Ausencia Caucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 625.5257.2303.0247

101 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA.

Autores que narram haver locado imóvel na cidade de São Paulo, cujo contrato era administrado pela requerida. Alegação de que, conquanto tenham efetuado a devolução do bem em perfeitas condições de uso e habitabilidade, a imobiliária se recusa a devolver o valor da caução aos requerentes no valor de R$ 9.900,00. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de cerceamento que não prospera, diante da prescindibilidade de oitiva do locador/proprietário do imóvel para des... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.9463.6001.8100

102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização proposta por empresa estrangeira. Necessidade de prestação de caução. Incidência do CPC/1973, art. 835. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF. 2 - A prestação de caução prevista no é impositiva, bastando o preenchimento cumulativo de dois pressupostos objetivos, a saber: (I) o autor não residir no Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda; e (II) não ter o autor bens imóveis no Brasil que assegurem o pagamento das custas e honorários de advogado da part... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.0083.7136.2890

103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO - INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA - REGULAR CONTRATAÇÃO - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. I - O

negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no , quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. II - No caso da «contratação de cartão de crédito consignado», por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação, o consumidor pode ser induzido a erro quan... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 100.9338.3247.5378

104 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPROVANTE BANCÁRIO DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2970.4000.5700

105 - STJ. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não verificada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Valor incontroverso. Levantamento. Desnecessidade de caução. Coisa julgada.

«1. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada e sem contradições. 2. A Jurisprudência desta Corte já assentou que não é necessária caução para levantamento de valores incontroversos, mesmo em sede de execução provisória. Com muito maior razão não há de se exigir caução quando se tratar de execução definitiva com impugnação ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9687.6998

106 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Levantamento de valor incontroverso. Caução. Desnecessidade. Ausência de risco de dano à executada. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao constatar a natureza alimentar do crédito (complementação de aposentadoria) e ao ponderar a urgência e os riscos envolvidos, concluiu que não há necessidade de prestação de caução para o levantamento de valor incontroverso, na pendência de julgamento de agravo de instrumento perante o STF. Reputou, portanto, desnecessária a imposição de caução no caso, por considerar ausente qualquer risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação. 2 - A p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.6344.9942.9511

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR CONCEDIDA, PORÉM CONDICIONADA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 300, §1º, CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO À PARTE ADVERSA - DESNECESSIDADE DE GARANTIA - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência (art. 300, caput, CPC), seu condicionamento à prestação de caução somente é cabível quando houver efetivo risco de danos à parte adversa. 2. Comprovado, ainda que de forma perfunctória, o adimplemento das obrigações contratuais pela autora, e inexistindo risco de dano à requerida em razão da simples sustação de protesto até o julgamento da lide, revela-se desnecessária a prestação de caução para que a liminar ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.9395.8866.4387

108 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da sua intempestividade. Pedido de reconsideração que se referia à decisão que não aceitou o bem oferecido à penhora. Tempestividade reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que não aceitou o bem oferecido em caução e determinou a prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade, conforme entendimento do C. STJ. Discricio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.9784.4969.0253

109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII

e IX, DA LEI 8.245/91 - NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE CAUÇÃO - DECISÃO MANTIDA. I - A concessão do despejo liminar com fundamento no art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/1.991, tem como requisitos: ação com fundamento na falta de pagamento de aluguel; contrato sem garantia prevista por não ter sido contratada; e prestação de caução correspondente a três meses de aluguel. II - O art. 300, § 1º do CPC autoriza a dispensa da exigibilidade de caução para deferimento de tutela de urg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 666.3019.5283.2559

110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO. I -

Nos termos do , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo, vedada sua concessão em casos de irreversibilidade da medida. II - A prestação de caução, real ou fidejussória, como exigência para concessão da medida cautelar de sustação de protesto, é facultada ao juiz em exercício de seu poder geral de cautela, com autorização do art. 300, §1º, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1085.0659.7203

111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA - TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO - INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA - CONTRATAÇÃO REGULAR - DESCONTOS DEVIDOS - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I-

Se o recurso impugna especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, não há irregularidade formal ou desrespeito ao princípio da dialeticidade. II - O negócio jurídico é válido quando presentes os requisitos enunciados no , quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. III - No caso da «contratação de cartão de crédito consignado», por desconhecimento ou falso conhecimento das circunst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.8097.3895.6242

112 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO E DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo, sob o fundamento de que o contrato de locação ainda contava com garantia e de que não foram atendidos os requisitos legais para concessão da liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos do , §1º, VII, para a concessão da liminar de despejo diante da alegada ausência de prestação de nova garantia ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7197.8185

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação de caução c/c indenização por danos materiais e morais. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de anulação de caução c/c indenização por danos materiais e morais. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela parte recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0020.7900

114 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Edital de concorrência para a venda de imóveis da massa. Exigência de que cada proponente deveria caucionar a sua proposta, na importância correspondente a 5% do valor da avaliação dos bens. Insurgência contra decisão de deferiu levantamento de caução prestada pela proponente que, antes mesmo de ser declarado vencedor, renunciou. Invalidade. Previsão em edital da perda da caução, no caso de ausência do pagamento do respectivo preço. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 961.9153.1115.3124

115 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Tutela de urgência - Decisão indeferiu a tutela de urgência por não oferecida caução idônea - Agravante beneficiária da justiça gratuita - Cabível dispensa da caução - Inteligência do , § 1º - Manutenção do indeferimento da tutela de sustação dos efeitos dos protestos por outro fundamento - Ausência dos requisitos do , necessitando as circunstâncias alegadas melhores esclarecimentos, em cognição... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 346.1299.0474.4759

116 - TJSP. LOCAÇÃO -

Imóvel residencial - Contrato verbal - Ação de despejo cumulada com cobrança - Perda superveniente do objeto no tocante ao pedido de despejo - Sentença de procedência - Apelo do réu - Ausência de comprovação da prestação de caução e da alegação de ter a autora autorizado a permanência no imóvel como compensação pela caução supostamente prestada - Comprovantes de pagamento, ademais, que se referem a período diverso do aqui cobrado - Sentença mantida por fundamento parcialm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.1891.8002.4900

117 - STJ. Tributário e processual civil. Garantia de crédito tributário. Seguro-garantia judicial. Modalidade de caução. Falta de previsão legal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de inadmitir-se o uso do Seguro-Garantia Judicial como caução à Execução Fiscal, por ausência de norma legal disciplinadora do instituto, não estando essa modalidade entre as previstas no . 2. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9791.5004.4200

118 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Levantamento da quantia incontroversa. Caução. Desnecessidade. Ausência de impugnação de fundamentos. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Súmula 284/STF.

«1. Não se exige a prestação de caução para o levantamento de valores incontroversos. 2. É inviável o agravo regimental que não tenha atacado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (, § 4º, Ie Súmula 284/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.3720.6011.2300

119 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protestos. Cheque. Caução em parte ideal de imóvel, sem anuência dos demais condôminos. Inidoneidade. Exigência de caução em dinheiro por parte do apresentante. Providência que se justifica no caso em apreço. Obrigação cambial, exigindo segurança de pagamento em dinheiro e não de dação em pagamento de coisa diversa. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.7813.2650.2444

120 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRAMINUTA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.016, INC. IV, DO CPC - REQUISITO DE INDICAÇÃO DE NOME E ENDEREÇO DOS ADVOGADOS - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - DESPEJO LIMINAR - FALTA DE PAGAMENTO - CAUÇÃO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.

