TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CARTÃO DE CRÉDITO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NA DEFESA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS - EXCLUSÃO OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DESPROVIMENTO. 1.
Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo.
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