Carregando…

DOC. 145.4863.9023.0400

TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Incidência apenas no cumprimento de título condenatório transitado em julgado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito