Ausencia Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 727.9461.8374.9149

151 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Extinção da execução nos termos do CPC, art. 924, II - Caução que não tem caráter de pagamento voluntário do débito - Ausência de justificativa para a isenção do devedor dos consectários da sua mora - Aplicabilidade do termo inicial da contagem dos juros e da correção monetária, conforme estabelecido na sentença e/ou no acórdão - Possível a dedução do montante depositado como caução quando do efetivo levantamento de valores - Tema Repetitivo 677 do C. STJ - Necessária a continuidade da execução até a satisfação integral do débito - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 760.2414.3314.1747

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 796.6473.7768.4679

153 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - CAUÇÃO - AUSÊNCIA. 1.

Será concedido efeito suspensivo aos embargos à execução na presença dos requisitos da tutela de urgência () e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. A pretensão de rescisão do contrato exequendo deduzida em outra ação não obsta a execução, quando os efeitos do referido negócio jurídico ainda estão vigentes, especialmente quando o juízo não se encontra devidamente garantido.

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Doc. 986.5652.2055.6520

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. GARANTIA. CAUÇÃO DE BEM IMÓVEL. LOCADOR NOTIFICADO DA EXONERAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CAUCIONANTE ATÉ SESSENTA DIAS APÓS A NOTIFICAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 835. REGRA ATINENTE À FIANÇA E, POR ANALOGIA, APLICÁVEL À CAUÇÃO IMOBILIÁRIA. TEXTO NORMATIVO INCIDENTE NO CASO CONCRETO, POR SER A NORMA EM VIGOR À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO AJUSTE. ART. 6º, DA LINDB. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO GARANTIDOR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE SOLIDARIEDADE, E NO LIMITE DO VALOR DO IMÓVEL CAUCIONADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 572.3568.9754.0682

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DO RÉU - VEDAÇÃO - EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS EM CAIXA ELETRÔNICO - DEVER DO CORRENTISTA DE GUARDA DO CARTÃO E SIGILO DA SENHA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO - ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I-

Não se pode admitir a modificação da causa de pedir após a citação da parte ré, e sem o seu consentimento, eis que vedado pela Legislação Processual, nos termos do art. 329, II CPC/2015. II- Não sendo admitido levantar questão que não foi objeto do pedido inicial, descabida pretensão da autora baseada em fato diverso do narrado inicialmente. III- Tendo o Banco-réu demonstrado que a contratação dos empréstimos em questão se deu mediante utilização de terminal eletrônico, com ... ()

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Doc. 140.9232.9000.1200

156 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Medida cautelar de caução real. Possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade de suspensão do registro no cadin.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. A jurisprudência da aceitação da medida cautelar de caução real prévia ao ajuizamento da execução fiscal surge com o entendimento de que à garantia prestada deve ser dado tratamento análogo à existência de penhora em execução fisca... ()

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Doc. 211.1710.8925.5156

157 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. DECISÃO que rejeitou o pedido de expedição de mandado de levantamento da caução. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: nulidade da garantia representada pelo imóvel penhorado, com averbação na matrícula correspondente, por ausência de outorga uxória expressamente reconhecida na sentença que acolheu os Embargos da Terceira, com trânsito em julgado. Mandado de levantamento... ()

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Doc. 240.3040.2799.0620

158 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão. Fundamento não atacado. Cabimento da multa e da necessidade de oferecimento de caução. Ausência de prequestionamento. Valor das astreintes. Súmula 7/STJ.

1 - A parte, no recurso especial, não ataca o fundamento de que a decisão que determinou a multa estaria alcançada pela preclusão, mas sustenta a inaplicabilidade da multa cominatória, por entender desnecessária a indicação de outros bens como caução, em razão de a incorporação imobiliária ter sido submetida ao regime de afetação. Incide no caso o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, ausente o prequestionamento no acórdão recorrido a respeito do cabimento da multa e da nec... ()

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Doc. 157.5101.3004.5400

159 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Pretensão de proibição de inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes. Antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos. Ausência de depósito ou caução. Recurso negado.

«1. Esta col. Corte firmou orientação de que «a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestad... ()

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Doc. 395.0497.7596.4503

160 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE, MAS DEIXA DE PREVALECER DIANTE DE EVIDÊNCIAS EM CONTRÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APRECIAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA PERMITIR A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO NESSA PARTE.

