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201 - TJSP. Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Acórdão que determinou que a seguradora arcasse com a cirurgia necessitada pela autora, além de condená-la no pagamento de danos morais - Existência de recurso especial pendente de julgamento que não obsta a execução provisória da decisão - Inteligência do CPC, art. 520, caput - Decisão mantida - Recurso desprovido
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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA. Decisão que deferiu o pedido de inclusão do nome da executada no Serasajud. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Não se trata de execução definitiva de título judicial. Impossibilidade de inscrição do nome em cumprimento provisório de sentença. Inteligência do art. 782, § 5º do CPC.
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203 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Excesso de execução. Impugnação rejeitada com aplicação de multa pelo não cumprimento voluntário da condenação e, imposição de pagamento de honorários advocatícios. Irresignação. Descabimento. Ausência de excesso de execução. Indenização corretamente cobrada. Multa prevista no artigo 475-»j» corretamente aplicada. Deposito judicial visando apresentação de impugnação que não corresponde ao pagamento efetivo da dívida. Execução provisória que deve se dar nos moldes da execução definitiva. Recurso não provido.
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204 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Astreintes. Tutela provisória não confirmada em sentença. Sobrestamento até que sobrevenha sentença final de mérito. Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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205 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Astreintes. Tutela provisória não confirmada em sentença. Sobrestamento até que sobrevenha sentença final de mérito. Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo. Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ. Decisão reformada. Recurso provido em parte.
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206 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Astreintes - Tutela provisória não confirmada em sentença - Sobrestamento até que sobrevenha sentença final de mérito - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo - Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.
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207 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Astreintes - Tutela provisória não confirmada em sentença - Sobrestamento até que sobrevenha sentença final de mérito - Aplicação da tese proferida no Tema 743 do STJ, no sentido de que é possível a execução provisória das astreintes antes do trânsito em julgado desde que a antecipação da tutela tenha sido confirmada na sentença, e não haja recurso pendente com efeito suspensivo - Entendimento mantido, apesar da vigência do CPC/2015, conforme o recente EAREsp. Acórdão/STJ - Decisão reformada - Recurso provido.
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Contratos Bancários - Decisão que ACOLHEU PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO, apresentada para afastar o excesso de execução constatado, determinando aos exequentes a apresentação de novas planilhas de débito, no prazo de quinze dias, observando para correção das diferenças a serem executadas o termo inicial correto dos juros moratórios, qual seja, citação na ACP em questão, bem como o quanto decidido sobre a multa diária - Em face da sucumbência parcial, condenou a parte exequente ao p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e violação de domicílio. Sentença condenatória. Pedido de execução provisória da pena. Possibilidade. Pendência de recurso da acusação. Irrelevância. Súmula 716/STF. Ordem concedida.
1 - Nos casos de execução provisória da pena, é imprescindível, após a prolação da sentença condenatória e em conformidade com a Resolução 19/2006 do CNJ, a expedição de guia de recolhimento provisório, a ser remetida ao Juízo da Execução Criminal para que seja formado o Processo de Execução Criminal (PEC) provisória. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o Processo de Execução Criminal provisória pode ser formado ainda que haja recurso de apela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA PACIENTE, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA, E DE QUE ESTA POSSUI UMA FILHA MENOR DE 12 ANOS.
Ao que revelam os autos, a paciente foi condenada pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 a pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa, a qual se tornou definitiva em 16/12/2023. Baixados os autos à origem, sua defesa peticionou pretendendo a concessão da prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em substituição ao regime de pena fixado na condenação. O Juízo da Vara Criminal de Saquarema deixou de conhecer do pedido, apontad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. Honorários advocatícios. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo do executado para excluir a verba honorária da condenação. Insurgência do exequente.
«1 - Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. Entendimento consolidado em sede de recurso repetitivo. 2 - Inaplicáveis, ao caso, os novos regramentos co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Execução provisória. Decisão que afirma que o prazo para o oferecimento da impugnação se inicia com a realização do depósito. Impugnação. Acolhimento. O depósito parcial do valor executado não supre a intimação do devedor do auto de penhora e avaliação para início do prazo para impugnação do cumprimento da sentença. Recurso parcialmente provido.