Em observância ao efeito devolutivo restrito do agravo de instrumento, somente o que foi apreciado pelo juízo «a quo», na decisão agravada, pode ser analisado pelo juízo «ad quem», no agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. A ausência de indicação do nome e endereço completo dos advogados do recorrido no agravo de instrumento não enseja a inadmissibilidade do recurso, desde que tais informações estejam acessíveis nas peças processuais ou que seja apresentada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 531.7654.6312.8292

121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto pela executada contra decisão que deferiu o levantamento de valores sem caução, devido ao estado de saúde da exequente, em cumprimento provisório de sentença por danos morais, materiais e lucros cessantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de caução para levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença é válida, considerando o estado de necessidade decorrente do e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2815.5002.7700

122 - STJ. Processual civil. Estrangeiro não residente no país. Exigência de caução. CPC/1973, art. 835 e 836. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que: a) a exigência de caução visa assegurar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios em caso de o estrangeiro ou brasileiro não residente no Brasil sucumbir em relação à demanda proposta; b) embora tenha havido sentença absolutória no âmbito penal, esta não enseja a suspensão da prestação da caução, inclusive pelo fato de a absolvição ser decorrente de prescrição da pretensão punitiva, ante a independência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3008.0100

123 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação. Sentença que julgou improcedentes, simultaneamente, ação declaratória de inexigibilidade de título extrajudicial e medida cautelar de sustação de protesto. Apelação recebida no efeito devolutivo quanto ao processo cautelar. Ausência de inovação do julgador no processo ao alterar os efeitos em que recebe o recurso. Limitação que se restringe ao conteúdo da sentença. Decisão em recurso anterior que condicionava a manutenção da liminar à prestação de caução. Caução não oferecida. Duplo efeito do recurso de apelação no tocante à ação declaratória, e sobre a medida cautelar, recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 928.1066.1403.7159

124 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Indeferimento do pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado no âmbito desta rescisória - Determinação atinente ao recolhimento simples da taxa judiciária e caução - Parte autora que, embora intimada, quedou-se inerte - Ausência de recolhimento de caução de 5% do valor da causa prevista no art. 968, II, primeira parte, do CPC - Ausência de recolhimento da taxa judiciária de 1,5% do valor da causa ao tempo da distr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9133.3984

125 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prestação de caução. Suspensão do feito. Complementação. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem no tocante ao pedido para complementação da prestação de caução esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.5074.1396.6259

126 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência cautelar em caráter antecedente - Pretensão à sustação dos efeitos do protesto de duplicata mercantil, alegando-se ausência de causa jurídica subjacente a legitimar o saque do título - Decisão condicionou concessão da tutela de urgência para sustação do protesto à prestação de caução em dinheito ou fiança bancária - Pretensão de concessão da tutela de urgência sem prestação de caução - Descabimento - Discricionariedade do Juiz a quo - Inteligência ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 238.8823.7571.7517

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Locação comercial. Decisão que indeferiu a liminar. Inconformismo da empresa autora. Alegação de regularidade de notificação e constituição em mora. Acolhimento. Contrato garantido por caução, mas cujo valor é inferior ao débito locatício. Caso que equivale à ausência de garantia. Configuração dos requisitos do , § 1º, IX. Ordem de desocupação do imóvel ante à prestação da caução. Cabível o deferimento ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.0414.8978.0425

128 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro Cível. Dispensa de caução face a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Autora que pretende ser liberada da prestação da caução em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Não verificação dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito ainda não bem evidenciada. Ausência de urgência configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Decisão mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.5309.2939.0096

129 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSERTO DE AERONAVE. PROTESTOS POR DÍVIDA SUPOSTAMENTE INEXISTENTE (R$ 72.101,24 E R$ 57.555,37). PLEITO DE SUSPENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. INDEFERIMENTO. CONTRATAÇÃO VERBAL. CONDIÇÕES DO AJUSTE NÃO VERIFICADAS. FALTA DE PROVA DO DEPÓSITO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE PRESTAR CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 382.8081.4411.3250

130 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de liminar de despejo. A ordem de despejo encontra-se condicionada à prestação de caução. O Lei 8245/1991, art. 59, §1º, condiciona a concessão de liminar para desocupação, desde que prestada caução de três meses de aluguéis, independentemente de audiência da parte contrária. Ausência dos requisitos legais para fins de concessão de liminar para desocupação do imóvel. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.1467.3070.7966