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Doc. 241.2090.8678.5905

161 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da súmula 568/STJ. CPC, art. 521. Dispensa de caução. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem entendeu que a ausência de trânsito em julgado da ação civil pública na qual se baseia o cumprimento provisório de sentença configuraria «risco de grave dano de difícil ou incerta reparação a justificar a manutenção da imposição da caução, em razão da possibilidade de modificação do título executivo judicial". 2 - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, « mesmo nas hipóteses de dispensa da caução, estabelecidas no , a ... ()

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Doc. 251.5934.2202.7518

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo cumulada com pedido de cobrança. Contrato de locação. Bem imóvel. Decisão que determina emenda da petição inicial para adequação do valor da causa e indefere pedido liminar de despejo em razão da existência de garantia contratual. Inconformismo da parte. Valor da causa. Prevalência da regra especial sobre a geral. Valor da causa nas ações de despejo cumulada com cobrança deve corresponder a doze alugueis. , caput e III. Precedentes do STJ e... ()

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Doc. 931.6979.3706.3029

163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO - LIMINAR - CAUÇÃO NO VALOR EQUIVALENTE A 03(TRÊS) MESES DE ALUGUEL - REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. I -

Nos termos do §1º, I, da Lei 8.249/91, art. 59, a ordem para desocupação do locatário, sem a sua prévia oitiva, por ausência de pagamento, depende de caução prestada pelo locador no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou p... ()

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Doc. 144.9131.4006.3600

164 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Pretensão de concessão do efeito suspensivo. Alegação de prejuízos irreversíveis. Penhora, depósito ou caução. Ausência. Indeferimento de rigor, ante a ausência de um dos requisitos cumulativos. Recurso não provido.

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Doc. 486.2547.7753.3933

165 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO C. STJ. MODULAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO ANTES DA ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. QUANTIA APTA A DAR QUITAÇÃO À DÍVIDA. CREDOR QUE JÁ HAVIA CONCORDADO COM O PEDIDO DE EXTINÇÃO E NÃO LEVANTOU O DINHEIRO POR AUSÊNCIA DE OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento da necessidade de modulação do Tema 677 do STJ, devido ao depósito ter sido realizado antes da alteração do entendimento do STJ, e pela rejeição do bem oferecido em caução pelo juízo, não imputando à executada a responsabilidade pelo não levantamento. 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se o Tema 677 do STJ é aplicável independentemente da prestaç... ()

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Doc. 839.2114.6783.4185

166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória, exarada em sede de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais com pedido liminar, que determinou à agravante o pagamento de honorários periciais. A agravante contesta a ausência de caução pela agravada e a intimação do perito para estimar valores dos reparos tratados nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que impôs à agravante o pagamento ... ()

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Doc. 163.7853.5006.7000

167 - TJSP. Agravo regimental. Rescisória. Caução. Substituição do depósito (CPC, art. 488, II), por garantia real. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso improvido.

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Doc. 165.3203.2005.4200

168 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Caução. Nota promissória. Inidoneidade flagrante. Ausência de garantia. Entrega de título sem lastro comprovado. Recurso provido

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Doc. 147.4303.6007.5300

169 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de Protesto. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Oferecimento de veículo de propriedade do requerente como caução. Admissibilidade. Ausência de óbice algum para a concessão da liminar, mormente quando há contracautela ofertada. Garantia que assegurará eventuais prejuízos que o demandando da ação possa experimentar com a concessão da liminar, sem a observância do contraditório e antes mesmo da dilação probatória. Garantia plena do juízo. Liminar concedida. Recurso provido com anotação referente ao termo de caução do bem ofertado, do qual constará que a empresa agravante não abrirá mão do bem oferecido como contracautela, sem ordem expressa do juízo.

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Doc. 103.2131.0321.8900

170 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que, em outra ação mandamental, nega liminar. Possibilidade. Ausência de agravo. Irrelevância. Deferimento imperativo da liminar quando presentes os pressupostos legais. Inexigibilidade de caução, ressalvados casos excepcionais. Concessão. Lei 1.533/1951, art. 7º, II. Superação da Súmula 267/STF. (Cita doutrina. Há voto vencido).

«Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de medida liminar condicionada à prestação de garantia. É cabível mandado de segurança contra ato judicial que nega medida liminar em outra segurança. Por ser garantia especial, a caução só se justifica em circunstâncias especialíssimas. De outra parte, verificando-se os pressupostos contidos no art. 7º, inc. II, da Lei de regência, a concessão da liminar é imperativa, independente de qualquer condição. Recurso prov... ()

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Doc. 273.8983.8701.5289

171 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Depósito efetuado antes de iniciado o cumprimento de sentença, sem cumprimento do disposto no CPC, art. 526 - Primeiro depósito aleatório que não caracteriza pagamento - Caução que não tem caráter de pagamento voluntário do débito - Ausência de justificativa para a isenção do devedor dos consectários da sua mora - Aplicabilidade do termo inicial da contagem dos juros e da correção monetária, conforme estabelecido na sentença e/ou no acórdão - Possível a dedução do montante depositado como caução quando do efetivo levantamento de valores - Tema Repetitivo 677 do C. STJ - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 394.3750.2330.3352

172 - TJSP. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE ACOLHEU A INDICAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO COMO CAUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

Irresignação da ré com relação à decisão que aceitou o imóvel locado como garantia pelo cumprimento do despejo. Não acolhimento. Possibilidade de oferecimento do próprio imóvel locado como caução, desde que comprovada a sua titularidade e a ausência de gravame, o que foi feito. Inteligência do , §1º. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 412.5397.2240.4253

173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Pedido liminar. Necessidade de prestação de caução equivalente a três meses de aluguel ou indicação do próprio imóvel. Oferecimento do próprio crédito objeto da demanda. Impossibilidade. Ausência de certeza e liquidez. Crédito que não foi reconhecido judicialmente, sendo passível de impugnação nesta fase processual. Caução que não pode ser considerada idônea. Precedentes. Contrato que não imputava ao locatário a responsa... ()

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Doc. 214.2479.3810.3693

174 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -EFEITO SUPENSIVO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º DO CPC - INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do §1º do , «o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.» - Como a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução suficiente, incabível a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor.

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Doc. 641.9821.3584.7815

175 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NA DEFESA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESPROVIMENTO. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 2. Nas ações de revisão contratual, segundo a jurisprudência STJ, a concessão da antecipação de tutela está condicionada a existência de: a) contestação total ou parcial do débito, b) plausibilidade jurídica do pedido, fundada em jurisprudência do STJ ou do STF e c) depósito de parte incontr... ()

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Doc. 530.8420.3479.8939

176 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CASO CONCRETO - COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - DECISÃO QUE DETERMINA RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO E POSTERGAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO GRAVE OU IRREVERSÍVEL AO ERÁRIO - DECISÃO MANTIDA.

O cumprimento provisório de sentença que reconhece obrigação de fazer, ainda que sem o trânsito em julgado, é possível e eficaz, nos termos do , caput, quando inexistente efeito suspensivo no recurso interposto. A natureza alimentar dos valores de complementação de aposentadoria justifica a implementação imediata do benefício, postergando-se o contraditório sem violação ao devido processo legal, especialmente em situações de urgência e quando resguardados meios sub... ()

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Doc. 182.4795.6002.1500

177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Execução definitiva. Caução desnecessária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

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Doc. 196.0585.3002.7400

178 - TJCE. Apelação cível. Ação de despejo e cobrança de alugueis. Ausência de citação válida. Comparecimento espontâneo a tempo de apresentar defesa. Inexistência de prejuízo. Ausência de nulidade. Mora inconteste. Reconhecimento de erro material quanto ao seu início, que se deu em maio de 2008 e não de 1998. Correção que se impõe. Rescisão contratual.

«O instrumento, a legislação e a jurisprudência são claros ao definir o momento da extinção da relação locatícia como o da entrega das chaves, e não o do abandono espontâneo do imóvel. Caução. Valor a ser considerado quando do cálculo do total devido. Justiça gratuita. Pedido ignorado na instância anterior. Possibilidade de concessão a qualquer tempo. Atendimento aos pressupostos legais. Ausência de oposição. Benefício concedido. Recurso conhecido e parcialmente provido, n... ()

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Doc. 145.4862.9006.0800

179 - TJPE. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Oferecimento de embargos à execução. Inadequação ao rito legal. Questão de ordem pública. Necessidade de prosseguimento do feito como cumprimento de sentença. Oferecimento de caução. Ausência de risco que justifique a concessão de efeito suspensivo à impugnação. Agravo não provido.

