decisão que fixou aluguel provisório em favor do autor que não foi reconsiderada após contestação, nem objeto de recurso, permanecendo vigente e eficaz - Cabimento de execução do crédito inadimplido - Inteligência dos arts. 296, parágrafo único e 520 do CPC - Execução corre por iniciativa e responsabilidade do autor, que se responsabilizará em caso de eventual revogação da tutela em sentença, nos termos dos arts. 302, I e 520, I do CPC - Sentença anulada - Recurso provido
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