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213 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento inicialmente provisório de sentença - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação, determinando a suspensão do cumprimento até o julgamento do recurso especial agregado de efeito suspensivo pela E Presidência de Direito Privado - Pretensão de reforma da respeitável decisão agravada para que seja extinto o cumprimento provisório de sentença, ou, subsidiariamente, para que seja concedido novo prazo para pagamento voluntário do débito - Julgamento do Recurso Especial no E. STJ, com rejeição - Ausência de óbice, portanto, ao prosseguimento da execução - Prejudicado o pedido de extinção do cumprimento provisório em razão do julgamento do Recurso Especial, devendo ser acolhido o pedido subsidiário formulado, para determinar nova intimação do agravante para os fins do CPC, art. 523, afastando-se, por consequência, a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do CPC, art. 523 - Honorários advocatícios a cargo da exequente - Descabimento - Execução que prosseguirá sem redução dos valores apresentados - Recurso provido em parte
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214 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Dispensa de caução para levantamento de valores. Crédito alimentar. Possibilidade. Omissão. Não caracterizada. Não provimento.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 521, I, no âmbito da execução provisória, a caução poderá ser dispensada nos casos em que o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Inocorrência. Hipótese. Acidente de veículo. Ação de indenização. Cumprimento provisório do julgado requerido pelo exequente. Multa do CPC/1973, art. 475-Jque não incide em sede de execução provisória. Litigância de má-fé não configurada. Verbas de sucumbência a cargo do exequente. Princípio da causalidade. Agravo conhecido em parte, e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Por meio deste recurso discutem-se: i) o cabimento de execução provisória de astreintes; ii) o valor da multa cominatória; iii) a possibilidade de levantamento de valores antes do trânsito em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CPC, art. 537, § 3º autoriza a execução provisória da multa, mas obsta seu levantamento antes do trânsito em julgado. 4. A impugnação gen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Princípio da colegialidade. Benefícios da execução penal. Cumprimento provisório da pena. Matéria prejudicada. Expedição da carta de execução de sentença. Trânsito em julgado. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência consolidada desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio do juiz natural ou da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Tendo em vista que a causa de pedir é o fato de o paciente estar preso «em decorrência de expedição de mandado de prisão de sentença ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a execução das astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em ação principal de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a execução da multa cominatória (astreintes) pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença que a confirma; e(ii) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que deferiu o bloqueio e imediato levantamento de valores para viabilizar a aquisição de fármaco destinado ao tratamento da exequente. Insurgência da operadora de saúde. Descabimento. Autora diagnosticada com câncer de mama metastático. Ação principal julgada procedente para condenar a ré a custear o medicamento prescrito. Operadora de saúde que vem reiteradamente descumprindo a ordem judicial. Ausência de trânsito em julgado que não impede a execução provisória da obri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Sentença que extinguiu o incidente com fundamento na satisfação da execução. Existência de contradição no pronunciamento, porquanto acolhida argumentação dos exequentes no sentido de que havia erro material no cálculo anteriormente apresentado e que seu crédito era superior ao inicialmente indicado. Existência de erro material no cálculo que não gera preclusão. Prosseguimento do cumprimento de sentença com relação à diferença de R$2.133,74 que é de rigor. Pretensão dos exe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundados em ação de cobrança de cotas condominiais - Decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento, afastada a impugnação da apelante - Apelo da executada - Violação à dialeticidade recursal - Primazia do mérito para afastar, de vez, os argumentos da executada. Alegação de nulidade do pronunciamento que não aguardou o julgamento do agravo de instrumento - Rejeição - Agravo sequer conhecido por este Relator. Pretensão de retorno ao cumprimento provisório de sentença - Não cabimento - Cumprimento anteriormente processado já extinto. Alegação sobre excesso à execução que deveria ter sido arguida no outro cumprimento de sentença que discutia o débito, não neste, que trata exclusivamente de honorários advocatícios. Descabimento do irresignação quanto à planilha de cálculo apresentada, com pedido de apuração de valores - Cumprimento de sentença já extinto. Advertência à apelante quanto a recursos protelatórios. Recurso desprovido
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222 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerável. Condenação mantida no julgamento da apelação. Cumprimento provisório da pena. Possibilidade. Questão pacificada na jurisprudência. Agravo desprovido.
