DOC. 760.2414.3314.1747

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Decisão que indeferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel. Irresignação. Descabimento. Existência de prejudicialidade externa para a concessão da liminar neste momento processual. CPC, art. 313, V, a. Além disso, houve pedido de substituição da caução pelo suposto crédito dos agravantes. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX. Caução não prestada. Inexistência, neste momento processual, de certeza e liquidez. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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