Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução. Astreintes majoradas. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da executada, aduzindo cumprimento da determinação judicial e valor desproporcional da multa cominatória. Art. 537, §1º, CPC. Multa cominatória majorada por recalcitrância. O comportamento da agravante é que acarretou o prejuízo contra o qual se insurge nesse momento. Não se vislumbra enriquecimento sem causa da parte contrária. Multa por litigância de má-fé por conduta atentatória contra a dignidade da justiça. Decisão mantida. Agravo não provido

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302 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

303 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prestação de caução (CPC, art. 475-O). Ausência de ato que importe alteração do patrimônio do demandado. Desnecessidade da medida. Caução afastada. Recurso provido.

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304 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento provisório de sentença ajuizado em face do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Valença/RJ objetivando a implementação da aposentadoria especial da autora. Sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, tendo em vista a satisfação da obrigação, deixando de condenar o réu ao pagamento da verba sucumbencial. Inconformismo da exequente. Incabível a fixação de honorários advocatícios em sede de cumprimento provisório de sentença. Fixação da verba honorária que deve se dar na execução definitiva da sentença, sob pena de duplicidade da condenação. Recurso desprovido.

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305 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença (astreintes) - Decisão que rejeitou impugnação e manteve o valor da multa - Agravante alega ter cumprido regularmente a decisão, sendo caso de revogação das astreintes, ou, subsidiariamente, redução - Cabimento parcial - Possibilidade de execução provisória da verba - Descumprimento verificado - Entretanto, montante fixado em excesso - Valor que excede, em muito, o próprio custo da obrigação de fazer em execução - Redução para R$ 50.000,00 que se mostra razoável, ante a recalcitrância da agravante - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido

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306 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de honorários advocatícios, em fase de cumprimento provisório de sentença. Decisão que: (i) deferiu a justiça gratuita ao exequente; (ii) concedeu a tutela provisória de urgência requerida, determinando a expedição de ofício para reserva/destaque de 42% do valor a que o executado tem direito no recebimento de precatório, até ulterior determinação, e; (iii) determinou a intimação do executado, para ofertar impugnação. Insurgência do executado. Requisitos impostos pelo artigo 300 do CPC que se fazem presentes. Decisão mantida, na parte que concedeu a tutela antecipada requerida pelo exequente. Discussão acerca da própria concessão da gratuidade da qual não se conhece. Impugnação à gratuidade que deve ser dirigida ao próprio Juízo por meio de petição simples, nos termos do art. 100, CPC. Alegação de inépcia da inicial do cumprimento de sentença, excesso de execução e outras que constituem matérias de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, V do CPC). Apreciação das questões diretamente por este E. Tribunal configuraria hipótese de supressão de instância. Recurso não conhecido nesses tópicos. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

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307 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Processual civil. Multa cominatória. Fato gerador. Descumprimento. Decisão. Cumprimento provisório de sentença. Prosseguimento. Possibilidade. Apelação. Efeito suspensivo. Ausência.

308 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança de expurgos inflacionários. Irresignação contra determinação «ex offício» para início da execução provisória. Acolhimento. Procedimento instaurável somente por iniciativa da parte. CPC/1973, art. 475-0. Inviabilidade da decisão. Recurso provido.

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309 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública. Pagamentos a inativos e pensionistas. Possibilidade.

310 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, AJUIZADO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE REPRESENTA A AUTORA, POSTULANDO O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O LEVANTAMENTO DE VALORES SEM A DEVIDA CAUÇÃO. O

311 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que condicionou o processamento do cumprimento de sentença ao trânsito em julgado. Descabimento. Verificado o descumprimento da decisão que concedeu liminar, para imediata internação da agravante, e tratamento da enfermidade que a acomete, possível a execução independentemente do trânsito em julgado, condicionado eventual levantamento do montante ao trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido

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312 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer para implementação do Piso do Magistério em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determina a continuidade do cumprimento de sentença. Necessidade de suspensão da execução em razão do Aviso TJ 195/2023. Efeito vinculante da decisão liminar deferida nos autos da Suspensão de Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, que veio a sustar, de imediato, a execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08, na forma da Lei 8.437/1992, art. 4º, § 8º, até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001". Provimento do recurso. Reforma da decisão.

