TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C LIMINAR. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, REQUERER A PURGAÇÃO DA MORA OU DEFENDER-SE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE GARANTIA E SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que determinou a citação por oficial de Justiça para, no prazo de 15 dias, requerer a purgação da mora ou defender-se e, que findo esse prazo. será decidido sobre a liminar requerida.
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