Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

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152 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Ipva. Prescrição. Constituição do crédito tributário que se perfectibiliza com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento. Data em que tem início a fluência da prescrição. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

153 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Ipva. Prescrição. Constituição do crédito tributário que se perfectibiliza com a notificação do sujeito passivo para realizar o pagamento. Data em que tem início a fluência da prescrição. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

154 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Creditamento indevido. Débito tributário. Pagamento parcial do tributo. Prazo decadencial. Regra do CTN, art. 150, § 4º. Precedentes. Lançamento. Decadência. Crédito tributário. Extinção. CTN, art. 154, V. Deficiência da argumentação recursal. Súmula 284/STF.

155 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA PELO ERJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE 10%.

156 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. 

157 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da extinção do crédito tributário, pela fazenda nacional. § 1º ilei/10.522, art. 19, com a redação da Lei 12.844/2003. Não cabimento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.

158 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. I. 

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

160 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO ANTERIOR À CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

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161 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 1995, 1996 e 1997. Município do Rio de Janeiro. Sentença que declara, de ofício, a prescrição dos créditos tributários, e, por consequência, julga extinta a execução fiscal. Distribuição do processo antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Aplicação da redação original do art. 174, CTN: efetiva citação como marco interruptivo da prescrição. Na hipótese, não houve interrupção da prescrição porque o Executado não foi citado. Irresignação do Apelante. Prescrição do crédito tributário de IPTU que se inicia no dia seguinte ao vencimento para pagamento (Tema 980 - REsp 1.641.011 e do REsp 1.658.517). Enunciado 397 da Súmula do Egrégio STJ. Ação de execução fiscal distribuída em 1999. Decurso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CTN, art. 174. Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/Egrégio STJ. Prescrição originária configurada. Desprovimento do recurso.

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162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

163 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, QUE UTILIZA IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA E RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1.

164 - STJ. Prescrição do crédito tributário. Extinção da punibilidade. Inviabilidade.

165 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Pagamento extrajudicial do crédito tributário. Requerida a extinção da execução pela exequente antes da citação da executada. Juízo firmado nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Condenação da Fazenda Pública. Não cabimento. Precedentes. Violação de Súmula. Não cabimento. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STJ.

166 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução. Creditamento Indevido de ICMS. Sentença de improcedência. Recurso da embargante buscando a inversão do julgado. Alegação de nulidade da CDA afastada. Pressupostos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos. Pretendida declaração da extinção parcial do crédito tributário pelo pagamento na esfera administrativa. Pagamento que se afirma realizado, relativo a dezembro de 2017, que não está sendo objeto da execução embargada. Decadência do crédito tributário afastada. Observância do art. 150, § 4º do CTN. Limitação dos juros de mora à Taxa SELIC e exclusão da aplicação de juros de 1% para fração de mês. Possibilidade. Juros moratórios que devem ser limitados à Taxa Selic, conforme legislação de regência, entendimento das Cortes Superiores e jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Necessidade de que seja recalculado o crédito tributário, de modo que os juros aplicados pelo Fisco Paulista sejam limitados à Taxa SELIC, mesmo para frações de meses, os quais devem ser calculados «pro rata die". Precedentes da 11ª Câmara de Direito Público. Recurso parcialmente provido

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167 - STJ. Tributário e processual civil. Levantamento de depósito judicial. Existência de crédito tributário. Carta de fiança. Garantia do débito. Reexame do contexto fático. Enunciado da Súmula 7/STJ.

168 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Ausência. Compra e venda de bens móveis. Pagamento da mercadoria vendida pela autora ajustado por meio de compensações de créditos tributários que ainda se encontravam em discussão na esfera administrativa. Exigibilidade dos tributos que se encontra suspensa, por força do CTN, art. 151, inciso III. Precipitado pagamento dos tributos pela autora que, notificada, poderia informar o Fisco sobre o efeito suspensivo do recurso interposto contra o indeferimento da pretendida transferência dos créditos tributários. Ação de cobrança extinta por falta de interesse processual. Recurso parcialmente provido para excluir a verba honorária fixada em relação à reconvenção.

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169 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Tributo sujeito a lançamento de ofício, constituindo-se o crédito tributário com a notificação ao sujeito passivo para pagamento, daí inicia-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos (CTN, art. 174). Hipótese concreta em que escoado o prazo de rigor a extinção da execução. Recurso fazendário não provido.

