Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). NULIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL.

952 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Levantamento de valores pelo credor. Alegada necessidade de caução. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Súmula 284/STF. Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

953 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel, com alienação fiduciária. Cumulação de pedidos de nulidade de cláusulas consideradas abusivas e consignação em pagamento. Insurgência contra o indeferimento da antecipação da tutela. Desacolhimento. Inadmissibilidade de garantia da posse do carro, sendo cabível a discussão nas vias próprias. Possibilidade, em tese, de negativação do mutuário e do protesto dos títulos vinculados ao contrato. Ausência, todavia, de caução idônea correspondente ao valor cobrado constante da contratação, equivalente à importância controvertida da dívida. Impossibilidade de depósito a menor. Descumprimento, assim, dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

954 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Pedido de declaração incidental de fraude à execução pela alienação de bens imóveis objeto de caução real prestada em ação cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Indeferimento. Ressarcimento dos danos advindos da liminar que perdeu sua eficácia. Possibilidade de efetivação nos próprios autos em que concedida a liminar (CPC, art. 811), após a liquidação por artigos (art. 475-E do mesmo Código) precedente à fase executória. Ausência, na hipótese, do ajuizamento da execução por quantia certa apurada em liquidação por artigos dos prejuízos decorrentes da medida cautelar infundada. Inexistência, portanto, de frustração do meio executório. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

955 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Liminar deferida. Substituição da caução em bens por depósito em dinheiro. Idoneidade dos bens oferecidos em garantia. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

956 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Ação cominatória cumulada com indenização. Aumento de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. Decisão que autorizou os autores a pagar à ré, até o final julgamento, a mensalidade «per capita» devida antes do reajuste por mudança de faixa etária. Insurgência. Ausência de prazo razoável para cumprimento da decisão. Descabimento. Obrigação de natureza meramente administrativa e pouco complexa. Inexistência de risco de irreversibilidade do provimento. Desnecessidade de prestação de caução. Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida (art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

957 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Penhora. Bloqueio via SISBAJUD. Decisão que não acolheu alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados em conta bancária do executado pessoa física. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia. Descabimento. Natureza salarial não demonstrada. Inexistência de provas de que se trate de valor indispensável à sobrevivência ou de reserva de capital. Ônus que incumbe ao agravante. Execução que se faz no interesse do credor. Ausência de caução/garantia ou plano para pagamento da dívida. Impenhorabilidade do art. 833, X do CPC não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - TUTELA DE URGÊNCIA - INDENIZAÇÃO -

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS DE SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

961 - TJSP. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

963 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. TUSD/TUST.

964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

965 - TJSP. MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

966 - TJSP. APELAÇÃO.

967 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

968 - TJSP. PROTESTOS DE TÍTULOS.

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUEMNTO -

970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O DESPEJO LIMINAR COM DISPENSA DE CAUÇÃO. TIPO DE LOCAÇÃO E VALOR DO DÉBITO QUE NÃO FORAM CABALMENTE DEMONSTRADOS. INCONGRUÊNCIA NA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A INICIAL. O LOCADOR AFIRMA A EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL, ENQUANTO O LOCATÁRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO DESPEJO LIMINAR. ART. 59, § 1º, IX DA LEI 8.245 /91. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

971 - TJSP. Tutela provisória. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Tratamento de psicoterapia em ambiente domiciliar que não se confunde com a cobertura de auxiliar terapêutico para acompanhamento escolar. Expressa indicação médica que indica pertinência da atuação do profissional também fora da clínica, a fim de viabilizar o desenvolvimento adequado do tratamento pelo método ABA. Escolha de profissional e/ou clínica. Reembolso das despesas na hipótese de ausência de clínica e/ou profissional em rede própria dentro dos limites contratuais. Multa diária adequada. Redução e limitação incabíveis no momento. Caução inexigível na hipótese. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

972 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

974 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Benefício da justiça gratuita e hipossuficiência em relação ao exequente que, «per si», não autorizam a dispensa da exigência, inexistindo outros elementos a permitir a mitigação da regra - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

975 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo aos embargos - Insurgência do embargante - Não acolhimento - Ausência de demonstração de risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Juízo que não foi garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, como exige o §1º do CPC, art. 919 - Pedido de condenação do agravante, postulado pela agravada em contraminuta, ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Carência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

976 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação cautelar autônoma de prestação de caução. Ofensa ao Lei 6.830/1980, art. 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

977 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

978 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

979 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penhora on line. Execução provisória. Caução. Necessidade. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Não caracterizado. Reexame de matéria de fato.

