STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da extinção do crédito tributário, pela fazenda nacional. § 1º ilei/10.522, art. 19, com a redação da Lei 12.844/2003. Não cabimento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
«1 - O Tribunal de origem excluiu o arbitramento da verba honorária porque verificou que, em resposta à Exceção de Pré-Executividade, a Fazenda Nacional expressamente reconheceu a extinção da Execução Fiscal.
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