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170 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. CTN, art. 168. PAGAMENTO PARCELADO DE TRIBUTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR COMPANHIA TÊXTIL DE OLIVEIRA INDUSTRIAL - CIATEX CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM REEXAME NECESSÁRIO, REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NA DECISÃO AO TRATAR O PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE PARCELAMENTO COMO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DE TRIBUTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO, QUANDO, NA REALIDADE, O CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORREU DE AUTO DE INFRAÇÃO, POSTERIORMENTE INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA E OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL, CUJO DESFECHO LHE FOI FAVORÁVEL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO, POIS RECONHECE CORRETAMENTE QUE A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORREU DE PAGAMENTO PARCIAL DE IMPOSTO INDEVIDO, REALIZADO ANTES E DURANTE A AÇÃO ANTERIOR (EXECUÇÃO FISCAL). 4. A EMBARGANTE DEVERIA TER QUESTIONADO A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, AO INVÉS DE EFETUAR O PAGAMENTO PARCELADO. 5. A MERA DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO APTAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A DISCORDÂNCIA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO CONSTITUI OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO APTAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 150, § 1º; 156, I E X; 168, II. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ART. 3º.

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171 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. IPTU. Exercícios de 2019 e 2021. Execução fiscal. Decisão que determina a suspensão do processo, em razão da inexigibilidade do crédito tributário em demanda proposta pela executada, visando ao reconhecimento de isenção de 50% do pagamento do tributo em relação a onze inscrições imobiliárias, na qual realizado o depósito da metade (valor controvertido) e demonstrado o pagamento da outra parte. Inconformismo da executada, a qual visa à extinção do executivo fiscal. Aplicação dos Temas 241 e 271 do STJ, segundo os quais o depósito integral não seria condição de procedibilidade, mas faculdade do devedor, e interfere na matriz de exigibilidade (art. 151, II do CTN), justificando a extinção do executivo fiscal ajuizado buscando a satisfação do crédito cuja exigibilidade está suspensa, sendo certo que o pagamento, em caso de improcedência do pedido, dar-se-á por meio da conversão do depósito em renda (art. 156, VI do CTN). Nada obstante, o Município afirmou que teria apurado que o depósito não correspondeu à integralidade do débito. Isso porque fora indevidamente aplicado o desconto de 7% previsto na legislação municipal para pagamento até determinada data limite em relação aos exercícios cobrados no caso concreto, entre outros, o que ainda não foi apurado se de fato corresponde à realidade. Em que pese a conclusão pela extinção da execução fiscal no AI 0042531-62.2024.8.19.0000, relativamente a inscrições imobiliárias distintas dos mesmos exercícios (2019 e 2021), verifica-se que a questão relacionada a inexistência de depósito integral, por conta da indevida aplicação do desconto de 7%, não foi abordada naquele recurso, motivo pelo qual não parece adequado seu emprego como referência de julgamento para o presente caso concreto. Consequentemente, não se justifica, ao menos nesse momento processual, a extinção da execução fiscal em apreço, sendo certo que o Juízo a quo prudentemente determinou sua suspensão. Recurso desprovido.

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172 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

173 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O PAGAMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a constituição do crédito tributário, relativo ao IPVA, ocorre no momento da notificação para o pagamento, e não, da lavratura do auto de infração e imposição de multa. 2. Precedentes da jurisprudência do STJ. 3. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 269, IV, 1973 (CPC/2015, art. 487, II) 4. Sentença, ratificada. 5. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovidos.

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174 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Parcelamento da dívida. Extinção da punibilidade. Lei 8.137/90. Lei 8.383/91. Extinção do crédito tributário.

175 - TJSP. Apelação Cível. Ação anulatória. A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida. Comprovado o pagamento integral do tributo, ainda que mediante guia equivocada, impõe-se o reconhecimento da extinção do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, I. O erro formal no preenchimento da guia de recolhimento não descaracteriza a quitação da obrigação, desde que o pagamento tenha sido efetuado dentro do prazo e no montante devido. A inscrição indevida do débito em dívida ativa, apesar da comprovação do pagamento, justifica a procedência do pleito anulatório. Insubsistente a alegação de ausência de interesse de agir, pois inexiste exigência de esgotamento da via administrativa para o exercício da jurisdição, nos termos da CF/88, art. 5º, XXXV. Princípios da razoabilidade e da boa-fé. Nega-se provimento ao recurso

