TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de Imóvel - Ação de exigir contas - Primeira Fase - Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido para condenar a agravante a prestar contas no prazo de 15 dias e arcar com as verbas sucumbenciais - ADMISSIBILIDADE - Recurso conhecido - Art. 1.015, II, CPC - Questão que se amolda à hipótese de cabimento da espécie recursal - Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeitada - Ausência de prévia tentativa de autocomposição que não descaracteriza, por si só, o interesse processual - Agravante que, ademais, não apresentou as contas mesmo após a propositura da demanda - MÉRITO - Prestação de contas - Requisitos preenchidos - Art. 550, caput e § 1º, CPC - Administração do espaço comercial exercida pela agravante que, em tese defensiva, apenas faz referência aos termos contratuais sem esclarecer os valores exigidos - Dever de prestar contas configurado - Verbas sucumbenciais - Descabidas - Pronunciamento judicial cuja natureza de decisão interlocutória não enseja a incidência, conforme entendimento perfilhado por esta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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