TJSP. Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Adesão pelo autor, quando do pagamento da fatura, a seguro para cobertura das despesas do cartão de crédito na hipótese de desemprego do usuário. Prazo de carência de 60 dias. Cláusula não informada ao consumidor no instrumento de adesão. Termos do contrato cientificados ao usuário somente após a recusa da indenização, depois de ele ter sido despedido sem justa causa. Inadmissibilidade. Falta de informação ao consumidor acerca dos dados essenciais do serviço e propaganda enganosa. Inteligência dos arts. 37, § 3° e 46 do CDC. Cláusula de carência considerada como não escrita. Admissibilidade. Restituição dos valores pagos pelo usuário em relação às despesas do cartão. Cabimento. Repetição de indébito. Admissibilidade contra a corré administradora do cartão. Recurso parcialmente provido.
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