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313 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determina o recolhimento de custas iniciais referente ao cumprimento provisório de sentença. Pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas para quando da satisfação da execução. Desacolhimento. Questão ainda não decidida pelo 1º grau de jurisdição. Impossibilidade de apreciação pelo 2º grau, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.

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314 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Implementação do benefício de aposentadoria especial com integralidade e paridade determinada pelo v. acórdão. Decisão que deferiu o pedido de execução provisória. Admissibilidade. Apesar de ainda não ter o v. Acórdão transitado em julgado, de acordo com o disposto nos artigos 1.029, § 5º, do CPC/2015, os recursos extraordinário e especial são recebidos apenas no efeito devolutivo, não obstando a execução da sentença. O início da execução provisória não encontra óbice nas vedações contidas no Lei 9.494/1997, Lei 12.016/2009, art. 2º-B, e artigos 7º,§ 2º e 14º,§ 3º- Súmula 729 do Colendo STF. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. Superior Tribunal de Justiça. Decisão que deferiu o pedido de execução provisória mantida. Recurso desprovido.

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315 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Apuração dos créditos que serão objeto de oportuna execução. Honorários advocatícios. Arbitramento indevido. Inteligência do art. 85, § 7º do CPC. Cumprimento de sentença que é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. Mera etapa - obrigação de fazer-, na qual pactuados os parâmetros para o cumprimento da obrigação de pagar - sem discussão de nova relação jurídica, e da existência e liquidez do direito dela decorrente. Questões que serão objeto de juízo de valor apenas em sede de cumprimento individual de sentença coletiva. Associação dos Aposentados da Fundação CESP - AAFC que não almeja a satisfação do direito reconhecido na sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva de cobrança, mas apenas instrumentalizar futura execução. Súmula 345 do C. STJ, sedimentada no julgamento do Recurso Especial 1.648.498 (Tema 973) inaplicável ao caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido

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316 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. INDEFERIMENTO DE REDUÇÃO DE MULTA. RECURSO IMPROCEDENTE. I. 

317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.

318 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Cirurgia ortognática. Decisão que indeferiu pedido formulado pela exequente de intimação da operadora para cumprimento da obrigação estabelecida no título provisório, determinando que caberia à autora a execução da multa estabelecida na liminar. Modificação. Execução que não tem por objeto a liminar deferida em tutela antecipada, a qual foi expressamente revogada por agravo de instrumento, não sendo restabelecida na sentença. Execução que agora tem por objeto a sentença. Operadora que deve ser intimada para cumprir a obrigação de fazer estabelecida no título provisório, no prazo a ser fixado pelo juízo a quo, sob pena de multa, se o caso, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Decisão modificada. Recurso provido.

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319 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Condenação consistente na retirada de piso assentado com defeito pelo executado Agravante, fornecimento de novos blocos e sua instalação no prazo de trinta dias contados do trânsito em julgado ou, no descumprimento, faculdade do exequente Agravado encomendar o cumprimento da obrigação a terceiro, cobrando da apelada o equivalente em espécie ou ainda apenas cobrar o quanto já pago pelo serviço defeituoso, acrescido do valor expendido na retirada do piso instalado. Cumprimento de sentença provisório 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320 para cobrança de R$ 963.640,00 em 06/05/2015, relativo ao valor pago ao Agravante pelo serviço defeituoso e ao valor a ser gasto com a retirado do piso instalado. Impugnação ao cumprimento de sentença em 09/09/2015. Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento de sentença por não se ter caracterizado o descumprimento. Sentença anulada para prosseguimento do cumprimento de sentença para apreciação do pleito de reconhecimento do excesso de execução, com lastro nos trabalhos periciais já realizados. Retomada do cumprimento de sentença 0020881-62.2010.8.26.8.26.0320. Exequente que deu início a novo cumprimento de sentença, de 0009216-97.2020.8.26.0320, em 12/12/2020, cobrando R$ 1.826.818,91. Nova impugnação, de 24/02/2021, arguindo inépcia da inicial, porquanto ilíquida a obrigação, pois em curso complementação do trabalho pericial no primeiro e original cumprimento de sentença. Decisão de suspensão do segundo cumprimento de sentença até o trânsito em julgado do acórdão prolatado na ação de conhecimento. Trânsito em julgado. Decisão agravada que consiste em parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença original, de 0020881-62.2010.8.26.0320, fixando o valor da execução em R$ 89.142,00, com honorários sucumbenciais de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Desacolhimento de reiterados embargos de declaração. Agravo em que o executado alega não terem sido apreciados os pleitos formulados na impugnação ao cumprimento de sentença 0009216-97.2020.8.26.0320: inépcia da inicial, porque o acórdão executado determinara a retomada do original cumprimento de sentença para decisão sobre excesso de execução; e pleito de aplicação de multa por litigância de má fé, por ter o exequente Agravado iniciado novo cumprimento de sentença para cobrança R$ 1.826.818,91, a despeito do quanto decidido no acórdão de apelação interposta contra a extinção do primeiro cumprimento de sentença. Requerimento de fixação de honorários no segundo cumprimento de sentença. Agravo insubsistente. Decisão impugnada que resolveu o cumprimento de sentença de 0020881-62.2010.8.26.0320, reduzindo o quantum de R$ 963.640,00 para R$ 89.142,00, fixando inclusive e corretamente honorários de sucumbência em favor do agravante, na ordem de 10% incidentes sobre o proveito econômico. Matéria aduzida no agravo não concerne aos autos em que prolatada a decisão e deve ser discutida nos autos do cumprimento de sentença próprio, de 0009216-97.2020.8.26.00320, no que tange ao pleito de inépcia da inicial, litigância de ma-fé e fixação de sucumbência. RECURSO DESPROVIDO

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320 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

321 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inexigibilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade de realização de penhora independentemente de prévia prestação de caução. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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322 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Intimação dos devedores para pagamento em quinze dias. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, em caso de descumprimento. Admissibilidade. Recurso não provido.

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323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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324 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

325 - TJSP. PREVIDÊNCIA PRIVADA - INDENIZAÇÃO - RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE TRABALHO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DO MONTANTE INDICADO PELO CREDOR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS - INDEFERIMENTO COM FULCRO NO ART. 521, I E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - ÓBICE AO SOERGUIMENTO DO MONTANTE RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXECUTADA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA TORNADO DEFINITIVO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS COMPOSTOS - RECONHECIMENTO - INTIMAÇÃO DO PERITO NOMEADO NO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO.

326 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Imposição da multa de 10% sobre o valor da condenação na hipótese de falta de pagamento. Admissibilidade, mesmo em se tratando de execução provisória. Recurso desprovido.

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327 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Cumprimento provisório de sentença. Implantação de benefício. Suspensão da vantagem em decorrência de liminar. Pagamento dos valores devidos no período da suspensão. Regime de precatórios. Observância.

328 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação - Rejeição - Inconformismo - Agravante que pretende afastar a imposição dos consectários previstos no art. 523, § 1º do CPC - Inadmissibilidade - Alegação de depósito elisivo anteriormente realizado em sede de incidente provisório iniciado pela exequente - Impossibilidade de prosseguimento do cumprimento provisório reconhecida em razão de acolhimento de impugnação da própria executada, com determinação de levantamento da quantia em seu favor - Decisão proferida quase um ano antes do início do cumprimento definitivo - Circunstância que não a permite à executada valer-se agora daquele depósito, com caráter de pagamento - Depósito judicial que não produziu efeitos - Cumprimento definitivo que prossegue em razão de condenação líquida - Parte ilíquida do julgado que não obsta a execução - Inteligência do art. 509, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido

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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

330 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Tráfico. Execução provisória da pena. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena fixada na sentença. Pendência de julgamento de apelação do Ministério Público. Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado da condenação para a acusação. Pena majorada pelo tribunal. Determinação de cumprimento do restante da sanção. Possibilidade. Suposta violação à coisa julgada. Inocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

331 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Exigência somente após o trânsito em julgado e o decurso de quinze dias. Recurso provido.

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332 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

333 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Prosseguimento, em que pese a interposição de agravo de instrumento contra despacho denegatório. Admissibilidade. Havendo pendência de agravo de instrumento contra despacho que denegou o recurso extraordinário, ou recurso especial, cabe a execução provisória do julgado. Jurisprudência do Tribunal de Justiça nesse sentido. Sentença de cabimento da execução provisória mantida. Recurso improvido.