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176 - TJRJ. Direito Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. ISS. Embargos à execução. Extinção por pagamento. Ausência de comprovação da quitação do débito. Revelia da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Recurso provido. I. Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Município de Maricá contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu a execução fiscal, com fundamento no pagamento do tributo. 2. Alegação de que o pagamento comprovado pelo embargante se refere a fato gerador ocorrido em 2003, enquanto a cobrança executada decorre de obra realizada em 2013. II. Questão em discussão: 3. Verificação da suficiência da prova apresentada pelo embargante, para comprovar a quitação do ISS referente ao fato gerador de 2013. 4. Aplicabilidade do CTN, art. 156, I, que exige prova inequívoca do pagamento para extinção da obrigação tributária. 5. Efeitos da revelia da Fazenda Pública e sua repercussão sobre a prova do pagamento. 6. Fixação de honorários advocatícios na hipótese de reforma da sentença favorável ao exequente. III. Razões de decidir: 7. Preliminar rejeitada. Recurso interposto dentro do prazo legal, nos termos dos arts. 183 e 1.003, § 5º, do CPC. 8. O ISS cobrado refere-se a fato gerador ocorrido em 2013, enquanto os documentos apresentados pelo embargante indicam pagamento de tributo referente aos anos de 2003 e 2004, sem relação com a execução fiscal em discussão. 9. A ausência de comprovação de quitação do débito impõe a reforma da sentença, restabelecendo a execução fiscal. 10. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II. 11. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 3º. IV. Dispositivo e tese: 12. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os embargos à execução, reconhecendo a exigibilidade do crédito tributário. Tese de julgamento: «1. A ausência de quitação do tributo impõe a reforma de sentença que acolheu embargos à execução fiscal oposta pelo contribuinte. 2. A revelia da Fazenda Pública não produz efeitos materiais, conforme CPC, art. 345, II.» Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 156, I; CPC, arts. 183, 345, II, 1.003, § 5º, e 85, § 3º.

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177 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DECLARATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA PELA RELATORA. ERRO MATERIAL E OMISSÃO QUANTO AO REEXAME NECESSÁRIO. 1.

178 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção por pagamento. Aplicação do princípio da causalidade. Questão de direito. Não incidência da Súmula 7/STJ.

179 - STJ. Processual civil. Tributário. Exigibilidade de crédito tributário. Precatório. Compensação. Ausência de Lei estadual. Necessidade. Multa moratória. Caráter confiscatório. Acórdão embasado em fundamento eminentemente constitucional.

180 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.

181 - STJ. Embargos de declaração. Vício existente. Omissão proveniente de julgamento anterior de recurso especial repetitivo sobre o tema decidido. Tributário. Compensação. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Exclusão da multa moratória.

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182 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Condenação da fazenda ao pagamento de honorários. Impossibilidade.

183 - TJSP. Agravo regimental. Crédito tributário. Prescrição. Execução fiscal. Imposto sobre propriedade de veículos automotores (ipva). Termo inicial do prazo prescricional. Data do lançamento de ofício a partir da expedição da notificação para pagamento. Previsão legal. Lançamento efetuado em prazo superior ao quinquênio legal. Reconhecimento da prescrição na forma do CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM FACE DE DEVEDOR JÁ FALECIDO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RÉU REPRESENTADO NOS AUTOS POR CURADOR ESPECIAL - CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

185 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I.

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186 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE PAGAMENTO, UMA VEZ CONCLUÍDA A EXPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SOB A ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE E DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ORDEM DE PAGAMENTOS. TEMAS JÁ APRECIADOS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

187 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Predial dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade oferecida nos autos, em razão da ilegitimidade passiva dos excipientes, extinguindo-se o feito em relação a eles, nos termos do CPC, art. 485, VI. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Embora haja pedido de extinção do feito em primeiro grau pelo pagamento integral do crédito executado, vislumbra-se interesse recursal por parte da municipalidade, notadamente em relação a sua condenação em honorários de sucumbência. Coexecutados excipientes que eram proprietários do imóvel ao tempo da ocorrência dos fatos geradores dos créditos tributários dos exercícios de 2017 e 2018, já que foi apenas em junho de 2019 que ocorreu o registro da escritura de venda e compra na matrícula imobiliária. Incidência da responsabilidade solidária entre os alienantes excipientes e o adquirentes pelo pagamento dos tributos cujos fatos geradores ocorreram antes de tal registro. Execução fiscal, contudo, que não deve prosseguir em razão do pagamento integral do débito já noticiado pela municipalidade em primeiro grau. Decisão reformada, afastando-se a condenação da municipalidade nas verbas sucumbenciais. Recurso provido.

