TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Tributo sujeito ao lançamento de ofício. Artigo149, I, do Código Tributário Nacional e artigos 6º e 16, § 3º, da Lei Estadual 6016/89. Lançamento do crédito relativo ao IPVA no mês de janeiro de cada exercício. Caso em que, se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Prescrição da ação de cobrança, não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Execução fiscal ajuizada em 2009. Ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 2000. Extinção do processo. Recurso desprovido.
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