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Doc. 438.8571.9883.8439

180 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, REQUERER A PURGAÇÃO DA MORA OU DEFENDER-SE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA E SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a citação por oficial de Justiça para, no prazo de 15 dias, requerer a purgação da mora ou defender-se e, que findo esse prazo. será decidido sobre a liminar requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da decisão que determinou a citação por oficial de Justiça para, no prazo de 15 dias, requerer a purgação da mora ou defender-se, a despeito de haver a agravante... ()

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Doc. 536.9715.7754.8843

181 - TJSP. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DA ARREMATAÇAO. ARREMATANTE QUE DEIXOU DE EFETUAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS NO PRAZO ESTABELECIDO. MEDIDA QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO, NESTA PARTE. 1.

No decurso de cumprimento de sentença, o Juízo de origem determinou o cancelamento da arrematação, devido a ausência do pagamento das parcelas estabelecidas. 2. Uma vez configurado o inadimplemento, incide a previsão contida no , § 5º. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DA CAUÇÃO DEPOSITADA PELA ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. AGRAVO PROVIDO, NESSA PARTE. Não consta d... ()

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Doc. 198.8722.0016.7522

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO PELO AUTOR COM O FALECIDO PAI DA RÉ, A QUAL RECEBEU O IMÓVEL POR HERANÇA. DEMANDA AJUIZADA PELO EX-LOCATÁRIO EM FACE DA HERDEIRA DO FALECIDO LOCADOR. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA A TÍTULO DE CAUÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDA, NO TOTAL DE R$6.186,62 OU 1914,15 UFIR. EM DEFESA, A PARTE RÉ ARGUIU PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, AFIRMOU QUE OS JUROS PACTUADOS SERIAM EQUIVALENTES À REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA E DEPOSITOU JUDICIALMENTE A QUANTIA DE R$ 3.052,11, QUE ENTENDIA DEVIDA, PARA PURGAR EVENTUAL MORA. SENTENÇA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.052,11 (TRÊS MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS) JÁ DEPOSITADOS, FIXANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECORRE O AUTOR POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA O VAOR CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DESDE O DESEMBOLDO, ANTE A AUSÊNCIA DO DEPÓSITO EM CONTA POUPANÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AO VALOR A SER DEVOLVIDO AO AUTOR A TÍTULO DE CAUÇÃO. PRECONIZA O LEI 8.245/1991, art. 38, §2º, QUE O ÍNDICE UTILIZÁVEL PARA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO É O DA CADERNETA DE POUPANÇA E, NESSE SENTIDO, A CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONTUDO, INDEPENDENTEMENTE DE NÃO TER SIDO REALIZADO O DEPÓSITO INICIAL EM CONTA POUPANÇA, FATO É QUE HOUVE RETENÇÃO INDEVIDA DA CAUÇÃO APÓS A ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL PELO AUTOR. PARTE RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO CPC, art. 373, II, NOTADAMENTE QUANTO À RETENÇÃO DA CAUÇÃO, APÓS A RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. INSUFICIÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO PELA PARTE RÉ. POR ISSO, DEVE-SE CONSIGNAR QUE A RESTITUIÇÃO DA CAUÇÃO DEVE SER FEITA COM APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA DESDE O DESEMBOLSO ATÉ A DATA QUE DEVERIA TER SIDO DEVOLVIDA (ENTREGA DAS CHAVES) E, A PARTIR DESTA DATA, COM TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS, SEM CORREÇÃO, POIS JÁ ENGLOBADOS, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, CONSIDERADO O DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS. TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO AO QUAL DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA CAUÇÃO (R$ 1.500,00), SEJA CORRIGIDO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES (18.10.2016) E, A PARTIR DESTA DATA, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, CONSIDERADO O DEPÓSITO REALIZADO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ. TUDO A SER APURADO MEDIANTE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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Doc. 533.1853.0184.5531

183 - TJSP. LOCAÇÃO.

Ação de devolução de caução c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Interposição de apelação pelo autor. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Exame do mérito. Ausência de questionamento sobre o direito do locatário, ora autor, à restituição da caução prestada a título de garantia locatícia. Controvérsia sobre o cabiment... ()

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Doc. 240.4161.1902.7894

184 - STJ. Tributário. Processo civil. Cautelar de caução. Natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal. Ausência de condenação em honorários advocatícios.