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188 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Pagamento extrajudicial. Exclusão. Não localização de bens penhoráveis. Intimação do exequente. Inexistência. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

189 - TJSP. Apelação. IPTU. Extinção da execução a pedido do Município exequente, com fundamento em lei posterior remitindo o crédito tributário. Cancelamento administrativo da CDA após apresentação de defesa pelo executado. Superveniência da Lei 17.719/2021. Pagamento de honorários indevido no caso concreto. Inexistência de causalidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido

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190 - TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Tributo sujeito ao lançamento de ofício. Artigo149, I, do Código Tributário Nacional e artigos 6º e 16, § 3º, da Lei Estadual 6016/89. Lançamento do crédito relativo ao IPVA no mês de janeiro de cada exercício. Caso em que, se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Prescrição da ação de cobrança, não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Execução fiscal ajuizada em 2009. Ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 2000. Extinção do processo. Recurso desprovido.

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191 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil e Tributário. Ação de exibição de documentos. Município de Rio das Ostras. Pretensão de que sejam exibidos os livros fiscais dos exercícios de 2006, 2007 e 2008 para correta apuração do ISS. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, VI, ante o reconhecimento da falta de interesse de agir com fulcro no CTN, art. 271 do Município de Rio das Ostras, que assegura o arbitramento da base de cálculo do ISS quando não apresentados os livros fiscais de utilização obrigatória. Inconformismo do requerente que não merece prosperar. Fazenda Pública Municipal que possui a faculdade de arbitrar a base de cálculo do tributo por despacho, mesmo sem a apresentação da documentação fiscal da empresa, nos termos dos arts. 271, II, e 273 do CTN do Município de Rio das Ostras. Na forma da Súmula 555/STJ, «quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Créditos tributários que datam dos exercícios de 2006, 2007 e 2008, restando incontroversa a necessidade de extinção do feito pela decadência. Recurso desprovido.

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192 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento art. 544 e 545, do CPC. Recurso especial. Tributário. Mandando de segurança questionando a legalidade do irpj. Depósitos efetuados a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Superveniente improcedência da demanda. Alegação de decadência quanto ao direito de lançar o crédito tributário. Depósito que equivale ao pagamento. Desnecessidade de lançamento.

193 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que não foi devidamente comprovado o pagamento ou a compensação do crédito tributário. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO FINAL DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO AUTOMÁTICA - PROVIMENTO DO RECURSO. -

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXTINÇÃO DO FEITO E CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE ATIVOS FINANCEIROS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO - REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

196 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Itatiaia. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pagamento de crédito tributário antes da citação do contribuinte-devedor. Recurso fazendário com pedido de condenação do executado em honorários advocatícios. Manutenção do decisum. Ausência de triangularização da relação processual. Honorários sucumbenciais indevidos. Precedentes do E.STJ e do TJRJ. Incidência da Lei 6.830/80, art. 26. Recurso conhecido e desprovido.

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197 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Itatiaia. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pagamento de crédito tributário antes da citação do contribuinte-devedor. Recurso fazendário com pedido de condenação do executado em honorários advocatícios. Manutenção do decisum. Ausência de triangularização da relação processual. Honorários sucumbenciais indevidos. Precedentes do E.STJ e do TJRJ. Incidência da Lei 6.830/80, art. 26. Recurso conhecido e desprovido.

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198 - TJRJ. Execução fiscal. Município de Itatiaia. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Pagamento de crédito tributário antes da citação do contribuinte-devedor. Recurso fazendário com pedido de condenação do executado em honorários advocatícios. Manutenção do decisum. Ausência de triangularização da relação processual. Honorários sucumbenciais indevidos. Precedentes do E.STJ e do TJRJ. Incidência da Lei 6.830/80, art. 26. Recurso conhecido e desprovido.

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199 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

200 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Omissões inexistentes. Adulteração das 4 vias de notas fiscais de prestação de serviços. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, III. Prescrição na modalidade retroativa. Inocorrência. Impugnação do crédito na seara administrativa. Termo a quo do prazo. Notificação do resultado do recurso. Nulidade pelo indeferimento da perícia. Aplicação da teoria do domínio do fato. Raciocínio deduzido da sentença. Inocorrência de reformatio in pejus. Único proprietário, com poderes de gestão e interessado no fato. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Anpp. Descabimento. Precedentes desta corte. Aplicação analógica da norma prevista na Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Não pagamento integral do débito. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Pleito desclassificatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

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