«I - «No julgamento do HC 126.292/MG, realizado em 17/2/16, o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, passou a admitir a possibilidade de imediato início do cumprimento provisório da pena após o exaurimento das instâncias ordinárias, inclusive com restrição da liberdade do condenado, por ser o recurso extraordinário, assim como o recurso especial, desprovido de efeito suspensivo, sem que isso implique violação ao princípio da não culpabilidade. Tal entendimento foi man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação do agravante já realizada. Imposição da multa do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Recurso não provido.
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224 - STJ. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios em favor do exequente. Descabimento. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-I, § 1º, CPC/1973, art. 475-J e CPC/1973, art. 475-O, I. Lei 8.906/1994, art. 22.
«2. A controvérsia acerca do cabimento dos honorários advocatícios em execução provisória veio a ser apreciada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que concluiu pela impossibilidade de sua cobrança (REsp 1.252.470/RS). 3. A execução provisória, por expressa dicção legal, «corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente» ( CPC/1973, art. 475-O, I). Portanto, pendente recurso «ao qual não foi atribuído efeito suspensivo» ( CPC/1973, art. 475-I, § 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO.
Negócios jurídicos de transmissão patrimonial todos anteriores ao ajuizamento do cumprimento de sentença. Inexistência de requisitos legais e jurisprudenciais para caracterização de fraude à execução. Inteligência do art. 792, CPC, e da Súmula 375, do C. STJ. Impossibilidade de reconhecimento de eventual fraude contra credores no bojo de cumprimento de sentença, pois necessária ação específica para tanto. Recurso NÃO provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Recurso interposto pela executada. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - APLICAÇÃO DO art. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Em relação à sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, o CPC, art. 520 prevê a possibilidade de cumprimento provisório quando esta for impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo - Por sua vez... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pendência de recurso às Cortes Superiores. Determinação do cumprimento de obrigação de pagar, sob pena da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Descabimento. Intelecção com o art. 475-O, III, do mesmo «Codex». Execução provisória. Inocorrência, por ora, de obrigação imutável de pagar. Desconstituição. Recurso provido.
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228 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Cumprimento provisório de sentença - Execução das astreintes - Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Agravante para redução da penalidade a 30% do seu valor histórico - Impossibilidade de nova redução, diante do caráter punitivo da penalidade - Multa fixada em patamar razoável - Descumprimento da liminar ficou incontroverso - Possibilidade de execução provisória da multa - Decisão que não autorizou o levantamento de valor - Possibilidade de incidência de correção monetária sobre a astreinte - Decisão mantida - Recurso improvido
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -
Dívidas pretéritas - Anotações - Serasa limpa nome - Decisão que, previamente à análise do pedido de cumprimento provisório de sentença e, considerando que o banco afirma ter dado integral cumprimento à medida, em respeito ao contraditório, determinou a intimação do banco requerido para se manifestar sobre as alegações e documentos juntados, bem como para juntar eventuais documentos que se contraponham ao descumprimento noticiado pela parte autora - Análise quanto ao pedido de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Ana Antunes Souza contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valor depositado pelo Itaú Unibanco S/A em cumprimento provisório de sentença, alegando que o recurso do executado tem efeito protelatório e que a execução de bens não impede a satisfação do crédito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o levantamento de valores em cumprimento provisório de sentenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Processual civil. Cumprimento provisório de sentença. Astreinte. Análise da razoabilidade e proporcionalidade. Peculiaridades destacadas pelo tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem foi claro: «não só a imposição de Documento eletrônico VDA42201109 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 27/06/2024 13:29:26Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: 969cb485-4ad1-465c-8bf7-58922c9abbad multa na sentença no importe R$ 100.000,00 (cem mil reais) até o limite de R$ 2.000,00 (dois... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AJUIZADA PELA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DE AÇÃO POPULAR. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO POPULAR DE ORIGEM, QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA DE RECURSO A SER JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE SE REVELA PREMATURA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA. ISENÇÃO A QUE FAZ JUS A PARTE AUTORA DA AÇÃO POPULAR, PREVISTA NO art. 5º, LXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO SE ESTENDE À SUA PATRONA, ORA EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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233 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Demonstração dos requisitos autorizadores à concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Liminar mantida. Impugnação à execução provisória. Não apreciação. Matéria que se confunde com o próprio mérito da ação principal. Recurso provido em parte.