980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aduaneiro. Exigência de caução para a liberação das mercadorias. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

981 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário. Mandado de segurança - Pretensão voltada a dispensar caução em dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Ausência de depósito judicial integral do valor discutido - Ex vi da inteligência da Lei 6.830/80, art. 38 e da Súmula 112/Colendo STJ - Impertinente a adoção da Lei 12.016/2009, art. 7º, II, pelo fato de que a norma geral não derroga a norma especial - lex posterior generalis non derrogat legi priori speciali - Prevalência do regramento geral da matéria fiscal - Subsunção ao disposto aa Lei 6.830/80, art. 1º - Decisum mantido. Nega-se provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

982 - TJSP. Agravo de Instrumento - cumprimento de sentença - garantia do juízo por meio do oferecimento de seguro-garantia não elide a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos respectivamente nos art. 520,§2º e art 523,§1º ambos do CPC - garantia do juízo não se equipara a pagamento voluntário do débito - insurgência contra decisão que mantém posicionamento anterior sobre a apresentação de caução para levantamento de valores antes do trânsito em julgado - ausência de suspensão ou interrupção do prazo para outros recursos - Intempestividade - Recurso não conhecido em parte e na parte conhecida parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU LEVANTAMENTO DE VALORES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, AO QUAL O INCIDENTE EM QUE PROFERIDA A R. DECISÃO AGRAVADA SE ENCONTRA VINCULADO. VALORES DEPOSITADOS QUE, POR ALCANÇAREM CONSIDERÁVEL MONTANTE, IMPÕEM SE EXIJA CAUÇÃO IDÔNEA COMO INDISPENSÁVEL CONDIÇÃO PARA QUE O LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO POSSA OCORRER. INTELIGÊNCIA DOS arts. 520, IV, E 521, AMBOS DO CPC/2015. PRUDÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM QUE, ASSIM, JUSTIFICA-SE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

984 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

985 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

986 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO REITERADA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

987 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C CONVERSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

988 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - CONFIGURAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TJMG - IRDR TEMA 73 - EXISTÊNCIA DE VÍCIO - CONVERSÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ENGANO INJUSTIFICÁVEL - art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO CDC - CABIMENTO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I - A

989 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

990 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA -

991 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais- Sentença de improcedência - Apelo do autor. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Anulação da r. sentença - Desnecessidade - Conjunto probatório dos autos que basta para o correto desate da lide, sendo desnecessárias outras providências. Preliminar arguida pelo banco - Ausência de dialeticidade - Rejeição. Pleito de anulação do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) por vício de consentimento, eis que pretendida a contratação de em empréstimo consignado - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que recebeu os valores em sua conta bancária e realizou compras e saques com o cartão de crédito - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Sentença mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

992 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos materiais - Alegada negativa de contratação de cartão de crédito consignado com o réu, com descontos de valores em benefício previdenciário - Pretensão da autora de reconhecimento de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado ou, subsidiariamente, do cancelamento do cartão de crédito com base no art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008, com liberação da reserva de margem consignável (RMC) e amortização da dívida do cartão de crédito consignado - Sentença de parcial procedência determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado após a liquidação do saldo devedor - Recurso exclusivo da autora. Nulidade contratual - Ausência de plausibilidade nas alegações do autor para reconhecimento de nulidade contratual - Provas produzidas demonstram a contratação do cartão de crédito consignado, com expressa autorização da autora de débitos em benefício previdenciário, disponibilização do valor da operação em conta corrente da autora e realização de saques de valores pela autora com o cartão - Vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado não demonstrado - Recurso negado. Cancelamento de cartão de crédito com base no art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Pretensão de imediata liberação da reserva de margem consignável (RMC) - Descabimento - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Autora encontra-se inadimplente junto ao Banco réu de saldo devedor do contrato de cartão de crédito celebrado entre as partes - Inexistência de fundamento legal para a pretendida extinção/amortização da dívida de cartão de crédito consignado e liberação da RMC do cartão de crédito consignado celebrado com o Banco réu, sob pena de subversão da ordem jurídica e enriquecimento sem causa do embargante apelante - Recurso negado. Verbas de sucumbência - Condenação exclusiva da autora apelante - Cabimento - Banco réu apelado sucumbiu em parte mínima dos pedidos - Condenação da autora apelada ao pagamento por inteiro das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência (art. 86, §único, do CPC) - Recurso negado. Recurso negado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

993 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). 1. Justiça gratuita. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). 1. Justiça gratuita. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Deferimento da gratuidade judiciária para o autor em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Insurgência da autora após vários anos do início dos descontos. Termo de adesão ao cartão, apresentado pelo réu, com assinatura física da autora, e faturas que comprovam novo saque pelo cartão. Documentos nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Ausência de reclamação oportuna. Efetivo uso do valor creditado, bem como aceitação, durante anos, dos descontos feitos no benefício previdenciário. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Contratação legítima. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Inexistência de ilícito indenizável. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

994 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Indevida inclusão do nome da autora em cadastro de devedores inadimplentes. Cobrança relacionada a despesas impugnadas pela autora, mediante comunicação à instituição financeira requerida de que desconhecia algumas compras realizadas com o seu cartão. Improcedência do pedido indenizatório em relação à corré que somente cedeu o uso de seu sinal distintivo, sendo a relação jurídica estabelecida apenas entre a usuária e a referida instituição financeira que emitiu o cartão. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, conforme previsto no CPC/1973, art. 333, inciso II. Indenização devida. Recurso da cedente da marca provido na parte conhecida e apelo da administradora do cartão improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

995 - TJSP. Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Sentença de parcial procedência apenas para cancelar o cartão - Recurso do réu - Apelo que visa afastar o cancelamento do cartão de crédito - Impossibilidade - Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28 garante que o beneficiário poderá, a qualquer tempo, solicitar o cancelamento do cartão de crédito, sem prejuízo de honrar o débito na forma contratada - Pedido de inversão do ônus de sucumbência - Possibilidade - Ausência de pedido administrativo desatendido - Pelo princípio da causalidade o autor deve arcar com os ônus da sucumbência - Precedente desta E. Corte - Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

996 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato bancário e de indenização por danos morais. Improcedência. Contratação de empréstimo por cartão de crédito, na forma da Lei 13.172/15, que alterou a Lei 10.820/03, diploma de regência dos empréstimos consignados. Empréstimo realizado por meio de saque. Alegação de abusividade, pois intencionava o autor contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Ausência de comprovação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável devidamente assinado pelo autor. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito ou de venda casada. Autora que utilizou o cartão, evidenciando concordância com a contratação. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

997 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE - REGULAR CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

998 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

999 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RMC. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA, INCLUSIVE COM COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE D O AUTOR. FATURAS QUE COMPROVAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DO BANCO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONFIGURADOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DO art. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. CANCELAMENTO QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA NA LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

1000 - TJSP. Contrato de adesão. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Obrigação de fazer. Dever da administradora de cartão de crédito de fazer constar das condições gerais do contrato o nome de seu representante legal, qualificação do consumidor, a data do ato e um espaço para sua assinatura. Inocorrência. Indicação do endereço da instituição financeira na fatura mensal enviada ao consumidor. Desnecessidade. Conhecimento prévio das condições gerais do contrato antes mesmo de efetuar a proposta de adesão, sob penas de violação do CDC, art. 46 e de ausência de força das cláusulas eventualmente questionadas sobre o usuário do cartão. Recursos da administradora de cartão de crédito não conhecido, da autora parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida e da instituição financeira provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)