DOC. 211.1710.8925.5156

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos de Terceiro. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de imóvel não residencial. DECISÃO que rejeitou o pedido de expedição de mandado de levantamento da caução. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: nulidade da garantia representada pelo imóvel penhorado, com averbação na matrícula correspondente, por ausência de outorga uxória expressamente reconhecida na sentença que acolheu os Embargos da Terceira, com trânsito em julgado. Mandado de levantamento da penhora sobre esse imóvel já expedido e cumprido. Ausência de óbice para expedição de mandado de levantamento da caução mediante averbação na sobredita matrícula imobiliária. Aplicação do princípio da economia processual, a modo de evitar a necessidade de ajuizamento de Ação autônoma. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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