131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - AGRAVANTE - PRETENSÃO GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - INDEFERIMENTO E DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA A SUSTAÇÃO DO PROTESTO DAS DUPLICATAS. AGRAVANTE - PESSOA JURÍDICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - PROVA DOCUMENTAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO DIREITO AO FAVOR LEGAL. TUTELA DE URGÊNCIA - SUSTAÇÃO DO PROTESTO DE DUPLICATAS SEM CAUÇÃO - AGRAVANTE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DESCARACTERIZAÇÃO - ARGUIÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.3031.5457.0915

132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de despejo liminar. Contrato garantido por fiador, ora corréu - Necessidade de caução (art. 59, §1º, Lei 8.245/91) . A gratuidade processual não afasta a exigência de caução. Inadequação da dispensa com base em outros preceitos legais. Existência de norma específica. Impossibilidade de substituir a garantia pelo valor do débito. Ausência de liquidez e de certeza. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4001.8400

133 - TJSP. Tutela antecipada. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Pedido de tutela antecipada para o fim de excluir o nome de cadastro de proteção ao crédito. Medida concedida, condicionada à prestação de caução em dinheiro. Ato de discricionariedade do Juiz. Situação em que a medida pode ser abrandada. Autor beneficiário da justiça gratuita. Ausência de prejuízo à parte contrária. Garantia que constitui fator impeditivo ao acesso à justiça. Decisão modificada para afastar a caução exigida pelo MMº. Juiz. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 945.2149.1830.7175

134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL DESPROVIDO DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA IMPOSTA PELO LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO SUPERIOR À CAUÇÃO QUE NÃO SE PRESTA A FUNDAMENTAR SUA DISPENSA. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.0838.4036.7770

135 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu o levantamento do valor constrito, determinando que se aguardasse a solução definitiva do AREsp interposto contra a decisão que não concedeu o efeito suspensivo à apelação. Inconformismo da exequente. Prestação de caução idônea. Tutela recursal deferida. Ausência de decisão extra petita ou supressão de instância. Exequente que pleiteou a liberação do montante, o que foi indeferido pelo d. Juízo «a quo". Embargos à execução. Improcedência. Recurso de apelação que não possui efeito suspensivo. Pedido que, inclusive, foi rejeitado por este e. Tribunal de Justiça. Pendência de julgamento de Embargos no AgINt no AREsp que não obsta o prosseguimento da execução. Execução definitiva. Súmula 317/STJ. Desnecessária, inclusive, a prestação de caução. Caso dos autos que houve prestação de caução idônea, representada por seguro garantia. Levantamento do montante constrito. Cabimento. Ausente qualquer prejuízo à executada. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.5950.5481.3238

136 - TJSP. *Agravo DE INSTRUMENTO. Ação de Cobrança. Prestação de serviços médicos. Fase de cumprimento provisório de sentença. DECISÃO que rejeitou a Impugnação apresentada pela executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Executada que pugna pela suspensão do andamento da execução provisória, até que seja oferecida, aceita e homologada caução idônea pela exequente. Sentença exequenda de parcial procedência. Ausência de notícia quanto à eventual concessão de efeito suspensivo para o processamento do Recurso de Apelação. Prestação de caução que é exigida nos casos de levantamento de depósito em dinheiro e para a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, dos quais possa resultar grave dano ao executado, a teor do disposto no CPC, art. 520, IV. Hipóteses não verificadas no caso dos autos. Exigência da caução que se mostra mesmo descabida. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 790.7633.3816.4810

137 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO POR AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. POSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESDE QUE OCORRA A CAUÇÃO. CPC, art. 525, § 10. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Execução provisória de tutela antecipada, com impugnação pela executada/agravada rejeitada. 2. Irresignação da parte autora/exequente, afirmando ser o valor depositado incontroverso, uma vez que o banco réu concordou com a planilha. Aduz ter apresentado caução dos bens discutidos nos autos originários nesta instância recursal. 3. Pedido de prosseguimento da execução, sob o argumento de que a apresentação de recurso de apelação não impede a prática de atos. Efeito suspensiv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.3684.9027.7558

