TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E DOLO - PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE LIVRE ADESÃO - LEGALIDADE DO NEGÓCIO -
As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (CPC, art. 139), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos do art. 370, parágrafo único c/c art. 357, V, todos do CPC, de modo que, se a moldura fática ficou bem definida, não se mostra necessária a complementação do acervo probatório.
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