«1 - Inobstante o CPC/1973, art. 520, VIIdesautorize o recebimento de recurso de apelação em seu duplo efeito, contra sentença que confirmou os efeitos da tutela antecipada deferida, havendo relevância nos fundamentos do pedido, torna-se viável a concessão do pleito para que se empreste, também, o efeito suspensivo. 2 - A análise deste recurso, restringe-se apenas à questão do recebimento da apelação em seu duplo efeito, isto é, devolutivo e suspensivo, pois os argumentos que pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cobrança da multa prevista no art. 475- J, ««caput»», do CPC/1973. Inadmissibilidade. Precedentes. Multa excluída. Recurso provido em parte.
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235 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ OU ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que admitiu o cumprimento provisório de sentença para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Na origem, ação de arbitramento de aluguéis na qual foi proferida sentença de procedência. Após a publicação da decisão, uma das partes renunciou aos poderes outorgados à agravada, que, posteriormente, ingressou com o cumprimento de sentença para recebimento dos honorários. A ex-cliente, por sua vez, celebrou acordo com a agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada determinando a intimação do executado para pagamento do débito, na forma do art. 513, §2º, do CPC. Irresignação procedente. Apelação contra a sentença de conhecimento recebida no duplo efeito. Indevida a instauração da execução provisória, conforme se extrai da regra do CPC, art. 520. Decisão agravada reformada, para indeferir a instauração do procedimento. Deram provimento ao agravo.
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237 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de embargos à execução. Inadequação ao rito legal. Questão de ordem pública. Necessidade de prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Oferecimento de caução. Ausência de risco que justifique a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Agravo não provido.
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238 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. EXTINÇÃO DE INCIDENTE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. TESE FIRMADA NO TEMA 743 DO STJ QUE RESTOU SUPERADA PELO ADVENTO DO ART. 547, § 3º DO CPC/2015. EXPRESSA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA DECISÃO QUE FIXA ASTREINTES, RESSALVADO O LEVANTAMENTO DO VALOR, QUE SOMENTE PODE SE OPERAR APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE. SENTENÇA CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
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239 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. 1.
Decisão agravada negando o seguro garantia judicial. 2. O seguro garantia judicial produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. 3. No caso, (i) nenhum desses vícios foram apontados pela parte autora; (ii) o valor dado em garantia é 30% ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS AO FEITO PRINCIPAL. DESCABIMENTO. I -
Caso em exame: 1. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em que a patrona dos exequentes, após a satisfação dos créditos dos seus clientes, e o trânsito em julgado do feito principal, pretende a execução definitiva de seus honorários. 2. A sentença julgou extinto o feito, determinando que a execução se dê nos autos principais. 3. Em sede de apelação, os exequentes pretendem a anulação da sentença, sustentando: que o cumprimento provisório se tornou definitivo após... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO EXCESSIVO PELA EXEQUENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DA EXECUTADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação da executada contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Executada sustenta (i) levantamento de valores superiores ao crédito formado no título executivo judicial, ainda durante o cumprimento provisório de sentença; (ii) erronia da sentença que declarou a execução extinta pela satisfação voluntária da execução, ante o efeito suspensivo do recurso interposto pela litisconsorte; (iii) cabimento da r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J na execução provisória dada pelo artigo 475-O do mesmo diploma legal. Recurso provido na parte conhecida para o fim de afastar a incidência da multa de 10%.
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - HONORÁRIOS INDEVIDOS - A
r. decisão está em consonância com o entendimento do C. STJ, manifestado na tese 409, julgada sob o rito dos recursos repetitivos, no mesmo Resp 1.134.186/RS: «Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.» - No caso dos autos, o d. Magistrado a quo acolheu a impugnação e determinou, corretamente, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento provisório de sentença. Executada alega cumprimento de liminar e reativação de contrato, questionando a execução de multa antes do trânsito em julgado e alegando enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa, (ii) avaliar a possibil... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.
Decisão que admitiu cumprimento de sentença, em ação de desapropriação. Ausência de vício insanável. Exequentes que apresentaram demonstrativos discriminados e atualizados dos respectivos créditos, nos termos do CPC, art. 534. Valor global da execução que pode ser facilmente encontrado por simples cálculos aritméticos. Existência de depósito, na ação de desapropriação, somente do valor apurado na avaliação provisória, para fins de imissão na posse. Admissibilidade de cump... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de crédito fixo e nota promissória vinculada ao cumprimento da obrigação. Inexistência de testemunhas instrumentais no contrato. Ausência de executividade. Reconhecimento. Cambiais estreitamente vinculadas ao cumprimento da obrigação estabelecida no contrato. Notas promissórias que, ademais, não representam o valor da obrigação pretendida. Insubsistência da pretendida execução individualizada. Sentença de procedência dos embargos do devedor mantida. Recurso não provido.
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247 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu a impugnação e extinguiu a execução. Inconformismo da autora/exequente. Parcial cabimento. Tratamento de lipedema. A operadora foi cientificada da decisão judicial com antecedência, mas apenas parcialmente cumpriu a ordem dias antes da cirurgia, não atendendo completamente os termos prescritos na tutela antecipada. A Resolução Normativa 259/2011 da ANS estabelece prazos para atendimento que não foram respeitados. A inércia da operadora em cumprir a ordem judicial justifica a exigibilidade das astreintes. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido
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248 - STJ. Cumprimento provisório de sentença. Multa e honorários advocatícios. CPC/2015, art. 520, § 3º. Depósito judicial do valor. Oferecimento de bem imóvel em substituição. Concordância do exequente. Civil. Direito processual civil. Ação de apuração e cobrança de frutos de legado em fase de cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de bem imóvel em substituição ao depósito judicial do valor executado provisoriamente, a fim de impedir incidência de multa e honorários. Nova legislação processual que passou a admitir a incidência da multa e dos honorários em cumprimento provisório de sentença. Cumprimento definitivo. Multa e honorários que não serão devidos apenas se o executado efetuar o pagamento voluntário do valor sem discutir o débito. Cumprimento provisório. Multa e honorários que somente não serão devidos se houver o depósito judicial do valor. Preservação do interesse recursal do executado. Depósito que visa isentá-lo do pagamento da multa e dos honorários, obstar a prática de atos de invasão patrimonial e que poderá ser levantado pelo exequente, mediante caução. Depósito judicial no cumprimento provisório que deve ocorrer em dinheiro. Substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado. Impossibilidade, salvo se houver consentimento do exequente. Finalidade da execução que é a tutela pecuniária e do crédito provável ou definitivo. Impossibilidade material ou intenção de depositar. Irrelevância. Incidência da multa e dos honorários que decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito. Executado que, ademais, não está obrigado a receber coisa distinta daquela prevista no título judicial executado. Imprescindibilidade de sua concordância e impossibilidade da substituição unilateral. Risco de comprometimento da liquidez do título. Possível instauração de discussões potencialmente prejudiciais ao exequente. CPC/2015, art. 520, IV, §§ 2º e 3º. CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 85.
1 - Recurso especial interposto em 04/12/2019 e atribuído à relatora em 30/09/2020. 2 - O propósito recursal é definir se, no cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, pode o executado, com base no CPC/2015, art. 520, § 3º, comparecer tempestivamente e depositar um bem imóvel (e não o valor executado) como forma de se isentar da multa e dos honorários advocatícios. 3 - Contrariando a jurisprudência que se firmou na vigência do CPC/1973, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Incidência da multa percentual de 10%. CPC/1973, art. 475-J. Inviabilidade. Entendimento firmado pelo Superior Tribunal de justiça. Recurso provido.
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250 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Ação de restituição de valores em fase de cumprimento de sentença - Decisão que não conheceu da alegação (por entender preclusa) de excesso de execução e rejeitou o seguro garantia judicial ofertado pelo banco executado, ante o entendimento de que a regra prevista no §2º do CPC, art. 835 somente se aplica às execuções por título extrajudicial - Necessidade de determinar a suspensão do cumprimento de sentença até o julgamento definitivo dos agravos de instrumento 2139459-80.20... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)