STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Benfeitorias. Acórdão consignou que as benfeitorias não foram comprovadas. Fundamento inatacado. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Rescisão contratual. Alegação de enriquecimento sem causa da promitente vendedora. Revisão do percentual de retenção dos valores pagos pela compradora. Percentual que observa a jurisprudência do STJ. Alteração. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Quanto às benfeitorias, a ora agravante limitou-se a tecer argumentação no sentido de enriquecimento sem causa da parte adversa. Não cuidou de impugnar o fundamento adotado pelo acórdão recorrido, de que «sequer descreveu ou valorou as benfeitorias que supostamente realizou no imóvel, tampouco trouxe aos autos comprovantes de despesas para demonstrar os gastos alegados, de modo que reputo indevida a indenização pleiteada.» Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.
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