I - Na origem, trata-se de medida cautelar de caução ajuizada contra a União, com valor de causa atribuído em R$ 4.260.585,87 (quatro milhões duzentos e sessenta mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), em janeiro de 2012. O oferecimento de caução antecipadamente objetivava a suspensão de exigibilidade do crédito tributário e a consequente expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da sociedade empresária. II - Na sentença, o pedid... ()

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Doc. 504.1793.1046.0518

185 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. NEGATIVA DE CUMPRIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou novo bloqueio de quantia, em razão do descumprimento da tutela provisória de urgência para fornecimento de medicamento à agravada. A agravante alega ausência de amparo jurídico para o bloqueio e prejuízos financeiros, sustentando a necessidade de prestação de caução, requerendo efeito suspensivo e provimento do recurso. Decisão anterior indeferiu o efeito suspensivo, sendo o agravo interno negado. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 887.7834.8767.1572

186 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Caução. Desnecessidade. Ausência de levantamento de valores. Incidência de multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC. Ausência de pagamento voluntário. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7431.4200

187 - STJ. Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Exigência de caução. Descabimento. Precedentes do STJ. Superveniência de fato novo. Edição da Medida Provisória 1.984-15/2000. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 587.

«O STJ tem entendido ser incabível a exigência de caução para execução provisória de créditos de natureza alimentar. A questão do advento da Medida Provisória 1.984-15/2000, que deu nova redação ao , para impedir a execução provisória de sentença que determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, mostra-se estranha ao acórdão recorrido, assim como às... ()

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Doc. 507.1105.1773.5038

188 - TJSP. PLANO DE SAÚDE -

Paciente portador de Transtorno do Espetro Autista (TEA) - Indicação médica para tratamento pelo método ABA, com indicação para acompanhamento multidisciplinar em ambiente clínico e natural (domiciliar e escolar) - Irresignação da agravante quanto à determinação de custeio do tratamento em ambiente natural e pretensão à apresentação de caução - Parcial acolhimento - Ausência de justificativa para tratamento em ambiente natural - Acompanhante terapêutico em ambiente escolar qu... ()

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Doc. 714.5952.6476.7794

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Ação de despejo por falta de pagamento. Liminar deferida, mas que teve sua execução suspensa. Pretensão da agravante de ser dispensada da prestação de caução que não pode ser acolhida, por se tratar de exigência legal para a concessão do despejo liminar. Oferecimento do próprio crédito locatício. Impossibilidade. Ausência de certeza e liquidez. Crédito que não foi reconhecido judicialmente, sendo passível de impugnação nesta fase processual. Caução que não pode... ()

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Doc. 678.7249.6133.0248

190 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviço. Energia elétrica. Insurgência contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao agravante (pessoa jurídica) e concedeu a antecipação da tutela mediante caução em dinheiro. Não acolhimento. Concessão da benesse à pessoa jurídica é cabível apenas quando comprovada de forma eficaz a insuficiência dos recursos, a qual não se presume. Inteligência do art. 99, §3º, do CPC/2015. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade ... ()

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Doc. 461.0288.6657.1612

191 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Sentença que rejeitou os embargos. Recurso apresentado pelo embargante. EXAME: Garantia prestada em contrato de locação, na qual o garantidor assumiu obrigação solidária pelo débito, além de oferecer bem imóvel em caução. Ausência de averbação da caução no registro de imóveis (art. 38, § 1º, Lei 8.245/91) . Ineficácia da garantia real. Subsistência da garantia pessoal, com contornos da fiança. Aplicação do Responsabilidade dos sucesso... ()

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Doc. 675.3895.4522.1764

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVANTES - PRETENSÃO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO AOS AGRAVANTES, DIRETORES, DA COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO (CBA), QUE AGUARDASSEM A CAUÇÃO A SER PRESTADA PELA PESSOA JURÍDICA EM AÇÃO CONEXA - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AMBAS AS AÇÕES - INADMISSIBILIDADE - AGRAVANTES - REQUISITOS DO ART. 300 CPC - INDIVIDUALIZAÇÃO EM CADA DEMANDA - AGRAVANTES - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL NA CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE A AGRAVADA (CESSIONÁRIA), RESPONSÁVEL PELO PROTESTO, E A EMPRESA MOGITRANS (CEDENTE) - CAUÇÃO - DISPENSABILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO - AGRAVANTES - DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 254.8697.9970.0473