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334 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução por título judicial. «Astreintes». Execução antes do trânsito em julgado. Cabimento. Regularidade na execução provisória e imediata da multa, condicionado o recebimento em definitivo ao êxito da ação que originou o título judicial. Improcedência dos embargos do devedor mantida. Recurso improvido.

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335 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento provisório de sentença. 1. Alegação de competência da Justiça Federal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. 2. Liberação de valor incontroverso. Natureza alimentar. Imóvel objeto de seguro mesmo com vícios de construção serve como caução idônea para assegurar a execução provisória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

336 - TJSP. Multa. Moratória. Execução provisória. Cumprimento de sentença. Exigência da multa do CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica. Termo inicial. Trânsito em julgado, ainda não operado. Afastamento da penalidade. Recurso provido para esse fim.

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337 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

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338 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Execução de valores resultantes da aplicação de multa cominatória. Manutenção de astreintes. Injustificada demora no cumprimento da medida. Cumprimento após o prazo concedido e depois que a multa atingiu o patamar máximo fixado. Incidência da multa e honorários advocatícios que se mostra de rigor. Art. 523, §1º do CPC. Agravante que devidamente intimado não pagou o valor devido no prazo legal no presente feito. Base de cálculo da multa de 10% deve ser a mesma para os honorários advocatícios de mesmo percentual. Recurso parcialmente provido

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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES.

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA («ASTREINTE») INCIDINDO SOBRE A TERCEIRA/AGRAVANTE. MULTA QUE SE SUJEITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.-

341 - TJSP. Agravo de instrumento - Rejeitada a impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Ausência do cálculo do devedor - Alegação de excesso de execução que depende de imediata declaração do valor que se entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo - Telas sistêmicas que não demonstraram o cumprimento da obrigação - Inequívoca ciência acerca da tutela deferida - Valor da multa que se mostra razoável e proporcional - Recurso desprovido

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342 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desapropriação. Cumprimento de sentença - Integração da complementação do depósito inicial, para fins de imissão na posse, com referência à base de cálculo dos honorários advocatícios - Acórdão que fixou os «honorários advocatícios na proporção de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial e complementar, e a indenização fixada, incluídos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos» - Não se está julgando desapropriação em grau de apelação, com devolução da matéria típica (honorária), mas sim a execução (provisória) do título executivo judicial no tocante aos honorários sucumbenciais - Preclusão - Decisum reformado para acolher a impugnação da agravante. Dá-se provimento ao recurso, prejudicado o Agravo de Instrumento 2227480-95.2024.8.26.0000.

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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

345 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

346 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa do CPC/1973, art. 475-J. Possibilidade. Alegação de existência de recurso pendente de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. Desacolhimento. Recurso desprovido.

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347 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Levantamento do valor da condenação sem necessidade de caução. Admissibilidade. Pendência de agravos de instrumento interpostos contra despachos denegatórios de Recursos Especial e Extraordinário que não impedem a execução provisória. Aplicação do CPC/1973, art. 475-O, § 2º, II. Recurso não provido.

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348 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à parte exequente que apresentasse ao feito os orçamentos de empresas que poderiam assumir o tratamento de home care, ante o descumprimento pela ré. Recurso da executada. Arguição de ausência de descumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento da obrigação. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Adotado parecer da D. PGJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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349 - TJSP. Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Descumprimento da ordem judicial que determinou à agravante o custeio do tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor, portador de síndrome do aspectro autista - Seguradora que se manteve inerte - Bloqueio dos ativos financeiros da executada na ordem de R$ 50.000,00, considerando-se o valor das astreintes fixadas - Admissibilidade - Medida que visa a execução do tratamento do autor, sendo que o cumprimento provisório abrange as astreintes - Recurso desprovido na parte conhecida.

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350 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA ACUMULADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INDEVIDA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE É PATENTE, A TEOR DO FÁCIL EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA TERIA DECORRIDO DE OBSTÁCULOS CRIADOS PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, COMO ALEGA A EXECUTADA. INCLUSÃO, SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO QUANTIA CERTA, AINDA QUE ORIGINADA DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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