138 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Honorários de sucumbência - Decisão agravada em que se condicionou o levantamento do depósito efetuado pela executada ao oferecimento de caução suficiente e idônea - Inciso IV do CPC, art. 520 - Recurso do exequente - Crédito de natureza alimentar - Hipótese que admite dispensa de caução - Inciso I do CPC, art. 521 - Possibilidade de dispensa que não deve ser tomada como regra dos cumprimentos provisórios de sentença de crédito alimentar - A dispensa é medida excepcional e pode ser realizada a critério do julgador - Crédito exequendo depositado pela executada é de mais de R$ 100.000,00 - Ausência de demonstração de capacidade financeira do exequente para, no caso de sucesso do recurso da parte executada, retornar ao status quo ante - Manutenção da exigência de caução para levantamento do depósito no cumprimento provisório de sentença, nos termos do, IV do CPC, art. 520 - Decisão mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 644.1687.7024.4698

139 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cominatória. Decisão que defere a tutela provisória destinada à sustação dos efeitos do protesto de duplicatas, desde que a autora preste caução em dinheiro. Irresignação, da autora, improcedente. Exigibilidade de caução e escolha do respectivo objeto subordinados ao chamado prudente arbítrio do magistrado. Juízo tendo em conta a maior ou menor medida da aparência de bom direito em torno do pleito. Ausência de ao menos um começo de prova do alegado desacordo comercial entre sacadora e sacada, motivo do suposto desfazimento do negócio que deu ensejo à emissão das duplicatas em discussão. Elementos dos autos indicando, pelo contrário, que a autora confirmou a existência e conclusão do negócio perante a cessionária, ora ré, para fins da cessão do crédito. Cenário em que, tênue a aparência de bom direito, se justifica plenamente exigir caução em dinheiro. Negaram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0299.8498

140 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória. Reconvenção. Caução. Poder geral de cautela. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se foram inobservados os fins sociais na aplicação da caução, (iii) se houve perda superveniente de objeto do agravo de instrumento e (iv) se é possível a determinação de prestação de caução com base no poder geral de cautela para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0392.3848

141 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Ação declaratória. Reconvenção. Caução. Poder geral de cautela. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Perda de objeto. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - As questões controvertidas no presente recurso podem ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, (ii) se foram inobservados os fins sociais na aplicação da caução, (iii) se houve perda superveniente de objeto do agravo de instrumento e (iv) se é possível a determinação de prestação de caução com base no poder geral de cautela para assegurar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.2676.4376.9097

142 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INOCORRÊNCIA - COMPROVADA ANUÊNCIA COM OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO - REGULARIDADE - LEGALIDADE DOS DESCONTOS. I-

Se o recurso impugna especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, não há irregularidade formal ou desrespeito ao princípio da dialeticidade. II- A objeção não conduz, por si só, à revogação da justiça gratuita, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais. III- Não se verifica a ausência de pressuposto válido e regular do processo, eis que a parte autora se encontra regularmente representada. IV- O negócio juríd... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 785.1367.3320.1565

143 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência do pedido de cobrança. Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: (a) ilegitimidade ativa; (b) ausência de apostilamento dos atos constitutivos; (c) ausência de caução; (d) existência de conexão; (e) improcedência do pedido de cobrança, diante da ausência de relação jurídica entre as partes. LEGITIMIDADE ATIVA. Configurada. Existência de relação jurídica entre as partes, por meio do qual a autora narrou a cobrança decorrente transaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 722.2298.5725.2115

144 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COBRANÇA, COM RECONVENÇÃO - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.000,00, A TITULO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR COBRANÇA DE VALOR PAGO, BEM COMO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA -

Insurgência do autor/reconvindo - Alegação de ausência de má-fé na cobrança, posto que o réu/reconvinte efetuou o pagamento do débito cobrado de forma diversa ao pactuado no contrato de locação, tendo pago via «PIX», sem identificação, quando deveria ter pago mediante boleto - Acolhimento - Réu/reconvinte que havia efetuado o pagamento dos aluguéis de forma diversa ao pactuado, sem comprovar que em outras oportunidades tenha se utilizado da mesma forma diversa de pagamento, com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 116.7766.8937.0397

145 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CAUÇÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a penhora de ativos financeiros da agravante, considerando a ausência de pagamento da dívida em que incluídas as astreintes, e afastou a necessidade de caução. A agravante alega a inexistência de previsão legal para a penhora e sustenta que a decisão lhe causou prejuízos, mencionando ser solvente, requerendo a suspensão da ordem de penhora, a imposição d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4010.8400

146 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Insurgência das importadoras. Decisão que concedeu liminar para determinar a manutenção da relação contratual até o julgamento da ação principal, com o fornecimento à concessionária agravada, dos produtos, acessórios, peças e veículos solicitados, condicionando a validade da medida ao oferecimento de caução idônea. Alegada inépcia da peça vestibular. Ausência de pedido certo e narrativa lógica. Tese infundada. Exordial consentânea com a realidade fática, donde se observa a real pretensão com o ajuizamento da demanda. Peça, aliás, que não obstou a elaboração de defesa específica pela parte adversa. Inadequação da via processual eleita. Argumento insubsistente. Natureza acautelatória da pretensão. Compatibilidade com a tutela cautelar. Caução inidônea. Assertiva profícua. Imóvel oferecido pela revenda de veículos, gravado com hipoteca. Ausência de garantia para eventuais prejuízos que possam ser causados às insurgentes em decorrência do deferimento da liminar. Circunstância que impõe a cassação da decisão, ante os reflexos patrimoniais da demanda, bem como a situação de fragilidade econômico-financeira da agravada. Reclamo conhecido e provido.

«Tese - O oferecimento de imóvel gravado com hipoteca para garantia de relação contratual não constitui caução idônea, ainda que o valor do bem ultrapasse significativamente a exigência pactuada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.6058.1859.8400

147 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE CAUÇÃO - LOCAÇÃO -

Procedência integral da demanda e procedência parcial da reconvenção - Recurso do réu reconvinte - Valor da caução - Termo inicial da correção monetária - Valor condenatório que já se encontrava atualizado e deve sofrer nova correção a partir de então - Aluguel proporcional, vigente no mês da desocupação - Inadimplência - Ausente prova de pagamento, faz o locador jus ao recebimento do aluguel até a data da devolução das chaves - Supostos danos ao imóvel - Ausência de prov... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.2873.7553.0148

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO, POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Insurgência contra a decisão que condicionou o despejo liminar ao pagamento da caução, prevista na , § 1º, em razão da hipossuficiência econômica, que permitiu a concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. A caução é necessária pela existência de norma legal específica e pela ausência de liquidez e certeza da dívida. Inadequação da dispensa prevista no art. 300, §1º, do CPC/2015. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 456.2693.1135.2405

149 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - AGRAVADO - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES - JUÍZO - DISPENSA DE CAUÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVANTE - INSURGÊNCIA - SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO OU EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - CPC, art. 520, IV - CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - EXISTÊNCIA DE OUTROS CREDORES EM RAZÃO DE PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 521, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - GARANTIA - NECESSIDADE NO CASO CONCRETO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.1696.9985.4631

150 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. CAUÇÃO DEVIDAMENTE RECOLHIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO. PREVALECIMENTO DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Diante da constatação da ausência de garantia contratual, inegável se apresenta o reconhecimento de que tem a parte autora o direito à concessão da medida liminar (, § 1º, IX). Assim, presentes os requisitos autorizadores da concessão do despejo liminar, inviável se apresenta a sua revogação, até porque já se encontra comprovado nos autos o oferecimento de caução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações