STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Indenização. Benfeitorias. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. A inversão do que ficou decidido pelo Tribunal quanto ao preenchimento dos requisitos da ação de reintegração de posse, bem como para ter direito à indenização pelas benfeitorias, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»
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