193 - TJSP. Apelação. Cobrança. Locação comercial. Ausência de comprovação de valores relativos a IPTU, contas de água e gastos com segurança. Autor que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I. Abatimento da caução sobre o montante total da dívida. Necessidasde. Caução que constitui garantia contratual, podendo ser utilizada para compensar eventuais valores em aberto ao término da relação locatícia. Inexistência de previsão legal ou contratual para destinação direta à quitação de aluguéis inadimplidos durante a vigência do contrato. Alegação de ajuste verbal não comprovada. Cálculo apresentado pelo locador que se mostra correto. Encargos moratórios incidentes sobre valores locativos inadimplidos a partir de cada vencimento. Recurso parcialmente provido

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Doc. 732.0833.1810.7094

194 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PELO ADVOGADO RELATIVOS AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. DISPENSA DE CAUÇÃO NO CASO CONCRETO.

A jurisprudência do STJ admite, em se tratando de verba de natureza alimentar, a dispensa da caução na execução provisória. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 18/10/2016.). Na ausência de qualquer recurso capaz de conferir efeito suspensivo ao feito a liberação dos valores mostra-se medida necessária, por tratar de verba de natureza alimentar.

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Doc. 250.6020.1287.1466

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Bloqueio de valores. Ilegalidade. Prequestionamento. Caução idônea. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula 282/STF. 2 - A revisão das conclusões da Corte de origem, para consignar que o bloqueio de valores seja condicionado à caução idônea, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo inter... ()

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Doc. 240.3220.6880.0989

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento provisório de sentença. Pendência de agravo do CPC/2015, art. 1.042. Pedido de levantamento de valores. Exigência de caução. Possibilidade. Ausência de violação do CPC/2015, art. 521, III. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - Nos termos do , III, encontrando-se a causa na pendência do agravo do art. 1.042, poderá ser dispensada a caução prevista no, IV do art. 520 do mesmo diploma legal. 3 ... ()

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Doc. 146.8983.5009.4200

197 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de cancelamento de protestos. Duplicatas mercantis. Admissibilidade da fungibilidade entre os institutos da tutela antecipada ou liminar antecipatória ou cautelar, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida. Tutela cautelar de urgência. Suspensão da publicidade dos efeitos do protesto e exclusão das inscrições em cadastro de inadimplentes. Admissibilidade. Presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora». CPC/1973, art. 273, § 7º. Negativa da existência do débito, objeto de duplicatas mercantis não aceitas, fundamentada em saques indevidos. Necessidade, todavia, de prestação de caução, para o deferimento da medida. Peculiaridades do caso concreto, envolvendo cancelamento de protesto dos títulos, sob a alegação de ausência de negócio jurídico subjacente a sua emissão. Imposição da caução real, para garantia da efetiva indenização dos prejuízos eventualmente sofridos pelas requeridas. Caução a ser prestada perante o juízo da causa. Cabimento do exame da idoneidade da garantia oferecida, no prazo de cinco dias, a contar da publicação do presente julgado. Recurso provido em parte, para estes fins, com a determinação.

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Doc. 198.1490.3000.3700

198 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Penalidade de perda da caução. Prejuízo da administração pública comprovado. Reexame de matéria fática. Interpretação de cláusulas editalícias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Legalidade da medida. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial prejudicada. Honorários recursais. Razoabilidade na fixação.

«1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório dos autos e nas cláusulas editalícias do procedimento licitatório, reconheceu a legalidade da penalidade de retenção da caução ofertada, assim como a existência de prejuízo para a Administração Pública. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas encontra óbice no teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A Corte local não se manifestou sobre a tese jurídica de que não existiria amparo legal a autorizar ... ()

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Doc. 145.7153.3793.6806

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Indicação de bens à penhora (pallets) - Rejeição - Ausência de caução suficiente e idônea - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 692.2804.0205.7170

200 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA. REEMBOLSO DE TRATAMENTO PARTICULAR. INDISPONIBILIDADE DE PROFISSIONAL NA REDE CREDENCIADA. DISPENSA DE CAUÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deferiu o levantamento de quantia depositada por plano de saúde, a título de reembolso de tratamento particular, em razão da ausência de profissional fonoaudiólogo na rede credenciada. No processo de origem, o depósito foi efetuado com pedido de suspensão, em razão de recurso de apelação pendente. A agravante busca a reforma da decisão para manutenção da suspensão do levantamento até o julgamento do apelo. II. QUESTÃO EM... ()

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